CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2016 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2015

O MUNICÍPIO DE PERITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 82.815.085/0001-20, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx SC, neste ato representado por sua Prefeita Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Prefeita Municipal, brasileira, casada, residente e domiciliada neste Município, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001- 27, estabelecida na Av Das Nações Unidas, 12995 - 4º andar, Bairro Brooklin Novo – São Paulo/SP, representada por seu Diretor/Presidente o Senhor Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Cédula de Identidade nº 53.277.967-8 e CPF nº 000.000.000-00, neste ato denominada CONTRATADA, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório nº 71/2014, Pregão Presencial n° 37/2014 que se regerá nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as Cláusulas e condições que anunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Prorrogar até 20/01/2018 o prazo de vigência do contrato Original 10/2015 para a prestação de serviços de seguro para os veículos e máquinas da frota Municipal conforme relação abaixo e nos termos discriminados no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

LOTE 1 - LEVES ADM

t e m

Plac a

Renavam

Marca

Modelo

Ano Fabric/mod

Capac.

Casc o

Terc.

Seguro Ocupts Morte/Inva lidez/DMH

Carro reserva

Valor Max. Franq.

MDE 5773

884956024

Fiat

Strada Fire

2006/2006

02P/

0,7T

Não

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

Não

MKB 0784

475052765

V.W.

Gol 1.0

2012/2013

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.000,00

MCM 8815

833605356

Fiat

Uno Mile

2004/2005

Pess

Não

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

Não

MHF 4310

871204398

Fiat

Uno Mille

2005/2006

Pess

Não

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

Não

MFI 4475

981675239

Fiat

Doblo Elx 1.8

2008/2009

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.800,00

LOTE 2 - PESADOS ADM

t e m

Plac a

Renavam

Marca

Modelo

Ano Fabric/mod

Capac.

Casco

Terc.

Seguro Ocupts Morte/Inval idez/DMH

Carro reserva

Valor Max. Franq.

MHL 2485

163691959

Agrale

Agrale 8500

2009/2009

Pess

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

MFN 1185

984911448

Agrale

Cam. 13000

2008/2008

13 Ton

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

QHD 5744

101238399

V.W.

Cam. Tanque

/Agrale

/14000

2014/2014

14 Ton

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

MAY 7354

739419536

V.W.

Cam. Bascula

nte

2000/2000

23 Ton

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

MER 1428

902200984

V.W.

Cam. Bascula nte 17.180

2006/2006

10,8

Ton

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

LYZ 0979

662288173

V.W.

Cam. Bascula nte

16.220

1996/1996

23 Ton

Não

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

MML 3042

999226746

M. Benz

Cam. Bascula nte

2729K

1,00

23 Ton

110%

Fipe

100.000,0

25.000,00/

10.000,00

Não

9.000,00

LOTE 4 - LEVES SAÚDE

t e m

Plac a

Renavam

Marca

Modelo

Ano Fabric/mod

Capac.

Casco

Terc.

Seguro Ocupts Morte/Inva lidez/DMH

Carro reserva

Valor Max. Franq.

MJI 4825

475053249

Chevrolet

Prisma 1,4 LT

2012/2012

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.000,00

MHG 8309

184994152

Ford

Focus

1.6 Flex

2009/2009

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.800,00

LOTE 5 - UTILITÁRIOS SAÚDE

t e m

Plac a

Renavam

Marca

Modelo

Ano Fabric/mod

Capac.

Casco

Terc.

Seguro Ocupts Morte/Inva lidez/DMH

Carro reserva

Valor Max. Franq.

MKA 8494

475053117

Nissan

Gran Livina

2012/2013

7 Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

3.000,00

MKT 7385

566190923

Fiat

Doblo Essenc e 1.8

2013/2013

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.800,00

MHK 9937

227512308

Fiat

Ducato Multi/A

mbulân

2010/2011

3 Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

Não

3.000,00

cia.

