TERMO DE CONSENTIMENTO
TERMO DE CONSENTIMENTO
Por meio deste termo, as partes a seguir qualificadas:
TITULAR DOS DADOS1 | ||
Nome: | ||
RG: | CPF: | Data de nascimento: |
CONTROLADOR(A) DOS DADOS |
Denominação: Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino Ltda. |
Pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 03.866.544/0001-29, Entidade Mantenedora do Centro Universitário do Rio São Francisco – UniRios, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, x.x 0000, Bairro Perpétuo Socorro, no Município de Paulo Afonso, Bahia, CEP 48.603- 004, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante designada ENTIDADE; |
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n.º 13.853, de 8 de julho de 2019, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 2, que estabelece como fundamentos da proteção de dados pessoais:
(i) o respeito à privacidade;
(ii) a autodeterminação informativa;
(iii) a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
(iv) a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;
(v) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
(vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
(vii) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
elencando os princípios, finalidades, requisitos e procedimentos específicos a serem observados na operação de tratamento de dados pessoais;
ESTABELECEM entre si as condições quanto à coleta e ao tratamento, conservação e proteção de dados pessoais pela ENTIDADE, conforme informações por esta apresentadas e as respectivas bases legais, manifestando o TITULAR DOS DADOS, o consentimento livre, informado e inequívoco para as finalidades que deste necessitem, bem como disciplinam os direitos que podem ser exercidos de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativas aplicáveis à matéria.
1. Para fins do disposto neste termo, em consonância com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 3, considera- se:
(i) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
(ii) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sujeito a condições de tratamento específicas;
(iii) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
(iv) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes à coleta e ao tratamento de dados pessoais;
(v) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
(vi) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais e dados pessoais sensíveis, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
1 O termo de Consentimento contém coleta de dados pessoais e, como tal, também deve ser devidamente resguardado pelo Controlador.
2 Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/X00000xxxxxxxxx.xxx>.
3 Outros conceitos estabelecidos no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão disponíveis no link da nota 1.
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arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
(vii) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2. O TITULAR DOS DADOS declara, expressamente, que:
(i) tem ciência da natureza das atividades de interesse público desenvolvidas pela ENTIDADE, que executa ações no âmbito educacional;
(ii) leu e obteve esclarecimentos sobre as informações de privacidade e proteção de dados pessoais contidas no presente termo;
(iii) compreende que há bases legais para o tratamento de dados pessoais pela ENTIDADE, quer diretamente e/ou por meio de operador(es) e do encarregado de dados, pessoa responsável pela comunicação entre a Instituição e o Titular de dados;
(iv) todos os dados pessoais informados por si neste termo e nos demais formulários da ENTIDADE, em meio físico ou digital, são verdadeiros e concedidos de forma livre, consciente e voluntária;
(v) expressa o consentimento para que seus dados pessoais sejam coletados e utilizados/tratados nas finalidades específicas e formas indicadas e autorizadas adiante neste termo.
3. Ao assinar o presente termo, o TITULAR DOS DADOS fica ciente quanto às informações sobre privacidade e proteção de dados, consente e concorda que a ENTIDADE tome decisões referentes à coleta e ao tratamento de seus dados pessoais nos limites legais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais envolvendo todas as operações necessárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à Colação de Grau On-Line, do Curso de
, especialmente no que se refere às finalidades aqui descritas, inclusive por meio de operador(es).
