TERMO ADITIVO DO CONTRATO
TERMO ADITIVO DO CONTRATO
PRIMEIRO TERMO
DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 519/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB) E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
CONTRATANTE - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, fundação pública, sediada no Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Asa Norte, Brasília/DF, criada pela Lei n. 3.998, de 15/12/1961, instituída pelo Decreto n. 500, de 15/01/1962, inscrita no CNPJ sob o n. 00.038.174/0001-43, neste ato representado pela Decana de Administração, Profa. XXXXXX XXXXXXX NAVES, residente nesta capital, portadora da Carteira de Identidade n. 1.283.281 SSP/DF e do CPF n. 000.000.000-00, credenciada por delegação de competência, por meio dos Atos da Reitoria n. 60/2021, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2021, e n. 0204/2021, publicado no Boletim de Atos Oficiais da UnB, em 02 de março de 2021, e a empresa
CONTRATADA - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa
pública federal, com sede no XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, CEP: 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.683.111/0001-07, doravante denominado SERPRO, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Superintendente de Relacionamento com Clientes – Novos Negócios
– SUNNG, RG n. 22.486.151-7 SSP/SP e CPF n. 000.000.000-00, e pelo Sr. XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX,
Gerente de Departamento de Negócio para o Governo Federal, RG n. 2036594 SSP/DF e CPF
n. 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao Contrato n. 519/2021, firmado em 05 de outubro de 2021, sujeito às Leis n. 8.666/1993 e suas alterações, inclusive nos casos omissos, e de acordo com as condições a seguir pactuadas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato n. 519/2021, com fundamentação no inciso II, do art. 57, da Lei n. 8.666/1993, e previsão na Cláusula Décima Sexta, do referido contrato, por mais 12 (doze) meses.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência de que trata a Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 519/2021 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 05 de outubro de 2022, com término em 05 de outubro de 2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor estimativo é de R$ 268.591,12 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e doze centavos).
3.2. O reajuste previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato n. 519/2021 (7235216) será corrigido por apostilamento, tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao interregno de um ano, não foi divulgado até a presente data.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas oriundas deste termo aditivo serão cobertas pela recursos destinados à Universidade de Brasília na classificação abaixo:
4.1.1. UO/UG/Gestão: 26271 /154040/15257 - FUB;
4.1.2. Nota de dotação: 2022ND004044;
4.1.3. Nota de Empenho: 2022NE002253;
4.1.4. Programa de Trabalho: 170136;
4.1.5. Fonte de recursos: 8100000000;
4.1.6. Plano Interno:VGM01N01I1N; e
4.1.7. Elemento de despesa: 339040.
5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. O presente Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da União, por iniciativa da Universidade de Brasília, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
6. CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
n. 519/2021 firmado entre as partes.
6.2. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo assinado eletronicamente pelas partes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 28/09/2022, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 28/09/2022, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Decano(a) de Administração, em 30/09/2022, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na Instrução da Reitoria 0003/2016 da Universidade de Brasília.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8740200 e o código CRC B5669A7C.