Controladores de Acesso e Relógios de Ponto

Controladores de Acesso e Relógios de Ponto

Termos e Condições de Uso e Informações Sobre Proteção de Dados Pessoais

Bem-vindo(a) à Control iD! Nós desejamos uma ótima experiência com seu produto recém- adquirido!

A Control iD Indústria e Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.238.299/0001-29, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000 (“Control iD”) é uma empresa atuante no segmento de indústria e comércio de relógios de ponto, controladores de acesso e demais produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, bem como dos respectivos softwares, acessórios e componentes. A Control iD também presta serviços de assistência técnica, manutenção e suporte técnico de todos os equipamentos por ela fabricados e/ou comercializados.

Estes Termos e Condições de Uso e Informações sobre Proteção de Dados Pessoais (“Termos”) regulam o uso dos Controladores de Acesso e Relógios de Ponto da Control iD, que consistem em equipamentos que monitoram e controlam a entrada e saída de pessoas por meio de tecnologia de identificação baseada em senha, códigos de barra, cartões de proximidade (RFID), identificação facial ou impressão digital, entre outros (“Produtos Control iD”).

Ao adquirir os Produtos Control iD, os clientes (“Cliente(s)”) aceitam e se submetem às condições destes Termos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos Produtos Control iD. Portanto, leia os Termos com atenção e certifique-se de que compreende todas as condições e informações aqui estabelecidas.

- Termos Gerais -

Garantia dos Produtos Control iD. Todos os Produtos Control iD possuem garantia limitada contra defeitos de fabricação. As condições gerais e prazos de garantia estão disponíveis no Termo de Garantia.

Guia Rápido / Manual. Os Produtos Control iD devem ser instalados e utilizados de acordo com as orientações disponíveis no Guia Rápido e/ou Manual. Quaisquer alterações das condições de instalação e/ou uso dos produtos somente serão válidas se autorizadas, por escrito, pela Control iD. Para informações adicionais sobre a utilização dos Produtos Control iD, consulte: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

Contato. Em caso de dúvidas ou sugestões sobre estes Termos ou qualquer outra informação, o Cliente pode entrar em contato com a Control iD através do telefone (00) 0000-0000 ou ainda através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.

- Utilização dos Produtos Control iD -

Experiência. Os Produtos Control iD foram projetados para proporcionar a melhor experiência de monitoramento e controle de entrada e saída, por meio de tecnologia de identificação baseada em senha, códigos de barra, cartões de proximidade (RFID), identificação facial ou impressão digital, entre outras.

Software. Para viabilizar a utilização dos Produtos Control iD, os dispositivos oferecem um software que facilita a gestão das configurações dos dispositivos. O Cliente também tem a possibilidade de utilizar um software de terceiros para realizar a gestão do dispositivo; entretanto, a Control iD não atesta ou garante o bom funcionamento de softwares de terceiros.

Configuração. De acordo com as informações sobre configuração e instalação disponíveis no Guia Rápido e/ou Manual, a configuração de todos os parâmetros pode ser realizada através do display LCD (Interface Gráfica – GUI) quando presente e/ou através de um software. É importante destacar que o Cliente é exclusivamente responsável por todos os materiais, recursos e equipamentos necessários para a instalação e utilização dos Produtos Control iD, devendo arcar com os custos de conexão e aquisição/manutenção de tais materiais e equipamentos.

Uso por Menores de 18 anos. Os Produtos Control iD devem ser utilizados exclusivamente por pessoas maiores de idade (a partir de 18 anos completos). Exceções a esta regra devem ser avaliadas pelo Cliente em situações específicas mediante alinhamento prévio entre o Cliente e os pais/responsáveis do(s) menor(es) de idade, sob responsabilidade exclusiva do Cliente.

Métodos de Autenticação e Liberação. O método de autenticação e liberação baseado em senha pessoal permite o acesso pelo cadastro de uma sequência de letras e/ou números (a depender do produto específico) de cada usuário. Os métodos de autenticação e liberação baseados em códigos de barra e cartões de proximidade (RFID) utilizam cartões ou tags com chips de identificação (RFID). O método de autenticação e liberação baseado em identificação facial utiliza a imagem facial, de modo a associá-la às informações do usuário, enquanto o método de autenticação e liberação baseado em impressão digital utiliza a digital do usuário. Em todos os casos, o registro, armazenamento, sigilo e cuidados com a segurança de senhas pessoais, cartões ou tags com chips, além das informações biométricas e faciais são de responsabilidade exclusiva do Cliente e/ou seus usuários (quando aplicáveis).

Relógios de Ponto (Registrador Eletrônico de Ponto (REP)). A Control iD fornece Registradores Eletrônicos de Ponto homologados. O Registrador Eletrônico de Ponto deve ser utilizado exclusivamente para o registro de ponto, não sendo permitido associar outras funções ao Relógio de Ponto. É de responsabilidade do Cliente se adequar às exigências legais para a utilização dos Registradores Eletrônicos de Ponto; monitorar o seu funcionamento, dentre outras obrigações de competência exclusiva do Cliente.

- Regras e Vedações Sobre a Utilização dos Produtos Control iD -

Regras de Utilização. O Cliente compromete-se a fazer uso adequado e lícito dos Produtos Control iD, de acordo com estes Termos, a legislação aplicável, a moral e os bons costumes. Os Produtos Control iD não foram desenvolvidos para uso em ambientes hospitalares e/ou que envolvam risco de vida e/ou para serem conectados, de qualquer forma, a equipamentos médicos e/ou de suporte a vida (seja diretamente ou indiretamente). Eventuais danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, que resultem da instalação e/ou uso indevidos dos produtos pelo Cliente serão de responsabilidade exclusiva do Cliente, ficando a Control iD isenta de qualquer responsabilidade.

Vedações à Utilização. O Cliente não poderá, nem autorizará e/ou ajudará terceiros a: (a) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou de outro modo criar trabalhos derivados dos Produtos Control iD; (b) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar descobrir códigos e/ou padrões de tecnologia dos Produtos Control iD; (c) desenvolver qualquer outro produto ou serviço que contenha qualquer um dos conceitos e ideias contidos nos Produtos

Control iD e/ou usar os Produtos Control iD com a finalidade de criar um produto similar ou que concorra com os Produtos Control iD; (d) testar os Produtos Control iD ou usá-los em conexão com quaisquer testes ou avaliações de benchmark, ou com quaisquer outros testes com a finalidade de publicar os resultados em qualquer forma ou mídia ou cujos resultados possivelmente sejam publicados em qualquer forma ou mídia, ou de outro modo disponibilizados ao público; (e) direta ou indiretamente, tomar qualquer ação para contestar os direitos de propriedade intelectual da Control iD sobre os Produtos Control iD ou infringi-los de qualquer forma; (f) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marcas da Control iD ou outro direito de propriedade que apareça em qualquer item incluído nos Produtos Control iD; e (g) distribuir ou transmitir deliberadamente qualquer código malicioso (vírus de software, cavalos de Troia, worms, malware ou outras instruções, dispositivos ou técnicas de computação que apaguem dados ou programação, infectem, interrompam, danifiquem, desativem ou desliguem um sistema computacional ou qualquer componente desse sistema) ou material ilegal, obsceno ou que contenham ameaças ou violações. A constatação da prática de tais atos pelo Cliente, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, os tornará passíveis de sanções.

- Sanções -

Sanções. Caso algum Cliente e/ou terceiro não cumpra qualquer dispositivo destes Termos, da legislação vigente, de outros termos e/ou disposições adicionais ou faça algo que prejudique ou possa prejudicar os Produtos da Control iD e/ou a Control iD, a Control iD pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios, tomar as ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais, administrativas e policiais.

