TERMO ADITIVO nº 01/2021
TERMO ADITIVO nº 01/2021
AO CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O CONSORCIO PUBLICA INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA, O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE E OS MUNICÍPIOS DE: AGUA FRIA, XXXXXX XXXXXXXXX, ANGUERA, XXXXXXX XXXXXXX, BAIXA GRANDE, CANDEAL, CAPELA DO ALTO ALEGRE, CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, CORAÇÃO DE MARIA, FEIRA DE SANTANA, GAVIÃO, ICHÚ, IPECAETÁ, IPIRÁ, IRARÁ, NOVA FÁTIMA, PÉ DE SERRA, PINTADAS, XXXXXX XXXXXXXX, RIACHÃO DO JACUÍPE, SANTA BÁRBARA, SANTANÓPOLIS, SANTO ESTEVÃO, SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, SERRA PRETA, TANQUINHO, XXXXXXX XXXXXXX e TERRA NOVA.
O CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.664.289/0001-25, com sede na XX XXXXXXX XXXXX XX XXXX, X/X, XXX 00.000-000, 35º BI
em Feira de Santana – Bahia, neste ato representado neste ato, por seu Presidente, Sr. Prefeito, XXXX XXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, xx 000, Xxx Xxx, 0x xxxxx, Xxxxxx Administrativo da Bahia, Salvador - Bahia, doravante denominado simplesmente ESTADO, representado, neste ato, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, XXX XXXXX, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.937.131/0001-41, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx - Xxxxx, representada, neste ato, por seu Secretário, Sr. Xxxxx Xxxxx-Boas Pinto, e os municípios de:AGUA FRIA - CNPJ- 13.606.702/0001-65, representado pelo Prefeito XXXXX XXXXXX XXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00; XXXXXX XXXXXXXXX - CNPJ
13.607.213/0001-28,representado pelo Prefeito XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; ANGUERA - CNPJ 13.607.346/0001-02, representado pelo Prefeito XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; XXXXXXX XXXXXXX - CNPJ
13.607.494/0001-19, representado pela Prefeita XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; BAIXA GRANDE CNPJ 13.794.912/0001-24, representado pelo Prefeito XXXXXX XXXX XX XXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; CANDEAL-CNPJ
13.607.635/0001-01, representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ 13.897.111/0001-94, representado pelo Prefeito, XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; CONCEIÇÃO DO JACUÍPE -
CNPJ –14.222.574/0001-19, representado pela Prefeita XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; CORAÇÃO DE MARIA - CNPJ-13.883.996/0001-72, representado pelo Prefeito XXXX XXXXXXXX XXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; FEIRA DE SANTANA - CNPJ-
14.043.574000151,representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; GAVIÃO -CNPJ 13.233.036/0001-67, representado pelo Prefeito XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; ICHÚ - CNPJ 13.906.151/0001-55, representado pelo Prefeito XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; XXXXXXXX – CNPJ
13.621.735/0001-84, representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, CPF/MF n° 777543.875-49; IPIRÁ – CNPJ 14.042.659/0001-15, representado pelo Prefeito, XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF n° 000.000.000-00; IRARÁ – CNPJ- 13.626.205/0001-29,
representado pelo Prefeito XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CPF/MF 359.707235-68; NOVA
FÁTIMA- CNPJ 16.444.069/0001-44, representado pelo Prefeito XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00; PÉ DE SERRA - CNPJ 13.232.913/0001-85, representado pelo Prefeito XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00 PINTADAS - CNPJ –
13.896.725/0001-51, representado pelo Prefeito XXXXXX XXXXXXX XXXX, CPF/MF 000.000.000-00; XXXXXX XXXXXXXX - CNPJ 13.195.862/0001-69, representado pela Prefeita XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, CPF/MF ° 000.000.000-00; RIACHÃO DO JACUÍPE, CNPJ 14.043.269/0001-60,
representado pelo Prefeito XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF/MF 608.895785-91; SANTA BÁRBARA - CNPJ 13.626.908/0001-57, representado, pelo Prefeito XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00; SANTANÓPOLIS - CNPJ 13.627.062/0001-70, representado pelo Prefeito XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00; SANTO ESTÊVÃO - CNPJ
14.042.667/0001-61, representado pelo Prefeito XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX, CPF/MF 000.000.000-00; SÃO GONÇALO DOS CAMPOS- CNPJ 14.060.602/0001-49, representado pelo Prefeito XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, CPF/MF n° 000.000.000-00; SERRA PRETA– CNPJ
13.627.823/0001-93, representado pelo Prefeito XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX,CPF/MF 014.822.375- 39; TANQUINHO - CNPJ- 13.627.997/0001-56, representado pelo Prefeito XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXX, CPF/MF 000.000.000-00; XXXXXXX XXXXXXX -CNPJ 13.824.248/0001-19,
representado pelo Prefeito XXXX XXXXX XX XXXX, CPF/MF 000.000.000-00 e TERRA NOVA – CNPJ 13.824.511/0001-70, representado pelo Prefeito EDER SÃO XXXXX XXXXXXX, CPF/MF 011120885-80,resolvem celebrar o presente contrato de rateio, nos termos que passa a dispor.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem como objeto admitir o Município de Conceição da Feira no CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA, bem
como ajustar os repasses financeiros mensais referentes do Contrato de Rateio 2021,para fins de registro contábil orçamentário pelos entes consorciados fixados e demonstrados nos ANEXO II e III do Contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADMISSÃO DE ENTE CONSORCIADO
O Município de Conceição da Feira, localizado à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00 XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ 13.828.371/0001-08 representado pelo Prefeito XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, passa a compor, conforme Lei Municipal, abaixo relacionada, o CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA.
Município | Nº da Lei | Data da publicação |
Conceição da Feira | 799/21 | 05 de fevereiro de 2021 |
Parágrafo Primeiro – O aporte de responsabilidade do Município de Conceição da Feira dar-se-á da seguinte forma:
I) Para despesas pertinentes a administração da SEDE do CONSÓRCIO: a partir da competência MAIO de 2021;
II) Para a manutenção e gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE: a partir da competência MAIO de 2021.
III) Parágrafo Segundo – A partir do mês de maio de 2021, com a admissão do Município de Conceição da Feira, o consórcio e seus entes passarão a observar o quadro constante no ANEXO IV, revogando-se o ANEXO I.
IV) Parágrafo Décimo Primeiro - Para fins de registro contábil orçamentário pelos entes consorciados fica demonstrado nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, com os valores atribuídos a cada ente consorciado, indicando o valor mensal e anual conforme o ANEXO II para despesas operacionais das atividades pertinentes a administração da SEDE do CONSÓRCIO e ANEXO III para despesas de manutenção e gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente no contrato de Rateio originário por este Instrumento.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e assinadas pelos Partícipes
Feira de Santana, de de 2021
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA
PRESIDENTE DO CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA
Prefeito do Município de Coração de Maria
XXXXX XXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA
XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE XXXXXX XXXXXXXXX
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE ANGUERA
XXXXX XX XXXXXXX X. MOURA BASTOS
MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXXX
XXXXXX XXXX XX XXXXX
MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
MUNICÍPIO DE CANDEAL
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE
XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA
XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
XXXX XXXXXXXX XXXX
MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
MUNICÍPIO DE GAVIÃO
XXXX XXXXXXX XXXXXXXX
MUNICÍPIO DE ICHÚ
ELCYDES PIAGGIO DE XXXXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE IPECAETÁ
XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE IPIRÁ
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
MUNICÍPIO DE IRARÁ
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA
XXXXX XXXXXXX XXXX
MUNICÍPIO DE PINTADAS
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
MUNICÍPIO DE XXXXXX XXXXXXXX
XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE
XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX
MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
MUNICÍPIO DE SERRA PRETA
XXXX XXXX XXX XXXXXX XXXX
MUNICÍPIO DE TANQUINHO
XXXX XXXXX XX XXXX
MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXXX
EDER SÃO PEDRO MENEZES
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 22/03/2021, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 22/03/2021, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 23/03/2021, às 08:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxx, Prefeito, em 23/03/2021, às 09:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX BAHIA DE XXXXXXX, Usuário Externo, em 23/03/2021, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, Prefeito, em 23/03/2021, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx xx Xxxx, Usuário Externo, em 24/03/2021, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Prefeito, em 25/03/2021, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Representante Legal da Empresa, em 29/03/2021, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Usuário Externo, em 29/03/2021, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Prefeito, em 29/03/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 31/03/2021, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 05/04/2021, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 08/04/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Representante Legal da Empresa, em 09/04/2021, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Prefeito, em 09/04/2021, às 21:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxx xxxxxx, Usuário Externo, em 14/04/2021, às 08:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 15/04/2021, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 15/04/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 16/04/2021, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 19/04/2021, às 08:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 20/04/2021, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 22/04/2021, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Edifrancio de Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 27/04/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Eder Xxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 27/04/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 28/04/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 29/04/2021, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 30/04/2021, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 30/04/2021, às 22:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador, em 03/05/2021, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, Secretário de Estado, em 04/05/2021, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
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Referência: Processo nº 019.0839.2021.0027643-27 SEI nº 00028505303