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Termos e Condições Gerais (TCG) para ZenZefi-T ("Termos e Condições do ZenZefi-T") Versão 02/2021	General Terms and Conditions (GTCs) for DCS-T Certificates (DCS-T Certificate GTCs) Version 02/2021
1. Escopo e componentes do Contrato 1.1 O fornecimento do software ZenZefi-T ("ZenZefi-T") pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. ("MBBRAS"), ou uma de suas empresas afiliadas está sujeito exclusivamente aos seguintes termos e condições. Quaisquer termos e condições gerais da empresa que pretenda usar o ZenZefi-T (o "Usuário") não fazem parte do Contrato, mesmo que estes estejam incluídos em processos de concorrência, pedidos ou declarações de aceitação e não tenha sido levantada nenhuma objeção a eles. 1.2 Além destes TCG, aplica-se a respectiva versão atual dos Anexos 1 e 2. A versão atual no momento da conclusão destes TCG é incluída como anexo. As atualizações são fornecidas no momento da recuperação de uma nova versão do ZenZefi-T no portal de diagnóstico, que faz parte do portal do fornecedor da MBBRAS, e entram em vigor no momento da recuperação de uma nova versão. 2. Objeto do contrato 2.1 Este Contrato se refere ao fornecimento do ZenZefi-T em empréstimo para uso por pessoas que foram confiadas pelo Usuário com tal uso. 2.2 O ZenZefi-T garante o manuseio seguro dos Certificados DCS com a respectiva chave privada associada aos dispositivos de controle de acesso ("Certificados DCS"). Disposições especiais se aplicam a esses Certificados DCS e seu uso ("Termos e Condições Gerais para Certificados DCS"). 3. Celebração do contrato 3.1 Estes TCG devem ser estabelecidos por escrito e assinados por ambas as partes. 3.2 Uma oferta feita pelo usuário à MBBRAS em relação à celebração do contrato pode ser feita exclusivamente por escrito. A MBBRAS fornecerá aceitações de ofertas exclusivamente por escrito. 3.3 O Contrato entra em vigor quando a MBBRAS aceita explicitamente uma oferta legalmente vinculativa por escrito ou disponibiliza o ZenZefi-T. 3.4 Antes do uso, o usuário garante por meio de um contrato com a empresa do grupo que quaisquer obrigações para com a MBBRAS, bem como quaisquer direitos da MBBRAS baseados nestes TCG são acordados com efeito direto para a MBBRAS e permanecem em vigor para o período de uso do ZenZefi-T. A empresa do grupo só tem o direito de usar o ZenZefi-T após a provisão prévia do respectivo contrato pelo Usuário como prova apropriada do cumprimento destas condições. O Usuário deve garantir o cumprimento destas condições e das obrigações de uma empresa do grupo. 4. Execução do contrato 4.1 As características do ZenZefi-T são definidas pela descrição atual da MBBRAS no portal de diagnóstico (Anexo 1) no momento da conclusão deste Contrato. 4.2 O ZenZefi-T é fornecido como download. 4.3 Em caso de dúvidas relacionadas ao ZenZefi-T, o usuário pode entrar em contato com uma fonte de informações designada pela MBBRAS. 5. Condições para o uso do ZenZefi-T 5.1 As seguintes condições para o uso do ZenZefi-T devem ser atendidas tão logo um Certificado DCS seja solicitado. 5.2 O uso do ZenZefi-T é permitido somente nos próprios locais do Usuário, somente dentro do escopo da finalidade prevista para os respectivos Certificados DCS, e somente pelas pessoas autorizadas em cada caso, sem uso privado permitido. 5.3 O pré-requisito para o uso do ZenZefi-T é a conformidade com os requisitos do sistema da MBBRAS (Anexo 2). Estes estão disponíveis no portal de diagnóstico. 5.4 Para o uso do ZenZefi-T, somente são permitidos dispositivos com proteção de acesso e mecanismos de segurança que atendam aos requisitos atuais da MBBRAS. Ao usar o ZenZefi-T, os requisitos da norma ISO 27001 ou normas comparáveis reconhecidas (como o Automotive TISAX) de acordo com o estado atual da técnica e os requisitos de segurança da MBBRAS devem ser observados. Em caso de dúvidas, o usuário deve consultar sua pessoa de contato na MBBRAS para esclarecimento. 5.5 O uso do ZenZefi-T requer o cumprimento rigoroso das obrigações e definições destes TCG, tanto pelo Usuário quanto por quaisquer pessoas autorizadas pelo Usuário a trabalhar com o ZenZefi-T. Por pessoas autorizadas entende-se quaisquer pessoas físicas que são obrigadas por estes TCG a trabalhar com o ZenZefi-T ("need-to-know-principle"). O Usuário deverá proteger adequadamente o ZenZefi-T do acesso de outras pessoas. Se esses requisitos não forem atendidos ou não forem mais atendidos completamente, a MBBRAS pode proibir o uso adicional do ZenZefi-T, no todo ou em parte, com efeito imediato. 6. Obrigações de segurança do parceiro contratual 6.1 As seguintes obrigações de segurança devem ser cumpridas tão logo um Certificado DCS seja solicitado. 6.2 O Usuário deve garantir que a infraestrutura de TI usada para operar o ZenZefi-T esteja em conformidade com os requisitos de segurança da MBBRAS para Certificados DCS. Isso também se aplica a conexões através de redes locais e meios de armazenamento. 6.3 O Usuário deve instalar todas as atualizações disponíveis para o ZenZefi-T e deve sempre usar a versão mais recente disponível do ZenZefi-T. A MBBRAS informará o Usuário de maneira adequada quando atualizações e novas versões do ZenZefi-T estiverem disponíveis. Se não for razoável para o usuário usar a versão mais recente, o usuário tem o direito de usar a versão anterior por um período de transição adequado. 6.4 O Usuário deve garantir que as medidas de segurança relacionadas ao acesso ao ZenZefi-T (consulte a seção 5.3) sejam cumpridas conforme aplicável no momento da conclusão destes TCG, na medida em que contenham requisitos mais rigorosos ou adicionais do que estes TCG. A MBBRAS pode fazer alterações adequadas a esses requisitos e notificará o Usuário de quaisquer alterações de maneira adequada. A versão alterada torna-se vinculativa duas semanas após a notificação ao usuário. O usuário pode rescindir o contrato por escrito, com efeito imediato, dentro de duas semanas após o recebimento da notificação de uma versão alterada, se o usuário não concordar com as alterações (direito especial de rescisão). 7. Obrigações de confidencialidade do parceiro contratual 7.1 O ZenZefi-T e quaisquer informações associadas, bem como o conteúdo deste Contrato, devem ser tratados de forma estritamente confidencial. Qualquer uso do ZenZefi-T e das informações além da finalidade específica definida pela MBBRAS na seção 2.2 sempre constituirá uma violação grave dos segredos comerciais e da empresa da MBBRAS. Isto não se aplica à transmissão de conteúdos contratuais a empresas do grupo (ver seção 3.4) e a subcontratados (ver seção 13.1), desde que o usuário seja obrigado a transmitir as obrigações contratuais destes TCG a uma empresa do grupo ou a um subcontratado. 7.2 O usuário só deve confiar o acesso à ZenZefi-T e o uso dos sistemas, nos quais ela é operada, a pessoas que são obrigadas a usá-los de acordo com estes TCGs. 7.3 O Usuário deverá impedir qualquer uso do ZenZefi-T por pessoas que não estejam autorizadas ao uso do ZenZefi-T de acordo com estes TCG. Isto aplica-se particularmente ao pessoal que não está atribuído ao pedido específico que requer acesso a dispositivos de controle através de Certificados DCS e que é obrigado a manter a confidencialidade. 7.4 Qualquer possível acesso por terceiros, que não estejam autorizados ao uso do ZenZefi-T de acordo com estes TCG, é estritamente proibido. Também é estritamente proibida qualquer divulgação a terceiros das informações de acesso para sistemas e aplicações que um Usuário está usando para acessar o ZenZefi-T. 7.5 Além disso, as obrigações de confidencialidade do usuário acordadas para a respectiva colocação de pedidos se aplicam na medida em que esses requisitos contenham requisitos mais rigorosos ou mais abrangentes do que estes TCG. 8. Obrigações de informação e correção 8.1 A pedido da MBBRAS, o Usuário deve fornecer informações ilimitadas, imediatas e abrangentes sobre todas as medidas de segurança e confidencialidade relacionadas ao uso do ZenZefi-T, bem como à conformidade e ao controle das mesmas. Para isso, o usuário deve fornecer a documentação e os dados correspondentes, juntamente com explicações. Mediante solicitação, o usuário permitirá que a MBBRAS reveja essas medidas de segurança e confidencialidade ou que as faça rever por terceiros que estejam obrigados a manter a confidencialidade. Mediante solicitação, o Usuário fornecerá à MBBRAS os relatórios de auditoria necessários como prova de medidas apropriadas de segurança e confidencialidade para subcontratados que tenham ou possam obter acesso ao ZenZefi-T. 8.2 O Usuário deve fornecer imediatamente à MBBRAS informações detalhadas sobre quaisquer medidas de segurança ou confidencialidade inadequadas e sobre quaisquer suspeitas de violações dessas medidas, sem ser solicitado, primeiro em forma de texto e, em seguida, por escrito para o endereço designado pela MBBRAS e o Usuário deve, mediante solicitação, fornecer imediatamente quaisquer informações adicionais solicitadas a esse respeito, sem limitação. Isso também se aplica a qualquer acesso previsível ou tentativas de acesso por terceiros a dispositivos para o uso do ZenZefi-T. 9. Outras exigências 9.1 O usuário deve nomear uma pessoa de contato geral responsável pela execução deste contrato e fornecer esse nome ao endereço designado pela MBBRAS. A MBBRAS nomeará uma pessoa de contato geral para este Contrato. 9.2 Em caso de dúvida, o Usuário deve fornecer prova de conformidade com as obrigações contratuais também por seu pessoal e subcontratados nomeados. 9.3 É responsabilidade do Usuário garantir as operações no ambiente de trabalho do ZenZefi-T, particularmente os sistemas para uso do ZenZefi-T, e fornecer proteção adequada contra interrupções. 9.4 O usuário deve comunicar imediatamente quaisquer interrupções no uso do ZenZefi-T para o endereço designado pela MBBRAS. Isto não estabelece quaisquer direitos do Usuário. 9.5 A MBBRAS tem o direito de monitorar e verificar o desempenho das medidas para implementar as obrigações destes TCG (e as disposições adicionais), especialmente o cumprimento dos direitos de uso do ZenZefi-T, seja por si mesma ou por meio de terceiros que estejam obrigados à confidencialidade, também no local. O Usuário deverá fornecer as informações necessárias e apresentar a documentação correspondente completamente, bem como conceder acesso aos locais onde os sistemas que contêm o ZenZefi-T estão localizados, incluindo as salas e os sistemas de computador. O usuário suportará os custos de uma inspeção se for determinada uma violação das obrigações destes TCG; caso contrário, a MBBRAS suportará os custos. Mediante solicitação, o Usuário fornecerá à MBBRAS os relatórios de auditoria necessários como prova de conformidade com as obrigações destes TCG para quaisquer subcontratados que tenham ou possam obter acesso ao ZenZefi-T. 9.6 A MBBRAS pode se opor vinculativamente ao uso do ZenZefi-T por pessoas específicas a qualquer momento por qualquer motivo não insignificante. 10. Remuneração A MBBRAS disponibilizará o ZenZefi-T gratuitamente. 11. Garantia legal 11.1 O ZenZefi-T deve ser fornecido conforme utilizado pela MBBRAS. Os direitos de garantia apenas existem se a MBBRAS for responsável por dolo ou negligência grave, ou se a MBBRAS tiver ocultado fraudulentamente um defeito. Isso também se aplica a quaisquer serviços de suporte. 11.2 O usuário deve comunicar imediatamente quaisquer defeitos de forma compreensível e detalhada, incluindo todas as informações úteis para a identificação e análise do defeito, por escrito ou eletronicamente para o endereço designado pela MBBRAS. Isso deve incluir, em particular, os passos de trabalho que levaram ao defeito, a forma como ele ocorreu e seus efeitos. Salvo acordo em contrário, devem ser utilizados os formulários e procedimentos correspondentes da MBBRAS. 12. Responsabilidade civil 12.1 A MBBRAS indenizará eventuais danos diretos ou reembolsará eventuais despesas a que exclusivamente tenha dado causa, sendo que tal limitação somente não será aplicável em caso de dolo ou negligência grave; por lesão à vida, corpo ou saúde. 12.2 A limitação de responsabilidade acima também se aplica à responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes, órgãos corporativos e agentes da MBBRAS. 12.3 O Usuário será responsável perante a MBBRAS em conjunto com estes TCG do ZenZefi-T de acordo com os regulamentos legais. Qualquer outra responsabilidade do usuário perante a MBBRAS em conjunto com outros acordos ou serviços permanece inalterada. 12.4 Além da compensação por seus próprios danos, a MBBRAS também pode exigir indenização por danos causados pelo usuário ou seus agentes ou assistentes, incluindo subcontratados, a outras empresas do Grupo por meio de desempenho para a MBBRAS, como se fossem danos próprios da MBBRAS. 13. Direitos de uso do ZenZefi-T 13.1 A MBBRAS concede ao Usuário apenas um direito simples, não exclusivo e não transferível ao ZenZefi-T de usar o ZenZefi-T nas instalações do Usuário ou de um subcontratado durante o período de empréstimo, dentro do escopo da finalidade para a qual foi fornecido. Se o ZenZefi-T for usado por um subcontratado do Usuário, o Usuário deverá garantir contratualmente que as obrigações do Usuário sob estes TCG tenham sido transmitidas ao subcontratado previamente. Neste caso, o usuário deve garantir que o subcontratado cumpra todas as obrigações de acordo com estes TCG. 13.2 Não é permitido criar cópias do ZenZefi-T, exceto na medida em que isso seja necessário para o uso contratual do ZenZefi-T. A proibição acima exclui a criação de uma cópia de segurança. O usuário só pode criar uma cópia de segurança se isso for necessário para garantir o uso futuro. O retrabalho e a edição do ZenZefi-T pelo Usuário ou por terceiros contratados não são permitidos. 13.3 Todos os suportes de dados, documentação e cópias eletrônicas que não forem mais necessários devem ser destruídos adequadamente. Deve-se sempre garantir que não haja acesso não autorizado. 13.4 A MBBRAS pode tomar medidas técnicas adequadas para evitar o uso fora do escopo do contrato. Isto não prejudica a execução dos serviços. 13.5 Mediante solicitação, o Usuário permitirá que a MBBRAS reveja se o usuário está usando o ZenZefi-T dentro do escopo dos direitos de uso concedidos. As disposições da seção 9.5 aplicam-se em conformidade. 13.6 O pré-requisito para a concessão de direitos ao ZenZefi-T é a conformidade com estes TCG e com os TCG para Certificados DCS. Em caso de violação pelo Usuário (ou por um representante legal ou responsável) destes TCG ou dos TCG para Certificados DCS, a MBBRAS pode proibir o uso adicional do ZenZefi-T, no todo ou em parte, com efeito imediato. Em caso de proibição, a MBBRAS pode solicitar ao usuário a confirmação por escrito de que todas as cópias foram apagadas ou destruídas. O direito de reclamação por danos permanece inalterado. 13.7 A MBBRAS pode revogar o direito de uso do Usuário a qualquer momento e/ou rescindir o Contrato se o Usuário exceder seus direitos de uso ou violar disposições destinadas a evitar o uso não autorizado. A MBBRAS deverá, em princípio, definir primeiro um prazo de tolerância apropriado para o usuário regularizar a situação, se isso não representar qualquer desvantagem para a MBBRAS. 13.8 Após uma revogação, o Usuário deve confirmar explicitamente à MBBRAS por escrito que parou de usar o ZenZefi-T e fornecer à MBBRAS a prova correspondente mediante solicitação. 13.9 Para componentes de software livre e de fonte aberta (" FOSS ") prevalecerão os termos de licença e termos de uso aplicáveis. 14. Duração do contrato 14.1 Este Contrato entrará em vigor por um período de tempo indefinido após a aceitação pela MBBRAS de acordo com a seção 3.3. 14.2 A MBBRAS e o usuário podem rescindir este contrato, total ou parcialmente, com um prazo de aviso de três meses até o final de um mês civil. Essa rescisão deve ser declarada por escrito para ser válida. 14.3 O direito de rescisão por justa causa permanece inalterado. Para a MBBRAS, considera-se justa causa, especialmente, qualquer violação pelo usuário (ou por um agente ou responsável, incluindo subcontratados) de obrigações relacionadas à confidencialidade e segurança, bem como no caso de uma suspeita objetiva de violações de segurança ou confidencialidade que o usuário não resolva completamente em tempo hábil após ser notificado pela MBBRAS. 14.4 Após a cessação do Contrato, bem como no caso de proibição parcial ou total de uso, o Usuário deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso e excluir completamente o ZenZefi-T. A MBBRAS pode solicitar ao usuário a confirmação por escrito da exclusão ou destruição de todas as cópias. O direito de reclamação por danos permanece inalterado. 15. Proteção de dados 15.1 O usuário deve concluir todos os acordos de proteção de dados necessários com a MBBRAS em relação ao tratamento de dados pessoais. 15.2 A MBBRAS é responsável apenas pelo processamento de dados em relação à privacidade de dados no contexto do processo de emissão de certificados DCS e administração de certificados no ZenZefi-T, onde esse processamento de dados ocorre dentro da esfera de influência da MBBRAS. A MBBRAS não é responsável pelo processamento de dados dentro da área de responsabilidade ou da esfera de influência do usuário. A responsabilidade pelo processamento em conexão com o uso do ZenZefi-T será assumida exclusivamente pelo Usuário. Neste contexto, o usuário também é o responsável pelo tratamento em relação aos titulares dos dados afetados. 15.3 O Usuário deve cumprir a Diretiva Lei 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD"), bem como outras regulamentações legais de privacidade de dados e as condições previstas nos contratos firmados. Uma violação dos regulamentos de proteção de dados também é considerada uma violação de obrigações contratuais materiais. 16. Disposições Gerais 16.1 No âmbito de suas transações comerciais com a MBBRAS, o usuário é obrigado a abster-se de todas as práticas que possam resultar em responsabilidade penal por fraude ou desvio, crimes de insolvência, crimes contra a concorrência, garantia de vantagens, suborno, aceitação de suborno ou outros crimes de corrupção por parte de pessoas empregadas pelo usuário ou outros terceiros. Em caso de violação do acima mencionado, a MBBRAS tem o direito de retirar ou terminar imediatamente todas as transações legais existentes com o usuário e o direito de cancelar todas as negociações. Não obstante o que antecede, o usuário é obrigado a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis a ele mesmo e à relação comercial com a MBBRAS. 16.2 O usuário deve respeitar os regulamentos de importação e exportação aplicáveis para bens e serviços sob sua própria responsabilidade. No caso de entrega ou serviço internacional, o Usuário deve suportar todos os direitos alfandegários, taxas e outros encargos aplicáveis. O usuário tratará de todos os procedimentos legais e oficiais relacionados a entregas ou serviços internacionais sob sua própria responsabilidade, salvo acordo expresso em contrário. 16.3 O usuário não pode transferir a terceiros quaisquer direitos ou obrigações decorrentes ou relacionados com o contrato ou sua iniciação sem o consentimento prévio da MBBRAS. 16.4 O usuário só pode compensar reivindicações da MBBRAS ou reivindicar direitos de retenção se o seu direito tiver sido reconhecido judicialmente por meio de decisão transitada em julgado. 16.5 Cada contrato celebrado de acordo com estas condições permanecerá vigente mesmo que disposições individuais sejam legalmente inválidas ou no caso de ausência de regulamentação necessária. Se uma disposição for total ou parcialmente inválida ou incompleta, as partes contratuais devem se esforçar imediatamente para alcançar o efeito econômico desejado da disposição inválida ou incompleta de outra forma legalmente admissível. 16.6 A MBBRAS tem o direito de transferir o Contrato para uma empresa do Grupo. 16.7 O foro competente exclusivo é o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, devendo o presente contrato ser interpretado e regido com base na lei brasileira. 16.8 Em caso de conflito entre esta versão em português e a versão em inglês, prevalecerá a versão em português. Anexos: Anexo 1 : C_2_ZenZefi-T_Função_20230901 Anexo 2: C_3_Requisitos_do_sistema_ZenZefi-T_20230901 Se este documento foi enviado eletronicamente, ele é válido sem assinatura.	1. Scope and Agreement components 1.1 The provision of ZenZefi-T software (“ZenZefi-T”) by Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (“MBBRAS”), or one of its affiliated companies, is exclusively subject to the following terms and conditions. Any general terms and conditions of the company intending to use ZenZefi-T (the “User”) are not part of the Agreement, even if these are included with calls for tenders, orders, or declarations of acceptance and no objection was raised to them. 1.2 In addition to these GTCs the respective current version of Annexes 1 and 2 applies. The current version at the time of conclusion of these GTCs is attached hereto as an annex in each case. Updates are provided at the time of retrieval of a new ZenZefi-T version in the diagnostic portal, which is part of MBBRAS’s supplier portal, and become effective at the time of retrieval of a new version. 2. Subject of the Agreement 2.1 This Agreement regards the provision of ZenZefi-T on a loan basis for use by persons who have been entrusted by the User with such use. 2.2 ZenZefi-T ensures the secure handling of DCS Certificates with respective associated private key to access control devices (“DCS Certificates”). Special provisions apply to these DCS Certificates and their use (“GTCs for DCS Certificates”). 3. Conclusion of the Agreement 3.1 These GTCs must be established in writing and signed by both parties. 3.2 An offer made by the User to MBBRAS regarding the conclusion of the Agreement can exclusively be submitted in writing. MBBRAS will exclusively provide offer acceptances in writing. 3.3 The Agreement takes effect when MBBRAS explicitly accepts a legally binding offer in writing or makes ZenZefi-T available. 3.4 Prior to the use, the User ensures by way of a contract with the group company that any obligations towards MBBRAS as well as any rights of MBBRAS based on these GTCs are agreed upon with direct effect for MBBRAS and remain into effect for the term of use of ZenZefi-T. The group company is only entitled to use ZenZefi-T after prior provision of the respective contract by the User as appropriate proof of compliance with these conditions. The User shall guarantee compliance with these conditions and the obligations of a group company. 4. Contractual performance 4.1 The characteristics of ZenZefi-T are defined by the current description from MBBRAS in the diagnostic portal (Annex 1) at the time this Agreement is concluded. 4.2 ZenZefi-T is provided as a download. 4.3 In the event of any questions in connection with ZenZefi-T, the User can contact an information source designated by MBBRAS. 5. Conditions for using ZenZefi-T 5.1 The following conditions for the use of ZenZefi-T must be fulfilled at the latest when a DCS Certificate is requested. 5.2 The use of ZenZefi-T is only permissible at the User’s own sites, only within the scope of the intended purpose for the respective DCS Certificates, and only by the authorized persons in each case, with no private use permitted. 5.3 Prerequisite for the use of ZenZefi-T is compliance with MBBRAS’s system requirements (Annex 2). These are available in the diagnostic portal. 5.4 For the use of ZenZefi-T only devices with access protection and security mechanisms that meet the current MBBRAS requirements are permissible. When using ZenZefi-T, the requirements of the norm ISO 27001 or acknowledged comparable norms (such as Automotive TISAX) in accordance with the current state-of-theart and the MBBRAS security requirements must be observed. In the event of any ambiguity, the User shall consult its contact partner at MBBRAS for clarification. 5.5 Using ZenZefi-T requires strict compliance with the obligations and definitions in these GTCs, both by the User and by any persons authorized by the User to work with ZenZefi-T. Authorized persons are such natural persons who are required by these GTCs to work with ZenZefi-T (“need-to-know principle”). The User shall properly protect ZenZefi-T from access by other persons. If these requirements are not fulfilled or are no longer completely fulfilled, MBBRAS can prohibit the further use of ZenZefi-T, in whole or in part, with immediate effect. 6. Security obligations of the contractual partner 6.1 The following security obligations must be fulfilled at the latest when a DCS Certificate is requested. 6.2 The User shall ensure that the IT infrastructure used to operate ZenZefi-T complies with MBBRAS’s security requirements for DCS Certificates. This also applies to connections through local networks and storage media. 6.3 The User must install all available updates for ZenZefi-T and must always use the latest available version of ZenZefi-T. MBBRAS will inform the User in a suitable manner when updates and new versions of ZenZefi-T are available. If it is unreasonable for the User to use the latest version, the User is entitled to use the previous version for an appropriate transition period. 6.4 The User shall ensure that the security measures relating to the access to ZenZefi-T (see section 5.3) are met as applicable at the time of conclusion of these GTCs, as far as they contain stricter or additional requirements than these GTCs. MBBRAS can make appropriate changes to these requirements and shall notify the User of any changes in a suitable manner. The changed version shall become binding two weeks after notification of the User. The User can terminate the Agreement within two weeks of receiving notice of a changed version, in writing, with immediate effect, if the User does not agree to the changes (special termination right). 7. Confidentiality obligations of the contractual partner 7.1 ZenZefi-T and any associated information, as well as the content of this Agreement, are to be treated strictly confidential. Any use of ZenZefi-T and the information beyond the specific purpose defined by MBBRAS in section 2.2 shall always constitute a serious violation of MBBRAS’s company and trade secrets. This does not apply to passing on contractual content to group companies (see section 3.4) and to subcontractors (see section 13.1) as far as the User is obligated to pass on the contractual obligations of these GTCs to a group company or a subcontractor. 7.2 The User shall only entrust persons with access to ZenZefi-T and with the use of the systems, in which it is operated, to persons who are required to use them according to these GTCs. 7.3 The User shall prevent any use of ZenZefi-T by persons who are not authorized with the use of ZenZefi-T according to these GTCs. This particularly applies to personnel who are not assigned to the specific order that requires access to control devices through DCS Certificates and are correspondingly obligated to maintain confidentiality. 7.4 Any possible access by third parties, who are not authorized with the use of ZenZefi-T according to these GTCs, is strictly prohibited. Also strictly prohibited is any disclosure to third parties of the access information for systems and applications that a User is using to access ZenZefi-T. 7.5 In addition, the User’s confidentiality obligations as agreed for the respective order placement shall apply as far as these requirements contain stricter or further extensive requirements than these GTCs. 8. Information and correction obligations 8.1 At MBBRAS’s request, the User shall provide unlimited, immediate, and comprehensive information about all security and confidentiality measures relating to the use of ZenZefi-T as well as compliance with and controlling of these. To this end, the User shall provide corresponding documentation and data along with explanations. Upon request, the User shall permit MBBRAS to review these security and confidentiality measures or to have them reviewed by third parties who are obligated to maintain confidentiality. Upon request, the User shall provide MBBRAS with the necessary audit reports as proof of appropriate security and confidentiality measures for subcontractors who have or could gain access to ZenZefi-T. 8.2 The User shall immediately provide MBBRAS with detailed information about any inadequate security or confidentiality measures and about any suspected violations of such measures, without being requested, first in text form and then in writing to the address designated by MBBRAS and the User shall, upon request, immediately provide any additionally requested information in this regard without limitation. This also applies to any foreseeable access or access attempts by third parties to devices for the use of ZenZefi-T. 9. Other requirements 9.1 The User shall appoint a general contact person who is responsible for executing this Agreement and shall provide this name to the address designated by MBBRAS. MBBRAS shall appoint a general contact person for this Agreement. 9.2 In case of doubt, the User shall provide proof of compliance with contractual obligations also by its appointed personnel and subcontractors. 9.3 It is the User’s responsibility to ensure operations in the working environment for ZenZefi-T, particularly the systems for using ZenZefi-T, and to provide adequate protection from outages. 