- Isenções de Responsabilidade da Control iD -

A Control iD não assumirá qualquer responsabilidade em relação ao Cliente pelo cumprimento, por este, de quaisquer leis ou regulamentos vigentes. Ao utilizar os Produtos Control iD, o Cliente reconhece e concorda que é totalmente responsável pelo cumprimento destes Termos e de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais que possam ser aplicadas ao uso dos Produtos Control iD, e obriga-se a indenizar a Control iD por quaisquer perdas e danos que esta possa incorrer em virtude ou em decorrência de qualquer descumprimento de tais leis, normas, regulamentos ou obrigações pelo Cliente.

A Control iD não garante a segurança e/ou legalidade da coleta, armazenamento e/ou de qualquer atividade de tratamento dos dados pessoais, especialmente dos dados biométricos tratados pelo Cliente, e não tem qualquer obrigação de verificá-los ou monitorá-los. O Cliente será responsável por indenizar a Control iD por quaisquer perdas e danos que esta possa incorrer em virtude ou em decorrência de quaisquer atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Cliente, incluindo, sem limitação, em violação da legislação aplicável à privacidade e proteção de dados pessoais.

A Control iD não será responsabilizada em razão da utilização dos Produtos Control iD ou da impossibilidade de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho e do controle de entrada e saída dos usuários e terceiros em eventual ação judicial e/ou procedimento administrativo e/ou policial.

Todas as despesas relacionadas à utilização dos Produtos Control iD, incluindo, mas não se limitando a, despesas com aquisição das ferramentas necessárias (celular, laptop/notebook,

computador, telas e outros), pacote de internet, pacote de dados e outros são de inteira responsabilidade do Cliente.

A Control iD não se responsabiliza: (i) por quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos Produtos Control iD após decorrido o prazo de garantia; e (ii) por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, que o Cliente e/ou terceiro possa sofrer em decorrência dos Produtos Control iD. Ao utilizar os Produtos Control iD, o Cliente reconhece e concorda que agirá por sua própria conta e risco.

Em nenhum caso a Control iD será responsável por danos ou perdas indiretos, incidentais ou consequenciais derivados do uso dos Produtos Control iD, mesmo que o Cliente tenha sido avisado da possibilidade de tais danos ou perdas.

- Informações sobre Proteção de Dados Pessoais -

Dados Pessoais Tratados pelo Cliente. Além da imagem facial e/ou impressão digital capturada pelos Produtos Control iD durante a etapa de cadastro, o Cliente poderá coletar e inserir outros dados pessoais de (i) usuários; e (ii) visitantes e outras pessoas, tais como nome, matrícula, código de identificação, RG, CPF, e-mail, telefone e endereço, dentre outros campos customizáveis a depender da necessidade do Cliente.

Dados Sensíveis. O Cliente atesta que tem conhecimento de que os dados biométricos, inclusive a biometria facial e impressão digital, são considerados dados sensíveis de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Adicionalmente, o Cliente atesta que tem conhecimento que também são considerados dados sensíveis o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e que dados sensíveis poderão, a depender do caso, ser inferidos a partir da utilização dos Produtos Control iD. Portanto, as detecções, análises e identificações biométricas e a utilização de dados sensíveis de uma forma geral exigem cuidado redobrado no tratamento, proteção, prevenção aos riscos e na ocorrência de eventuais incidentes. Ao utilizar os Produtos Control iD, o Cliente deve implementar processos de governança e privacidade de dados para cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ausência de Acesso a Dados Pessoais pela Control iD - Cliente como Controlador dos Dados. A Control iD não tem qualquer tipo de acesso, remoto ou local, aos dados pessoais coletados pelo Cliente e armazenados nos Produtos Control iD ou no software embarcado nos Produtos Control iD, sendo o Cliente o controlador de tais dados para fins da legislação aplicável à proteção de dados pessoais e da responsabilidade perante os titulares dos dados.