3.1. O tratamento contemplado neste termo inclui dados pessoais, coletados a partir de gravações, formulários e demais documentos da ENTIDADE, em meio físico ou digital, sendo que esta observará sempre a necessidade, adequação e finalidade enquanto princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4. Constituem fundamentos e finalidades para o tratamento de dados pessoais por parte da ENTIDADE:
(i) decorrente da inscrição nos “serviços” prestados pela ENTIDADE os dados pessoais do TITULAR podem ser tratados para:
a) organização das atividades em que se inscreveu e eventos relacionados, inclusive promovidos por parceiros;
b) gestão da relação pré-contratual e contratual com a ENTIDADE;
c) pagamentos junto a instituições bancárias;
d) ativação de seguros, ativação e gestão de benefícios (não obrigatórios), quando aplicáveis;
e) organização de reuniões, eventos, seminários, workshops, feiras, fóruns, conferências, bancas e outras atividades;
f) tratamento de informação no âmbito dos “serviços” prestados, gestão e acompanhamento do desenvolvimento do TITULAR DOS DADOS a partir das atividades desenvolvidas, acompanhamento da frequência e aproveitamento junto à Rede de Ensino;
g) prestação de contas das parcerias celebradas com parceiros, apoiadores, financiadores e patrocinadores.
(ii) tratamento de imagem e som na realização das atividades e eventos:
a) no âmbito dos “serviços” da ENTIDADE, a realização de atividades e eventos, que sejam abertos ao público em geral, pode estar sujeita à gravação de imagem e som, podendo os registros ser difundidos em plataformas de streaming, redes sociais, websites, relatórios, newsletters, ou quaisquer outros meios de comunicação audiovisuais da ENTIDADE ou de terceiros, condição essencial para a divulgação e promoção de tais atividades e eventos desenvolvidos pela ENTIDADE, inclusive quando realizados em parceria com terceiros.
b) as atividades e eventos também podem implicar a gravação de som e imagem, condição essencial do processo pedagógico.
(iii) para cumprir com obrigações legais e regulatórias, os dados pessoais do TITULAR podem ser tratados para:
a) transmissão e compartilhamento com órgãos e entidades públicos (administração pública), na hipótese de ser o TITULAR DOS DADOS beneficiário de políticas públicas, e a decorrente prestação de contas das parcerias celebradas;
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b) notificação obrigatória para proteção nos Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos;
c) ativação de seguros e benefícios necessários (definidos na legislação) para participação nos “serviços” da
ENTIDADE;
(iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:
a) comunicação a terceiros para defesa de interesses da ENTIDADE;
(v) por razões de interesse legítimo, os dados pessoais do TITULAR podem ser tratados para:
a) controle de segurança de pessoas e bens, através da utilização de sistemas de videovigilância nos locais indicados;
b) envio de comunicados e informações relevantes relativas aos serviços prestados pela ENTIDADE;
c) gestão de reclamações e/ou realização de pesquisas de satisfação.
(vi) para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiro(s), e tutela da saúde, os dados pessoais podem ser tratados para:
a) prestação de cuidados de saúde inadiáveis;
b) transmissão e compartilhamento de informação em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, sob sigilo profissional e ético;
(vii) com base no consentimento, os dados pessoais do TITULAR podem ser tratados para:
a) identificação de alergias, hábitos alimentares, necessidades nutricionais e medicamentosas;
b) avaliação das condições físicas com vistas à participação em atividades desportivas e eventos específicos;
c) envio de comunicações, publicidade e marketing através de redes sociais, websites, newsletters ou quaisquer outros meios de comunicação da ENTIDADE ou de terceiros;
d) captação, tratamento e divulgação de fotos, som e/ou imagem que não se enquadrem no descrito no item (ii).
4.1. Os dados fornecidos para as finalidades dos itens (i) são essenciais e constituem requisitos para a relação contratual e, como tal, não necessitam de consentimento. Caso o TITULAR DOS DADOS opte por não os fornecer, não será possível a prestação dos “serviços” da ENTIDADE.
4.2. A ENTIDADE recolherá os dados para finalidades determinadas, explícitas e legitimas. Os dados não serão tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento adicional para fins de arquivo de interesse público, pesquisa cientifica ou histórica ou para fins estatísticos é admissível e enquanto responsável pelas atividades de tratamento dos dados pessoais e da informação, a ENTIDADE garante que executa e promove as medidas técnicas e organizativas adequadas e eficazes ao cumprimento dos princípios da proteção de dados, com o objetivo de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos seus sistemas e serviços de tratamento.
5. Os dados pessoais tratados pela ENTIDADE podem ser por esta comunicados, transmitidos e compartilhados, observado o dever de privacidade, confidencialidade e o princípio da finalidade que presidiu a sua coleta, às seguintes categorias de destinatários:
(i) autoridades públicas administrativas ou judiciais, nos casos em que tal compartilhamento seja uma obrigação jurídico- legal ou em processos de natureza administrativa, judicial ou arbitral;
(ii) equipamentos (unidades) da rede educacional e das políticas públicas setoriais, do Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
(iii) seguradoras e operadoras de benefícios, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguros e benefícios;
(iv) organizações que mantenham sistemas de gestão contratados;
(v) prestadores de serviços contábeis e advocatícios contratados;
(vi) prestadores de serviços de medicina e segurança do trabalho;
(vii) prestadores de serviços de tecnologia da informação e marketing;
(viii) bancos e instituições financeiras para a finalidade de processamento de pagamentos;
(ix) organizações de gestão e promoção de eventos e de prestação de serviços de transporte;
(x) outro(s) fornecedores de serviços essenciais e operador(es) que procede(m) à coleta e ao tratamento dos dados em nome da ENTIDADE e de acordo com as finalidades e instruções por esta determinadas.
6. A ENTIDADE não tem como prática a transferência internacional de dados pessoais, mas é possível que essa transferência venha a ocorrer, em situações específicas decorrentes de transmissão de dados pelo servidor, parcerias celebradas com
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empresas e organizações internacionais, parceiras e fornecedoras, comprometendo-se a fazê-lo apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, nos casos expressamente permitidos e mediante a adoção dos procedimentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie.
7. Os dados pessoais coletados e tratados serão conservados de forma a permitir a identificação do TITULAR apenas durante o período estritamente necessário para a consecução das finalidades para as quais foram coletados; enquanto subsistirem obrigações legais e regulatórias emergentes de relação contratual; e/ou enquanto puder ser oponível direito à ENTIDADE.
7.1. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
(i) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(ii) fim do período de tratamento;
(iii) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, nas hipóteses que dependam deste, conforme o disposto no § 5º, do artigo 8º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resguardado o interesse público; ou
(iv) determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.2. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela ENTIDADE;
(ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
(iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); ou
(iv) uso exclusivo da ENTIDADE, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
8. A ENTIDADE assegura ao TITULAR DOS DADOS mecanismos para o exercício dos seguintes direitos, expressamente elencados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;
(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informando-lhe a respeito do acesso à política de privacidade desses órgãos públicos ou empresas privadas;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(ix) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.1. O TITULAR DOS DADOS poderá entrar em contato com a ENTIDADE para o exercício de direito(s) ou para qualquer questão relacionada com a privacidade e a proteção de dados pessoais, mediante preenchimento de requisição na sede da ENTIDADE ou pedido por escrito ao Encarregado de Dados Pessoais com a indicação expressa do assunto “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”.
8.2. A ENTIDADE zelará pela confirmação da identidade do solicitante de informações sobre tratamento de dados pessoais para avaliação e adoção de providências necessárias ao atendimento da requisição relativa ao exercício dos direitos.
8.3. O TITULAR DOS DADOS tem, ainda, o direito de apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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8.4. Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais ao cadastro poderá acarretar a impossibilidade da prestação dos “serviços” da ENTIDADE e implicar no fim da relação contratual com o TITULAR DOS DADOS. Em cada caso concreto, a ENTIDADE prestará informações e esclarecimentos sobre a essencialidade dos dados, cujas finalidades estão referidas nos itens 4 (i) e 4.1.
8.5. O TITULAR DE DADOS poderá requisitar à ENTIDADE o acesso ou a confirmação de dados em posse da ENTIDADE, mediante requerimento por escrito ou endereçado via e-mail ao Encarregado de Dados Pessoais, com prazo de disponibilização de até 15 (quinze) dias.
8.6. Em caso de incidente de segurança envolvendo o tratamento de dados, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será notificada da violação e, a depender do grau de violação, o TITULAR DOS DADOS também será avisado pela ENTIDADE em até setenta e duas horas, a contar da notificação da Autoridade Nacional.
9. O TITULAR DOS DADOS compromete-se a informar à ENTIDADE qualquer alteração ocorrida em seus dados pessoais, assim como compete à ENTIDADE informar ao TITULAR DOS DADOS a ocorrência de qualquer alteração de informação a respeito da finalidade específica do tratamento dos dados coletados, forma, duração ou compartilhamento, devendo fazê-lo por escrito, com destaque para o teor das alterações, podendo o TITULAR DOS DADOS, nessa hipótese, revogar seu consentimento nas hipóteses que dependam deste, caso discorde da alteração, nos termos do artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Qualquer informação fornecida pelo TITULAR DOS DADOS será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança. A ENTIDADE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger e assegurar a confidencialidade dos dados pessoais armazenados contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação, zelando também em relação aos dados tratados por operador(es).
11. A ENTIDADE poderá modificar, alterar, acrescentar ou remover partes destas Informações sobre Privacidade, disponibilizando a versão atualizada por meio dos canais de comunicação com o TITULAR DOS DADOS.
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CONSENTIMENTO ESPECÍFICO
12. Para as finalidades a seguir identificadas faz-se necessário o consentimento específico do TITULAR DOS DADOS. O consentimento relativo a tais finalidades não compromete a prestação dos “serviços” da ENTIDADE e poderá ser retirado em qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Tipo de dado | Tratamento/Finalidade | Autorização/Consentimento |
Dados pessoais e dados pessoais sensíveis, quando atrelados a ações afirmativas de inclusão. | Coleta, armazenamento, comunicação, transmissão e compartilhamento com parceiros das ações de promoção da integração ao mundo do trabalho para fins de participação em processos de recrutamento de aprendizes e estagiários. | Sim Não Assinatura TITULAR DOS DADOS |
(Inserir quais dados específicos.) | * O não fornecimento do consentimento para esta finalidade implica na impossibilidade de participação do TITULAR DOS DADOS nos referidos processos. | |
Dados pessoais e dados pessoais sensíveis, quando atrelados a ações afirmativas de inclusão. | Coleta, armazenamento, comunicação, transmissão e compartilhamento com parceiros para fins de participação em processos de recrutamento para a promoção da empregabilidade, empreendedorismo e associativismo. * O não fornecimento do consentimento para esta finalidade implica na impossibilidade de participação do TITULAR DOS DADOS nos referidos processos. | Sim Não Assinatura TITULAR DOS DADOS |
(Inserir quais dados específicos.) | ||
Dados pessoais sensíveis (Inserir quais dados específicos. Exemplos: dados de saúde relativos a alergias, hábitos alimentares, necessidades medicamentosas; dados biométricos relativos a peso, altura e outros índices físicos.) | Tratamento de dados de saúde e/ou biométricos para avaliação das condições físicas e nutricionais para participação em atividades e eventos desportivos, assim como alimentação e acompanhamento nos “serviços” ofertados pela ENTIDADE. * O não fornecimento do consentimento para esta finalidade poderá implicar: (i) na impossibilidade de participação do TITULAR DOS DADOS em atividades e eventos desportivos de projetos específicos, que lhe serão devidamente informados; (ii) no não conhecimento de necessidades alimentares e medicamentosas específicas do TITULAR DOS DADOS, pela equipe da ENTIDADE. | Sim Não Assinatura TITULAR DOS DADOS |
Dados pessoais de identificação e contato. (Inserir quais dados específicos.) | Coleta, armazenamento e envio de comunicações, publicidade e marketing da ENTIDADE (incluindo informação sobre “serviços”, produtos, notícias, eventos, pesquisas, avaliações e questionários de marketing em geral) por meio das redes sociais, websites, newsletters | Sim Não Assinatura TITULAR DOS DADOS |
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ou quaisquer outros meios de comunicação da ENTIDADE ou de terceiros. | ||
Tipo de dado | Tratamento/Finalidade | Autorização/Consentimento |
Dados pessoais Fotos, imagem e som | Captação, tratamento e divulgação de fotos, imagem e som em atividades para utilização em equipamentos multimídia e expositores da ENTIDADE e de pessoas jurídicas e demais organizações parceiras, financiadoras e patrocinadoras. * O consentimento para esta finalidade não se confunde com o que consta do item 4 (ii). | Sim Não Assinatura TITULAR DOS DADOS |
Dados pessoais Fotos, imagem e som | Captação, tratamento, divulgação e transmissão de fotos, imagem e som em atividades para publicações da ENTIDADE em impressos e nas redes sociais, website institucional, newsletter e folhetos. * O consentimento para esta finalidade não se confunde com o que consta do item 4 (ii). | Sim Não Rubrica TITULAR DOS DADOS |
Dados pessoais Fotos, imagem e som | Captação, tratamento, divulgação e transmissão de fotos, imagem e som em atividades inerentes à Colação de Grau com Solenidade On-line, que ocorrerá por meio de videoconferência, através da plataforma Teams (aplicativo da Microsoft), sendo transmitido ao vivo pelo canal do UniRios no YouTube. | X Sim Não Rubrica TITULAR DOS DADOS |
13. Sem prejuízo do disposto neste termo, a ENTIDADE poderá identificar a necessidade de obter o consentimento do TITULAR DOS DADOS para outras finalidades e o fará mediante documento específico.
14. O consentimento poderá ser revogado, no todo ou em parte, pelo TITULAR DOS DADOS a qualquer momento, mediante expressa manifestação neste sentido, devendo fazê-lo por escrito, nos termos do § 5º, do art. 8º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), naquilo em que não comprometer o desenvolvimento das atividades e prestação dos serviços da ENTIDADE, preservando-se a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
15. Na hipótese de mudança da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatível com o consentimento ora manifestado pelo TITULAR DOS DADOS, a ENTIDADE informará previamente, podendo o TITULAR DOS DADOS revogar o consentimento, caso discorde da alteração.
16. O TITULAR DOS DADOS declara ter lido o presente termo e esclarecido todas as dúvidas quanto às informações sobre privacidade, sendo o seu consentimento específico para as finalidades destacadas e assinaladas a expressão de sua manifestação livre, informada e inequívoca.
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17. As partes declaram, nos termos da Medida Provisória 2.002-2, de 24 de Agosto de 2001, que reconhecem como válida e concordam em utilizar toda e qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados, bem como futuros, em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP–Brasil. A formalização das avenças na maneira acordada conferirão validade e integral vinculação das partes ao presente instrumento.
18. As informações sobre privacidade e o consentimento expresso neste termo serão interpretados segundo a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As partes elegem o foro e circunscrição da cidade de Paulo Afonso, Bahia, para dirimir quaisquer questões decorrentes do estabelecido no presente termo.
( ), de de .
Como TITULAR DOS DADOS, declaro ter conhecimento das presentes Informações sobre Privacidade e ter expressado o meu consentimento de livre vontade, específica e informada conforme assinalado.
(Nome e assinatura)
TITULAR DOS DADOS
(Nome e assinatura)
ENTIDADE CONTROLADORA DOS DADOS
Reservado ao Serviço Administrativo da ENTIDADE
As assinaturas conferem com os respectivos documentos de identificação apresentados.
Identificação e assinatura do Colaborador da ENTIDADE
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