9.4 The User shall immediately report any disruptions in the use of ZenZefi-T to the address designated by MBBRAS. This shall not establish any rights of the User. 9.5 MBBRAS is entitled to monitor and check the performance of measures to implement the obligations from these GTCs (and the additional provisions), particularly compliance with usage rights for ZenZefi-T, either itself or through third parties who are obligated to confidentiality, on site as well. The User shall provide the necessary information and present corresponding documentation completely, as well as granting access to sites where the systems containing ZenZefi-T are located, including the rooms and computer systems. The User shall bear the costs of an inspection if a violation of the obligations from these GTCs is determined; otherwise, MBBRAS shall bear the costs. Upon request, the User shall provide MBBRAS with the necessary audit reports as proof of compliance with the obligations from these GTCs for any subcontractors who have or could gain access to ZenZefi-T. 9.6 MBBRAS can bindingly object to specific persons’ use of ZenZefi-T at any time for any not insignificant reason. 10. Compensation MBBRAS shall make ZenZefi-T available free of charge. 11. Warranty 11.1 ZenZefi-T shall be provided as it is used by MBBRAS. Warranty rights shall only exist if MBBRAS is responsible for either intent or gross negligence, or if MBBRAS has fraudulently concealed a defect. This also applies to any support services. 11.2 The User shall immediately report any defects in comprehensible, detailed form, including all information that is helpful for identifying and analyzing the defect, in writing or electronically to the address designated by MBBRAS. In particular, this must include the work steps that led to the defect, the manner in which it appeared, and its effects. Unless otherwise agreed, the corresponding forms and procedures of MBBRAS shall be used. 12. Liability 12.1 MBBRAS shall compensate any damages compensation or reimburse any expenditures, to which it has exclusively given rise, and this limitation shall not apply only in the event of intent or gross negligence, for the injury of life, body or health. 12.2 The above liability limitation shall also apply to the personal liability of MBBRAS’s employees, representatives, corporate bodies, and vicarious agents. 12.3 The User shall be liable to MBBRAS in conjunction with these ZenZefi-T GTCs according to the statutory regulations. Any further liability by the User toward MBBRAS in conjunction with other agreements or services shall remain unaffected. 12.4 In addition to compensation for its own damage, MBBRAS can also request compensation for damage caused by the User or the User’s vicarious agents or assistants, including subcontractors, to other Group companies by way of performance to MBBRAS, as if it were MBBRAS’s own damages. 13. Rights to use ZenZefi-T 13.1 MBBRAS hereby grants the User only a simple, non-exclusive, and non-transferrable right to ZenZefi-T to use ZenZefi-T at the User’s own sites or a subcontractor’s sites during the lending period, within the scope of the purpose for which it was provided. If ZenZefi-T is used by a subcontractor of the User, the User shall contractually ensure that the User’s obligations under these GTCs have been passed on to the subcontractor beforehand. In this case, the User shall ensure that the subcontractor fulfills all obligations under these GTCs. 13.2 It is not permitted to create copies of ZenZefi-T, except as far as this is necessary for the contractual use of ZenZefi-T. The above prohibition excludes the creation of a backup copy. The User may only create a backup copy as far as this is necessary to ensure future use. Reworking and editing of ZenZefi-T by the User or by commissioned third parties is not permitted. 13.3 Any data carriers, documentation and electronic copies that are no longer needed must be properly destroyed. It must always be ensured that no unauthorized access can take place. 13.4 MBBRAS can take appropriate technical measures to prevent the use outside the scope of the contract. This shall not impair the contractual use of the services. 13.5 Upon request, the User shall permit MBBRAS to review whether the user is utilizing ZenZefi-T within the scope of the granted usage rights. The provisions in section 9.5 apply correspondingly. 13.6 Prerequisite for granting rights to ZenZefi-T is compliance with these GTCs and with the GTCs for DCS Certificates. In the event of a violation by the User (or by a vicarious agent or assistant) of these GTCs or the GTCs for DCS Certificates, MBBRAS can prohibit further use of ZenZefi-T, in whole or in part, with immediate effect. In the event of a prohibition, MBBRAS can request written confirmation from the User that all copies have been deleted or destroyed. The right to assert claims for damages remains unaffected. 13.7 MBBRAS can revoke the User’s usage right at any time and/or terminate the Agreement if the User oversteps its usage rights or violates provisions intended to prevent unauthorized use. MBBRAS shall in principle set an appropriate grace period for the User first, if this does not pose any disadvantage to MBBRAS. 13.8 Following a revocation, the User shall explicitly confirm to MBBRAS in writing that it has ceased to use ZenZefi-T and shall provide MBBRAS with corresponding proof upon request. 13.9 For free and open-source software (“FOSS”) components the applicable licensing terms and terms of use shall prevail. 