Artigo 1º
Artigo 1º
(Objeto e Âmbito de aplicação)
0 presente contrato tern por objeto a utilização dos títulos de transporte Andante no Sistema lntermodal de Transportes Públicos da Área Metropolitana do Porto e regula-se pelas Condições de Utilização Andante daquele integrantes, também disponibilizadas em toda a rede de vendas Andante e em xxx.xxxxxxxxxxx.xxx, e pelas disposições legais aplicaveis em vigor.
Artigo 2º
(Proteção de Dados Pessoais)
1. 0 presente contrato e a sua execução implicam o tratamento de dados pelo TIP - Transportes lntermodais do Porto,
A.C.E. [""TIP, ACE"'].
2. Os dados pessoais recolhidos pelo TIP, ACE no âmbito do presente contrato são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados" ou "RGPD").
3. 0 Cliente reconhece, enquanto titular dos dados pessoais, o tratamento que é feito dos mesmos pelo TIP, XXX, e dos seus direitos em relação a esse tratamento.
Artigo 3º
(Condições de aceitação)
0 Cliente declara sob compromisso de honra que:
a) As informações e documentos por si disponibilizados para a celebração do presente contrato são verdadeiros e estão válidos;
b) Toma conhecimento de que as falsas declarações ou omissões implicam a anulação do benefício relativo ao tarifário social ou do desconto, para além das sanções previstas na lei;
c) Autoriza a verificação e/ou entrega da cópia do cartão do cidadão;
d) Toma conhecimento integral das Condições de Utilização Andante, sem qualquer reserva.
Artigo 4º
(Resolução extrajudicial de confiitos de consumo)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de lnformação de Consumo e Arbitragem do Porto
Xxx Xxxxxx xx Xxxx, 00 - Xxxx 0 - 0000-000 Xxxxx
Telef. 225 508 349 • xxx.xxxxx.xx • xxxxx@xxxx.xxxxxxx.xx
Mais informações no portal do consumidor xxx.xxxxxxxxxx.xx
Artigo 5º
(Entrada em vigor)
0 presente contrato entra em vigor no dia 1 de setembro de 2020.
0 presente contrato é celebrado de boa fé por ambas as Partes, em dois exemplares com igual validade, ficando um exemplar para o Cliente e outro exemplar para o TIP, ACE.
PRESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO
0 Cliente consente expressamente que o TIP - Transportes lntermodais do Porto, A.C.E., ou entidade por si contratada para o efeito, o contacte para fins de realização de estudos no âmbito da mobilidade ou utilização dos transportes coleti- vos de passageiros.
CONTRATO DE ADESÃO
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARENTAL
(Declarante), portador do documento de identificação n.º , data de validade / / , na qualidade de titular das responsabilidades parentais do menor
, portador do documento de
identificação n.º , com data de validade / / , autoriza o TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE a proceder à recolha e tratamento de dados necessários à adesão ou renovação de títulos de transporte Andante, por parte do referido menor, e apenas para esse efeito, de acordo com o previsto no n.º 1 do art.º. 8.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Xxxxx e autoriza a verificação e/ou entrega da cópia do documento de identificação do menor aqui identificado ao referido ACE, apenas para esse efeito.
O Declarante dá ainda o seu consentimento expresso ao tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta declaração, para a finalidade de representação nesta sede.
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARENTAL POR TERCEIROS
(Declarante), portador do documento de identificação n.º , data de validade / / , na qualidade de titular das responsabilidades parentais do menor
, portador do documento de
identificação n.º , com data de validade / / , autoriza (Representante), portador do documento de identificação n.º , com data de validade
/ / , a proceder, em representação do Declarante, à assinatura da documentação necessária para adesão ou renovação de títulos de transporte Andante, realizada em nome do menor, junto do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE, apenas para esse efeito, de acordo com o previsto no n.º 1 do art.º. 8.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Xxxxx e autoriza a verificação e/ou entrega da cópia do documento de identificação do menor aqui identificado ao referido ACE, apenas para esse efeito.
O Declarante dá ainda o seu consentimento expresso ao tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta declaração, para a finalidade de representação nesta sede.
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIROS
(Declarante), portador do documento de identificação n.º , data de validade / / , encontrando-se impedido de se dirigir às Lojas Andante por motivos de saúde / trabalho, autoriza (Representante), portador do documento de identificação n.º , com data de validade / / , a proceder, em sua representação, à assinatura da documentação necessária para a adesão ou renovação de títulos de transporte Andante junto do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE, apenas para esse efeito, e autoriza a verificação e/ou entrega da cópia do documento de identificação ao referido ACE, também apenas para esse efeito.
DEZEMBRO 2023
O Declarante dá ainda o seu consentimento expresso ao tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta declaração, para a finalidade de representação nesta sede.
Edição novembro 2023
Assinatura do Declarante (conforme consta no documento de identificação acima mencionado)
xxx.xxxxxxxxxxx.xxx | xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx
Escolha uma das opções: