EXTRATO DE LICITAÇÃO

Secretaria Municipal de Administração

Departamento de Comunicação e Serviços Gerais

Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo

O Município de Governador Valadares, Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará licitação sob a modalidade TOMADA DE PREÇO N ° 03/2023 – PAC 709/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na área de engenharia para a execução das obra de finalização da ponte de concreto armado sobre o Córrego Moreira no Assentamento Oziel, no Município de Governador Valadares/MG, custeado com recursos provenientes do Ministério da Economia, transferência especial n° 09032021-012783, conforme projetos em anexo. Os interessados poderão obter o edital da "Tomada de Preço", através do site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx . Informações: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx x. 905, Centro, 3º andar, na sala da Comissão Permanente de Licitação, ou pelo e-mail xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Data para a entrega e abertura dos envelopes: 12 de janeiro de 2024, até às 14:00 horas. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 00190/2023, "Menor Preço Por Item - Pregão" referente à Aquisição de gêneros alimentícios básicos, perecíveis e dietas especiais para alimentação dos alunos das escolas, creches e entidades cadastradas no Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o ano letivo de 2024, cujo edital encontra-se à disposição dos interessados, para exame e aquisição, através dos sites xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 14:00 do dia 04 de janeiro de 2024. O INÍCIO DA SESSÃO

DE DISPUTA DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a partir das 14:30hs do dia 04 de janeiro de 2024, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 00181/2023, "Menor Preço Por Item - Pregão" referente à Aquisição de gêneros alimentícios básicos e dietas especiais para alimentação dos alunos das escolas, creches e entidades cadastradas no Programa Nacional de Alimentação Escolar para o ano letivo de 2024, cujo edital encontra-se à disposição dos interessados, para exame e aquisição, através dos sites xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 09:00 do dia 04 de janeiro de 2024. O INÍCIO DA SESSÃO

DE DISPUTA DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a partir das 09:30hs do dia 04 de janeiro de 2024, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, torna público o aviso de HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO da TOMADA DE PREÇO N °

01/2023 – PAC N ° 319/2023, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos para execução de reforma da quadra poliesportiva na Praça de Esportes no Município de Governador Valadares/MG, custeados com recursos provenientes do contrato de repasse N° 928300/2022/MCIDADANIA/CAIXA, Processo N° 1083014-56. Em decorrência do exposto no processo de licitação a mim apresentado, homologo o resultado do julgamento da licitação em referência e, em consequência, adjudico o seu objeto ao seguinte licitante: METARLÚGICA COMERCIAL NAVBAN –COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Total da licitação: R$ 700.686,64

(setecentos mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, torna público O AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 00186/2023, "Menor Preço Por Item - Pregão" referente à Registro de Preço para Aquisição de Material de Consumo para o Laboratório do Hospital Municipal de Governador Valadares, cujo edital encontra-se à disposição dos interessados, para exame e aquisição, através dos sites xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAR-SE-Á: até às 09:00 do dia 09 de janeiro de 2024. O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS COM ANÁLISE DAS PROPOSTAS: a

partir das 09:30hs do dia 09 de janeiro de 2024, com os representantes das licitantes devidamente credenciados e quantos interessarem. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, torna público o aviso de HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO da TOMADA DE PREÇO N°

03/2022 – PAC N° 030/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na área de engenharia para a execução da obra de adequação de estradas vicinais, acesso ao distrito de Melquíades, no município de Governador Valadares/MG, custeados com recursos provenientes do contrato de repasse n° 908347/2020/MAPA/CAIXA, processo n° 1074219-92. Em decorrência do exposto no processo de licitação a mim apresentado, homologo o resultado do julgamento da licitação em referência e, em consequência, adjudico o seu objeto aos seguintes licitantes: LOTE 01: REIS ENGENHARIA LTDA. Valor total: 731.339,95 (setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). LOTE 02: CONSTRUTORA XXXXXX XXXXXXX. Valor total: 633.304,19 (seiscentos e trinta e três mil, trezentos e quatro reais e dezenove centavos). Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Secretária Municipal de Administração.

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES TORNA PÚBLICO O AVISO DE REPETIÇÃO Pregão Presencial

Nº 000056/2023, PAC 000693/2023, "Menor Preço Por Item - Pregão" referente à Registro de preços para futura e eventual aquisição de blocos pré-moldados, conforme descrições e quantitativos especificados no Termo de Referência e Edital, para emprego nas atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Considerando que o EDITAL FOI RETIFICADO. Nova sessão está agendada. Os interessados poderão obter informações na R. Mal. Floriano nº 905, 3º andar, Departamento de Suprimentos e Contratos (tel. 00 0000-0000) nos dias úteis, entre 12h e 18h e poderão retirar o edital através do site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx - Data do Pregão: 05 de janeiro de 2024. Horário limite para credenciamento, entrega dos envelopes e início da sessão: 14:00. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Secretária Municipal de Administração.

Extrato da Ata 127/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA, CNPJ: 11.383.230/0001-01, proveniente do Pregão Presencial 18/2023, formalizado pelo Processo Administrativo de Compras 115/2023, o qual rege o Aquisição de Material Gráfico para os setores da Secretaria Municipal de Administração. Com eficácia e início a partir da data desta publicação do Diário Oficial do Município em 20/12/2023 e término em 20/12/2024, valor total estimado de R$ 3.065,00 (três mil, sessenta e cinco reais). Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Administração.

Extrato da Ata 128/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa EMBACOM LTDA, CNPJ: 47.156.456/0001-09, proveniente do Pregão Presencial 18/2023, formalizado pelo Processo Administrativo de Compras 115/2023, o qual rege o Aquisição de Material Gráfico para os setores da Secretaria Municipal de Administração. Com eficácia e início a partir da data desta publicação do Diário Oficial do Município em 20/12/2023 e término em 20/12/2024, valor total estimado de R$ 18.070,00 (dezoito mil, setenta reais). Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Secretária Municipal de Administração.

Nos termos do ARTIGO 24, INCISO II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência a mim concedida através do Decreto nº 10.577 de 14 de agosto de 2017 e do Decreto nº 10.607 de 04 de outubro de 2017, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 0051/2023, formalizado através do Processo Administrativo de Compras 0585/2023, para a Contratação Emergencial de empresa especializada e tecnicamente qualificada, para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE – SOFTWARE COMO SERVIÇO) para uso

de software – Sistema de Gestão Tributária e Administrativa Integrada com suporte e atualizações de versões, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento e liberação do sistema para uso, serviços técnicos internos após implantação dos sistemas, executados na sede da contratante, para atendimento das demandas dos órgãos públicos da Administração Direta do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. Empresa E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, com a empresa E&L PRODUCOES DE

SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Domingos Martins/ ES, na Av. Koehler n° 238, 3º pavimento, Centro, CEP: 29.260-000, inscrita no CNPJ: 39.781.752/0001-72, para a Contratação Emergencial de empresa especializada e tecnicamente qualificada, para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO NA MODALIDADE SAAS

(SOFTWARE AS A SERVICE – SOFTWARE COMO SERVIÇO) para uso de software – Sistema de Gestão

Tributária e Administrativa Integrada com suporte e atualizações de versões, bem como os serviços de instalação, conversão, configurações, testes, implantação, treinamento e liberação do sistema para uso, serviços técnicos internos após implantação dos sistemas, executados na sede da contratante, para atendimento das demandas dos órgãos públicos da Administração Direta do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. Empresa E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, no valor total de R$ 2.511.724,20 (dois milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), que ocorrerá por conta da dotação orçamentária: : 02006000.0412204012.035 3.3.90.40.00.00 15000000 (210) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-

Pessoa Jurídica (SMA) e 02007000.0412204012.037 3.3.90.40.00.000 15000000 (238) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica (S, para o exercício financeiro de 2023, da Secretaria Municipal de Administração. - Governador Valadares, 31 de agosto de 2023 - XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX - Secretária Municipal de Administração.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG

DECRETO Nº 11.914, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECLARA A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS.

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo os dispostos na Lei Complementar nº 178, de 04 de setembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, na forma da Lei Complementar nº 178, de 04 de setembro de 2014, a área descrita a seguir, com as seguintes medidas e confrontações:

I – CONFRONTAÇÕES DO LOTE: Área de terreno, da planta de loteamento do bairro Vila Isa, com área de 12.698,00m² (doze mil seiscentos e noventa e oito metros quadrados), e as seguintes medidas e confrontações: pela frente confrontando com a Avenida Engº Xxxxxxx Xxxxxxxx, numa extensão de 82,40m (oitenta e dois metros e quarenta centímetros) lineares; pela direita confrontando com DNER, numa extensão de 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) lineares; pela esquerda confrontando com MATISA, numa extensão de 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) lineares; e nos fundos confrontando com Área de Preservação Ambiental, numa extensão de 82,40m (oitenta e dois metros e quarenta centímetros) lineares.

Art. 2º Os parâmetros urbanísticos para a ocupação e uso do solo urbano para a Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), são aqueles estabelecidos no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 201, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

Art. 3º As unidades habitacionais de interesse social deverão ter área de construção inferior a 50,00m² (cinquenta metros quadrados), conforme Lei Complementar Municipal nº 202, de 24 de novembro de 2015.

Art. 4º O empreendimento deverá obedecer às exigências contidas na Lei Complementar Municipal nº 196, de 18 de junho de 2015, que institui o Código de Obras do Município, bem como suas alterações posteriores, e Lei Complementar Municipal nº 201, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e suas alterações posteriores.

Art. 5º Integram o presente Decreto, o croqui e memorial descritivo anexos. Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 11.028, de 10 de outubro de 2019.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 01 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono :

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade sem fins lucrativos, denominada Associação de Protetores e Amigos Pets dos Vales - PET DOS VALES, inscrita no CNPJ sob o n° 16.656.903/0001- 65.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares 14 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 7.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Definição: O Banco de Alimentos é um equipamento público, parte integrante da Política Pública Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Os bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que captam ou recebem alimentos doados dos setores público e privado e os distribuem gratuitamente à instituições prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil; instituições de ensino; unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação; estabelecimentos de saúde; e outras unidades de alimentação e de nutrição. São equipamentos que podem contar com uma infraestrutura de armazenagem e até processamento de alimentos ou apenas com os meios logísticos para coletar doações e as distribuir em seguida, sem necessidade de armazená-las.

Missão: Combater a fome e os desperdícios de alimentos.

História: Nos anos 90, o sociólogo Xxxxxxx xx Xxxxx, conhecido como ‘Betinho’, tornou-se símbolo de cidadania no Brasil ao liderar a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, mobilizando a sociedade brasileira para enfrentar e combater a fome, a pobreza e as desigualdades sociais. “Quem tem fome, tem pressa”- Xxxxxxx. No Brasil, o SESC criou o Programa Mesa Brasil, pautado na filantropia e na ação social, visando a ampliação e consolidação de uma rede de solidariedade formada por entidades públicas, voluntariado, iniciativa privada e instituições sociais como igrejas, abrigos, asilos e orfanatos.

BANCO DE ALIMENTOS MUNICIPAL

O Município de Governador Valadares, no ano de 2017, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento –SEMA, iniciou o projeto de reestruturação do Equipamento Público Banco de Alimentos Municipal, com a elaboração da minuta do projeto de lei, que originou a Lei Municipal nº 6.827, de 24 de outubro de 2017, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal Xxxxx Xxxx Xxxxxx Merlo.

O Banco de Alimentos Municipal está instalado em um prédio público, na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, neste município, estruturado com veículos de transporte, câmaras frias, equipe técnica multidisciplinar, com uma arrecadação e doação simultânea de mais de 500 toneladas de alimentos do ano de 2017 até o presente momento, atendendo semanalmente 28 entidades assistenciais do município, representando 3.000 (três) mil pessoas.

O Banco de Alimentos Municipal atua também nas campanhas educativas de redução dos desperdícios de alimentos, da educação alimentar, da alimentação saudável, e do Direito Humano da Alimentação Adequada – DHAA.

O Banco de Alimentos Municipal de Governador Valadares-MG é associado a Rede Leste de Bancos de Alimentos

– RELBA, que é a maior rede de bancos de alimentos públicos da América Latina, tendo 50 municípios associados, o que representa 250 toneladas de alimentos arrecadados e doados semanalmente.

O Banco de Alimentos Municipal também é responsável de forma direta e indireta por critérios que fortalecem e viabilizam acesso dos agricultores familiares aos diversos programas de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, de Inclusão Sócio Produtiva Rural com Geração de Renda, de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Agroindústrias, e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, todos programas das ações de fortalecimento da Agricultura Familiar.

O Município de Governandor Valadares, por meio das ações e gestão do Banco de Alimentos Municipal, alcançou o reconhecimento público nacional da Rede Brasileira dos Bancos de Alimentos – RBBA, e a Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, tendo 572 municípios associados, assim também por convênio firmado com SESC no Programa Mesa Brasil.

SISAN

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança alimentar e nutricional. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.

RBBA

A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA, instituída pelo Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020, reúne bancos de alimentos públicos e privados com o objetivo de fortalecer uma atuação conjunta desses equipamentos visando reduzir perdas e desperdício de alimentos e promover o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA; promover a troca de experiências, o fortalecimento e a qualificação dos bancos de alimentos; fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos; estimular ações para a redução das perdas e do desperdício de alimentos no país; fomentar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos; estimular políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos; e articular e facilitar negociações estratégicas para a divulgação e a instituição de parcerias com os bancos de alimentos.

Os bancos de alimentos que compõem à RBBA são pré-cadastrados para receber doações com isenção de ICMS, realizadas por doadores privados. Adicionalmente, o Ministério da Cidadania prioriza membros na indicação de potenciais beneficiários de doações no âmbito de diversas mobilizações e iniciativas, como o Brasil Fraterno, além de garantir mais visibilidade às ações desenvolvidas pelos participantes. Eles poderão ter acesso a sistemas de apoio à gestão, participar de eventos e de capacitações, além de receber em primeira mão informações sobre assuntos de interesse para sua atuação. Esses equipamentos públicos, por sua vez, podem acessar recursos federais para modernização de sua estrutura.

JUSTIFICATIVA

Considerando a importância do equipamento público, Banco de Alimentos de Governador Valadares, no contexto geral da Política Pública Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, nas ações de

combate à fome e ao desperdício de alimentos; de promover a educação do consumo consciente; de uma alimentação saudável; de colaborar com o meio ambiente, reduzindo o volume dos descartes de alimentos; nas ações diretas e indiretas, viabilizando a geração de renda, de emprego, fortalecendo as cadeias sócio produtivas sustentáveis da Agricultura Familiar, percebe-se o quanto devemos zelar pela perenidade das ações deste equipamento público, e assim buscar a razão em um dos princípios da Administração Pública, qual seja, a Publicidade, dando conhecimento aos munícipes sobre a significativa importância do Banco de Alimentos Municipal. Dessa forma, nada mais coerente e justo do que nomear o Banco de Alimentos Municipal com o nome da Professora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, pois o município estará assim reconhecendo o trabalho de uma pessoa que foi imprescindível na implantação e implementação da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA em Governador Valadares e região, com sua dedicação, fazendo do trabalho uma ação missionária.

A ‘Professora Xxxxx’, como era conhecida, ultrapassou os limites dos muros das escolas, das universidades, e do Poder Público, atuando no combate à fome e na educação alimentar das famílias pertecentes as mais diversas comunidades deste município.

Em suas atuações, além da distribuição de alimentos, ela promovia importantíssimas ações conjuntas proporcionando conhecimento e o saber para as famílias beneficiadas, levando temas como: educação alimentar, alimentação saudável, consumo consciente, otimização dos alimentos, direito humano a alimentação adequada – DHAA, hortas urbanas, e sustentabilidade; era uma verdadeira Ação de Ciência Cidadã dos tempos atuais.

Essas ações influenciaram e demandaram ao Poder Público Municipal as primeiras ações para implantação do Banco de Alimentos de Governador Valadares.

Todo o trabalho desenvolvido pela “Professora Xxxxx”, foi realizado conforme o seu jeito humano de ser, discretamente, onde a ética constrói a dignidade, e o trabalho fala por si próprio. A verdadeira pessoa pública, é aquela que se dispõe a servir, estando ou não em algum cargo de poder.

Por fim, declarada a importância do Banco de Alimentos de Governador Valadares e as contribuições que a “Professora Nizia” efetivou em nosso Município, com ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional de nossa região, acreditamos que nomear o Banco de Alimentos Municipal de Governador Valadares com o nome “XXXXX XXXXXX XXXXXX” , enobrece ainda mais a Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, Municipal.

MENSAGEM DE VETO, 80/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa inserta no art. 37, da Lei Orgânica Municipal, consentâneo com §1º, do art. 66 da Carta da República, decidi opor VETO TOTAL à Proposição de Lei nº 158/2023, de iniciativa do Vereador Xxxxxxxx Xxxxx, a qual “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”, nos moldes das razões abaixo expendidas:

Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento, manifestou-se pelo veto total da proposição:

A proposição de lei, ora analisada, visa denominar como “Lagoa Dona Preta”, a lagoa sem denominação oficial, situada entre as ruas NOVE, B e a Avenida Hum, no bairro Figueira.

Tendo em vista o caráter técnico de sequência de numeração e localização dos órgãos públicos e concessionários de serviço. A lagoa pertence ao bairro Figueira, entretanto a Rua NOVE consta como de acesso ao bairro Penha, não pertencendo ao bairro citado, opina-se pelo veto.

Pelo exposto, opina-se pelo VETO TOTAL à Proposição de Lei nº 158/2023, submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Legislativo Municipal.

Respeitosamente,

XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS –SMOSU

BOLETIM INFORMATIVO Nº 026/2023

Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Federal nº 9.958, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Autoridade de Trânsito do Município de Governador Valadares, quando da sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2023, julgou as DEFESAS DAS AUTUAÇÕES abaixo especificadas, com as seguintes decisões:

Departamento de Transportes, Trânsito e Sistema Viário - DTTSV
Defesa da Autuação
Ordem	Data do Julgamento	Placa do Veículo	Nº do AIT	Nº da Defesa	Data de Entrada	Resultado
01	15/12/2023	PUG-9175	AG02504244	46875-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
02	15/12/2023	RMN-6J40	AG02411357	46878-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
03	15/12/2023	QOW-8427	AG02514552	46879-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
04	15/12/2023	HAS-0070	AG02505885	46881-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
05	15/12/2023	HMN-0911	AG02514262	46884-2022	17/11/2022	ACOLHIDA
06	15/12/2023	HJO-9053	AG02508543	46888-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
07	15/12/2023	HJO-9053	AG02502125	46890-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
08	15/12/2023	QOP-1C92	AG02504330	46891-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
09	15/12/2023	QWZ-0F13	AG02507282	46903-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
10	15/12/2023	QUO-9620	AG02408978	46904-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
11	15/12/2023	PXN-0H40	AG02406028	46908-2022	16/11/2022	NÃO ACOLHIDA
12	15/12/2023	PXN-0H40	AG02503464	46909-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
13	15/12/2023	QNI-1838	AG02506384	46917-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
14	15/12/2023	GRZ-6495	AG02508320	46920-2022	18/11/2022	ACOLHIDA
15	15/12/2023	ODC-0756	AG02510294	46921-2022	18/11/2022	ACOLHIDA
16	15/12/2023	GZG-1122	AG02509136	46933-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
17	15/12/2023	GZG-1122	AG02508237	46934-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
18	15/12/2023	HAS-0578	AG02411000	46935-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
19	15/12/2023	HFC-7B46	AG02411877	46936-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
20	15/12/2023	PWD-7884	AG02496603	46951-2022	17/10/2022	NÃO ACOLHIDA
21	15/12/2023	HJD-1078	AG02510177	46952-2022	27/10/2022	NÃO ACOLHIDA
22	15/12/2023	PYK-2E49	AG02498073	46953-2022	25/10/2022	NÃO ACOLHIDA
23	15/12/2023	ODN-2G24	AG02500413	46954-2022	28/10/2022	NÃO ACOLHIDA
24	15/12/2023	PZG-7B09	AG02499288	46955-2022	27/10/2022	NÃO ACOLHIDA
25	15/12/2023	RND-5A83	AG02500315	46957-2022	28/10/2022	NÃO ACOLHIDA
26	15/12/2023	RUB-5A66	AG02495256	46958-2022	27/09/2022	NÃO ACOLHIDA
27	15/12/2023	HNB-3H90	AG02348055	46971-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
28	15/12/2023	ORB-9J96	AG02503161	46974-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA

29	15/12/2023	HKS-7505	AG02503311	46976-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
30	15/12/2023	PWR-8414	AG02503772	46978-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
31	15/12/2023	HNS-2672	AG02408569	46982-2022	16/11/2022	NÃO ACOLHIDA
32	15/12/2023	QUG-7I61	AG02502296	46986-2022	16/11/2022	NÃO ACOLHIDA
33	15/12/2023	JNP-5A87	AG02515759	46994-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
34	15/12/2023	OPO-3387	AG02505666	46998-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
35	15/12/2023	QXJ-7A82	AG02510145	47008-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
36	15/12/2023	QXJ-7A82	AG02509965	47009-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
37	15/12/2023	QXJ-7A82	AG02507732	47010-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
38	15/12/2023	EZO-7B16	AG02503671	47035-2022	21/11/2022	ACOLHIDA
39	15/12/2023	RUF-8J03	AG02405358	47070-2022	17/11/2022	ACOLHIDA
40	15/12/2023	PYF-3391	AG02359167	47076-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
41	15/12/2023	NLU-1I46	AG02502697	47080-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
42	15/12/2023	NYD-9670	AG02504318	47082-2022	18/11/2022	NÃO ACOLHIDA
43	15/12/2023	PYF-3391	AG02359166	47084-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
44	15/12/2023	HGH-4384	AG02362101	47098-2022	21/11/2022	NÃO ACOLHIDA
45	15/12/2023	PYZ-2308	AG02409742	47099-2022	09/11/2022	NÃO ACOLHIDA
46	15/12/2023	HFA-9552	AG02505410	47109-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
47	15/12/2023	ORB-9J96	AG02505655	47111-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
48	15/12/2023	GZK-5513	AG02505867	47113-2022	22/11/2022	ACOLHIDA
49	15/12/2023	GYQ-4377	AG02505744	47116-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
50	15/12/2023	GYQ-4377	AG02505734	47117-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
51	15/12/2023	OLV-0202	AG02508611	47125-2022	22/11/2022	ACOLHIDA
52	15/12/2023	OPL-7943	AG02408589	47131-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
53	15/12/2023	GBN-8048	AG02506879	47132-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
54	15/12/2023	GBN-8048	AG02506926	47133-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
55	15/12/2023	HNJ-4074	AG02509458	47137-2022	22/11/2022	ACOLHIDA
56	15/12/2023	GWQ-8615	AG02366666	47148-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
57	15/12/2023	OWN-9063	AG02513660	47162-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
58	15/12/2023	QXJ-7A82	AG02509916	47169-2022	22/11/2022	ACOLHIDA
59	15/12/2023	PZD-9746	AG02358932	47171-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
60	15/12/2023	MQR-1994	AG02502885	47197-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
61	15/12/2023	HNS-0894	AG02409520	47199-2022	22/11/2022	NÃO ACOLHIDA
62	15/12/2023	OWV-3742	AG02365290	47210-2022	23/11/2022	ACOLHIDA
63	15/12/2023	JSZ-0161	AG02507578	47227-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
64	15/12/2023	QQK-2I77	AG02509373	47236-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
65	15/12/2023	RNY-3A09	AG02519346	47237-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
66	15/12/2023	RFL-4C73	AG02512300	47250-2022	23/11/2022	ACOLHIDA
67	15/12/2023	RMZ-0H03	AG02495088	47253-2022	03/10/2022	NÃO ACOLHIDA
68	15/12/2023	HCH-5539	AG02495350	47257-2022	03/10/2022	NÃO ACOLHIDA
69	15/12/2023	HNS-1266	AG02411002	47273-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA

70	15/12/2023	OMB-8452	AG02408418	47276-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
71	15/12/2023	OQV-3E56	AG02510868	47281-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
72	15/12/2023	OQV-3E56	AG02359485	47282-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
73	15/12/2023	GVH-5060	AG02506485	47285-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
74	15/12/2023	HEP-6592	AG02509169	47287-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
75	15/12/2023	PVV-5169	AG02510799	47288-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
76	15/12/2023	PZI-4355	AG02508240	47289-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
77	15/12/2023	PZI-4355	AG02408017	47291-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
78	15/12/2023	HCR-2103	AG02510321	47292-2022	23/11/2022	NÃO ACOLHIDA
79	15/12/2023	NDR-0G25	AG02502197	47293-2022	17/11/2022	NÃO ACOLHIDA
80	15/12/2023	HJZ-1396	AG02407473	47321-2022	10/11/2022	NÃO ACOLHIDA

Em caso do não acolhimento da Defesa da Autuação, a Autoridade Municipal de Trânsito aplicará a penalidade correspondente, expedindo-se a Notificação de Penalidade de Infração de Trânsito, em conformidade com o art. 9º da Resolução Contran nº 918/2022.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

Autoridade Municipal de Trânsito

(Conf. Decreto de Competência nº 11.857/2023)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SMS

RESOLUÇÃO Nº 307/2023

DISPÕE SOBRE: MUDANÇA DE VALORES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O OFICIO N. 1030 DE 28/11/2023 DA SMS, APROVADA PELA RES. DE N. 306/23, ONDE SE LÊ O VALOR R$ 2.259.268,93, LEIA-SE R$ 1.693.532,90.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES em reunião ordinária

realizada no dia 19 de dezembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Resolução 453 do Ministério da Saúde e Regimento Interno, conforme a Lei Federal 8.080/90, Lei Federal 8.142/90; Lei Municipal 3.418/2000, Lei Complementar 141/2012 e Resolução 453/2012 que garante o funcionamento e autonomia deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade: Mudança de valores constantes nos documentos a que se refere o oficio N. 1030 de 28/11/2023 DA SMS, Aprovada pela Res. de N. 306/23, onde se lê o valor de R$ 2.259.268,93, Leia-se R$ 1.693.532,90.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução 307/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Governador Valadares, nos termos da Resolução CNS nº 453.

Governador Valadares, de dezembro de 2023

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Saúde

EDITAL PROCESSO SELETIVO PARA TUTOR E SUPERVISORES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA BRASIL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, CNPJ:

20.622.890/0001-80, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX. 00000-000, por meio de seu representante Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, torna público o PROCESSO SELETIVO PARA TUTORES E SUPERVISORES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES – MG,

portanto, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Federal nº 14.621 de 14 de julho de 2023, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604 de 16 de maio de 2023, a Portaria MEC nº 1537/2023 de 03 de agosto de 2023, a Portaria MEC nº 19/2023 de 15 de agosto de 2023, a Resolução SAPS/MS nº 379 de 2 de agosto de 2023 e a Resolução SAPS/MS nº 385 de 17 de agosto de 2023, Comunicado Nº: 01/2023, DDES/SESU/MEC, torna público o processo seletivo para TUTOR médico e para SUPERVISOR médico do PMMB de forma disciplinada neste Edital.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DEM/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES Nº XX/2023

Seleção para Tutoria e Supervisão do PROGRAMA MAIS MÉDICOS para BRASIL

OBJETO: PROCESSO SELETIVO PARA TUTORES E SUPERVISORES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES

– MG.

A Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, como Instituição Supervisora do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no estado Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Federal nº 14.621 de 14 de julho de 2023, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604 de 16 de maio de 2023, a Portaria MEC nº 1537/2023 de 03 de agosto de 2023, a Portaria MEC nº 19/2023 de 15 de agosto de 2023, a Resolução SAPS/MS nº 379 de 2 de agosto de 2023 e a Resolução SAPS/MS nº 385 de 17 de agosto de 2023, Comunicado Nº: 01/2023, DDES/SESU/MEC, torna público o processo seletivo para TUTOR médico e para SUPERVISOR médico do PMMB de forma disciplinada neste Edital.

PROCESSO SELETIVO

A Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares no uso de suas atribuições legais e com vistas ao provimento de tutores (as) e supervisores (as) médicos (as) que atendam ao disposto na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604 de 16 de maio de 2023, a Portaria MEC nº 1537/2023 de 03 de agosto de 2023, a Portaria MEC nº 19/2023 de 15 de agosto de 2023, a Resolução SAPS/MS nº 379 de 2 de agosto de 2023, a Resolução SAPS/MS nº 385 de 17 de agosto de 2023 e o Comunicado Nº: 01/2023, DDES/SESU/MEC, torna pública, por meio de Chamada Pública, a abertura das inscrições do Processo Seletivo para a formação de cadastro de reserva para tutor e para supervisor acadêmico do PMMB/ Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, consoante às normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O PMMB tem como um de seus objetivos fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País e a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos.

1.2 O processo seletivo visa ao provimento de cadastro de reserva de tutores e supervisores(as) médicos(as) que atendam ao disposto na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604 de 16 de maio de 2023, a Portaria MEC nº 1537/2023 de 03 de agosto de 2023, a Portaria MEC nº 19/2023 de 15 de agosto de 2023.

1.3 Poderão participar do processo seletivo médicos (as) que tenham diploma de graduação em medicina expedido ou validado por instituição de ensino superior brasileira e que sejam portadores do registro no conselho profissional.

1.4 O processo de seleção será constituído por análise curricular em caráter classificatório. A análise curricular ocorrerá segundo modelo da inscrição com a devida documentação comprobatória.

1.5 O processo seletivo será coordenado por comissão de seleção formada por servidores cujos nomes serão publicados no diário oficial do município.

1.6 Os (As) Tutores (as) e Supervisores (as) selecionados (as) para o cadastro de reserva serão convocados (as), por ordem de classificação, de acordo com o número de médicos selecionados para o Projeto Mais Médicos para o Brasil em municípios das regiões de saúde do estado vinculadas pelo PMMB para a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, observada a proporção de médicos por supervisor e tutor definida pelo Ministério da Educação.

1.7 Cada supervisor (a) médico (a) do PMMB, conforme preconizado nacionalmente, será responsável por uma média de 10 médicos, sendo facultado ao Ministério da Educação a modificação desta proporção conforme necessidades do programa.

1.8 Cada tutor (a) médico (a) do PMMB, conforme preconizado nacionalmente, será responsável por uma média de

10 supervisores (as), sendo facultado ao Ministério da Educação a modificação desta proporção conforme necessidades do programa.

2 - DOS PRÉ-REQUISITOS

2.1 Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros.

2.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato masculino, também com as militares.

2.3 Ter se graduado em medicina em Instituições de Educação Superior (IES) legalmente estabelecidas e certificadas pela legislação.

2.4 No caso de médicos (as) portadores (as) de diploma obtido no exterior, este deverá ter sido validado no Brasil até à data de publicação do presente edital.

2.5 Para a função de Tutor (a), ser Médico especialista em Medicina de Família e Comunidade com RQE válido para a especialidade, com experiencia comprovada em supervisão de Programas de Provimento do Mais Médico ou similar e que obtiver maior nota na avaliação curricular.

3 - DA DISPONIBILIDADE EXIGIDA PARA TUTORIA E SUPERVISÃO DO PMMB

3.1 Os (As) tutores (as) e supervisores (as) selecionados (as) deverão declarar possuir disponibilidade e tempo para realizar as atividades de tutoria e de supervisão acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil sob responsabilidade da Instituição Supervisora Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, de acordo com as normativas do MEC.

3.2 O (A) médico (a) supervisor (a) deve ter disponibilidade para viagens periódicas conforme a localidade indicada pela Instituição Supervisora Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares.

3.3 O (A) médico (a) supervisor (a) deve ter disponibilidade para realizar acompanhamento aos médicos do PMMB, em seu local de atuação (supervisão in loco), em área urbana ou rural dos municípios, assim como em modalidade supervisão longitudinal, conforme orientação do MEC.

3.4 Ter disponibilidade de acesso à internet, computador ou smartphone e habilidade para realização de webconferências. Quando necessário produzir relatórios, realizar viagens, promover e participar de reuniões e webconferências com médicos sob sua responsabilidade e com o Ministério da Educação.

3.5 Ter conhecimento básico de informática para realizar os relatórios mensais.

4 - DAS ATRIBUIÇÕES

4.1 São atribuições dos tutores acadêmicos do PMMB:

4.1.1 Coordenar as atividades acadêmicas da integração ensino-serviço, atuando em cooperação com os apoiadores institucionais do MEC, supervisores acadêmicos e os gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;

4.1.2 Indicar, em plano de trabalho, as atividades a serem executadas pelos médicos participantes e pelos supervisores, bem como a metodologia de acompanhamento e avaliação;

4.1.3 Monitorar o processo de acompanhamento e avaliação a ser executado pelos supervisores, garantindo a sua continuidade;

4.1.4 Integrar as atividades dos cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino;

4.1.5 Relatar à instituição pública de ensino superior à qual está vinculado a ocorrência de situações em que seja necessária a adoção de providências pela instituição;

4.1.6 Apresentar relatórios periódicos da execução de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil à Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares e à Coordenação Nacional;

4.1.7 Apoiar a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil nas atividades de acompanhamento e de investigação sobre possíveis descumprimentos de obrigações e deveres dos médicos participantes; e

4.1.8 Utilizar metodologias ativas para apoiar o grupo de supervisão acadêmica e qualificar o exercício pedagógico.

4.2 São atribuições dos supervisores acadêmicos do PMMB:

4.2.1 Realizar encontro periódico para acompanhar as atividades dos médicos participantes, emitindo, mensalmente, relatório de supervisão respectivo;

4.2.2 Prestar suporte aos médicos participantes para auxiliar no bom andamento das atividades pedagógicas do Projeto;

4.2.3 Realizar a avaliação de desempenho anual do médico participante, requisito obrigatório para a sua continuidade no Projeto;

4.2.4 Exercer, em conjunto com o gestor do SUS, o acompanhamento e a avaliação da execução das atividades de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais prevista pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil para os médicos participantes;

4.2.5 Apresentar relatórios extraordinários acerca das atividades assistenciais de integração ensino-serviço exercidas pelos médicos, sempre que solicitado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

- MS ou pela SESu/MEC; e

4.2.6 Utilizar metodologias ativas para qualificar o exercício pedagógico junto aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

5 - DAS DISPOSIÇÕES DE VAGAS

5.1 A seleção tem objetivo de constituir cadastro de reserva em caráter classificatório. Os candidatos serão chamados conforme a necessidade da Instituição Supervisora Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, priorizando a regionalização do Plano de Trabalho aprovado pelo MEC.

5.2 O número de vagas está condicionado aos parâmetros autorizados pelo MEC e ao número de médicos (as) participantes do PMMB lotados nos municípios das regiões de saúde sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares como Instituição Supervisora.

5.3 A escolha dos municípios sob responsabilidade de cada supervisor(a) fica a cargo da Instituição Supervisora, Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares.

5.4 Os supervisores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares irão atuar nas seguinte microrregiões de saúde de Minas Gerais: Mantena, Resplendor, Peçanha, São João Evangelista, Santa Maria do Suaçuí, Caratinga, Guanhães e Governador Valadares.

6 - DAS INSCRIÇÕES

6.1 O período de inscrição será de 25/12/2023 até as 23h59min de 28/12/2023.

6.2 As inscrições serão realizadas PELA INTERNET, com envio de currículo Lattes e ficha de inscrição (ANEXO I), BAREMA (anexo II), no período de 25/12/2023 até as 23h59min de 28/12/2023, para seguinte endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx .

6.3 No ato da inscrição, o candidato deverá anexar, em um único arquivo PDF:

6.3.1 O barema de formação e experiência profissional (anexo II) previamente preenchido pelo candidato e ficha de inscrição (anexo I);

6.3.2 Cópia digital das documentações comprobatórias

6.3.3 Cópia digital de comprovante de residência (luz, telefone, etc) com data posterior a julho de 2023.

6.3.4 Não haverá taxa de inscrição para a seleção.

7 - DA CLASSIFICAÇÃO

7.1 Os documentos comprobatórios aceitos são declarações, atestados, carteira de trabalho ou equivalentes com timbre, assinatura e carimbos da instituição que prestou serviço.

7.2 Todos os candidatos serão classificados conforme o somatório das notas obtidas na análise curricular explicitado em anexo a este edital. A nota final será o somatório da pontuação da formação e experiência profissional pontuados conforme a análise curricular.

7.3 As informações prestadas pelo candidato na ficha de inscrição e que não forem comprovadas não serão pontuadas.

7.4 Caso de empate de pontuação, o candidato mais velho será priorizado.

7.5 Serão desclassificados os candidatos que fizerem a inscrição fora do prazo.

8 - DOS RESULTADOS

8.1 O resultado do processo seletivo, e homologação do (a) candidato (a) serão divulgados no site da prefeitura no dia 02/01/2024.

9 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

9.1 O(a) candidato(a) que desejar interpor recurso contra a decisão relativa ao resultado final poderá fazê-lo em até 24 horas após o horário de divulgação do resultado no site da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, enviando o Formulário de Interposição de Recurso (modelo em anexo no sistema de inscrição), devidamente preenchido e assinado, para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, com o assunto "Recurso Seleção de Supervisão PMMB - 2023";

9.2 A decisão do recurso será dada a conhecer, no prazo de até 48 horas, a contar do prazo de recebimento.

10 - DA VALIDAÇÃO DOS CANDIDATOS

10.1 Os (As) candidatos (as) convocados (as) xxxxxxx se apresentar em reunião virtual no dia e endereço a ser enviado por e-mail, para validação do processo seletivo quando a convocação for necessária.

10.2 A existência de discordância entre o que foi informado na inscrição e os documentos comprobatórios apresentados pode acarretar em alteração na classificação.

11 - DA CONCESSÃO DE BOLSAS

11.1 De acordo com Portaria Interministerial nº 1369 de 8 julho de 2013, Art 22, Parágrafo 2, para o desenvolvimento de suas atividades, tutor (es) e supervisor (es) selecionados e convocados por este Edital receberão bolsa paga pelo MEC, mediante cumprimento das respectivas atribuições durante o prazo de sua vinculação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, de acordo com a

11.2 Para fazer jus ao recebimento da bolsa, o profissional deverá realizar as atividades descritas no item IV - Das atribuições, deste Edital.

11.4 A bolsa será concedida após validação dos relatórios mensais e autorização do MEC no prazo estipulado.

11.5 O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e nas normas estabelecidas pela Instituição Supervisora, Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, e MEC, implicará em suspensão da bolsa, e poderá acarretar o desligamento do (a) tutor (a) e do (a) supervisor (a) do PMMB.

11.6 A Instituição Supervisora Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares ou o Ministério da Educação poderá instituir processo de avaliação periódica do (a) tutor (a) e do (a) supervisor (a).

11.7 A participação como tutor (a) e supervisor (a) do PMMB, de acordo com o disposto neste edital, não implica em vínculo contratual direto com a Instituição Supervisora Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares.

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Este edital está sujeito a alterações em todo ou parte dele mediante aviso a ser disponibilizado no site da prefeitura municipal de Governador Valadares.

12.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção deste Edital.

12.3 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do presente edital ou de qualquer norma ou comunicado posterior e regularmente divulgado, vinculados ao programa, ou utilizar de artifícios que possam prejudicar o presente processo de seleção.

13. FAZEM PARTE DESTE EDITAL: Cronograma do Processo Seletivo Anexo I - Ficha de inscrição

Anexo II - BAREMA

Anexo III - Quadro de atribuição de pontos para seleção Cronograma do Processo Seletivo

Publicação do edital	20/12/2023
Recurso contra o edital	21/12/2023
Resposta em relação aos recursos	22/12/2023
Período de inscrição	25/12/2023 a 28/12/2023
Resultado	02/01/2024
Recurso contra o resultado	03/01/2024
Resposta em relação aos recursos	04/01/2024
Resultado final	04/01/2024

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

FICHA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

(PREENCHER COM LETRA DE FORMA)

CANDIDATO SUPERVISOR

Nome			Data de Nascimento
Identidade nº	Naturalidade	Nacionalidade / País (se estrangeiro)
CRM-MG:	RQE:	CPF:

ENDEREÇO

Rua, nº, etc	Bairro
Cidade	Estado	CEP
Telefone	E-mail

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

Declaro serem verdadeiras as informações acima e, ainda, conhecer e aceitar as normas que regem o processo seletivo especificado.

Governador Valadares, de de

Assinatura do Candidato

ou Representante (com procuração)

VIA DA SECRETARIA

ANEXO II

BAREMA

CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR

ITEM	CRITÉRIO AVALIADO	PONTUAÇÃO	MÁXIMO	Pontuação auto aferida
1	*Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade	100 pontos	*100 pontos
2	*Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade ABMFC	90 pontos	*90 pontos
3	Coordenação de COREME (com residência em Medicina de Família e Comunidade)	10 pontos/ano	40 pontos
4	Coordenadoria de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade	10 pontos/ano	40 pontos
5	Preceptoria de Residência Médica em Médica de Medicina de Família e Comunidade	10 pontos/ano	100 pontos
6	Supervisão de Programa Mais Médicos para o Brasil	10 pontos/ano	100 pontos
7	Curso de Preceptoria de Residência Médica	5 pontos/curso	20 pontos
8	Docência em Curso de Medicina	5 pontos/ano	20 pontos

* Pontos não Cumulativos.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2023

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 146/2023, na modalidade de Pregão Presencial nº 058/2023, tipo menor preço por item, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Edital encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, podendo ser obtido, também, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx. O início de julgamento dar-se-á às 09h00min do dia 08 de janeiro de 2024.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. (a): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Diretor Geral do SAAE.

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2023 REPUBLICAÇÃO

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 135/2023, na modalidade de Pregão Presencial nº 053/2023, tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de SERVIÇOS DE IMPRESSÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E

FORNECIMENTO DE INSUMOS. O Edital encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, podendo ser obtido, também, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx. O início de julgamento dar-se-á às 09h00min do dia 04 de janeiro de 2024.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. (a): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Diretor Geral do SAAE.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211027-74 - ADITIVO Nº 02 – RENOVAÇÃO

PARTES: SAAE/GV – CONTRATADO: COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DO VALE DO RIO DOCE

LTDA – SICOOB CREDIRIODOCE. Objeto: serviços bancários de recolhimento de taxa. Prazo: 12 (doze) meses. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. (a): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Diretor Geral do SAAE/GV.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211027-73 - ADITIVO Nº 02 – RENOVAÇÃO

PARTES: SAAE/GV – CONTRATADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Objeto: serviços bancários de recolhimento de taxa. Prazo: 12 (doze) meses. Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023. (a): Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Diretor Geral do SAAE/GV.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

RESOLUÇÃO Nº 24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para a reversão da taxa de administração para pagamento dos benefícios do RPPS.

O Presidente do Conselho Deliberativo do IPREM/GV – Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme disposto no art. 23 do Regimento Interno deste Conselho,

Considerando a comunicação do poder executivo sobre a indisponibilidade financeira para pagamento da totalidade do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do IPREM/GV;

Considerando a sugestão do poder executivo para a utilização de parte dos recursos da taxa de administração para complementar o pagamento do referido décimo terceiro;

Considerando o disposto do art. 84, inciso III, b da Portaria MTP nº 1.467/2022, sobre a possibilidade da reversão desse valor para pagamento dos benefícios do RPPS, se aprovado pelo Conselho Deliberativo;

Considerando, finalmente, a decisão do Conselho Deliberativo na reunião extraordinária realizada nesta data, autorizando a reversão de parte do valor referente ao saldo remanescente de exercícios anteriores da taxa de administração para pagamento do décimo terceiro salário;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a reversão de parte do valor da taxa de administração referente a saldo remanescente de exercícios anteriores para pagamento do décimo terceiro salário dos beneficiários do IPREM/GV.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Presidente

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

A Diretora Geral do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, Autarquia da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 170, de 29/01/2014,

RESOLVE:

Conceder a progressão funcional correspondente a 02 (dois) níveis na tabela de vencimentos, com efeito a partir do dia 21/11/2023, referente à qualificação profissional conforme inciso IV do § 1º do art. 23 da Lei Complementar 170/2014 alterada pela Lei Complementar nº 293/2022 e informações constantes no Requerimento 527/2023 do servidor abaixo relacionado:

Nome

Nível

atual

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

RESOLVE:

Conceder a progressão funcional correspondente a 02 (dois) nível na tabela de vencimentos, com efeito a partir do dia 30/11/2023, referente à qualificação profissional conforme inciso IV do § 1º do art. 23 da Lei Complementar 170/2014 alterada pela Lei Complementar nº 293/2022 e informações constantes no Requerimento 549/2023 do servidor abaixo relacionado:

Nome

Nível

atual

Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

RESOLVE:

Conceder a progressão funcional correspondente a 02 (dois) níveis na tabela de vencimentos, com efeito a partir do dia 22/11/2023, referente à qualificação profissional conforme inciso IV do § 1º do art. 23 da Lei Complementar 170/2014 alterada pela Lei Complementar nº 293/2022 e informações constantes no Requerimento 532/2023 da servidor abaixo relacionado:

Nome

Nível

atual

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

RESOLVE:

Conceder a progressão funcional correspondente a 03 (três) níveis na tabela de vencimentos, com efeito a partir do dia 22/11/2023, referente à qualificação profissional conforme inciso V do § 1º do art. 23 da Lei Complementar 170/2014 alterada pela Lei Complementar nº 293/2022 e informações constantes no Requerimento 533/2023 da servidor abaixo relacionado:

Nome

Nível

atual

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

RESOLVE:

Conceder a progressão funcional correspondente a 01 (um) nível na tabela de vencimentos, com efeito a partir do dia 30/11/2023, referente à qualificação profissional conforme inciso III do § 1º do art. 23 da Lei Complementar 170/2014 alterada pela Lei Complementar nº 293/2022 e informações constantes no Requerimento 547/2023 da servidor abaixo relacionado:

Nome

Nível

atual

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

PORTARIA Nº 4.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL

RESOLVE:

Nome

Nível

atual

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, 19 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

Gerente da Gerência de Pessoal – IPREM/GV

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretora Dep. Adm. e Financeiro – IPREM/GV

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretora Geral - IPREM/GV

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM / /

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SMA

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

A Diretora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por subdelegação de competência conferida pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos da Portaria nº 6.449 de 07 de junho de 2019,

RESOLVE conceder e por este ato concede a averbação de 1594 (mil quinhentos e noventa e quatros) dias de serviços prestados ao SEMOV – Serviço Municipal de Obras e Viação e 4.475 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco) dias de serviços prestados à Iniciativa Privada, comprovadas as contribuições em Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 125 da Lei Complementar nº 204, de 07/12/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Governador Valadares), ao(à) servidor(a) municipal Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 435155-01, conforme Processo n° 005785/2023, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Diretora de Recursos Humanos Matrícula: 644145-01

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023.

Ilmo. Senhor

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

Matrícula: 566837-01

Convocamos para o COMPARECIMENTO no prazo até 20 (vinte) dias após esta publicação, no Departamento de Recursos Humanos, situada a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx – Xxx: 00000-000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx/ Xxxxx Xxxxxx, no horário de 12:00h às 17:00h, local onde justificará a ausência indevida no exercício das atribuições do cargo, superiores a 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 189 – Lei Complementar n° 204/2015.

Na oportunidade informamos que o não comparecimento acarretará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, que poderá acarretar a demissão do cargo.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos a respeito.

ATO DE EXONERAÇÃO

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante do Art. 52, IV, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE exonerar e por este ato exonera o(a) servidor(a) municipal Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula nº 040010-06, do cargo em comissão de Assessor de Direção e Gerência, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 53, Inciso “I”, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 17 de Dezembro de 2015, com efeito a partir de 11 de dezembro de 2023.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

ATO 295 / LIVRO 316 / 2023

Ato de Exoneração de Cargo em Comissão

Xxxxxxx xx Xxxxx

A Secretária Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE ceder e por este ato cede o(a) servidor(a) municipal Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 814911-01, no cargo de Agente Público Administrativo, ao(à) Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

– IPREM, no período de 01 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, conforme OF.SMCELT/APOIO/ADM. 1141/2023 e de acordo com a Lei Complementar nº 204 de 2015, artigo 41.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 299 / Livro 316 / 2023 Cessão de funcionário

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

RESOLVE ceder e por este ato cede o(a) servidor(a) municipal Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, matrícula nº 039837-01, no cargo de Assistente Social, ao(à) Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM, no período de 06 de dezembro de 2023 a 05 de dezembro de 2024, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, conforme Ofício nº: 526/2023/SMA/DRH/GPMP e de acordo com a Lei Complementar nº 204 de 2015, artigo 41.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 298 / Livro 316 / 2023 Cessão de funcionário

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

RESOLVE ceder e por este ato cede o(a) servidor(a) municipal Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula nº 017868-01, no cargo de Jardineiro, ao(à) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares – SAAE/GV, no período de 05 de dezembro de 2023 a 04 de dezembro de 2024, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, conforme Ofício – SAAE/DGRH/120/2023 e de acordo com a Lei Complementar nº 204 de 2015, artigo 41.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 297 / Livro 316 / 2023 Cessão de funcionário

Xxxxxxx Xxxxxxxx

RESOLVE ceder e por este ato cede o(a) servidor(a) municipal Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 557412-01, no cargo de Assistente Técnico de Secretaria, ao(à) Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM, no período de 23 de novembro de 2023 a 22 de novembro de 2024, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Governador Valadares, conforme OFÍCIO/SMED/DOE Nº 02310/2023 e de acordo com a Lei Complementar nº 204 de 2015, artigo 41.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 300 / Livro 316 / 2023 Cessão de funcionário

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

RESOLVE designar e por este ato designa o(a) servidor(a) Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula: 105716-01, em substituição a Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx no cargo de Contadora Geral, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 13/12/2023 a 22/12/2023, por este(a) último(a) estar em gozo de férias regulamentares.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 003 / Livro 317 / 2023

Ato de Substituição

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

RESOLVE designar e por este ato designa o(a) servidor(a) Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula: 567272-01, em substituição a Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx no cargo de Gerente de Processamento de Receita, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 18/12/2023 a 07/01/2024, por este(a) último(a) estar em gozo de férias regulamentares.

Governador Valadares, 15 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 002 / Livro 317 / 2023

Ato de Substituição

ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR (A)

Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

RESOLVE remover o(a) servidor(a) municipal Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula nº 566748-01, cargo de Agente Público Administrativo , para o(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, anteriormente lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Fazenda, com efeito, a partir de 15 de dezembro de 2023, conforme OF.SMCELT/APOIO ADM. 1142/2023, nos termos do art. 40, alínea “a”, da Lei Complementar nº 204, de 17 de dezembro de 2015.

Governador Valadares, 14 de dezembro de 2023.

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração

Ato 294 / Livro 316 / 2023 Ato de Remoção

ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

A Secretária Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2°, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Progressão Funcional de 01 (um) nível ao servidor XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula 124036, do padrão/nível I-Q para I-R.

Parágrafo Único – A progressão funcional a que se refere o caput é referente a avaliação de desempenho realizada durante o período de vinte e quatro meses de efetivo exercício no cargo, de 13 de novembro de 2021 a 12 de novembro de 2023.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.691/2023)

Ato: 20 Livro: 317/2023

-MPRR-.

* Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em ------/------/----------

O Secretário Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2°, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Anular parcialmente os atos de progressão funcional citados abaixo, onde constam o nome do (a) servidor

(a) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula 23450:

Padrão Anterior	Padrão Atual	Período Bianual	Ato	Livro
I-G	I-H	17/05/2008 à 16/05/2010	160	149/2010

A anulação justifica-se em virtude da supramencionada ter tido licença sem vencimentos de 1.175 (um mil e cento e setenta e cinco) dias que deveriam ter prorrogado o período de sua avaliação.

Portanto, essa anulação retornará a servidora ao Padrão/Nível I-G na tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.691/2023)

Ato: 16 Livro: 317/2023

-MPRR-

* Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em / /

RESOLVE:

Anular parcialmente os atos de progressão funcional citados abaixo, onde constam o nome do (a) servidor

(a) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula 61697:

Padrão Anterior	Padrão Atual	Período Bianual	Ato	Livro
I-G	I-H	03/04/2006 a 02/04/2008	245	139/2010
I-H	I-I	17/05/2008 à 16/05/2010	160	149/2010

A anulação justifica-se em virtude da supramencionada ter tido licença sem vencimentos de 1.750 (um mil e setecentos e cinquenta) dias que deveriam ter prorrogado o período de suas avaliações.

Portanto, essa anulação retornará a servidora ao Padrão/Nível I-G na tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de novembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.691/2023)

Ato: 14 Livro: 317/2023

-MPRR-

* Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em / /

RETIFICAÇÃO DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL/HORIZONTAL

A Secretária Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2°, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Retificar os atos citados abaixo, onde constam o nome do (a) servidor (a) ELENICE XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula 23450, conforme abaixo:

Onde se lê:

Requerimento	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual	Ato	Livro
03/04/2004 à 03/04/2006	01	I-F	I-G	133	131/2008
12/10/2010 à 11/10/2012	01	I-H	I-I	20	159/2012
05107/17-8	01	I-I	I-J	208	197/2017
11/10/2012 à 22/03/2017	01	I-J	I-K	171	218/2018
23/03/2017 à 17/07/2019	01	I-K	I-L	06	228/2019
031148/2018	01	I-L	I-M	281	228/2019
031150/2018	01	I-M	I-N	282	228/2019
000407/2019	01	I-N	I-O	299	233/2020
000408/2019	01	I-O	I-P	300	233/2020
026303/2019	03	I-P	I-S	53	246/2021
027719/2019	03	I-S	I-V	55	246/2021
103115/2019	03	I-V	I-Y	117	248/2021
002630/2020	01	I-Y	I-Z	142	256/2021
002632/2020	01	I-Z	II-A	143	256/2021
18/07/2019 à 17/07/2021	01	II-A	II-B	274	258/2021
002167/2021	01	II-B	II-C	143	269/2022
002169/2021	01	II-C	II-D	145	269/2022
006387/2021	02	II-D	II-F	243	274/2022
001626/2022	01	II-F	II-G	205	284/2022
001625/2022	01	II-G	II-H	206	284/2022
002781/2023	01	II-H	II-I	11	310/2023
002783/2023	01	II-I	II-J	12	310/2023
18/07/2021 à 17/07/2023	01	II-J	II-K	201	311/2023

Leia-se:

Requerimento	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual	Ato	Livro
03/04/2004 à 27/06/2009	01	I-F	I-G	133	131/2008
28/06/2009 à 22/01/2012	01	I-G	I-H	20	159/2012
05107/17-8	01	I-H	I-I	208	197/2017
23/01/2012 à 24/09/2014	01	I-I	I-J	171	218/2018
25/09/2014 à 30/10/2018	01	I-J	I-K	06	228/2019
031148/2018	01	I-K	I-L	281	228/2019
031150/2018	01	I-L	I-M	282	228/2019
000407/2019	01	I-M	I-N	299	233/2020
000408/2019	01	I-N	I-O	300	233/2020
026303/2019	03	I-O	I-R	53	246/2021
027719/2019	03	I-R	I-U	55	246/2021
103115/2019	03	I-U	I-X	117	248/2021
002630/2020	01	I-X	I-Y	142	256/2021

002632/2020	01	I-Y	I-Z	143	256/2021
18/07/2019 à 17/07/2021	01	I-Z	II-A	274	258/2021
002167/2021	01	II-A	II-B	143	269/2022
002169/2021	01	II-B	II-C	145	269/2022
006387/2021	02	II-C	II-E	243	274/2022
001626/2022	01	II-E	II-F	205	284/2022
001625/2022	01	II-F	II-G	206	284/2022
002781/2023	01	II-G	II-H	11	310/2023
002783/2023	01	II-H	II-I	12	310/2023
18/07/2021 à 17/07/2023	01	II-I	II-J	201	311/2023

A retificação justifica-se em virtude da anulação do ato 160 do livro 149/2010 referente à avalição bianual de desempenho do período de 2008/2010 que quando publicado não levou em consideração a licença sem vencimento da supramencionada.

Portanto a servidora deverá ser enquadrada no Padrão/Nível II-J da tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.691/2023)

Ato: 17 Livro: 317/2023

-MPRR-.

Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em -------/-------/---------

RETIFICAÇÃO DE ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL/HORIZONTAL

A Secretária Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2°, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Retificar os atos citados abaixo, onde constam o nome do (a) servidor (a) ELENICE XXXXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula 61697, conforme abaixo:

Onde se lê:

Requerimento	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual	Ato	Livro
03/04/2004 à 03/04/2006	01	I-F	I-G	133	131/2008
17/05/2010 à 28/09/2014	01	I-I	I-J	175	183/2015
15299/16-8	01	I-J	I-K	257	189/2016
05106/17-2	01	I-K	I-L	208	197/2017
29/08/2014 à 28/08/2016	01	I-L	I-M	235	198/2017
039064/2018	01	I-M	I-N	26	231/2019
039066/2018	01	I-N	I-O	27	231/2019
000403/2019	01	I-O	I-P	297	233/2020
000405/2019	01	I-P	I-Q	298	233/2020
026304/2019	03	I-Q	I-T	54	246/2021
027723/2019	03	I-T	I-W	56	246/2021
103116/2019	03	I-W	I-Z	118	248/2021
002631/2020	01	I-Z	II-A	144	256/2021
002635/2020	01	II-A	II-B	145	256/2021
29/08/2016 à 17/06/2019	01	II-B	II-C	33	262/2021
18/06/2019 à 17/06/2021	01	II-C	II-D	35	262/2021
002166/2021	01	II-D	II-E	142	269/2022
002168/2021	01	II-E	II-F	144	269/2022
001634/2022	01	II-F	II-G	203	284/2022
001633/2022	01	II-G	II-H	204	284/2022
18/06/2021 à 17/06/2023	01	II-H	II-I	132	309/2023
002782/2023	01	II-I	II-J	13	310/2023
002784/2023	01	II-J	II-K	14	310/2023

Leia-se:

Requerimento	Níveis	Padrão Ant.	Padrão Atual	Ato	Livro
03/04/2004 à 29/01/2009	01	I-F	I-G	133	131/2008
30/01/2009 à 25/08/2011	01	I-G	I-H	175	183/2015
15299/16-8	01	I-H	I-I	257	189/2016
05106/17-2	01	I-I	I-J	208	197/2017
26/08/2011 à 12/08/2015	01	I-J	I-K	235	198/2017
039064/2018	01	I-K	I-L	26	231/2019
039066/2018	01	I-L	I-M	27	231/2019
000403/2019	01	I-M	I-N	297	233/2020
000405/2019	01	I-N	I-O	298	233/2020
026304/2019	03	I-O	I-R	54	246/2021
027723/2019	03	I-R	I-U	56	246/2021
103116/2019	03	I-U	I-X	118	248/2021
002631/2020	01	I-X	I-Y	144	256/2021

002635/2020	01	I-Y	I-Z	145	256/2021
13/08/2015 à 12/08/2017	01	I-Z	II-A	33	262/2021
13/08/2017 à 31/05/2020	01	II-A	II-B	35	262/2021
002166/2021	01	II-B	II-C	142	269/2022
002168/2021	01	II-C	II-D	144	269/2022
001634/2022	01	II-D	II-E	203	284/2022
001633/2022	01	II-E	II-F	204	284/2022
01/06/2020 à 31/05/2022	01	II-F	II-G	132	309/2023
002782/2023	01	II-G	II-H	13	310/2023
002784/2023	01	II-H	II-I	14	310/2023

A retificação justifica-se em virtude da anulação dos atos 245 do livro 139/2010 e 160 do livro 149/2010 referente às avalições bianuais de desempenho dos períodos de 2006/2008 e 2008/2010 que quando publicados não levaram em consideração a licença sem vencimento da supramencionada.

Portanto a servidora deverá ser enquadrada no Padrão/Nível II-I da tabela de vencimentos do município.

Governador Valadares, 20 de dezembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Diretora de Recursos Humanos

(conf. Portaria de Subdelegação de competência nº 7.691/2023)

Ato: 15 Livro: 317/2023

-MPRR-.

Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em -------/-------/---------

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EXTRATO DE LICITAÇÃO

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