CONSULTA PÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

A Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) abre consulta pública referente à redação para elaboração de Instrução Normativa que estabelece diretrizes gerais relativas à celebração de instrumentos de repasse ou contratos para atividades operacionais das estruturas administrativas dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográfica, celebrados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA

Os instrumentos institucionalizados (tanto instrumentos de repasse quanto contratos) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA, poderão ser celebrados com entidades de Direito Privado ou de Direito Público para desenvolvimento do apoio operacional (capital humano e infraestrutura) das atividades institucionais dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas poderão ser os seguintes:

I – Instrumentos de repasse (Convênio ou Parceria, nos moldes das Instruções Normativas da CAGE 05/2016 e 06/2016);

II – Contratos, com estruturas de direito privado, considerando os quesitos da Lei Federal 8.666/1993 e demais atos regulamentadores, inclusive atos administrativos estaduais;

Os recursos utilizados (tanto para repasse quanto para execução contratual) para a manutenção administrativa dos Comitês de Bacias Hidrográficas poderão ter como fonte de recursos:

- O Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos (FRH), através de deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em Resolução;

- Procomitês, de acordo com o contrato ANA/SEMA - 056/2017/ANA;

- Outras fontes de recursos, desde que habilitadas legalmente, tais como a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, quando de sua regulamentação, considerando o determinado pela Lei estadual 10.350/1994, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) quando encaminhado e aprovado proposta pela SEMA de instrumento junto ao seu Conselho Gestor, entre outras;

- Os recursos utilizados (independentemente do instrumento) anualmente não poderão exceder o valor de R$ 100.000,00, conforme Resolução CRH 99/2012.

As sugestões propostas irão balizar as diretrizes gerais de um dos pilares da gestão pública em recursos hídricos para atender as seguintes finalidades (considerando que o documento final deverá apresentar um QUADRO DE INDICADORES E METAS distribuídos temporalmente dentro da vigência do instrumento):

a) manutenção operacional da estrutura da Secretaria Executiva dos Comitês para o seu funcionamento regular, de acordo com as atribuições estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas;

b) qualificação dos setores representativos da Bacia Hidrográfica para a implementação das ferramentas de gestão e das estruturas do Sistema, podendo importar em ações de comunicação, de mobilização social e de ações congêneres no âmbito da competência institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

c) estruturação de ações e programas que visam à institucionalização da gestão da bacia hidrográfica pela ação dos Comitês de Bacias Hidrográficas relacionalmente aos instrumentos de planejamento e gestão;

As despesas que envolvem as atividades de representação institucional são objeto de um outro instrumento que está sendo atualizado e será publicizado ainda em agosto de 2022 (Ordem de Serviço SEMA 02/2019).

A consulta ficará aberta por 15 (quinze) dias corridos, entre 19/07/2022 até 02/08/2022. As contribuições deverão ser enviadas via formulário disponível no sítio eletrônico xxx.xxxx.xx.xxx.xx.