MJC 9258

382555988

Fiat

Ducato MC

2011/2012

Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

Não

3.000,00

LEVE GABINETE – INCLUSO COM 29/2015 1º TERMO ADITIVO AO CT 10/2015

t e m

Placa

Renavam

Marca

Modelo

Ano Fab/ mod.

Capac.

Casc o

Terc.

Seguro Ocupts Morte/Inva lidez/DMH

Carro reserva

Franquia R$

MLS 9539

1028782877

Renault

Fluence DYN20A

2014/

2015

5 Pess

110%

Fipe

50.000,00

25.000,00/

10.000,00

10d

1.400,00

1.2. A contratação antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo de Licitação nº 71/2014, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São Eles:

a) O Edital do Pregão Presencial nº 37/2014, do Município de Peritiba;

b) A proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela CONTRATADA.

1.3. Os serviços ora adquiridos foram objetos de licitação, de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002, sob a modalidade de Pregão, conforme Edital e processo administrativo acima citado.

CLÁUSULA SEGUNDA – ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SEGURO DE FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS

2.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de seguro de frota de veículos oficiais, decorrente de prejuízos causados nos casos de: colisão; abalroamento; capotagem; queda de precipícios e de pontes; queda acidental, sobre o veículo, de qualquer objeto ou substâncias que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado; granizo, furacão; terremoto; submersão total ou parcial, prestação de serviços de socorro ou salvamento em situação decorrente de um dos riscos cobertos.

ITENS:

2.1.1. Cobertura tipo 1 – Total e/ou compreensiva

2.1.1.1. Colisão;

2.1.1.2. Incêndio;

2.1.1.3. Roubo;

2.1.1.4. Responsabilidade Civil Facultativa de veículos – RCF-V;

2.1.1.5. Acidentes Pessoais de Passageiros – APP.

2.1.2. Coberturas Adicionais – Acessórios

2.1.3. Acessórios: toca-fitas, rádios, gravadores, cd’s, televisores, amplificadores, equalizadores, antenas elétricas, alto-falantes, faroletes, buzinas, rodas especiais, vidros Ray-ban, vidros degradê, etc., ainda que fornecidos pelo fabricante, incluídos na fatura de compra do veículo.

2.1.4. Equipamentos:

2.1.4.1. Computadores de bordo;

2.1.4.2. Rádios transmissores, etc.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Fornecer os veículos reservas (em caso de sinistro) em perfeitas condições físicas para a execução dos serviços rotineiros e eventuais do Município conforme critérios de uso da administração.

3.2. Comunicar qualquer discordância ou mudanças, no veículo, antes, durante e após a prestação do serviço, que apresentem ressalvas para condições de utilização.

3.3. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por concessionária e fabricantes, nos termos da legislação vigente, quando do objeto da cobertura.

3.4. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade dos serviços de conserto ou reparos.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO

4.1. Comunicar imediatamente qualquer ocorrência danosa ao veículo ou avarias havidas pela execução dos serviços.

4.2. Responsabilizar-se por qualquer outro evento que possa ocorrer.

4.3. Responsabilizar-se por todos os atos de direção dos seus profissionais.

4.4. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias em relação aos veículos.

CLÁUSULA QUINTA – DO TIPO DE APÓLICE SEGURADA:

5.1. Apólice coletiva e/ou frota de veículos, permitindo-se a identificação e discriminação individual de cada bem segurado, assim como, item próprio para cada um dos mesmos, valor de franquia, bônus, etc.

