EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2019 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

1- INTRODUÇÃO

1.1 O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, através da Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 16.102.141/0001-55, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, município de Barra do Piraí, na qualidade de ORGÃO GERENCIADOR, torna público que, devidamente autorizada pela Secretária de Assistência Social Paloma Blunk dos Reis Esteves, na forma do disposto no processo administrativo n.º 540/2019, fará realizar, no dia 19 de novembro de 2019, às 14:00 horas, na Travessa Assumpção nº 69, sala de Reunião, bairro Centro, será realizada licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, o Decreto Municipal nº 125/2010,pela Lei Municipal nº 961, de 30/08/2005,além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

1.2 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.3 A retirada do Edital e seus anexos será feita na Travessa Assumpção, n° 69, Centro, município de Barra do Piraí-RJ,10:00 até 17:00 horas, sala de licitações com a permuta de 01(uma) resma de papel A4 ou 10 (dez) CD´s ou 01(um) pen drive de 8Gb, maiores informações, esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, abertura da sessão, por escrito, no endereço supracitado ou por meio do telefone nº (00) 0000-0000 ou por e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

1.3.1 Caberá ao Pregoeiro, responder aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.

1.4 Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 02 (dois) dias úteis

anteriores à data do início da licitação, por escrito, no endereço indicado no item 1.3. 2- DO OBJETO

2.1 O objeto do presente Pregão Presencial é para o REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

2.2 Os serviços objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo ORGÃO GERENCIADOR, conforme Termo de Referência constante (Anexo I).

2.2.1A Ata de Registro de Preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado e Município (s) que não tenha (m) participado do certame licitatório, ora denominado (s) ORGÃO (S) ADERENTE (S).

2.3 O quantitativo decorrente da contratação pelos ORGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da Ata de Registro de Preços e não poderá exceder, por ORGÃO ADERENTE, a 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

2.4 É vedada à realização de acréscimo nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo que trata o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

3- DOS PRAZOS

3.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme com artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93.

3.1.1 O prazo da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, improrrogáveis.

3.2 O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993.

3.2.1 O prazo Contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a Proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para a CONTRATANTE.

3.2.2 O prazo para início do serviço será de 05 (cinco) dias úteis, após emissão da nota de empenho.

3.3 O quantitativo dos itens indicados na Proposta de Preços (Anexo II) são meramente estimativos e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ORGÃO GERENCIADOR.

3.4 Os materiais deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da(s) Secretaria(s), conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).

4- ABERTURA

4.1 Ocorrendo Ponto Facultativo ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste certame na data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

5- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 Estima-se o valor total em R$ R$ 41.640,00 (quarenta e um mil e seiscentos e quarenta reais).

5.2 Os recursos necessários para contratação da Ata de Registro de Preços correrão por Natureza de Despesa, do Programa de Trabalho do ORGÃO GERENCIADOR, conforme quadro abaixo:

Secretaria	FuncionalProgramática	Dotação	Fonte do Recurso
SMAS	30.02.08.244.0014.2.305	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.243.0014.3.206	3.3.90.39.00.00.00.00	0012-0000
	30.02.08.244.0014.2.315	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.316	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.317	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000

Secretaria	FuncionalProgramática	Dotação	Fonte do Recurso
	30.02.08.244.0014.2.318	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000

6- TIPO DE LICITAÇÃO

6.1 O presente Pregão Presencial reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

7 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1 Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela PMBP.

7.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

7.3 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

7.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.

7.5 Somente poderá participar do presente pregão as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela LC nº 147/2014).

8. CREDENCIAMENTO

8.1 As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

8.2 A documentação referida no item 8.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento (Anexo V), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de

identidade do credenciado e documento que comprove a representação legal do outorgante.

8.3 Os licitantes deverão apresentar Declaração de Inexistência de Penalidade - Anexo IX, de forma avulsa.

8.4 Os licitantes deverão apresentar a Declaração de Requisitos de Habilitação - Anexo X, de forma avulsa.

8.5 Os documentos mencionados nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.

8.6 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

8.7 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

8.8 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

9- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

9.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

ENVELOPE “A”	ENVELOPE “B”
PROPOSTA DE PREÇOS	DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE PIRAÍ	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º	PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º

NOME COMPLETO ENDEREÇO DO LICITANTE

9.2 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar Declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo VII, do Edital.

9.3 Os documentos do ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 02 (duas) vias, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Anexo II) ou modelo idêntico a ser apresentado pelo licitante, as quais deverão ser preenchidas integralmente por processo mecânico ou eletrônico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no pregão.

9.4 Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.

9.7 A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

9.8 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.

9.9 O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

9.10 O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 11.

10- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com a declaração mencionada no item 9.2 e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida.

10.2 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 8, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a

conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a consequente divulgação dos preços cotados pelos licitantes.

10.3 Serão qualificados pelo Pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.

10.4 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 10.3, o Pregoeiro proclamará a qualificação preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.

10.5 Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço.

10.6 Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

10.7 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 10.3, 10.4 e 10.5, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta escrita de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.

10.8 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata da Sessão.

10.9 Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado.

10.10 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.

10.11 A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.

10.12 A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 17do edital.

10.13 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

10.14 Caso não se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre a proposta escrita de menor preço do lote e o valor estimado para a contratação.

10.15 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.

10.16 Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

10.17 Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor.

10.18 Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.

10.19 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.

10.20 Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Comissão, bem como pelos licitantes presentes.

10.21 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.

10.22 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí (PMBP), esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:

11.1.1 Habilitação Jurídica:

a-)Cédula de identidade ou CPF de um dos sócios ou do diretor;

b-)Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c-)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

d-)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e-)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f-)A Sociedade Simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no Contrato Social, por força do art. 997, inciso VI, da Lei Federal nº 10.406/2002, as pessoas naturais incumbidas da administração;

g-)A Ata da respectiva fundação, e o correspondente Registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a Ata da Assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de Sociedade Cooperativa.

11.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c)prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1)Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2)Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com

efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

c.3)Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;

d)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

11.1.2.1 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, a documentação deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;

11.1.2.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com Débitos Fiscais e Trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

11.1.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública;

11.1.2.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.1.3 Qualificação Econômico-Financeira

a-) Certidões Negativas de Falências e Concordatas expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de Declaração Oficial da Autoridade Judiciária Competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas.

11.1.4 Declaração do licitante (Anexo VI) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos, desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

11.2 As certidões valerão nos prazo que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

12. DOS RECURSOS

12.1 Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.2 A não apresentação de razões escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais.

12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

12.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.5 Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro; Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o Pregoeiro o recurso Exmo. Senhor Prefeito, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

13- DA ADJUDICAÇÃO

13.1 Não sendo interposto o recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pelo Exmo. Senhor Prefeito. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.

13.2 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Secretária de Assistência Social, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para lavratura da Ata de Registro de Preços.

13.3 Deixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05(cinco) dias úteis, após a convocação, poderá o Pregoeiro sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subsequentes, bem como a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

13.4 Uma vez homologado o resultado da licitação pela Secretária de Assistência Social, será o licitante vencedor convocado, por escrito, para assinatura do Contrato que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis.

13.5 Na forma do disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 e suas alterações (Xxxxx XXXX) o licitante vencedor deverá apresentar como condição para assinatura da Ata, Declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitado ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I – até 100 (cem) empregados, estão isentos da aplicação da citada lei;

II - de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);

III - de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);

IV - de 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) empregados, 4% (quatro por cento);

V - de 1001 (mil e um) empregados em diante, 5% (cinco por cento).

13.6 Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

13.7 Na hipótese de não atendimento do dispositivo no item anterior poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.8 O licitante vencedor deverá encaminhar a Proposta de Preços (Anexo II), com os respectivos valores readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva, na forma do disposto no artigo 4º do inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.

13.9 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Boletim Oficial Eletrônico (BOE) e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

14- A CONTRATAÇÃO PELO ORGÃO GERENCIADOR

14.1 A Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Termo de Referência (Anexo I).

14.2 A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR.

14.3 Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

14.4 A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.5 O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.

14.6 O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive os referentes à habilitação e às condições de participação.

15 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1 A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente, agência e banco de titularidade da CONTRATADA.

15.2 A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal/fatura, devidamente atestada, para pagamento a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), com os comprovantes de recolhimento mensal do FGTS e INSS.

15.3 O prazo para pagamento será em até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, com o devido atesto da(s) Nota(s) Fiscal (ais).

15.4 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

15.5 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

15.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

15.7 A forma de pagamento será de acordo com a entrega do objeto, consoante com o item 15.4.

15.8 A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

15.9 A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº XXXX, agência: XXXX, banco: XXXXX, de titularidade da CONTRATADA.

16 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE

16.1 O ÓRGÃO ADERENTE poderá, mediante prévia anuência do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.

16.2 O ÓRGÃO GERENCIADOR só poderá autorizar as adesões por ÓRGÃO ADERENTE, depois de transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.

16.3 O fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.

16.4 Desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR, o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.

16.5 Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

16.6 O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.

16.7 Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:

a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;

b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;

c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;

d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do PMBP as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

17.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

17.2 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

17.3 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.

17.4 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ORGÃO GERENCIADOR.

17.4.1 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 17.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.

17.4.2 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do item 17.1, será imposta pelo próprio Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Ordenador de Despesa.

17.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 17.1, é de competência exclusiva do Exmo. Senhor Prefeito.

17.5 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 17.1:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.

17.6 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do item 17.1:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

17.7 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a PMBP, prevista na alínea d, do item 17.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a PMBP pelos prejuízos causados.

17.7.1- A reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

17.8 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da Ata, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral da Ata pela CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

17.9 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa da Ata, garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.10 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

17.10.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;

17.10.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;

17.10.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 17.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 17.1.

17.10.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

17.11 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total da Ata, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

17.12 As penalidades previstas no item 17.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.

17.12.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficarão impedidos de contratar com a PMBP enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

17.13 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ORGÃO GERENCIADOR, no Cadastro de Fornecedores da PMBP.

18- ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

18.1 Executado a Ata de Registro de Preços, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira da Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo III).

18.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto da Ata de Registro de Preços não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução da Ata.

18.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR ou ÓRGÃO ADERENTE, conforme o caso.

19 - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

19.2 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

19.3 À critério do Pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

19.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.

19.5 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos.

19.6 Acompanham este edital os seguintes anexos:

Anexo I Termo de Referência; Anexo II Proposta de Preços;

Anexo III Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo IV Minuta do Contrato

Anexo V Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo VI Modelo de Declaração de Trabalho de Menores; Anexo VII Modelo de Declaração de ME/EPP;

Anexo VIII Modelo de Declaração ao disposto na Lei Federal 8.213/1991; Anexo IX Modelo de Declaração de Inexistência de Penalidade;

Anexo X Modelo de Declaração que cumpre com os Requisitos de Habilitação; Anexo XI Tabela de Preços Unitários (estimados).

19.7 No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

19.8 O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização da Ata de Registro de Preços com o adjudicatário, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados.

19.8.1 Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias;

19.8.2 Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.

19.9 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com o auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

19.11 O foro da Comarca do Município de Barra do Piraí-RJ é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Barra do Piraí/RJ, 05 de novembro de 2019.

Secretaria Municipal de Assistência Social

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1 Provável Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de carro de som (propaganda volante), incluindo gravação de anúncios e combustível, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, pelo período de 12 (doze) meses, no Município de Barra do Piraí, de forma parcelada e fracionada.

1.2 A contratação do serviço será por regime de empreitada por preço global.

1.3 Sugerimos a adoção do Sistema de Registro de Preços – SRP, por se tratar de um serviço, com possível variação de demanda e valor no decorrer da vigência da ata de registro de preços e também pelo quantitativo de campanhas que podem variar no decorrer do ano.

2. JUSTIFICATIVA:

A realização de processo de licitação para a prestação deste serviço se justifica no interesse público de informar a população quanto às campanhas, ações, avisos, convocações e prazos da Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, dentro do município de Barra do Piraí, instituídos pelo Ministério do Desenvolvimento (MDS) e a falta do mencionado serviço prejudicaria as atividades dos entes da Administração Pública.

2.1 Deverá haver tratamento diferenciado a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) – conforme o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 (alterado pela LC n.º 147/2014), uma vez que visa a aquisição de bem de natureza divisível com valor referencial inferior à R$ 80.000,00.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

3.1* Quantidade mensal estimada de horas de prestação de serviços de locação de carro de som, incluindo gravação de anúncios, combustível e demais insumos, podendo, de acordo com a necessidade, sofrer variações para mais ou para menos dentro do mês.

ITE M

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

UND

QUAN T HORA MÊS*

QUAN T HORA/ ANO

PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE

LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS,

COMBUSTÍVEL.

Automóvel com caixa de som externa, munido de gravação de aúdio, com mensagem publicitária solicitada, devidamente licenciado e documentado para percorrer todos os bairros do município, incluindo distritos, executando propaganda volante.

HOR A

80 H

1000

3.2 CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE HORAS:

PROGRAMA	N° ESTIMATIVO DE HORAS/MÊS	QUANTIDADE DE HORAS ANO
Programa Bolsa família	20 horas	240 horas
Programa Acessuas Trabalho	8 horas	100 horas
Programa PETI	10 horas	120 horas
Família Acolhedora	25 horas	300 horas
Creas	5 horas	60 horas
Cras	15 horas	180 horas

4. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 O prazo de vigência da Ata será de 12(doze) meses.

4.2 O prazo para início do serviço será de 05 (cinco) dias úteis, após emissão da nota de empenho.

4.3 O serviço será executado em todos os bairros do município de Barra do Piraí, incluindo seus distritos.

5. VALORES ESTIMADOS PRÉVIOS:

5.1 Os preços estimados serão compostos pelo Departamento de Compras nos moldes do Decreto nº 05/2019 e atendendo a súmula 02/2018 do TCE/RJ.

6. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

6.1 Não serão exigidos documentos de qualificação técnica.

7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:

7.1 Não serão exigidos documentos de qualificação técnica da licitante vencedora provisória da disputa de preços.

7.2 Não será exigida demonstração do serviço ofertado.

8. PERÍODO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

8.1 Não serão exigidas garantias do serviço.

9. TERMO DE CONTRATO OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1 Sim, mediante assinatura de contrato.

10. OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES:

a. Obrigações do contratante:

10.1.1 Encaminhar por meio de ofício o serviço a ser realizado em até 24 (vinte quatro) horas antes do início da divulgação;

10.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DETENTORA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações na forma e prazos estabelecidos;

10.1.3 Notificar, por escrito, a DETENTORA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do serviço, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas coforme a Lei 8666/93;

10.1.4 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços prestados;

10.1.5 Efetuar os pagamentos na forma convencionada neste instrumento, desde que cumpridas as formalidades legais.

10.2 Obrigações do contratado:

10.2.1 A gravação em mídia será de responsabilidade da empresa vencedora, que deverá apresentá-la a este órgão licitante para conferência e ajustes antes da divulgação, em até 24 horas, após a solicitação.

10.2.2 Não poderá ser veiculada outra propaganda volante no período de divulgação solicitado pela contratante.

10.2.3 Não emitir sons em níveis superiores ao traçado pela Norma Brasileira Registrada (NBR) - 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), respeitando a saúde e o sossego público.

10.2.4 Manter os veículos utilizados na prestação dos serviços devidamente licenciados e em perfeitas condições de uso, preenchendo todos os requisitos exigidos no Código Nacional de Trânsito e demais normas pertinentes em vigor;

10.2.5 Fornecer e prestar os serviços conforme especificações e preços contratados, nos dias, quantidades e locais informados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

10.2.6 Na veiculação da propaganda volante, percorrer os principais bairros e avenidas do município e também locais específicos de acordo com o solicitado pelos Setores Competentes;

10.2.7 Substituir, imediatamente, qualquer material de campanha que for detectado com falhas;

10.2.8 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados, respondendo por quaisquer danos causados em decorrência de serviços mal prestados.

10.2.9 Não será permitida a subcontratação parcial serviço.

11. VIGÊNCIA CONTRATUAL E PREVISÃO DE REAJUSTE:

11.1 O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

11.2 Será admitida a prorrogação contratual, nos moldes do Art.57 da Lei 8666/93, com previsão de reajuste após o transcurso de 1(um) ano.

12 PENALIDADES:

12.1 Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento das obrigações assumidas ou a infringência de preceitos legais pertinentes, por parte DETENTORA desta Ata, ensejará a aplicação, segundo a gravidade da falta, das seguintes penalidades:

12.1.1 Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a DETENTORA, concorrido diretamente, ocorrência que será registrada em procedimento administrativo;

12.1.2 Havendo reincidência nas irregularidades,poderá ocorrer também o cancelamento desta Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com esta CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ela contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma solicitação de fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma solicitação de fornecimento ou de qualquer das obrigações assumidas.

12.2 A licitante vencedora convocada dentro do prazo da sua proposta de preços responderá conforme o dispositivo legal aplicável ao tema disciplinado no artigo 87 da Lei 8666/93

12.3 A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas.

13 MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

13.1 A modalidade empregada será definida pelo Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, com base nas informações do processo.

13.2 O processo Licitatório será realizado por Menor Preço, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.4 A forma de execução será Indireta, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme regime abaixo indicado.

13.5 O regime de execução será o de ,empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inc. VIII,

alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93.

14 O critério de julgamento ficará a cargo do Setor de Licitações e Contratos, de acordo com o escopo.

15 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de trabalho – 30.02.08.244.0014.2.316

30.02.08.244.0014.2.317

30.02.08.244.0014.2.318

30.02.08.244.0014.2.315

30.02.08.243.0014.3.206

30.02.08.244.0014.2.305

Natureza da Despesa – 33.90.39.00.00.00.00

16 FISCALIZAÇÃO E GESTÃO:

Fiscal do futuro contrato: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx/ Diretor da PSB

Gestor do Futuro Contrato: Paloma Blunk dos Reis Esteves/Secretária de Assistência Social

16. DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da respectiva Nota Fiscal, sendo que a mesma deverá ser sempre acompanhada do aceite do Setor Competente que expediu a solicitação de serviço.

Barra do Piraí, 04 de Julho de 2019

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Chefe do Departamento de Compras

ANEXO II

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANEXO II – fl. 01			Processo nº: /2019 Data: / /20 Fls: Rubrica: Licitação por: Pregão Presencial SRP A realizar-se em: / / às hs. Requisição: nº /20
Proposta de Preços
A empresa ao lado propõe-se a entregar o Prefeitura de Municipal de Barra do Piraí pe assinalados, obedecendo rigorosamente às constantes no Edital de Pregão Presencial /2019			material à los preços condições SRP Nº	CARIMBO DA FIRMA
ITEM	CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	Unid	Marca	Preço Unitário	PREVISÃO DE CUSTO R$
						SUBTOTAL
01	XXXX	Provável Prestação de Serviço para LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor Total por Extenso: ( )			TOTAL GERAL		R$
OBSERVAÇÕES:			Prazo de execução:
6. Ser datilografada, sem emendas e rasuras; conter os preços em algarismo e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais a ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador.			Validade da Proposta De Preços (preços válidos), por: 60 (sessenta)dias Local da execução:
7. O proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA DE PREÇOS a cumprir os termos nela contidos.			Declaramos inteira submissão ao presente Termo e Legislação vigente
8. As duas primeiras vias da PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento. 9. A licitação mediante PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser anulada no todo ou em parte, de conformidade com a legislação vigente.				Em /		/
Banco: Agência:	Obs.: Informar dados bancários: Nº C/c:		Firma Proponente

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANEXO II – fl. 02

PROPOSTA DE PREÇOS

Processo nº: /2019

Data: / / 20 Fls: Rubrica:

Licitação por: Pregão Presencial SRP

A realizar-se em: às hs.

Requisição: nº /20

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

MARCA

PREÇO UNIT. (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, para a

produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

TOTAL GERAL

DATA: / /20

Firma Proponente - assinatura responsável

ANEXO III

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº /2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM QUE FIRMAM A PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ E O (S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)

O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, através Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, inscrito no CNPJ 28.576.080/0001-47, com sede na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx 00-Xxxxxx, município de Barra do Piraí/RJ, na qualidade de ORGÃO GERENCIADOR, torna público que, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.102.141/0001-

55, localizado na Xxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx, xx 00, Xxxxx xx Xxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por XXXXXX XXXXX DOS REIS ESTEVES, brasileira, casada, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do RG nº 0205855240 DETRAN/RJ e CPF nº 000.000.000-00 na forma do disposto no processo administrativo n.º /2019 ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa , situada na

n° , Bairro , Cidade CEP: e inscrita no CNPJ/MF sob o nº , daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato pelo Sr. , cédula de identidade nº / , CPF: , domiciliado na , n° , apto. Bairro , Cidade /RJ CEP: , lavram a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, Lei Municipal nº 961/2005, Decreto Municipal nº 106/2005 e do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Apresente Ata tem por objeto o Registro de Preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO

GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para

atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos e especificações definidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta de Preços (Anexo II do Edital).

Parágrafo primeiro: A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade da PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quarta.

Parágrafo segundo: a lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação do(s) item (ns) registrado (s), facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, na forma da cláusula décima sétima.

Parágrafo terceiro: a Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Boletim Oficial Eletrônico (BOE) do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços é a Prefeitura de Barra do Piraí/RJ

Parágrafo primeiro: A Ata de Registro de Preços (Anexo III do Edital) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidade do Estado e Município (s), que não tenha (m) participado do certame licitatório, ora denominado (s) ÓRGÃO (S) ADERENTE (S).

CLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO

O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo primeiro: O quantitativo do(s) item (ns) indicado (s) no Termo de Referência (Anexo I do Edital) é (são) meramente estimativo(s) e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo segundo: é vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUINTA: DO LOCAL DOS SERVIÇOS

O(s) local(is) da prestação dos serviços objeto do registro de preços e o prazo de entrega está(ão) especificados(s) no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE ENTREGA

O fornecimento será sempre por meio de nota de empenho encaminhada ao fornecedor dando ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para iniciar o serviço a partir do envio da nota.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO

O preço registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos na Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).

Parágrafo primeiro: O preço englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

Parágrafo segundo:O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do serviço ou material registrado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo terceiro: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Parágrafo quarto: A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Parágrafo quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.

Parágrafo sexto: Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme com artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93.

CLÁUSULA NONA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa, do Programa de Trabalho e Fonte de Recursos do próprio ÓRGÃO GERENCIADOR.

Secretaria	FuncionalProgramática	Dotação	Fonte do Recurso
SMAS	30.02.08.244.0014.2.305	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.243.0014.3.206	3.3.90.39.00.00.00.00	0012-0000
	30.02.08.244.0014.2.315	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.316	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.317	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.318	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000

CLÁUSULA DÉCIMA: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR

Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo primeiro: a contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo segundo: o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA

O objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

Parágrafo primeiro: as condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Edital e seus anexos, e

da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto.

Parágrafo segundo: a execução será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do

CONTRATANTE especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.

Parágrafo terceiro: o objeto será recebido em tantas parcelas quantas forem às relativas ao do pagamento.

Parágrafo quarto:o recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

Parágrafo quinto: Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante.

Parágrafo sexto: o material ou serviços cujo padrão de qualidade e desempenho esteja em desacordo com a especificação do Edital e da Proposta de Preços (Anexo II) será recusado pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à sua regularização. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias, para ratificação.

Parágrafo sétimo: o fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo oitavo: a instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, de acordo com as contratações realizadas, considerando a quantidade e valor do item adquirido.

Parágrafo primeiro: o prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Parágrafo segundo: considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

Parágrafo terceiro: caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

Parágrafo quarto: o pagamento eventualmente realizado com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerá a incidência de atualização financeira pelo IGPM, e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido nesse Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

Parágrafo quinto: a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

Parágrafo sexto: A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo

(s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº xxxxx, agência: xxxxxx, banco: xxxxxx, de titularidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES

Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes:

a) efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços, Termo de Referência (Anexo I do Edital), Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).

b) entregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

c) exercer a fiscalização da execução do objeto;

d) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) gerenciar a ata de registro de preços;

b) acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;

c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

d) gerir os pedidos de adesão dos Órgãos Aderentes da Ata de Registro de Preços e orientá-los.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

Constituem obrigações do Fornecedor:

a) entregar o serviço, na quantidade, qualidade, local e prazo especificado, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços, Termo de Referência (Anexo I do Edital), Proposta de Preços (Anexo II do Edital) e Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços (Anexo I).

b) entregar o material sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

c) manter em estoque um mínimo de materiais necessários à execução do objeto do contrato;

d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

Parágrafo único: não será admitida justificativa de atraso no fornecimento do produto adquirido que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelo (s) fornecedor (es) do licitante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE

O Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços;

b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE

O ÓRGÃO ADERENTE poderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.

Parágrafo primeiro: o fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.

Parágrafo segundo: desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR, o fornecedor poderá contratar com oÓRGÃO ADERENTE.

Parágrafo terceiro: após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo quarto: O ÓRGÃO ADERENTEdeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e à consulta ao Cadastro de Fornecedores da PMBP.

Parágrafo quinto: Compete ao ÓRGÃO ADERENTE:

a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;

b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações;

c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;

registrar no Cadastro de Fornecedores PMBP as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo sexto: O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelo(s) ÓRGÃO(s) ADERENTE(s) observando-se o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a)Advertência;

b) multa administrativa;

c)suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro: a sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

Parágrafo segundo: quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

Parágrafo terceiro: a imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo quarto: ressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

Parágrafo quinto: a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput da cláusula vigésima, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.

Parágrafo sexto: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima, será imposta pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Ordenador de Despesa.

Parágrafo sétimo:a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima, é de competência exclusiva da Autoridade Competente.

Parágrafo oitavo: a multa administrativa, prevista na alínea b, do caput da cláusula vigésima:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.

Parágrafo nono: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

Parágrafo décimo: a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a PMBP, prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição vigorarem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a PMBP pelos prejuízos causados.

Parágrafo décimo primeiro: a reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

Parágrafo décimo segundo: o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da Ata, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral da Ata pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

Parágrafo décimo terceiro: a aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa da Ata, garantido o contraditório e a defesa prévia.

Parágrafo décimo quarto: a aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:

a) ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;

b) a intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;

c) a defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput da cláusula vigésima, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do mesmo dispositivo;

d) será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela Autoridade Competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

Parágrafo décimo quinto:a recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total da Ata, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

Parágrafo décimo sexto: as penalidades previstas na cláusula vigésima também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.

Parágrafo décimo sétimo:os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a PMBP enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

Parágrafo décimo oitavo: penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR no Cadastro de Fornecedores da PMBP.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

O(s) fornecedor(es) registrado(s) deverá(ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.

CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA:DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Barra do Piraí para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Barra do Piraí-RJ, de de 2019

XXXXXX XXXXX DOS REIS ESTEVES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FORNECEDOR

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

Anexos:

Anexo III-1 – Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços

Anexo III-1

Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº /

OBJETO:

FORNECEDOR:

ITEM	DESCRIÇÃO	Unid	Qtde.	Marca	Preço Unitário (R$)	Preço total (R$)
01	REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

	Valor total

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO Nº / 201

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL E A

EMPRESA

O Município de Barra do Piraí, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.102.141/0001-55, localizado na Xxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx, xx 00, Xxxxx xx Xxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo PALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES, brasileira, casada, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do RG nº 0205855240 DETRAN/RJ e CPF nº 000.000.000-00 e a empresa , situada na , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por , residente e domiciliado à , portador da carteira de identidade nº _ e CPF nº , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em decorrência do resultado da licitação na modalidade nº

, com fundamento no processo administrativo nº 540/2019, na Ata de Registro de Preços nº que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e seu regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo, Lei Municipal nº 961, de 30/08/2005, pelo Decreto Municipal nº 106, de 23/12/2005, , Lei Municipal 1359/2007e o Decreto

Municipal 125 de 2010 e suas alterações, Decreto e do instrumento

convocatório e pelo processo administrativo nº , aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E

COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme Termo Referência e do instrumento convocatório.

CLÁUSULA SEGUNDA: PRAZO

O prazo de vigência do Contrato será de ( ) contados a partir da data de assinatura, com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme artigo 61 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O prazo para início do serviço será de 05 (cinco) dias úteis, após emissão da nota de empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar os pagamentos devidos ao fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b) entregar ao fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

c) exercer a fiscalização da execução do objeto;

d) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato.

e) Encaminhar por meio de ofício o serviço a ser realizado em até 24 (vinte quatro) horas antes do início da divulgação.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

b) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

c) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

e) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

f) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

g) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços,

inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

h) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

i) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato;

j) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

l) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento;

m) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.

n) A gravação em mídia será de responsabilidade da empresa vencedora, que deverá apresentá-la a este órgão licitante para conferência e ajustes antes da divulgação, em até 24 horas, após a solicitação.

o) Não poderá ser veiculada outra propaganda volante no período de divulgação solicitado pela contratante.

p) Não emitir sons em níveis superiores ao traçado pela Norma Brasileira Registrada (NBR) - 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - (ABNT), respeitando a saúde e o sossego público.

q) Manter os veículos utilizados na prestação dos serviços devidamente licenciados e em perfeitas condições de uso, preenchendo todos os requisitos exigidos no Código Nacional de Trânsito e demais normas pertinentes em vigor;

r) Fornecer e prestar os serviços conforme especificações e preços contratados, nos dias, quantidades e locais informados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

s) Na veiculação da propaganda volante, percorrer os principais bairros e avenidas do município e também locais específicos de acordo com o solicitado pelos Setores Competentes;

t) Substituir, imediatamente, qualquer material de campanha que for detectado com falhas;

u) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados, respondendo por quaisquer danos causados em decorrência de serviços mal prestados.

v) observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91.

x) na forma da Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações, a empresa com mais de 100 (cem) empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (alínea incluída pela Resolução PGE nº 3.996 de 13.12.2016);

I – até 100 (cem) empregados, está isenta da aplicação da citada lei;

II – de 101 até 200 empregados. 2%;

III - de 201 a 500. 3%;

IV - de 501 a 1.000. 4%;

V - de 1.001 em diante 5%.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, assim classificadas:

Secretaria	FuncionalProgramática	Dotação	Fonte do Recurso
SMAS	30.02.08.244.0014.2.305	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.243.0014.3.206	3.3.90.39.00.00.00.00	0012-0000
	30.02.08.244.0014.2.315	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000

Secretaria	FuncionalProgramática	Dotação	Fonte do Recurso
	30.02.08.244.0014.2.316	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.317	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000
	30.02.08.244.0014.2.318	3.3.90.39.00.00.00.00	0000-0000-0000

Parágrafo Único – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o valor total de R$

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Contrato será acompanhado e fiscalizado por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) pela autoridade competente, conforme ato de nomeação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do Contrato será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contrato;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme disposto no art. 69 da lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os serviços cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias, para ratificação.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

PARÁGRAFO SEXTO - A CONTRATANTE procederá à fiscalização do regime de cotas de que trata a alínea p, cláusula quarta, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados no PARÁGRAFO SEGUNDO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

PARÁGRAFO QUARTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso do parágrafo quarto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PMBP, pelo prazo de 01 (um) ano.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, mediante adimplemento do cumprimento com a declaração de recebimento da execução do objeto, devidamente atestada pelo (s) agente (s) competente (s) e diretamente na conta corrente: nº , agência: , banco: , de titularidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento a

PMBP, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela e somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO QUINTO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Caso a contratada não esteja aplicando o regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato

PARÁGRAFO OITAVO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o IGPM que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 .

PARÁGRAFO NONO - As partes convencionam que o prazo decadencial para a CONTRATADA solicitar o pagamento do Reajuste Contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da assinatura com posterior publicação no Boletim Oficial Eletrônico (BOE).

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, a Administração poderá:

a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente;

b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não executados e;

c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Exmº. Senhor Ordenador de Despesa;

b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Exmº. Senhor Prefeito ou pelo Ordenador de Despesa;

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Exmº Senhor Prefeito.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

PARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.

PARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;

c) será aplicada, pelo prazo de 01 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo quarto, da Cláusula Oitava.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO XXXX - X atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela AUTORIDADE COMPETENTE, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO- Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a PMBP enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, principal do débito, dos juros de mora, despesas de processo e honorários de advogado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Boletim Oficial Eletrônico (BOE).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula de essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARAGRAFO ÚNICO: É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, no Boletim Oficial Eletrônico (BOE), conforme artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro do Município de Barra do Piraí-RJ, Comarca do Município, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Barra do Piraí, em de de 2019.

XXXXXX XXXXX DOS REIS ESTEVES FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REPRESENTANTE

Testemunhas:

Testemunha: CPF: Testemunha: CPF:

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Comissão Permanente de Licitação Travessa Assumpção, nº69

Barra do Piraí – RJ

Ref. Pregão Presencial SRP nº /20

Prezados,

A (empresa) –<nome> – <sede>– CNPJ nº , CREDENCIA o Sr.(a)

(representante)– <nome> - <qualificação>, para representá-la no Procedimento Licitatório da Pregão Presencial SRP nº /20 , podendo para tanto apresentar os documentos referentes ao procedimento licitatório em referência, assinar, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor recursos, transigir, desistir, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da Comissão de Licitação, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer do certame.

Barra do Piraí, de de .

[assinatura do representante legal]

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À TRABALHO DE MENORES

Ref.: Pregão Presencial SRP nº

A empresa , inscrito no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ,

portador da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz().

data)

(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa

ANEXO VII

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO ME/EPP

Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 147, de 07 de Agosto de 2014, que essa empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 48da referida Lei.

C.N.P.J.:

Razão Social:

Local e data

(Empresa e assinatura do responsável legal)

Obs.: A apresentação desta declaração é obrigatória para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem usufruir do tratamento favorecido às mesmas.

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO – Lei Federal 8.213/1991

Ref.: Pregão Presencial SRP n º

.................................(nome da Empresa)..........................., inscrita no CNPJ

nº.........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

.......................................................... portador(a) da Carteira de Identidade nº......................................... e do CPF nº. ................................................, DECLARA,

para fins do disposto na Lei Federal 8.213/1991, que dispõe, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados (ou com pessoa portadora de deficiência habilitada), na proporção de %.

...........................................................

(data)

............................................................................

(representante legal)

Observações:

(1) possuindo menos de cem empregados, declarar que a licitante não está sujeita à aplicação da Lei Federal em razão do número de funcionários;

(2) emitir em papel que identifique a licitante, devendo ser apresentada como condição para a retirada da Nota de Xxxxxxx/assinatura do contrato.

ANEXO IX

Modelo de Declaração de Inexistência de Penalidade

(Papel Timbrado da Empresa, dispensa em caso de carimbo com CNPJ)

Local e Data

A (o) Pregoeira (a) Sr.(a)

Referente a (ao) Pregão Presencial SRP nº

, inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na

, neste ato representada pelo seu representante legal, o (a) Sr.

(a) , inscrito (a) no CPF sob o nº , portador

(a) da cédula de identidade nº , expedida por , DECLARA sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

Entidade

Barra do Pirai – RJ, de de 20 . (Assinatura do representante legal)

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa , com sede na _______________, C.N.P.J. n° , por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº participante da licitação modalidade Pregão Presencial SRP n.º /2019 referente ao Processo Administrativo n.º

/20 declara que atendeu a todas as exigências habilitatórias e que detém capacidades técnico- operacional (instalações, aparelhamento e pessoal) para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresentamos proposta.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(local) , de de 20 .

(assinatura do representante legal da empresa proponente)

ANEXO XI

TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS

ITEM

DESCRIÇÃO

Unid.

Qtde.

Valor

Unitário (R$)

Valor

Total (R$)

REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE), INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ANÚNCIOS E

COMBUSTÍVEL, para a produção e veiculação de áudio em carro de som e divulgação de campanhas, eventos, avisos e convocações, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, suas unidades, programas e fundos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

horas

1000

41,64

41.640,00

SUBTOTAL

R$ 41.640,00

TOTAL

R$ 41.640,00

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Table of Contents

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2019 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

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