14. Term of the Agreement 14.1 This Agreement shall take effect for an indefinite period of time when upon acceptance by MBBRAS as per section 3.3. 14.2 MBBRAS and the User can ordinarily terminate this Framework Agreement, in whole or in part, with three months’ notice period to the end of a calendar month. Such termination must be declared in writing in order to be valid. 14.3 The right to termination for good cause remains unaffected. Good cause for MBBRAS particularly exists in the case of any violation by the User (or by a vicarious agent or assistant, including subcontractors) of obligations in connection with confidentiality and security, as well as in the case of an objective suspicion of security or confidentiality violations which the User does not fully dispel in a timely manner after being notified by MBBRAS. 14.4 Upon cessation of the Agreement, as well as in the case of a partial or full prohibition of use, the User shall immediately cease any and all use and delete ZenZefi-T completely. MBBRAS can request the User to provide written confirmation of the deletion or destruction of all copies. The right to assert claims for damages remains unaffected. 15. Data protection 15.1 The User shall conclude any necessary data protection agreements with MBBRAS regarding the handling of personal data. 15.2 MBBRAS is only responsible for data processing in respect of data privacy in the context of the DCS Certificate issuing process and certificate administration in ZenZefi-T where such data processing takes place within MBBRAS’s sphere of influence. MBBRAS is not responsible for data processing within the User’s area of responsibility or sphere of influence. Responsibility for processing in connection with the use of ZenZefi-T shall be borne solely by the User. In this regard, the User is also the controller with regard to the affected data subjects. 15.3 The User must comply with Law 13.709/2018 (“General Data Protection Law” or “LGPD”) as well as other statutory data privacy regulations and the conditions set out in the contracts entered into. A violation of data privacy regulations is also considered a violation of material contractual obligations. 16. Miscellaneous 16.1 Within the framework of its commercial dealings with MBBRAS, the User is obliged to desist from all practices which may lead to penal liability due to fraud or embezzlement, insolvency crimes, crimes in violation of competition, guaranteeing advantages, bribery, acceptance of bribes or other corruption crimes on the part of persons employed by the User or other third parties. In the event of violation of the above, MBBRAS has the right to immediately withdraw from or terminate all legal transactions existing with the User and the right to cancel all negotiations. The above notwithstanding, the User is obliged to adhere to all laws and regulations applicable to both itself and the commercial relationship with MBBRAS. 16.2 The User shall observe the applicable import and export regulations for goods and services on its own responsibility. In the event of an international delivery or service, the User shall bear all applicable customs duties, fees and other charges. The User shall handle all statutory and official proceedings relating to international deliveries or services on its own responsibility, unless as far as explicitly agreed otherwise. 16.3 The User cannot transfer to third parties any rights or obligations arising from or in connection with the Agreement, or its initiation, without MBBRAS’s prior consent. 16.4 The User can only offset against MBBRAS’s claims or assert retention rights if the User’s right from the same agreement has been recognized by a court by means of a final decision that is not subject to appeal. 16.5 Each Agreement concluded according to these conditions shall remain otherwise binding even if single provisions are legally invalid or in the case of regulatory gaps. If a provision should be invalid or incomplete in full or in part, the parties to the Agreement shall immediately strive to achieve the desired economic effect of the invalid or incomplete provision in another, legally permissible, manner. 16.6 MBBRAS is entitled to transfer the Agreement to a Group company. 16.7 The exclusive place of jurisdiction is the Central Court of the City of São Paulo, Estate of São Paulo, Brazil and this Contract shall be governed and interpreted in accordance with the Brazilian law. 16.8 In the event of a conflict between this Portuguese version and the English version, the Portuguese version shall prevail. Annexes: Attachment 1: C_2_ZenZefi-T_Function_20230901 Attachment 2: C_3_ZenZefi-T_SystemRequirements_20230901 If this document was sent electronically, it is valid without a signature.
São Bernardo do Campo, dia de mês de ano.	São Bernardo do Campo, Month, day, Year.
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
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FORNECEDOR/SUPPLIER
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