ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
I - INFORMAÇÕES GERAIS PROCESSO N.º: 32084/2024
ÁREA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
OBJETO PRETENDIDO: Contratação de Empresa para Coleta e Transporte de Resíduos Provenientes de Limpeza de Fossas Sépticas e Rudimentares.
II- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO
Diante do imperativo legal e da responsabilidade social de assegurar condições sanitárias adequadas para todos os cidadãos, o Município de Vila Velha reconhece a necessidade premente de contratar serviços especializados para a coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares. Esta medida é fundamental para evitar riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos resultantes do manejo inadequado de efluentes.
A demanda por esses serviços é identificada não apenas com base em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mas também através de solicitações diretas dos cidadãos, que formalizam suas necessidades por meio de processos administrativos e preenchimento de formulários de enquadramento. Essa metodologia assegura que a estimativa de serviço reflita tanto a necessidade baseada em evidências quanto as demandas emergentes da população, permitindo ajustes dinâmicos na prestação de serviços.
Os serviços contratados devem aderir rigorosamente às normas técnicas pertinentes, incluindo a NBR 10004 da ABNT, que classifica os resíduos de acordo com seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde. O cumprimento desta norma é essencial para garantir que todos os aspectos do serviço de coleta e transporte de resíduos sejam conduzidos dentro de um quadro de segurança, eficácia e responsabilidade ambiental.
Portanto, a necessidade deste contrato é direcionada não apenas a cumprir requisitos legais e regulatórios, mas também a responder de maneira efetiva e responsável às necessidades de saneamento básico do município, promovendo assim um ambiente mais
seguro e saudável para todos os habitantes de Vila Velha.
III - PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
A contratação está prevista no plano de contratações anual da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos sob o código PCW00751.2024-36, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei 14.133/2021.
IV- DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para a contratação dos serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares no Município de Vila Velha, os requisitos são estabelecidos com base nas diretrizes do Decreto 345/2023 e da Lei 14.133/2021, garantindo a conformidade técnica, ambiental e operacional necessária:
1. Capacidade Técnica Comprovada: A contratada deve demonstrar experiência em gerenciar e executar a coleta e transporte de resíduos, evidenciada por atestados de capacidade técnica para volumes mínimos de 4.800 toneladas, representando 10% do volume total anual estimado de 48.000 toneladas.
2. Adesão às Normas Técnicas: A execução dos serviços deve seguir rigorosamente a NBR 10004 para classificação de resíduos, além de outras normativas relevantes que regem o transporte e a segurança ambiental, garantindo práticas que minimizem riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
3. Equipamentos Específicos: Os veículos e equipamentos utilizados devem ser especificamente projetados para o transporte seguro de resíduos semi-sólidos, equipados com tanques herméticos e sistemas de bombeamento robustos, mantidos em conformidade com as regulamentações ambientais vigentes.
4. Licenciamento Ambiental: A empresa deve possuir todas as licenças e autorizações atualizadas necessárias para a operação, emitidas pelos órgãos ambientais competentes, validando sua capacidade de executar os serviços dentro dos padrões legais.
5. Sistemas de Monitoramento: Implementação obrigatória de tecnologia de monitoramento em tempo real para todos os veículos, garantindo transparência na operação e facilitando a fiscalização das atividades pela administração municipal.
6. Relatórios Operacionais: Entrega de relatórios mensais detalhados que
documentem todas as etapas do serviço, incluindo volumes coletados, datas, locais de coleta e pontos de entrega, fornecendo dados essenciais para o controle e a gestão eficaz do serviço.
7. Duração do Contrato: O contrato terá vigência de 1 (um) ano, contados da emissão da ordem de serviço, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8. Práticas de Sustentabilidade: A contratada deve adotar medidas operacionais que priorizem a sustentabilidade, como a utilização de tecnologias que reduzam a emissão de poluentes e a otimização logística para diminuir o impacto ambiental.
9. Preparação para Emergências: A empresa deve possuir um plano de ação para emergências claramente definido, com recursos prontamente disponíveis para mitigar quaisquer incidentes que possam ocorrer durante a coleta e transporte dos resíduos.
10. Subcontratação: Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Estes requisitos são fundamentais para assegurar que a prestação de serviços não apenas atenda às necessidades imediatas de saneamento do município, mas também contribua para o bem-estar a longo prazo da comunidade, reforçando o compromisso de Vila Velha com a saúde pública e a responsabilidade ambiental.
