Contract

Termo de Acordo de Cooperação que entre si celebram o MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS e a ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS,

mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS– UCP,

pertinente à cooperação e captação de alunos voluntários.

O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.138.344/0001-43, com sede na Av. Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, XXX: 25685-060, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito XXXXXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, casado, portador da

C.I. nº 12616314-6 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, denominada SEGUNDO COMPROMISSÁRIO, e, ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, associação sem fins lucrativos, filantrópica, católica e comunitária, mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, XXX: 00000- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.108.082/0001-80, neste ato representada por seus procuradores PADRE XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, solteiro, sacerdote, portador da carteira de identidade nº M4524715, expedida pelo SSP-MG em 21/09/2009 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. nº 129.299 expedida pela OAB/RJ em 10/06/2014 e inscrito no CPF sob o nº 082.121.167-20, residente e domiciliado nesta cidade, denominado, PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Acordo de Cooperação que será regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício e observadas as disposições fixadas na Lei 13.019/14, com o objetivo geral de estabelecer parceria para o funcionamento do programa desenvolvido pelo DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DA COORENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO SEGUNDO COMPROMISSÁRIO. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O objeto do presente convênio é a realização de trabalho voluntário junto à COORENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA e ao seu DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO, através de estudantes matriculados nos cursos de graduação da Universidade Católica de Petrópolis, afins ao propósito de integrar a coleta e sistematização de informações para o diagnóstico urbano do município de Petrópolis, de modo a embasar a elaboração e revisão das legislações municipais relativas ao território, com o fim de propiciar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, o desenvolvimento do educando para o trabalho, bem como fornecer mão-de-obra qualificada para o Segundo

Compromissário. Parágrafo Único: As horas prestadas pelos alunos com o serviço voluntário junto ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS poderão ser utilizadas como atividades complementares obrigatórias à conclusão do curso de graduação da UCP ao qual o voluntário esteja vinculado. CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA: I – Permitir

que as horas trabalhadas como serviço voluntário sejam utilizadas como atividades complementares obrigatórias à conclusão do curso de graduação da UCP, mediante declaração assinada pelo responsável geral do Projeto; II - Contratar em favor do estudante, seguro contra acidentes pessoais cujo número da apólice e nome da seguradora será encaminhado para o Segundo Compromissário; III – Indicar alunos matriculados nos cursos de graduação afim da UCP que tenham interesse em participar como voluntários junto ao projeto. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO COMPROMISSÁRIO:

I – Oferecer instalações adequadas à prestação do serviço voluntário; II - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida para orientação e supervisão do serviço voluntário; III – Fornecer à Primeira Compromissária declaração individual do estudante, contendo as atividades desenvolvidas, o período da prestação do serviço e quantidade de horas trabalhadas como voluntário, no final de cada período letivo; IV – Providenciar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, na forma da Lei 9.608/98; V – Após assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário pelo Segundo Compromissário e Estudante, encaminhar relação dos alunos com nome completo para inclusão na apólice de seguros contra acidentes pessoais; VI – Comunicar imediatamente à Primeira Compromissária, rescisão e/ou abandono do serviço pelo voluntário. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO TERMO: I – O prazo de vigência do presente Termo de Acordo de Cooperação é de 10 (dez) meses, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou renovado por acordo das partes; II - As partes poderão, de comum acordo, prorrogar o presente Termo de Acordo de Cooperação por meio da assinatura de termos aditivos que deverão obedecer às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em vigor e observar as disposições fixadas na Lei 13.019/14; III – O presente Termo de Acordo de Cooperação poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante prévio aviso por escrito a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os efeitos dos atos já praticados e os serviços voluntários já iniciados. CLÁUSULA QUINTA - DOS VOLUNTÁRIOS: Os voluntários que atuarem nas dependências do Segundo Compromissário se obrigarão, mediante assinatura de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, devendo cumprir as condições fixadas para o trabalho voluntário, bem como as normas de trabalho estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS: O presente Termo de Acordo de Cooperação não gerará qualquer despesa para os Compromissários, não havendo que se falar em programa de trabalho ou dotação orçamentária para execução do objeto proposto. CLÁUSULA OITAVA –

DA PUBLICAÇÃO: A transcrição do presente Termo de Acordo de Cooperação nos livros próprios e da municipalidade e sua publicidade será de responsabilidade do Segundo Compromissário, que encaminhará as competentes comprovações para a Primeira Compromissária. CLÁUSULA NONA – FORO: É competente o foro da comarca de Petrópolis para dirimir todas as questões decorrentes do presente Termo de Acordo de Cooperação. Por estarem justo e acordados, assinam as partes o presente Termo de Acordo de Cooperação em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.******************************************************************************* Petrópolis, 21 de agosto de 2018.

Município de Petrópolis – Xxxxxxxx Xxxxx - Prefeito

Diretora do DELCA – Xxxx Xxxxx de Magalhães - Delegação de Competência, Portaria nº 115 de 20/04/2017

ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - Pe. Xxxxx

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx - Procurador da AFCP e Reitor da Universidade Católica de Petrópolis

ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS - Anderson

xx Xxxxx Xxxxx - Procurador da AFCP e Pró-Reitor Administrativo da Universidade Católica de Petrópolis

Testemunha: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - CPF: 000.000.000-00