CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 112/2017 DE 07 de julho de 2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 112/2017 DE 07 de julho de 2017

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE

AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 71, Modalidade Dispensa por Limite – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, CNPJ N. 95.990.131/0001-70 E A EMPRESA INÊS XXXXXXXX XXXXXXX

TERMO DE CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO Nº 71/2017, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 95.990.131/0001-70, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL SR. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, INSCRITO NO CPF SOB O N° 000.000.000-00, NESTE ATO DENOMINADO CONTRATANTE, E INÊS CLOTILDE CATTANI, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 25.001.313/0001- 95, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR. Inês Xxxxxxxx Xxxxxxx, INSCRITO NO CPF SOB O Nº

000.000.000-00, NESTE ATO DENOMINADO CONTRATADO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE

21/06/93, SOB FORMA DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para locação de equipamentos sendo: 1 Tombo legal (brinquedo com capacidade para 70 quilos com 4 mil bolinhas e sua utilização consiste em 1 criança estar na cadeira e ser derubada por outra a partir de um alvo). 2 Brinquedo inflável pula - pula (todo inflável com paredes laterais com 2 metros ou mais de altura entrada e saída com rampa e sistema de ancoragem, podendo ser polvo, castelo ou outros). 2 Tobogã médio (brinquelo inflavel com escorregador, sistema de ancoragem e altura mínima de 3,5 metros). 2 Tobogã gigantes (brinquedo inflavel com escorregador, sistema de ancoragem e altura mínima de 5,5 metros e 6 metros com escada de facil acesso com proteção de amortecimento no final da rampa). 2 Cama elástica (4,30 metros, briquedo pula-pula em ferro galvanizado com proteção de molas e rede de proteção). 1 Brinquedo luta cotonetes (tamanho 4 x 6 metros, com paredes laterais com altura mínima de 1,5 metros. 1 Máquina de algodão doce (para fazer algodão doce para distribuição gratuita durante o evento). 10 monitores (um para cada brinquedo) no horário das 13:00 às 18:00 horas, no salão comunitário de Nova Itaberaba, nas festividades alusivas ao 26º aniversário do Município de Nova Itaberaba conforme Lei Nº 977/2006 e Decreto Nº 194/2017..

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2 - O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela aquisição do material e/ou serviço objeto deste Contrato, o preço proposto que é R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais)

3.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

3.3 - O pagamento será efetivado pela Tesouraria da Secretaria de Finanças da CONTRATANTE ou Ordem Bancária, no seguinte prazo: até 10 dias, após a entrega do objeto licitado pelo proponente, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pela Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO

4 - O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a aquisição do material será reajustado de acordo com o seguinte critério: Sem reajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

5 - O prazo de fornecimento do material e/ou serviço é de Conforme calendário de entrega, elaborado pela SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, e terá vigência de 07/07/17 á 26/09/17, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 60 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

6 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Despesa	Descrição da Despesa	Fonte de recurso	Valor da Reserva
6792	LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	300	3.105,00

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE

7.1 - O material ou serviço somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pelo Órgão competente da CONTRATANTE.

7.2 - No caso de não aceitação do material pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a substituição dos materiais no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação recebida.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8 - O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo nº. 65 da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.

9.1.1 - Multa na ordem de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do Objeto licitado com atraso, até o limite de 6% (seis por cento).

9.1.2 - Em caso de tolerância, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e não rescindido o contrato, se este atraso for repetido, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA poderá aplicar a multa em dobro da, forma do item 9.1.1.

9.1.3 - Advertência

9.1.4 - Suspensão do direito de licitar, junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA.

9.1.5 - Declaração de inidoneidade, de lavra do Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurar os motivos da punição.

9.2 - O atraso para efeito de cálculo da multa prevista nos itens 9.1.1. e 9.1.2. será contados em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega do Objeto da presente Licitação.

9.3 - Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10 - Caberá rescisão de Contrato, por ato unilateral (e formal) da CONTRATANTE, no que couber, nos casos previstos e nos artigos nºs. 77 e 78, da Lei Nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

NOVA ITABERABA, 07/07/17.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Inês Xxxxxxxx Xxxxxxx

REPRESENTANTE LEGAL

XXXXXXXXX XXXXX

Fiscal do Contrato

VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA

O presente contrato cumpre os requisitos exigidos pela Lei das licitações, pelo que de acordo com o que estabelece o art. 38 Parágrafo Único da referida Lei, o dou como aprovado.

XXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

OAB-SC 23.347