V - LEVANTAMENTO DE MERCADO
O levantamento de mercado para a contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de limpeza de fossas sépticas e rudimentares foi meticulosamente conduzido com o objetivo de identificar a unidade de medida mais eficaz e econômica para este serviço no Município de Vila Velha. Esta análise considerou múltiplas fontes de dados, incluindo propostas diretas de fornecedores, registros do Painel de Preços do Governo Federal e contratos existentes em municípios vizinhos.
Análise das Propostas Recebidas
Três fornecedores locais apresentaram cotações por tonelada, variando de R$ 175,00 a R$ 191,00. A tabela a seguir resume essas propostas:
Fornecedor | Valor por Tonelada |
Garantia Serviços Especializados | R$ 175,00 |
Ilha Ambiental | R$ 191,00 |
VIX Service Serviços Ambientais | R$ 183,00 |
Análise do Painel de Preços - Região Sudeste
Dados do Painel de Preços mostraram que os contratos similares na Região Sudeste foram predominantemente cotados por metro cúbico, com o valor mediano de R$ 241,48 por M³ e o menor valor de R$ 117 por M³. Essas informações estão detalhadas no Painel de Preços, que fornece uma base comparativa regional significativa para os valores propostos.
Análise de Contratos Externos
Foi também analisado o contrato 508/2022 do Município de Vitória, onde o serviço foi medido por hora ao custo de R$ 350,00. Este contrato oferece um ponto de referência adicional, destacando uma alternativa de precificação que difere das abordagens tradicionais por volume.
Decisão sobre a Unidade de Medida
Após considerar as várias abordagens de medição e custo, determinou-se que a unidade de medida por tonelada é mais vantajosa para Vila Velha, devido à eficácia na medição e potencial redução de custos. A capacidade de rastrear com precisão o peso dos resíduos transportados oferece uma métrica clara e diretamente verificável que alinha os custos com os serviços efetivamente prestados.
Conclusão do Levantamento de Mercado
Este levantamento de mercado reforça a escolha da tonelada como unidade de medida para o contrato proposto, garantindo que a administração municipal possa monitorar e controlar eficientemente os custos associados ao serviço de coleta e transporte de resíduos, com base em critérios claros e objetivos de mensuração.
Este levantamento de mercado foi realizado seguindo todas as diretrizes estipuladas pelo Decreto 345/2023, garantindo a transparência e a conformidade com as normas de contratação pública. As informações coletadas e a análise realizada foram meticulosamente documentadas para suportar a decisão final sobre a metodologia de contratação e garantir a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração
pública.
VI - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação dos serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares é concebida para atender às exigências de eficácia, eficiência e transparência que regem as contratações públicas. Esta seção descreve integralmente a solução contemplada para atender às necessidades específicas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Vila Velha, responsável pela execução deste processo licitatório.
Objeto da Contratação
A contratação envolve a prestação de serviços de esgotamento, coleta e transporte de resíduos de fossas sépticas e rudimentares, com a destinação final dos resíduos sendo gerenciada por um contrato existente, que não inclui no escopo deste novo contrato. O serviço será medido por tonelada de resíduo transportado, visando maior precisão na gestão e fiscalização dos volumes efetivamente manipulados.
Justificativa Técnica e Econômica
O levantamento de mercado indicou que a unidade de medida por tonelada oferece vantagens significativas sobre as métricas tradicionais (por metro cúbico ou por hora). A escolha desta unidade se alinha com o contrato vigente de descarte, que também opera com pesagem por tonelada, facilitando a integração e a simplificação dos processos de fiscalização e pagamento.
Modalidade de Contratação
O procedimento licitatório será realizado por meio de pregão, utilizando o sistema de registro de preços, conforme estipulado pela Lei 14.133/2021. Esta modalidade foi escolhida por permitir maior flexibilidade e eficiência na contratação, adaptando-se às variações de demanda ao longo do tempo.
Vigência Contratual
O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de renovação, conforme previsto pela legislação e de acordo com a avaliação do desempenho do fornecedor e a continuidade das necessidades da Secretaria.
Responsabilidades e Fiscalização
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos será responsável pela administração e fiscalização do contrato, garantindo que os serviços sejam realizados de acordo com os padrões técnicos e legais estabelecidos, e que os objetivos de eficácia e eficiência sejam alcançados.
