CONTRATO Nº 10/2019

CONTRATO Nº 10/2019

Processo Administrativo nº 17/19 Dispensa de Licitação nº 22/19

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP E A PRESTADORA DE SERVIÇO DAIANY XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PREÂMBULO

⮚ CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, com Sede a Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.741.852/0001-57, através de sua Presidente Vereadora XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, 13.213.967-4 SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE.

⮚ CONTRATADA: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 41819070824, com CNPJ nº 32.280.486/0001-55 com endereço à Xx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA.

⮚ FUNDAMENTO: O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 17/19 – Ato do Presidente nº 77/19, por meio de contratação direta por DISPENSA de licitação, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, regendo-se pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas, bem como da proposta apresentada.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

1.1 Contratação de serviço de fornecimento de coffee-break a ser oferecido no Curso de Licitações e Contratos que será realizado nos dias 06 a 09 de agosto de 2019, a serem realizadas por esta CÂMARA MUNICIPAL, conforme abaixo.

I – Curso de Licitações e Contratos - dias 06 a 09 de agosto de 2019

Obs.: Referente a 01 (um) café para o Curso – público estimado de 150 Pessoas

Quantidade	Produto	Vr. individual	Valor Total
300	Mini Coxinhas	0,60	180,00
150	Mini Risóles de Carne	0,60	90,00
200	Mini bolinha de queijo	0,60	120,00
200	Mini esfiha de frango	0,80	160,00
200	Mini trouxinha de calabresa	0,80	160,00
05	Pão caseiro	10,00	50,00
01	Patê de frango	45,00	45,00

03 Bolo caseiro 20,00 60,00

Equipe 3 pessoas para repor a Mesa

VALOR TOTAL POR CAFÉ	R$ 1.015,00
VALOR TOTAL (8 x R$ 1.015,00)	R$ 8.120,00

1.2 O objeto da presente contratação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do art. 65, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.

1.3 Os cafés deverão ser oferecidos nos períodos da manhã e da tarde, nos dias do curso, em horários que serão comunicados previamente pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA

Do Regime de Execução/Forma de Fornecimento

2.1 O Objeto será fornecido na forma PARCELADA, um no período matutino e outro no período vespertino de cada dia de evento.

CLÁUSULA TERCEIRA

Dos Preços e Condições de Pagamento

3.1 Pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, R$ 8.120,00 (Oito mil, cento e vinte reais) ao prestador de serviços pelo seu desenvolvimento, mediante apresentação de Nota Fiscal;

3.2 O pagamento será feito após o fornecimento do café, podendo ser apresentada a nota fiscal ao final de cada dia de serviço prestado, no valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), ou uma nota fiscal, após a entrega total do objeto no valor total do serviço de R$ 8.120,00 (Oito mil, cento e vinte reais), pagas em até 05 (cinco) dias após a execução dos serviços, e a devida apresentação de Nota Fiscal Eletrônica;

3.3. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Miracatu/SP, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

CLÁUSULA QUARTA

Do Reajuste de Preço

4.1. Não haverá reajuste de preços.

CLÁUSULA QUINTA

Dos Prazos de Execução e Prorrogação

5.1 De Início: O serviço contratado deverá ser iniciado, na manhã do dia 06 de agosto de 2019.

5.2 De conclusão: O serviço contratado será concluído no após a prestação dos serviços vespertinos do dia 09 de agosto de 2019.

5.3 Não será admitido prorrogação.

CLÁUSULA SEXTA

Da Dotação Orçamentária

6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da previsão orçamentária constante do nº 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Garantia

7.1 Não será exigido garantia para a prestação deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA

Das Obrigações, Direitos e Responsabilidades da CONTRATADA

8.1 A CONTRATADA se obriga, a cumprir fielmente as condições do presente contrato, comunicando a CONTRATANTE em caso de impossibilidade de cumprimento integral de qualquer cláusula ou obrigação contratual.

8.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária, trabalhista e previdenciária, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do CONTRATO e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;

8.3. Manter durante a execução do CONTRATO todas as condições de qualificação apresentadas no processo licitatório;

8.4. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/93;

8.5. Xxxxxx, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente integralmente em todos os seus atos.

8.6. Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço.

8.7. Realizar a limpeza básica da sujeira ocasionada pelo serviço.

8.8. Adotar medidas para evitar o excesso de sujeira durante a execução do serviço;

8.9. Fazer descarte apropriado do material, produtos e resíduos oriundos e utilizados no serviço, de acordo com as normas da legislação vigente;

8.10. Fazer uso responsável dos recursos hídricos;

8.11. Pautar os trabalhos e serviços em respeito às normas ambientais;

8.12. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela Câmara ou por seu preposto.

8.13. Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as consequências de:

8.13.1. Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão.

8.13.2. Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste Contrato.

8.13.3. Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

8.14. Fica a CONTRATADA obrigada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.15. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.16. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deve manter o PREPOSTO e o endereço atualizados, inclusive durante o período de garantia.

8.17. A CONTRATADA poderá peticionar e fazer solicitações de seu interesse e em sua defesa perante a CONTRATANTE

8.18. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.

8.19. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.20. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.

8.21. Designar preposto para representar a CONTRATADA na execução do contrato.

8.22. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

8.23. Fornecer os seus produtos em condições próprias para o consumo e em obediências às normas da vigilância sanitária e ambientais.

CLÁUSULA NONA

Das obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE

9.1. Vistoriar os serviços realizados, conferindo o pleno atendimento das obrigações da CONTRATADA;

9.2.Realizar o pagamento na forma como estipulado nas cláusulas terceira e quarta e suas eventuais modificações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Da Vigência

11.1 O prazo de vigência do presente Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, ou enquanto durar o quantitativo do combustível previsto na cláusula primeira.

11.2 É vedada a prorrogação do prazo de vigência, salvo por motivo de força maior justificado e aceito pela CONTRATANTE, ou de interesse da CONTRATANTE, ou ainda, para abarcar eventual prorrogação de execução do presente Contrato em decorrência da aplicação da cláusula quinta do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Da Rescisão

12.1 Poderá ser motivo de rescisão contratual, as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.2 Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a

CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas neste Contrato e na Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.4 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a 80 da lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.5 Em caso de rescisão do presente contrato por parte do CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA direito de qualquer indenização, salvo na hipótese do art. 79, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.6 A rescisão, quando por culpa da CONTRATADA, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.

12.7 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.8 O contrato será rescindido nos demais casos previstos na legislação vigente.

12.9 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Das Penalidades

13.1 As penalidades pelo descumprimento do contrato a ser firmado estão dispostas nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores

13.2 O descumprimento total ou parcial do ajuste por parte da CONTRATADA ensejará a Câmara a aplicação da multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, podendo também ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Câmara, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo legal;

13.2.1. Considera-se descumprimento parcial o atraso injustificado superior a 30min (trinta minutos) e inferior a 01h (uma hora), e/ou a inexecução parcial de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA.

13.2.2. Considera-se descumprimento total o atraso injustificado igual ou superior a 01 (uma hora), e/ou a inexecução total de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA;

13.3 As multas serão aplicadas, após regular processo administrativo, assegurado o direito de defesa, será descontada de eventual garantia contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Do Foro

14.1 As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

14.2 Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Miracatu/SP, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelas suas

cláusulas e os preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e a proposta apresentada pela CONTRATADA.

14.4 A CONTRATADA vincula-se à Proposta apresentada, ao Termo de Dispensa nº 22/19, e ao Processo Administrativo nº 17/19;

E, por assim estarem justas e contratadas as partes por seus representantes legais, assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Miracatu, 01 de agosto de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU

CNPJ nº 57.741.852/0001-57

Representada por sua Presidente

Exma. Vereadora Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

RG nº 13.213.967-4

CPF nº 000.000.000-00

CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 41819070824

CNPJ nº 32.280.486/0001-55

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

Nº CPF: Nº CPF:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (Contratos)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU CONTRATADO: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 41819070824

CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 10/2019

OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de coffee-break a ser oferecido no Curso de Licitações e Contratos que será realizado nos dias 06 a 09 de agosto de 2019 para a Câmara Municipal de Miracatu/SP ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*):

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Miracatu, 01 de agosto de 2019

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXX XXXXX XXXXXX DE MATOS Cargo: PRESIDENTE

CPF: 000.000.000-00 RG: 13.213.967-4 SP

Data de Nascimento:                 

Endereço residencial completo:                             

E-mail institucional: xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal:                                 Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura:                       

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONTRATADA:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:                   RG:            

Data de Nascimento:    /   /  

Endereço residencial completo:                          E-mail institucional                                E-mail pessoal:                                 Telefone(s):                                   Assinatura:                                    Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.