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OFÍCIO
Número de Referência: Ofícios nºs 217/2022 e 219/2022, ambos de 10/05/2022
Interessado: Câmara Municipal de Taquaritinga
Assunto: Requerimento Vereador Xxxxxxx xx Xxxxxx, solicitando informações sobre a forma de divulgação em relação ao processo seletivo para contratação dos funcionários para trabalhar no Poupatempo de Taquaritinga.
V.Exª .
Senhor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga Prezado Senhor,
Em resposta aos ofícios acima referenciados da Câmara Municipal de Taquaritinga, subscritos por V.Exª., os quais encaminham o Requerimento nº 076/2022, aprovado na Sessão de 09/05/2022 contendo solicitação de informações sobre a forma de divulgação em relação ao processo seletivo para contratação dos funcionários para trabalhar no Poupatempo naquele município, encaminhamos as informações prestadas pela área técnica como segue:
1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da PRODESP, realizou a contratação de empresas prestadoras de serviços, reunidas sob Consórcio, para a operação e manutenção do Programa Poupatempo.
2. A contratação para aquisição dos serviços se deu por meio de licitação, na modalidade pregão eletrônico, com estrita observância às Leis Federais nº 13.303/2016 (art. 32, IV), n.º 10.520/2002, n. º 8.666/93 (artigos 89 a 99) e ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP, e de acordo com as condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n.º 008/2020.
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3. O CONSÓRCIO MELHOR ATENDIMENTO, representado pela empresa líder CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vencedor do Lote 1, que abrange a Unidade de Atendimento do Poupatempo em Taquaritinga, celebrou o Contrato PRO.00.7645 com a PRODESP.
4. Conforme estabelecido em Contrato, os processos de recrutamento, seleção e gestão de pessoal são de responsabilidade exclusiva da Contratada, que deve atender ainda aos critérios objetivos de
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qualificação fixados no COMPLEMENTO D – QUALIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS POSTOS DE TRABALHO, contido no Caderno de Especificações Técnicas – CET, não havendo qualquer ingerência da PRODESP nestes processos.
5. Por derradeiro, informamos que as contratações são realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Ficamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários via e-mail institucional Secretaria Geral Prodesp (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx).
Atenciosamente,
Taboão da Serra, 07 de junho de 2022.
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Superintendente
Superintendência Institucional - PRODESP
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