Sustentabilidade e Impacto Ambiental
A solução proposta reforça o compromisso com a sustentabilidade, adotando práticas que minimizem os impactos ambientais dos processos de coleta e transporte de resíduos. A operacionalização do serviço deve seguir rigorosamente as normas ambientais, promovendo a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Conclusão
A descrição da solução como um todo no ETP reflete uma abordagem holística e bem fundamentada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, garantindo a aderência às melhores práticas de mercado e conformidade com as legislações pertinentes. Esta solução assegura que o processo licitatório seja conduzido de forma transparente, eficiente e responsável, proporcionando um serviço essencial de maneira sustentável e econômica.
VII - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
A estimativa de quantidades para a contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares para o Município de Vila Velha deve ser meticulosamente calculada e documentada. Esta seção define o quantitativo de resíduos que se espera coletar e transportar durante o período de vigência do contrato de 12 meses.
Metodologia de Cálculo
A estimativa de 48.000 toneladas de resíduos é baseada em:
• Dados Históricos e Projeções: Análise dos volumes anteriores e considerações sobre possíveis aumentos devido a fatores como expansão urbana ou aumento da população.
• Consultas com a Secretaria de Serviços Urbanos: Integração de insights para alinhar as projeções com as expectativas de serviço futuras.
• Documentação de Suporte: Inclusão de memórias de cálculo que justificam as
quantidades estimadas.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
1 | Serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de limpeza de fossas sépticas e rudimentares | Tonelada | 48.000 |
Justificativa
A quantificação proposta não só se baseia em critérios técnicos e operacionais sólidos, mas também leva em conta a economia de escala e interdependências com outros contratos de serviços urbanos, assegurando um processo de licitação econômico e eficaz.
Considerações Finais
A projeção de 48.000 toneladas visa otimizar a logística e os recursos financeiros envolvidos, promovendo uma administração eficiente dos serviços de coleta e transporte de resíduos. Esta estimativa é crucial para o planejamento adequado, permitindo ajustes conforme a demanda e garantindo a flexibilidade necessária para o manejo eficaz dos resíduos no município.
Esta abordagem está alinhada com o decreto mencionado e reflete um planejamento cuidadoso e uma análise aprofundada, assegurando que a contratação dos serviços de coleta e transporte de resíduos em Vila Velha seja realizada de forma eficaz, sustentável e conforme as expectativas da administração pública.
VIII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Valor Total Estimado
R$ 8.784.000,00 (oito milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais). Justificação
O valor proposto é justificado pela necessidade de atender as exigências operacionais e ambientais do serviço, garantindo a aderência às normas de gestão de resíduos e otimização dos recursos públicos. O processo de formação do preço foi baseado em uma avaliação detalhada que considera tanto a viabilidade financeira quanto a qualidade e a sustentabilidade do serviço a ser oferecido.
Essa estimativa visa não só cumprir com as exigências legais mas também assegurar a eficácia na gestão de resíduos do município, proporcionando uma base sólida para o planejamento e a execução financeira do contrato.
IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Verificou-se não ser viável o parcelamento da solução, uma vez que se trata de apenas um objeto. No geral, os serviços manutenção, conservação e implantação de áreas verdes são realizados concomitantemente, por isso, faz-se necessário que o serviço seja executado por uma única empresa, de forma integrada. Dessa forma, parcelar o objeto não se mostra viável, tanto do ponto de vista do interesse da administração, como do interesse dos fornecedores.
X - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Contrato de Descarte de Resíduos: Existente com a Secretaria de Serviços Urbanos para a disposição final dos resíduos classe II A, onde a unidade de medida é também por tonelada. A eficácia do serviço de coleta e transporte está diretamente ligada à capacidade e disponibilidade deste serviço de descarte. A coordenação entre ambos os contratos, é vital para a continuidade e eficiência da gestão de resíduos. A destinação final dos resíduos coletadas pela CONTRATADA será realizada pelo Contrato nº 216/2023 ou outro que vier a substituí-lo. Atualmente o local de destinação final é a Central de Tratamento de resíduos Vila Velha – CTRVV.
XI - RESULTADOS PRETENDIDOS
A futura contratação de uma empresa para a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares em Vila Velha visa alcançar resultados que atendam às necessidades de saúde pública, meio ambiente e eficiência operacional.
Objetivos da Contratação
O propósito desta contratação é proporcionar um sistema de gestão de resíduos que:
Promova a Saúde Pública e a Proteção Ambiental:
Reduzir os riscos de contaminação do solo, das águas subterrâneas e superficiais, protegendo a saúde da população e evitando impactos negativos ao meio ambiente. A coleta e transporte eficazes e conformes com a legislação ambiental minimizam a exposição da comunidade a agentes patogênicos e substâncias tóxicas.
Garanta Conformidade com a Legislação Vigente:
Assegurar que todas as operações de coleta e transporte de resíduos estejam em conformidade com as normas e leis ambientais, incluindo a NBR 10004 e demais regulamentações relevantes. Isso implica manter um alto padrão de serviço, evitando penalidades legais e reforçando a responsabilidade ambiental do município.
Melhore a Eficiência e a Gestão de Custos:
Implementar práticas que otimizem os recursos e maximizem a eficiência operacional. A utilização de tecnologias avançadas e métodos de trabalho eficazes pode reduzir os custos associados à coleta e transporte de resíduos, proporcionando uma gestão fiscal prudente e sustentável.
Fortaleça a Transparência e a Confiança Pública:
Melhorar a transparência dos processos e a comunicação com a população, garantindo que os cidadãos estejam informados e satisfeitos com os serviços prestados. Isso inclui o fornecimento regular de informações sobre as operações, os resultados alcançados e o impacto das atividades no bem-estar da comunidade.
Indicadores de Desempenho
Os indicadores de desempenho para avaliar o sucesso da contratação incluirão a redução efetiva na incidência de contaminações ambientais, o cumprimento das normas legais e regulatórias, a redução de custos operacionais por tonelada de resíduos tratados, e a melhoria nos índices de satisfação da comunidade em relação à limpeza e manejo de resíduos.
Conclusão
Os resultados pretendidos com esta contratação refletem o compromisso da administração municipal de Vila Velha em melhorar continuamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos, garantindo a saúde, a segurança e o bem-estar de seus cidadãos, enquanto
promove práticas sustentáveis e responsáveis de gestão ambiental. A realização desses objetivos contribuirá significativamente para o desenvolvimento sustentável do município e para a qualidade de vida da população local.
XII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não há necessidade de adequação dos ambientes para que a contratação de serviços para Coleta e Transporte de resíduos provenientes de limpeza de fossas sépticas e rudimentares, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos conta com estrutura física e quadro de pessoal capaz de acompanhar a contratação dos serviços objeto deste Estudo Técnico Preliminar.
XIII - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
A operação de coleta e transporte de resíduos pode resultar em vários impactos ambientais, que incluem, mas não estão limitados a: Contaminação do solo e das águas por vazamentos ou derramamentos durante a coleta e o transporte, emissões atmosféricas dos veículos utilizados na coleta e transporte dos resíduos, distúrbios a habitats locais pelo trânsito frequente de veículos pesados, e impacto visual e odor pela presença e operação dos veículos, bem como o manejo dos resíduos.
Para cada impacto identificado, são propostas medidas de mitigação específicas: Utilizar veículos e equipamentos bem mantidos e especialmente projetados para evitar vazamentos, adotar veículos com tecnologias de baixa emissão ou explorar alternativas de transporte menos poluentes, realizar avaliações ambientais prévias para identificar rotas que minimizem o impacto sobre habitats sensíveis e áreas protegidas, e utilizar tecnologias de controle de odor nos veículos e pontos de coleta.
Além disso, é crucial implementar um Plano de Monitoramento Ambiental que inclua o monitoramento regular dos indicadores ambientais relacionados aos impactos identificados e realizar auditorias ambientais periódicas para verificar a conformidade com as medidas de mitigação adotadas e a legislação ambiental vigente.
Essas medidas de mitigação e tratamento são fundamentais para garantir que os serviços de coleta e transporte de resíduos sejam realizados de maneira responsável, minimizando os impactos ambientais e assegurando a sustentabilidade das operações no município de Vila Velha.
XIV - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Após uma análise detalhada e criteriosa realizada durante o Estudo Técnico Preliminar (ETP), conclui-se que a contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas e rudimentares no município de Vila Velha é tecnicamente razoável e viável, tanto sob os aspectos socioeconômicos quanto ambientais.
Esta declaração fundamenta-se nos dados colhidos, análises realizadas e documentos complementares revisados, que juntos, demonstram a adequação da solução escolhida para atender às necessidades identificadas.
XV- RESPONSÁVEIS
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX - Gerente de Serviços Públicos 352802
Diante de todo o exposto no Estudo Técnico Preliminar — ETP, apresentado, que concluiu pela viabilidade da presente contratação, APROVO o presente ETP objetivando a contratação de de Empresa para Coleta e Transporte de Resíduos Provenientes de Limpeza de Fossas Sépticas e Rudimentares.
XXXXXXX XX XXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx utilizando o identificador 31003500310034003000370032003A00540052004100
Assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXXXXXX em 18/04/2024 18:12
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