PROTOCOLO N.° 21.156.505-5
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos - DPC
PROTOCOLO N.° 21.156.505-5
1° Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2023 celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS AME.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPPR), órgão público
estadual independente, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná em exercício, Dra. XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX, designada pela Resolução DPG nº 041/2023, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, e ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS AME, inscrita no CNPJ sob o n°
64.917.818/0001-56, com sede à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. XXXX XX XXXXXX XXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato 019/2023 de acordo com o art. 57, II, da Lei 8.666/93 e com o art. 103, II, da Lei Estadual 15.608/07, e de conformidade com as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O contrato n° 019/2023 será prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 08/05/2024 e terminará em 07/05/2025, conforme o determinado pela Lei 8.666/1993, artigo 57, inciso IV, e Lei Estadual n° 15.608/2007, artigo 103, inciso III.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR MENSAL ATUAL
O valor mensal estimado atual é de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO ADITIVO
O valor estimado do aditivo para o período referenciado na cláusula primeira perfaz R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA QUARTA DO REAJUSTE
Fica resguardado o direito ao reajuste, nos termos do contrato originário.
Defensoria Pública do Estado do Paraná Coordenadoria-Geral de Administração Departamento de Contratos - DPC
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual, para o exercício de 2024, correrá à conta dos recursos da dotação orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250)
Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.79 - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional / Serviços Audiovisuais.
CLÁUSULA SEXTA DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, devendo a publicação ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
CLÁUSULA SÉTIMA DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e termos aditivos subsequentes celebrados entre as partes.
E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.
Curitiba, data da assinatura digital1.
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Contratante
XXXX XX XXXXXX XXXX
ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS AME
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
1 A data de assinatura a ser considerada será a da assinatura digital da CONTRATANTE.
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023
Protocolo: 21.156.505-5 Dispensa de Licitação n° 08/2023
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DPPR e ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS AME.
Objeto: Prestação de serviços de intermediação, interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para português (e vice-versa) em plataforma digital e na modalidade presencial.
Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses (excluído o dia do termo final). Sendo assim, a vigência do presente aditivo de prorrogação iniciará em 08/05/2024 e terminará em 07/05/2025, conforme o determinado pela Lei 8.666/1993, artigo 57, inciso IV, e Lei Estadual n° 15.608/2007, artigo 103, inciso III, contados da publicação deste instrumento no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DEDPR).
Valor Estimado do Contrato: R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais). Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 Fundo da Defensoria Pública
- FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.79 - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional / Serviços Audiovisuais.
XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX
Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná
RESOLUÇÃO DPG Nº 028/2024
Abertura de Crédito Suplementar
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 10, da Lei Estadual nº 21.682, de 18 de dezembro de 2023 (LOA 2024), bem como observados os limites definidos no art. 15 da Lei Estadual nº 21.587, de 14 de julho de 2023 (LDO 2024).
RESOLVE
Art. 1°. Ajustar o Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 21.682, de 18 de dezembro de 2023, com a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.
Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro referente ao exercício de 2023.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor imediatamente.
Governo do Estado do Paraná
Nota de Empenho
Identificação | ||
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná | Documento 2024NE000321 | Emissão 02/02/24 |
Credor 64917818000156 - ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME | ||
Valor 68.400,00 (Sessenta e oito mil e quatrocentos reais) | ||
Classificação | ||
Nota de Reserva 2024NR000031 Órgão Orçamento 07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Meta Obra 0 - Não definida PADV 0000 - 0000000 Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Contrato 24000089 - 0019/2023 | ||
D et alh ame n t o | ||
M o d . Estimativo Empenho | Mod. Licitação 03 - Dispensa de Licitação | Emb. Legal Art. 34, inc. XVII, da Lei Estadual PR n. 15.608/2007 e art. 24, inc. XX, da Lei Federal n. 8.666/1993. |
Or ig em 1 - Origem nacional | Data E ntrega | Local Ent reg a |
Processo 21.156.505-5 | U F Paraná | Município Curitiba |
I te ns | ||
Tipo Patrimonial Subitem da Despesa Classificação Complementar Valor
14 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
79 - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (2124)
68.400,00
Cronograma | |||||||
Maio | 8.550,00 | Junho | 8.550,00 | Julho | 8.550,00 | ||
Agosto | 8.550,00 | Setembro | 8.550,00 | Outubro | 8.550,00 | ||
Novembro | 8.550,00 | Dezembro | 8.550,00 | ||||
Saldo Dotação | |||||||
Créd. Disp. 3.089.741,53 | Indisponível antes NE | 1.291.968,07 | Valor NE | 68.400,00 | Saldo após NE 4.313.309,60 | ||
Pré- Empenhado | 68.400,00 | Bloqueado | 0,00 | ||||
Observação | |||||||
Serviço de Interpretação/Tradução de LIBRAS Online e Presencial. PE 0008/2023. | |||||||
Produtos | |||||||
Produt o Quant idade Und. Fornec. Preço Unitário Preço Total
. 1 un 68.400,00 68.400,00
Descrição Serviço de Interpretação/Tradução de LIBRAS Online e Presencial. PE 0008/2023.
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 02/02/24 às 16:31. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 02/02/24 às 16:31.
Identificação | ||
Unidade Gestora 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná | Documento 2024NE000321 | Emissão 02/02/24 |
Credor 64917818000156 - ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME | ||
Valor 68.400,00 (Sessenta e oito mil e quatrocentos reais) | ||
Assinaturas Assinado digitalmente por: Assinado digitalmente por: 05260313798 - XXXXXX XXXX E XXXXX XXXXXXX ROCHA 05300216925 - XXX XXXXXXXX XXXXXXXX Cargo: Ordenador de Despesa Cargo: Gerente OF Data de assinatura: 05/02/2024 17:37:56 Data de assinatura: 05/02/2024 19:18:45 | ||
Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 02/02/24 às 16:31. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 02/02/24 às 16:31.