CLÁUSULA SEXTA – DA DISPOSIÇÃO DOS VEÍCULOS:

6.1. Conforme dispuser o órgão, a contratação do seguro incidirá sobre veículos de fabricação nacional e/ou estrangeira, aplicando-se como Prêmio Referencial

– PR que servirá de base para cálculo do prêmio a pagar, bem como, valor de franquia, o previsto em tabela da Superintendência de Seguros Privados do Brasil – SUSEP.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXPECTATIVA

7.1. Limite de indenização correspondente ao valor estipulado em apólice para o veículo segurado;

7.2. Pagamento de despesas extraordinárias no limite de até 10% (dez por cento) da indenização, na hipótese de ocorrência de sinistro com perda total do veículo segurado;

7.3. Endosso de inclusão ou de ampliação de valor segurado para cada veículo;

7.4. Cobertura de serviços em tempo integral, assistindo e socorrendo aos passageiros e aos veículos em caso de acidentes, pane mecânica e/ou elétrica, incêndio e roubo ou furto do veículo segurado, onde possam constar:

Assistência 24 horas Reboque;

Transporte alternativo; Serviço de Táxi;

Socorro em caso de pane seca Troca de pneu furado; Serviço de chaveiro;

Acompanhamento médico-hospitalar; Hospedagem em hotel;

Remoção para hospital;

Motorista substituto;

Passagens para acompanhantes, caso o segurado e/ou passageiros permaneçam hospitalizados por mais de 03 (três) dias;

Traslado de corpo.

7.5. Cobertura de vidros protegidos em todo o território nacional, quer seja em substituição ou reparos.

Observação: em caso de serviços de pintura, responsabilizar-se pelos danos causados em superfícies não suscetíveis ao produto utilizado (peças plásticas, borrachas, etc.), aplicando-se para os demais produtos de conservação ou película protetora que garanta sua elasticidade e defenda contra intempéries.

7.6. Eventuais arranhões, batidas de pedra ou pequenos danos, devem ser imediatamente comunicados, para a mais breve realização dos serviços, evitando-se oxidação nas peças.

7.7. No caso de vidros, peças plásticas, tecidos internos, couro e/ou estofamento, pneus, garantia independente e especial, quando o caso assim necessitar.

CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS A SEREM CONTRATADAS:

8.1. Franquia

8.1.1. Casco do veículo – reduzida;

8.1.2. Acessórios – no máximo 10 % (dez por cento) do valor do bem; Observação: Os serviços acima serão aplicados de acordo com a necessidade do Município, podendo vir a serem incluídos outros itens não previstos e que se tornem necessários à utilidade e manutenção do veículo.

8.2. Bônus

1 (um) na primeira renovação sem sinistro; 2 (dois) na segunda renovação sem sinistro; 3 (três) na terceira renovação sem sinistro; 4 (quatro) na quarta renovação sem sinistro;

5 (cinco) na quinta renovação sem sinistro e assim sucessivamente até o 10 (dez) na décima renovação sem sinistro.

Observação: Em havendo sinistro em veículo, na renovação do seguro, o percentual de bônus aplicável, será aquele aplicado no ano anterior ao da reclamação.

CLÁUSULA NONA – DA NOMENCLATURA DO TIPO DE SEGURO

9.1. Renovação de Seguro – quando se tratar de veículos já previstos neste Contrato.

9.2. Novo Seguro – quando se tratar de inclusão de veículo, mantendo-se a permanência dos seguros existentes no presente contrato.

9.3. Endosso de Seguro – quando se tratar de substituição de veículo anteriormente objeto de cobertura.

CLÁUSULA DECIMA– DAS COBERTURAS

10.1. As coberturas destinam-se a garantir ao Município Segurado até o limite máximo de indenização ou o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, por danos involuntários pessoais e/ou materiais, causados em seu próprio veículo, a terceiros, bem como demais situações causadas pelo veículo segurado, decorrentes de risco aberto.

10.2. COBERTURA COMPREENSIVA: colisão, incêndio e roubo – danos causados no próprio veículo:

Casco e demais superfícies; Acessórios.

10.3. Responsabilidade Civil Facultativa – RCF-V:

10.3.1. Danos Pessoais

10.3.2. Danos Materiais

10.4. Acidentes Pessoais Passageiros – APP:

a) Morte;

b) Invalidez Permanente e Parcial;

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS CRITÉRIOS

11.1. Base de cálculo:

Valor de mercado do veículo, conforme a tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas.

