CONTRATO N.º 002/2016 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO N.º 002/2016 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRIMEIRO CONTRATANTE: Município de Boqueirão do Leão, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ sob n.º 92.454.818/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000 na cidade de Boqueirão do Leão - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor XXXX XXXXXXX XXXXXXX doravante denominado simplesmente COTRATANTE.

SEGUNDO CONTRATANTE: Xxxxxxx Xxxxxx - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ sob n.º 03.854.010/0001-823, sediada na Xxx Xx. Xxxxx x.x 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX, neste Ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

O Presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, conforme solicitação da Secretaria de ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DESPORTO regendo-se por “Dispensa de Licitação” nos termos do artigo 24 inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e Legislação pertinente, assim como pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

Constitui objeto do presente, a prestação de serviços de 08 horas semanais com profissionais especializados para ministrar aulas de musicas, violão e outros instrumentos musicais.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução

A execução do presente contrato far-se-á por regime de execução indireta, empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Preço

O preço para o presente ajuste é de uma parcela de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, aceito pela Contratada, entendido este como preço justo e suficiente para a execução do presente objeto.

O preço inclui todas as despesas de custos diretos e indiretos, encargos, custo operacional e trabalhista, comercial e previdenciário e demais tributos incidentes sobre este contrato.

CLÁUSULA QUARTA: Do Recurso Financeiro

As despesas correrão a conta do seguinte recurso financeiro:

10.01 – SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL, HABITAÇÃO E DESPORTO.

08.241.0029.2.048 – Atendimento ao Idoso 3.3.90.39.00.00.1120 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.

CLÁUSULA QUINTA - Do Reajustamento dos Preços.

Os preços não sofrerão qualquer tipo de reajuste durante a execução

do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Do Pagamento

Os pagamentos serão efetuados na seguinte forma: Em seis parcelas iguais no valor mensal de R$ 650,00.

O pagamento das parcelas será efetuado, mediante apresentação das

faturas correspondentes, até o décimo segundo dia subseqüente ao mês da prestação

dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo

O prazo de vigência deste contrato é o período compreendido entre o

dia 04 de Janeiro de 2016 e o dia 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA OITAVA - Dos Direitos e das Obrigações

Constituem Direitos das Partes:

I - Da Contratante:

a) Receber o objeto contratado segundo forma e condições

ajustadas.

II - Da Contratada:

a) Receber os valores, correspondentes aos serviços prestados,

segundo forma e condições ajustadas neste contrato.

b) Contar com condições para a regular execução do objeto

contratado;

Constituem Obrigações das Partes:

I - Do Contratante:

a) Dar a contratada condições regulares para a execução dos

serviços contratados, cumprindo com sua responsabilidade.

b) Efetuar o pagamento do valor ajustado para os serviços

prestados;

c) Exigir o cumprimento da prestação dos serviços de 08 (oito)

horas semanais, conforme acordo com a Secretaria da Educação.

II - Da Contratada:

a) A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade do Contratante relativo a esses encargos inclusive os que advirem de prejuízos causados a terceiros.

b) Realizar 08 (oito) horas semanais, conforme acordo com a Secretaria da Educação.

CLÁUSULA NONA - Da Inexecução do Contrato

A Contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I à XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993;

b) Amigavelmente por acordo entre as partes.

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto contratado pelo Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades e das Multas

A Contratada sujeita-se às seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multas sobre o valor total atualizado do contrato;

1 - de 2% (dois por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de Legislação pertinente.

2 - de 5% (cinco por cento) nos casos de lnexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução do objeto contratado.

3 – de 2% (dois por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo de dez dias.

4 - À multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c) Suspensão do direito de contratar com o Município de Boqueirão do Leão pelo prazo de 2 anos.

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal nos caso de falta grave.

5- Das Penalidades do Contratante:

5.1-No caso de atraso imotivado do pagamento dos valores ajustados, o CONTRATANTE pagará juros de mora de 1%(um por cento) sobre o valor impago, além da correção monetária ocorrida no período do atraso, aplicando-se o índice IGPM/FGV, pró-rata dia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Eficácia.

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula em veículo da Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Disposições Gerais

Fica eleito o Foro da Comarca de Venâncio Aires – RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contato.

BOQUEIRÃO DO LEÃO, 04 de Janeiro de 2016.

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXX

Sócio Proprietário

CONTRATADA

Testemunhas: