CONTRATO DE ADESÃO

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B

(Contrato CJF n. 031/2021)

A NEO ENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, CNPJ n. 07.522.669/0001-92, com sede no

SIA - Setor de Áreas Públicas, Lote C - Brasília, doravante denominada distribuidora, em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, CNPJ n. 00.508.903/0001-88, doravante denominado Consumidor, responsável pela unidade consumidora (identificações: 473.064-X e 921.028- 8), situada no SAAN, Quadra 1, Lote 10/70 – Brasília-DF, aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Grupo B, na forma deste Contrato de Adesão, em conformidade com a Resolução Normativa nº. 414, de 09/09/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com suas alterações, e demais normas que regulam a espécie, às quais desde já se sujeitam a cumprir mediante as Cláusulas e condições abaixo especificadas:

DAS DEFINIÇÕES

1. Carga instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

2. Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s);

3. Distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

4. Energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);

5. Energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh);

6. Grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV);

7. Indicador de continuidade: valor que expressa a duração, em horas, e o número de interrupções ocorridas na unidade consumidora em um determinado período de tempo;

8. Interrupção do fornecimento: desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior;

9. Padrão de tensão: níveis máximos e mínimos de tensão, expressos em volts (V), em que a distribuidora deve entregar a energia elétrica na unidade consumidora, de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL;

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx Xx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código 1060-1483-6DFD-E2C6.

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10. Ponto de entrega: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;

11. Potência disponibilizada: potência em quilovolt-ampère (kVA) de que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora;

12.Suspensão do fornecimento: desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Quarta;

13. Tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa; e

14. Unidade consumidora: conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob as identificações CEB (e/ou caso sejam várias unidades apresentar no contrato relação das unidades consumidoras em anexo).

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1. Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

2. Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

3. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela distribuidora para o vencimento da fatura;

4. Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis;

5. Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

6. Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana para a solução de problemas emergenciais;

7. Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à distribuidora sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a unidade consumidora;

8. Ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

9. Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

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10. Ser informado, na fatura, do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável a sua unidade consumidora e data de início de sua vigência;

11. Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros;

12. Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;

13. Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 4 (quatro) horas, a partir da constatação da distribuidora ou da informação do consumidor;

14. Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o crédito estabelecido na regulamentação específica;

15. Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a área urbana ou 48 (quarenta e oito) horas para a área rural, observadas as Condições Gerais de Fornecimento;

16. Ser ressarcido, quando couber, por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data de solicitação ou, ainda, aceitar o conserto ou a substituição do equipamento danificado, em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica;

17. Receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimento técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;

18. Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;

19. Ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

20. Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às normas e padrões da distribuidora e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

21. Quando da suspensão do fornecimento, ser informado das condições de encerramento da relação contratual;

22. Cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações para entidades ou outros serviços executados por terceiro por ele autorizado; e

23. Ser informado sobre o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e sobre os critérios e procedimentos para a obtenção de tal benefício, se for o caso.

24. Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referentes ao consumo de energia elétrica.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR

1. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

2. Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;

3. Manter livre, aos empregados e representantes da distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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4. Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;

5. Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;

6. Manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizada junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso; 143

7. Informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora;

8. Consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada; e

9. Ressarcir a distribuidora, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5:

1. Deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;

2. Fornecimento de energia elétrica a terceiros;

3. Impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias;

4. Razões de ordem técnica; e

5. Falta de pagamento da fatura de energia elétrica.

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL

A distribuidora pode:

1. Executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica, observadas as restrições constantes do contrato de concessão e que o consumidor, por sua livre escolha, opte por contratar; e

2. Incluir na fatura, de forma discriminada, contribuições de caráter social, desde que autorizadas antecipadamente e expressamente pelo consumidor.

CLÁUSULA SEXTA: DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Pode ocorrer por:

1. Pedido voluntário do titular da unidade consumidora para encerramento da relação contratual;

2. Decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular

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e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, e

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3. Pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA

1. Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora;

2. A ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta à agência estadual conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância;

3. Sempre que não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações podem ser apresentadas pelo consumidor diretamente à agência estadual conveniada, ou, em sua ausência, diretamente à ANEEL.

CLÁUSULA OITAVA: DA SUJEIÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Este contrato se sujeita à Lei de Licitações e Contratos, apenas no que couber. Havendo conflito de normas prevalecerá a legislação do setor elétrico.

1. Este contrato está vinculado ao Termo de Dispensa de Licitação n° xxxxxxx, cuja autorização decorre do Processo nº xxxxxxxx, no âmbito da CONTRATANTE;

2. A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial será providenciada pela CONTRATANTE na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

3. As despesas com a execução do presente CONTRATO, no presente exercício, na importância global estimada de R$ 232.079,56 (duzentos e trinta e dois mil setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) correrá à conta de Fonte JC – 168312 - Código 33.90.39.43 e 33.90.47.22.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Brasília, em privilégio a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas deste CONTRATO.

E assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias, de um só teor e efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, que desde já, consideram abonadas em juízo ou fora dele, obrigando-se por si e seus sucessores a fazê-lo cumprir nos termos e condições estipulados.

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Brasília, de de 20___

PELO CONTRATANTE:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 RG: 1737039 - ITEP/RN

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx xx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00 RG: 2993281 – SSP/PE

PELO CLIENTE:

Nome: Juiz Federal XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00 RG: 10100393 - SSP/AM

ANEXO ÚNICO

ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B

(Contrato CJF n. 031/2021) firmado entre a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. e

o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas N E O E N E R G I A . P a r a v e r i f i c a r a s a s s i n a t u r a s c l i q u e n o l i n k : xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/0000-0000-0XXX-X0X0 ou vá até o site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

Código para verificação: 1060-1483-6DFD-E2C6

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Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx Xx Xxxxxxx (Signatário - NDB - Neoenergia Distribuição Brasília) - 000.000.000-00 em 11/12/2021 10:46 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx (Signatário - NDB - Neoenergia Distribuição Brasília) - 000.000.000-00 em 09/12/2021 22:18 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

XXXXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX (Signatário) - 000.000.000-00 em 03/12/2021 15:57 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

Identificaçao: Por email: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xxx.xx

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O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 20/12/2021 é(são) :

Felliphe Ovidio de Melo Sousa - 104.004.534-01 em 07/12/2021 08:36 UTC-03:00

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