Valor dos acessórios conforme mercado local. RCF-V: Danos Materiais – R$ ( )

Xxxxx Xxxxxxxx – R$ ( )

• APP – R$ ( ) por passageiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO E DO PREÇO

12.1. Pela prestação dos objetos deste Contrato, o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA os seguintes valores, conforme seja efetivamente prestados, moldes deste ajuste:

LOTE 1 - LEVES ADM
Item	Placa	Renavam	Marca	Modelo	Ano Fabric/mod.	Capac.	Valor/Pre mio R$
1	MDE 5773	884956024	Fiat	Strada Fire	2006/2006	02P/ 0,7T	372,17
2	MKB 0784	475052765	V.W.	Gol 1.0	2012/2013	05 Pess	850,66
3	MCM 8815	833605356	Fiat	Uno Mile	2004/2005	05 Pess	478,50
4	MHF 4310	871204398	Fiat	Uno Mille	2005/2006	05 Pess	478,50
5	MFI 4475	981675239	Fiat	Doblo Elx 1.8	2008/2009	07 Pess	1.010,16
Valor do Lote 1:							3.189,99

LOTE 2 - PESADOS ADM
Item	Placa	Renavam	Marca	Modelo	Ano Fabric/mod.	Capac.	Valor/Pre mio R$
6	MHL 2485	163691959	Agrale	Agrale 8500	2009/2009	07 Pess	959,13
7	MFN 1185	984911448	Agrale	Cam. 13000	2008/2008	13 Ton	426,28
8	QHD 5744	1012383994	V.W.	Cam. Tanque /Agrale /14000	2014/2014	14 Ton	959,15
9	MAY 7354	739419536	V.W.	Cam. Basculante	2000/2000	23 Ton	959,15
10	MER 1428	902200984	V.W.	Cam. Basculante 17.180	2006/2006	10,8 Ton	959,15
11	LYZ 0979	662288173	V.W.	Cam. Basculante 16.220	1996/1996	23 Ton	959,15
12	MML 3042	999226746	M. Benz	Cam. Basculante 2729K	1,00	23 Ton	2984,00
Valor do Lote 2:							8.206,01

LOTE 4 - LEVES SAÚDE
Item	Placa	Renavam	Marca	Modelo	Ano Fabric/mod.	Capac.	Valor/Pre mio R$
18	MJI 4825	475053249	Chevrol et	Prisma 1,4 LT	2012/2012	05 Pess	816,75
19	MHG 8309	184994152	Ford	Focus 1.6 Flex	2009/2009	05 Pess	816,75
Valor do Lote 4:							1.633,50

LOTE 5 - UTILITÁRIOS SAÚDE
Item	Placa	Renavam	Marca	Modelo	Ano Fabric/mod.	Capac.	Valor/Pre mio R$
20	MKA 8494	475053117	Nissan	Gran Livina	2012/2013	7 Pess	1.079,05
21	MKT 7385	566190923	Fiat	Doblo Essence 1.8	2013/2013	07 Pess	1.079,05
22	MHK 9937	227512308	Fiat	Ducato Multi/Ambulância .	2010/2011	3 Pess	1.186,96
23	MJC 9258	382555988	Fiat	Ducato MC	2011/2012	16 Pess	1.186,96
Valor do Lote 5:							4.532,02

LEVE GABINETE – INCLUSO COM 29/2015 1º TERMO ADITIVO AO CT 10/2015
Item	Placa	Renavam	Marca	Modelo	Ano Fabric/mod.	Capac.	Valor/Pre mio R$
24	MLS 9539	1028782877	Renault	Fluence DYN20A	2014/2015	5 Pess	1.182,72
Valor do Lote 5:							1.182,72

Total do contrato: R$ 18.744,24 (Dezoito mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Sendo que este valor dá-se em virtude da redução da classe de bônus de alguns veículos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes do presente processo de licitação integram as dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Peritiba para o exercício de 2017.

Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: Gabinete do Prefeito

Proj/Ativ: 2.003 – Man. Gabinete do Prefeito, Vice, Assessoria e Controle Interno (4) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 03: SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade 01: Sec. Mun. De Administração e Finanças Proj/Ativ: 2.005 – Manutenção das Atividades Administrativas (13) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 04: SEC. MUN. DE AGRICULTURA, IND. COM. E MEIO AMBIENTE

Unidade 03: Sec. Mun. De Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente

Proj/Ativ: 2.019 – Manutenção de Maquinas e Veículos

(39) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 05: SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade 02: Sec. Mun. De Educação, Cultura, Esportes e Turismo Proj/Ativ: 2.037 – Manutenção dos Veículos do Ensino Fundamental (74) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 07: SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Unidade 01: Manutenção de Máquinas e Veículos do DMR Proj/Ativ: 2.055 – Manutenção de Máquinas e Veículos do DMR (113) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 10: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 01: Man. das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/Ativ: 2102 – Manutenção das Atividades da Assistência Social (157) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.00 – Seguros em Geral

Órgão: 11: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA

Unidade 01: Manutenção dos Veículos da Atenção Básica Proj/Ativ: 2.077 – Manutenção dos Veículos da Atenção Básica (FMS 10) 3.3.90.39.69.00.00.0.1.02 – Seguros em Geral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento devido será efetuado após a entrega da apólice (garantia) dos bens segurados.

14.2. O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a CONTRATADA ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento.

14.3. O pagamento será efetuado em 04 parcelas iguais, sendo o valor do seguro dividido por quatro com as seguintes datas de pagamento:

1ª Parcela – Em até 30 dias após o aceite da Nota Fiscal pelo Município;

2ª Parcela – 30 Dias após o pagamento da primeira parcela; 3ª Parcela – 30 Dias após o pagamento da segunda parcela; 4ª Parcela – 30 Dias após o pagamento da terceira parcela.

14.4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil ou através de boleto bancário. No caso da empresa possuir conta em outros bancos e que a transferência tenha custos para o Município, estes serão descontados da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

15.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 20/01/2017 à 20/01/2018 podendo ser prorrogado por até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.

Observação: a aceitação do seguro e, consequente emissão de apólice estará condicionada a simples assinatura da proposta por parte deste Município, respaldada pela Seguradora Contratada, convalidando-se os atos desde então.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

16.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do MUNICÍPIO, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

17.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO poderá garantir a prévia defesa da CONTRATADA, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

a) ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;

b) MULTA COMPENSATÓRIO-INDENIZATÓRIA no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total do presente Contrato;

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

17.2. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do presente Contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

17.3. O valor da multa aplicada (tanto compensatória quanto moratória) deverá ser recolhido no setor financeiro do MUNICÍPIO, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.

17.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pelo MUNICÍPIO ou cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO

18.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

18.2. A rescisão deste Contrato poderá ser:

18.2.1. Determinada por ato unilateral e escrita do MUNICÍPIO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

18.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO;

13.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

18.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

18.4. Além das hipóteses de rescisão acima previstas, o Contrato será rescindido sempre que a CONTRATADA se conduzir dolosamente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

19.1. O presente Contrato fundamenta-se:

19.1.1. nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e posteriores alterações;

19.1.2. nos preceitos de direito público;

19.1.3. supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do

Direito Privado.

19.2. O presente Contrato vincula-se aos termos:

19.2.1. do Edital de Pregão Presencial nº 37/2014, constante no Processo MUNICÍPIO nº 71/2014;

19.2.2. da proposta vencedora da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO

20.1. O presente instrumento será publicado, em resumo, no Diario Oficial dos Municípios consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro de Concórdia/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, MUNICÍPIO e CONTRATADA.

Município de Peritiba, 15 de Dezembro de 2016.

NEUSA KLEIN MARASCHINI PREFEITA MUNICIPAL

Município

SEGUROS SURA S.A

Contratada

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

Testemunha

XXXXXXXXX XXXXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

Testemunha

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Fiscal do Contrato

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Assessor Jurídico

OAB 13284

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2016 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2015

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