Utilização de Telemetria. A Control iD utiliza telemetria para a finalidade exclusiva de avaliar a operação dos Produtos Control iD e para mantê-lo seguros e em funcionamento. Nesse sentido, a Control iD apenas utiliza os dados necessários para tal finalidade, tais como o total de usuários, a quantidade de equipamentos e pessoas que interagem com os Produtos Control iD, a velocidade média de processamento, dentre outras informações que não são consideradas dados pessoais. Exceto pelo número serial do aparelho, todas as informações são transmitidas à Control iD em formato agregado e anonimizado.

Chamados. Em caso de atualização dos Produtos Control iD ou no caso de a Control iD atender algum chamado de instalação, suporte ou manutenção, o Cliente pode disponibilizar acesso

(remoto ou presencial) à Control iD (no caso do acesso remoto, através de ferramentas de acesso externo). Em tais situações, a Control iD pode eventualmente visualizar dados pessoais que estejam visíveis nos Produtos Control iD, mas não coletará ou armazenará quaisquer dados pessoais.

Proteção e Segurança de Dados Pessoais pelo Cliente. O Cliente é exclusivamente responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por meio dos Produtos Control iD, bem como pela proteção das informações armazenadas nos Produtos Control iD, devendo adotar as tecnologias e medidas de segurança necessárias para evitar a perda, utilização indevida e acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados de dados pessoais, e garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados pessoais. Quaisquer incidentes de segurança envolvendo os Produtos Control iD e/ou os dados pessoais coletados pelo Cliente por meio dos Produtos Control iD serão de responsabilidade única e exclusiva do Cliente. A Control iD recomenda que os Clientes disponibilizem aos usuários cadastrados nos Produtos Control iD as suas políticas de privacidade e de segurança da informação para dar publicidade às suas práticas em relação ao tratamento e segurança de dados pessoais.

- Propriedade Intelectual -

Titularidade de Marcas. A Control iD é a única titular de suas marcas, de modo que o Cliente não poderá, a qualquer tempo, por qualquer motivo, reivindicar qualquer direito de propriedade sobre tais marcas, ou tentar registrá-las perante quaisquer órgãos e/ou entidades. O Cliente obriga-se a não utilizar as marcas, nome empresarial e/ou outros sinais distintivos da Control iD sem a prévia autorização por escrito da Control iD.

Titularidade dos Produtos e Serviços. O Cliente reconhece que é de titularidade exclusiva da Control iD toda a propriedade intelectual sobre seus produtos e serviços e sobre qualquer material criado ou disponibilizado pela Control iD. O Cliente se compromete a não modificar, tentar modificar, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou propriedade intelectual da Control iD, bem como não produzir quaisquer derivações de produtos e serviços, sendo proibida qualquer forma de concessão e/ou licença de quaisquer direitos relacionados à propriedade intelectual sobre os Produtos Control iD.

- Comunicações e Soluções de Conflitos -

Canais de Atendimento. A Control iD fornece aos Cliente canais de atendimento para enviar comunicações, incluindo críticas, sugestões, denúncias, reclamações, e para solucionar eventuais conflitos. O Cliente se compromete a utilizar os canais de atendimento da Control iD como primeiro meio para solucionar eventuais conflitos e para enviar as comunicações. Ao enviar comunicações, o Cliente deverá informar os seus dados (nome, e-mail, e telefone para contato) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a Control iD verifique as medidas cabíveis. Tais dados serão utilizados somente para a finalidade de gerir o contato com o Cliente para dar seguimento à sua solicitação.

- Alteração dos Termos -

Alterações. A Control iD poderá alterar estes Termos e demais instrumentos contratuais aplicáveis a qualquer momento, colocando a nova versão à disposição dos Clientes e terceiros por meio do link xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx. Cada versão destes Termos entrará em vigor quando de sua primeira publicação e inserção no respectivo link. A

versão destes Termos que estiver publicada na página da Control iD no momento da realização de cada compra regulará as relações relacionadas a tal compra.

- Legislação Aplicável e Foro de Eleição -

Lei e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e/ou aos Produtos Control iD, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 1º DE NOVEMBRO DE 2021.