INSTRUMENTO PARTICULAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

INSTRUMENTO PARTICULAR

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

Pelo presente instrumento, como (qualificação da parte como consta no contrato originário), e como (qualificação da outra parte como consta no contrato originário), ajustam o seguinte:

Artigo 1. As partes acima qualificadas firmaram em __ de _____ de ____ o CONTRATO______________________________, e desejam, de boa-fé, solucionar quaisquer disputas ou conflitos oriundos deste, de forma rápida e eficiente, por meio de mediadores e árbitros capacitados.

Nesse sentido, as Partes, buscando a melhor relação de custo-benefício oferecida no mercado, convencionam entre si, livremente e amparadas nas Leis n.º 13.140/15, Lei n.º 13.105/2015 e a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nº 9.307/96, nº 13.129/15, Resolução do TJPI, N.87/2017, N.94/2017 e Lei 9.307/96 que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, ou a ele referente, serão resolvidos através da mediação, conciliação e arbitragem, a serem administrada pelo CEMAC – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Creci/PI, inscrito no CNPJ sob o nº05.805.775/0001-58, conduzida de acordo com Previsão legal confere no art. 8º, I, do Regimento Interno - Resolução - COFECI 1.126,de 2009, c/c art. 4º, alínea "g" da portaria nº 009/2018. A Arbitragem será conduzida no idioma português, constituída por 01 (um) árbitro, escolhido conforme o Regulamento do TAJ.

Conforme o Regulamento do TAJ, para fins de notificação, citação ou informação a qualquer das partes, ambos informam os seguintes endereços eletrônicos:

Contratante: [inserir e-mail]

Contratado: [inserir e-mail]

Artigo 2. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, às partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Artigo 3. A Cláusula de Mediação presente em um contrato, como acima mencionado, incide na obrigatoriedade do comparecimento dos interessados na primeira mediação, no entanto, o não comparecimento da parte convidada, resultará em penalidade prevista no art. 22, §2º, IV da Lei 13.140/15.

Art. 22. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:

[...]

XX - X não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

Artigo 4. As partes convencionam entre si, livremente amparadas na lei 13.140/15,

que qualquer questão oriunda deste contrato, ou a ele relacionado, será resolvido por meio da Mediação, a ser administrado pelo CEMAC- Centro de Mediação Arbitragem e

Conciliação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 23ª Região/Piauí, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX: 00.000-000;

a) Quanto a nomeação do(s) mediador(es) caberá ao CEMAC-CRECI/PI.

b) Ao solicitar a abertura do procedimento, o corretor de imóveis será dispensado da taxa de administração sendo cobrado 10 % nas causas para pagamentos com mediadores e despesas internas do procedimento.

c) Quanto ao pagamento da Taxa de Registro e Taxa de Administração solicitado por pessoas oriundas da comunidade a responsabilidade será daquele que solicitar a abertura do procedimento, momento do agendamento. (Exceto se as partes convencionarem de forma diversa).

Artigo 5. Iniciaremos os procedimentos de acordo com indicação da PETIÇÃO INICIAL:

I – O procedimento de arbitragem se dará na sede do Creci/Pi no CEMAC – Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem tribunal;

II – Os nomes do REQUERENTE e do REQUERIDO;

III – O pedido, com as suas especificações;

V – O valor aproximado da causa

Após receber a inicial será designada pelo câmara de mediação, conciliação e arbitragem, audiência de Conciliação, onde primeiramente deverá de ser firmado o compromisso arbitral, onde a audiência poderá ser feita de forma presencial ou online.

A Audiência será conduzida pelo Conciliador, que não poderá decidir o mérito da causa, mas tão somente auxiliar as partes na tentativa de um acordo.

Não havendo acordo, a parte REQUERIDA apresentará contestação no ato da audiência. Havendo necessidade de produção de provas o juiz (ARBITRO) deferirá o prazo necessário, após cessarem os prazos, poderá proferir sentença arbitral, e está por usa vez, é definitiva.

Artigo 6. Cláusula Compromissória de Arbitragem a instauração do Juízo Arbitral passa a ser obrigatória, de acordo com o Art. 4º, caput, da Lei nº 9.307/96:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Artigo 7. Ressaltando que nos casos que envolver contrato de adesão, a lei traz algumas exigências para que a cláusula compromissória tenha sua validade, conforme o art. 4º, §1º e §2º da Lei nº 9.307/96:

Art. 4º [...]

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Artigo 8. As partes convencionam entre si, livremente amparadas nas Leis nº 9.307/96 e nº 13.129/15, que qualquer questão oriunda deste contrato, ou a ele relacionado, será resolvido por meio da Arbitragem, nos termos do seu regimento e regras a seguir:

§1º A arbitragem será conduzida por árbitro único.

a) O árbitro será nomeado pela secretária geral do CEMAC-CRECI/PI;

b) As partes obrigam-se em manter válidos e ativos os endereços eletrônicos indicados durante todo o período de vigência do contrato;

c) A comunicar a outra parte em caso de alteração dos endereços eletrônicos acima indicados, sob pena de considerarem-se válidas quaisquer comunicações (incluindo quaisquer notificações, intimações e citações) deverão ser enviadas aos endereços de e-mail citados na abertura do procedimento.

§2º A arbitragem terá sede em Teresina/PI.

§3º O idioma oficial da arbitragem será a língua portuguesa.

§4º A arbitragem será regida por Direito, de acordo com as leis brasileiras e sob a égide

das Leis n°. 9.307/96 e n°. 13.129/15.

§5º O não comparecimento de uma das partes, desde que regularmente notificada, ou a sua discordância não impedirá a instituição do juízo arbitral, seguindo o processo à sua

revelia, nos termos do art.22º §3º da Lei n°. 9.307/96.

§6º A orientação de acordo com a TUTELAS DE URGÊNCIA:

I - Cada parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direito ou de cunho preparatório, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à mediação e a arbitragem.

II - Na ocorrência de recusa de uma das partes em firmar o compromisso arbitral, consoante o artigo 7º da Lei 9.307/96, poderá a outra requerer a intervenção judicial, para efeitos de suprir a vontade do inadimplente.

III - Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros do TA.

IV - Para tanto, deverá ser apresentada petição inicial, com cópia do contrato que contenha a cláusula compromissória ou documento em apartado.

As partes poderão ir diretamente a sede do Cemac/Creci - PI, localizada Xxx: Xxxx Xxxxxx, 000 Xxxxxx (Xxx). Bairro: Ilhotas, Teresina | Piauí, ou, e se preferirem poderão acessar o Site xxxxx://xxxxx-xx.xxx.xx/, iniciar o procedimento, ou ainda enviar um e-mail xxxxx.xx@xxxxx.xxx solicitando que seja dado início a arbitragem.

§7º A parte requerente sendo corretor de imóveis não pagará taxa de administração prevista na tabela de custas do CEMAC-CRECI/PI sendo estabelecido em acordo na sessão de arbitragem o pagamento de 15% no valor da causa em disputa.

a) Caso as partes façam acordo na sessão de conciliação do procedimento de arbitragem

a taxa de administração será isenta para os corretores de imóveis e no caso da comunidade será rateada entre as partes, devendo a parte notificada fazer o ressarcimento a parte notificante de 50% (cinquenta por cento) das da taxa de administração já antecipada nos termos do §6º.

b) Não sendo caso de acordo, e o procedimento encerrando-se com o trânsito em julgado da sentença arbitral, a parte sucumbente será a responsável pelo pagamento da taxa de administração. Neste sentido, caso o sucumbente seja a parte notificada, essa deverá restituir o notificante da taxa de administração já antecipada nos termos do §6º.

§8º As partes acordam que a despesas extras advindas da arbitragem, serão de responsabilidade da parte que solicitar ou rateadas entre as partes se tratar de diligências solicitadas pelo árbitro.

§9º As partes admitem o direito de reconvenção.

§10º As partes acordam pela confidencialidade e comprometem-se a não divulgar toda e qualquer informação referente ao procedimento de arbitragem. Exceto nos casos em que o dever de divulgar tais informações decorra da Xxx.

Artigo 9. O EMBARGO DE DECLARAÇÃO seguirá no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência da sentença arbitral, a parte interessada, poderá solicitar por escrito ao CEMAC que:

I – Corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II – Esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Parágrafo único. O árbitro decidirá no prazo de 10 (dez) dias, se aditará ou não a sentença arbitral e notificará as partes através do e-mail.

Sem mais assinam o presente,

Teresina (PI),_____ de __________ de 20___.

__________________________________

(Contratado):

__________________________________

(Contratante):

Testemunha 1

Nome:_________________________RG:____________

Testemunha 2

Nome:_______________________RG:____________