Contract
28º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES/PE, E O HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA OPERACIONALIZAR A GESTÃO E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL RUY DE XXXXXX XXXXXXX, NAS CONDIÇÕES ABAIXO ESTIPULADAS.
O ESTADO DE PERNAMBUCO , através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
(SES/PE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.572.048/0001-28, com sede à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00.000-530, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Dra. ZILDA DO XXXX XXXXXXXXXX , nomeada pelo Ato nº 024, publicado no Diário Oficial do Estado em 02/01/2023, residente e domiciliada nesta cidade do Recife, e o HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO , inscrito no CNPJ/MF nº 10.583.920/0009-90, com
endereço na Av. Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, s/nº, São Miguel, Arcoverde/PE, CEP: 56.510-08, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado pelo Dr. XXX XXXXXXXX BRASILEIRO, CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 105/2024 (ID.
n º 49749700), da Superintendência - Organização Social de S a ú d e ; CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 107/2024 (ID. nº 49799076), Superintendência - Organização Social de Saúde; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 58/2024, da Gerência de Supervisão dos Contratos de Gestão (ID. nº 49734850); CONSIDERANDO o Parecer nº 201/2024 (ID. nº 50577865 e 51109709),
exarado pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão; CONSIDERANDO o Despacho nº 810 (ID. nº 50864115), emitido pela Coordenação Jurídica dos Contratos de Gestão; além da instrução do Processo SEI nº 2300000747.000066/2024-20, tudo de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 15.210/2013 e alterações, e subsidiariamente com a Lei Federal nº 14.133/2021, tem justo e acordado o presente TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a ampliação de 10 (dez) leitos de enfermaria pediátrica e ampliação da escala de profissionais na emergência, para enfrentamento do período de sazonalidade das doenças respiratórias pediátricas no
Hospital Regional Ruy de Xxxxxx Xxxxxxx, com amparo no Decreto Estadual nº 56.512, de 25 de abril de 2024.
1.2 As alterações supracitadas encontram fundamento no inciso XII do artigo 10 da Lei nº 15.210/2013, que prevê a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O acréscimo mensal ao Contrato de Gestão nº 001/2016 será no valor de R$ 454.436,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), de acordo com a Nota Técnica nº 58/2024 da Gerência de Supervisão dos Contratos de Gestão (ID. nº 49734850).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3 . 1 . O presente TERMO ADITIVO vigorará de 22/05/2024 a 24/07/2024, com amparo no artigo 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 20 e seguintes da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) e no Decreto Estadual nº 56.512/2024 (ID. nº 50657170), tudo nos moldes do Parecer PGE nº 0268/2024 (ID. nº51595031).
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo ora estipulado está atrelado à vigência do Decreto Estadual nº 56.512/2024 de 25 de abril de 2024 (ID. nº 50657170), podendo ser prorrogado, caso permaneça a situação de emergência reconhecida pelo Estado de Pernambuco.
CLÁUSULA QUARTA - MORTE SÚBITA
4.1. Fica desde já convencionado que a vigência prevista na CLÁUSULA TERCEIRA poderá ser antecipada, caso o final dos efeitos da situação de emergência no âmbito da saúde pública no Estado de Pernambuco ocorra antes do dia 24/07/2024, nos termos do Decreto Estadual nº 56.512/2024 (ID. nº 50657170).
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas:
Fonte: 0500000000
Código UG: 530401
Programa de Trabalho: 10.302.0528.4610.1301
Natureza da Despesa: 3.3.50.85
Nota de Empenho: 2024NE009095, de 02/05/2024
Valor da Nota de Empenho: R$ 454.436,20
Fonte: 0500000000
Código UG: 530401
Programa de Trabalho: 10.302.0528.4610.1301
Natureza da Despesa: 3.3.50.85
Nota de Empenho: 2024NE009611, de 02/05/2024
Valor da Nota de Empenho: R$ 136.330,86
PARÁGRAFO ÚNICO. As Notas de Empenho (ID. nº 50926803 e 51187687) em epígrafe garantem o pagamento de R$ 590.767,06 (quinhentos e noventa mil setecentos e sessenta e sete reais e seis centavos), devendo o valor restante ser complementado através de nota de empenho a ser emitida pelo setor competente, e, posteriormente, ser registrada por simples apostilamento, dispensando a celebração de aditamento, sob pena de rescisão antecipada do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas e disposições que não tenham sido expressa ou tacitamente revogadas no presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
7.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação que rege a matéria.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente Contrato, renunciando, expressamente, a outro qualquer por mais privilegiado que se configure.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento no formato digital, para todos os efeitos de direito.
Recife, data da assinatura digital.
ZILDA DO XXXX XXXXXXXXXX SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE CONTRATANTE
XXX XXXXXXXX BRASILEIRO HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO CONTRATADO
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Brasileiro, em 20/06/2024, às 14:47, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .
Documento assinado eletronicamente por Zilda do Rego Cavalcanti, em 20/06/2024, às 16:08, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 51053736 e o código CRC F8CE6AF5.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: