Contract
C
ONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx000 - Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Jussara – Paraná – Cep 87.230-000
CNPJ: 00.000.000/0001-65 – Telefone: (00) 0000-0000
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
Prezado Senhor:
Diante da oportunidade e conveniência de promover a continuidade do Contrato Administrativo n° 003/2019, formalizado entre este Consórcio e a Empresa XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 75557762949, haja vista a necessidade de manutenção da prestação de serviço de jardinagem em geral da área externa da filial do Consórcio CISPAR, é o presente para solicitar a Vossa Senhoria que sejam tomadas as devidas providências administrativas nesse sentido bem como que seja aplicado a atualização conforme índice previsto no contrato, colhendo inclusive parecer jurídico acerca da questão.
Em anexo, segue a respectiva autorização por parte desta Presidência para que seja prorrogado o contrato.
Atenciosamente,
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Presidente
Ilmo. Sr.
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Coordenador Geral
CONSÓRCIO CISPAR
Recebido em ____/____/20.
_______________________
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
DESPACHO
Em atenção à solicitação da Presidência, despacho a Vossa Senhoria o inteiro teor do Contrato Administrativo n° 003/2019 para que haja a respectiva manifestação jurídica.
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Coordenador Geral
À Ilma. Sra.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Advogada do Cispar
Recebido em ..../..../20.
......................................
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
PARECER JURÍDICO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE JARDINAGEM EM GERAL DA ÁREA EXTERNA DA FILIAL DO CONSÓRCIO CISPAR, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 57, CAPUT, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
ORIGEM: |
COORDENAÇÃO GERAL |
1. Trata-se o presente de parecer acerca de prorrogação do Contrato Administrativo nº 003/2019, cujo objeto está devidamente detalhado acima.
2. Conforme solicitação contida nos autos verifica-se o interesse público, oportunidade e conveniência em relação à prorrogação, aspectos esses que não podem ser refutados por esta advogada.
3. Quanto à prorrogação do prazo, é expressa a permissão legal contida no art. 57, caput, II da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista que serviços de interesse para a Administração podem ter continuidade.
4. Isto posto, é o presente parecer para opinar pela possibilidade de prorrogação, desde que assim o autorize a autoridade competente.
5. Salienta-se que o parecer é meramente opinativo, sem qualquer conteúdo decisório, haja vista que este pertence à Presidência do Consórcio.
6. Encaminhe-se à origem.
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Advogada - OAB/PR nº 52.694
Recebida uma cópia deste parecer em ___/___/20.
_________________________________________
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
DESPACHO
Recebida a manifestação jurídica em relação à prorrogação do Contrato Administrativo n° 003/2019, seguem os autos a Vossa Excelência para autorizar, ou não, a prorrogação.
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Coordenador Geral
Ao Exmo. Sr,
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Presidente do Cispar
Recebido em ........./........./20.
......................................
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
AUTORIZAÇÃO
Diante da oportunidade e conveniência de promover a prorrogação do Contrato Administrativo n° 003/2019 de 4 de fevereiro de 2020 a 4 de fevereiro de 2021, haja vista o interesse da Administração de dar continuidade aos serviços técnicos de prestação de serviço de jardinagem em geral da área externa da filial do Consórcio CISPAR, AUTORIZO a formalização do aditivo contratual respectivo, estendendo a vigência do contrato até o dia 4 de fevereiro de 2021.
Encaminhe-se à Coordenação Geral para a redação do termo aditivo, o qual deverá ser conferido pela assessoria jurídica.
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Presidente
Recebido em ..../..../20.
......................................
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020 Data do Processo: 03/02/2020 |
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2019
Pelo presente, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (contratante) e, de outro, a empresa RONALDO XXXXX XX XXXXX 75557762949 (contratada), ambos já qualificados no contrato administrativo em questão, estabelecem entre si o seguinte termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula Primeira – O presente termo tem por objetivo aditar a avença original com o fim de promover a prorrogação contratual de prestação dos serviços contratados de 4 de fevereiro de 2020 a 4 de fevereiro de 2021.
Cláusula Segunda – Fundamenta-se, este aditivo, no disposto no art. 57, caput, II da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista a vantagem administrativa consistente na continuidade dos serviços prestados em razão do interesse na continuidade da prestação de serviços técnicos de assessoria específica.
Cláusula Terceira – Em decorrência do presente aditivo fica acrescido ao valor contratual o valor adicional de R$ 12.468,00 (doze mil quatrocentos e sessenta e oito reais) que corresponde ao valor contratual previsto para o exercício do ano de 2020.
§1° O pagamento do valor adicional previsto para 2020 será dividido em 12 (doze) meses e será pago mensalmente, até o último dia útil de cada mês.
§2° No exercício de 2020, a contratação onerará a seguinte dotação orçamentária:
01.001.17.122.0001.2001.3.3.90.39.00.00
Cláusula Quarta – Ficam inalteradas as demais disposições contratuais.
E por ser esta a manifestação de vontade das partes, firma-se o presente, em duas vias de igual teor, com a assinatura das testemunhas.
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
De acordo:
CONTRATANTE: _______________________________________________________________
CONTRATADA: ________________________________________________________________
TESTEMUNHA 1: TESTEMUNHA 2:
Nome:______________________________ Nome:____________________________
Assinatura: __________________________ Assinatura: ________________________
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Número do Contrato.: 003/2019 |
Processo Administrativo: 017/2020167/2019 Data do Processo: 03/02/2020 12/12/2019 |
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2019
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ
CONTRATADA: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 75557762949
FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, caput, II da lei 8.666/93
DO OBJETO: Aditar a avença original com o fim de promover a prorrogação contratual de prestação dos serviços contratados de 4 de fevereiro de 2020 a 4 de fevereiro de 2021 permanecendo inalteradas e em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não revogadas.
DO VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 2020: R$ R$ 12.468,00 (doze mil quatrocentos e sessenta e oito reais).
Maringá, 03 de fevereiro de 2020.
XXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Presidente