TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E/OU SERVIÇOS Nº ...../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ........................................................................... E .................................................................................
A
União, Autarquia .... ou Fundação ....., por intermédio do(a)
.................................... (órgão donatário), com sede
no(a) ....................................................., na
cidade de ...................................... /Estado ...,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste
ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome),
nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de
..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de
............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº
...................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº
...................................., doravante denominada
DONATÁRIO(A), e o(a) .............................. inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na
..................................., em .............................
doravante designada DOADOR(A), neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº
................., expedida pela (o) .................., e CPF nº
........................., tendo em vista o que consta no Processo nº
.......................... e em observância às disposições do
Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº
10.314, de 07 de abril de 2020 e da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 6, de 12 de agosto de 2019, resolvem celebrar
o presente Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.
1.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.
O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos,
pelo(a) DOADOR(A), de ................, conforme condições e
quantidades especificadas no Anexo I deste Termo de Doação.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1.
O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início na data de
.........../......../........ e encerramento em
.........../........./.........., podendo ser prorrogado por
períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de
enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde
pública.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1.
Caberá à DONATÁRIA:
Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;
Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);
Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.
3.2. Caberá ao DOADOR(A):
Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do(a) DONATÁRIO(A);
Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste;
Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;
Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;
Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;
Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.
4.
CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
4.1.
É vedada a utilização do presente termo de doação para fins
publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da
prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa
da doação no sítio eletrônico do doador.
5.
CLÁUSULA QUINTA – DO PESSOAL
5.1.
Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza
jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou
de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para
execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida
apenas a vinculação com cada entidade de origem.
6.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1.
Incumbirá à DONATÁRIA providenciar a publicação deste
instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do
§ 2º do art. 20 do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019.
7.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
7.1.
Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a)
DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando a
DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
7.2. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos.
7.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA.
7.4. O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).
7.6. O presente Xxxxx é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
7.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").
7.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação
7.9. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Seção Judiciária de .................. - Justiça Federal.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.
...........................................,
.......... de.......................................... de 20.....
______________________________________
DONATÁRIO(A)
______________________________________
DOADOR(A)
Testemunhas:
Nome: _______________________ Nome: __________________________
RG/RF: ______________________ RG/RF: _________________________
CPF: ________________________ CPF: ___________________________