CONTRATO

CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 714/2021

ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Constitue objeto do presente certame, a contratação de empresa para locação de equipamentos de iluminação, de sonorização, placas de fechamento, e contratação de show de caráter local e regional para realização do evento “Presente de Natal” realizado no período 04 de dezembro de 2021 a 04 de janeiro de 2022, através da Prefeitura de Altamira, que entre sicelebram o Município de Altamira – PA e a empresa V.C. XX XXXXXXXX XXXXXX.

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37, sediada na Rua Xxxxxxxx Xxxxxx nº. 2288 – Bairro Sudam I – CEP. 68.371.250 – Altamira – Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Prefeito Municipal.

CONTRATADA

A empresa V.C. XX XXXXXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 14.790.890/0001-97, com sede na rua ACESSO DOIS, 390, ESPLANADA DO XINGÚ,

XXXXXXXX, PA - CEP: 68372210, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por seu(sua) representante legal o senhor XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Xxxx Xxxxxxxxx 2771, Bairro: Premem Altamira- PA, CEP: 68372-191 portador(a) do RG n.º 5999654 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 O presente instrumento contratual decorre da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 007/2021, processo nº 198/2021, vincula-se a este contrato a Adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20210607 referente ao PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-084-PMVX.

1.2. - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e

segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3.- Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 198/2021.

1.4.- Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.- CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. Constitui-se objeto deste instrumento a: Constitue objeto do presente certame contratação de empresa para locação de equipamentos de iluminação, de sonorização, placas de fechamento, e contratação de show de caráter local e regional para realização do evento “Presente de Natal” realizado no período 04 de dezembro de 2021 a 04 de janeiro de 2022, através da Prefeitura de Altamira. ,

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QTD.	V. UNT.	V. TOTAL
01	Equipamento de sonorização completa para mais de 1001 pessoas. Com acompanhamento técnico, montado e instalado no local do evento.	Dia	29	3.780,00	R$ 109.620,00
02	Equipamentos de iluminação completa para até 1000 pessoas. Acompanhamento técnico, montado e instalado no local do evento.	Dia	15	1.999,00	R$ 29.985,00
03	Equipamentos de iluminação completa para mais de 1001 pessoas. Acompanhamento técnico, montado e instalado no localdo evento.	Dia	15	2.799,00	R$ 41.985,00
04	Locação de projetor de multimídia - 3000 ansi lumens	Dia	15	151,80	R$ 2.277,00
05	Tela retrátil para exibição de projetor	Dia	15	112,00	R$ 1.680,00
06	Placas de fechamento praticáveis 2x1,2m	Und.	700	30,99	R$ 21.693,00
07	Show de carater regional	Dia	5	12.549,99	R$ 62.749,95
08	Shows de caráter local	Und.	10	7.141,00	R$ 71.410,00
VALOR TOTAL					R$ 341.399,95

3.- CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2 Fornecer os serviços, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas, atendendo os itens 2, 3, 4 e 5 deste termo.

3.1.3 Responsabilizando-se pelas substituições que se verificarem necessárias, mediante a ocorrência de vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATANTE.

3.1.4 Oferecer garantia dos serviços, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.5 Emitir Nota (s) fiscal (is) da (s) entrega (s) efetivamente realizada (s), apresentando-a (s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.6 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordo a ser celebrado entre as partes.

3.1.7 Corrigir às suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.8 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.9 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.10 A contratada deverá entregar todos os serviços em perfeitas condições nos locais indicados pela contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos serviços fornecidos;

3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3 Fiscalizar o desempenho dos ITENS entregues, para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os serviços.

3.2.4 Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5 Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4.- CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.2. - O contrato vigorará até 31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.3. - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.4. - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5.- CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 Os serviços e produtos constante na planilha acima, deverão ser entregues previamente no local do evento informado pela CONTRATANTE, qualquer dia da semana, na data e horário descrito e informado previamente pela contratante à CONTRATADA.

5.2 Os serviços serão entregues, exatamente na data e horário previamente estabelecidos, a partir da data de recebimento da ordem de compras pela CONTRATADA.

5.3 Toda despesa com transporte, montagem, desmontagem, substituição e eventual descarte (correto), ocorrerão por conta da CONTRATADA.

6.- CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2 O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3 Será solicitado antes do pagamento a ser efetuado à Contratada as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/Pa em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.- CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.2. - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parteda CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8.- CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.2. - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9.– CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.2. - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante nomeação do (a) servidor (a) Sr. (a). .................... – Matrícula: Portaria nº. /2021 designado

(a)

para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2.1. – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridasintegralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências oufatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução docontrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.- CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.2. - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

Exercício: 2021

08 01. 13 392 0029 2.168 Apoio a Realização de Eventos Culturais do Município

08 01. 13 392 0029 2.167 Manutenção das Atividades de Cultura 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte 10010000

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município deAltamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentardocumentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeiracolocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou pordia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovidaa reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízosresultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e,cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dopresente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 25 de Novembro de 2021.

XXXXXXXXXX XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

XX XXXXX:24935697253 XXXXXXXXXX XXXXX XX

XXXXX:24935697253

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

X X XX XXXXXXXX XXXXXX:14790890000197

Assinado de forma digital por X X XX XXXXXXXX XXXXXX:14790890000197

Dados: 2021.11.25 14:52:30 -03'00'

CONTRATANTE

V.C. XX XXXXXXXX XXXXXX

CNPJ/MF n.º 14.790.890/0001-97 VISCONDE XXXXXX XX XXXXXXXX CPF n.º 000.000.000-00.

CONTRATADA

Testemunhas:

1 -                             CPF:            

2 -                             CPF: