CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PMA- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA/FMS E A EMPRESA FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA-ME NA FORMA ABAIXO.

I. PARTES

CONTRATANTE

A PMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA–FMS, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.467.921/0001-12, sediada na Trav: Xxxxx Xxxxxxx, 192, Bairro Catedral, na cidade Altamira, Estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Srª. XXXXX XXXXX, Secretária Municipal de Saúde portadora do CPF n° 000.000.000-00.

CONTRATADA

FICIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA-ME, pessoa

jurídica de direito privado interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX:00.000-000 - Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 07.094.828/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Xxxxx XXXXX XXXX XX XXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta, portador do RG n.º 3038228 SSP/PA e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxxxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2018, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

1- DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente, especializada para prestação de Serviços de Fisioterapia para manutenção do FMS.

LOTE – 01 – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA
1.1 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS		QTD	UND	V. UNIT R$	V. TOTAL R$
1.1.1 - ASSISTENCIA FISIOTERAPEUTICA EM ALTERAÇÕES OBSTETRICA, NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS 1.1.2 - ASSISTENCIA FISIOTERAPEUTICA EM ALTERAÇÕES ONCOLOGICAS 1.1.3 - ASSISTENCIA FISIOTERAPEUTICA EM CARDIOVASCULARES E PNEUMO- FUNCIONAIS		12	MESES	25.001,83	300.022,00
CODIGO	PROCEDIMENTOS	QTD	UND	V. UNIT	X.XXXXX
03.02.01.001-7	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente No Pré/Pós Cirurgias Uroginecológicas	3.000	Und	6,35	19.050,00
03.02.01.002-5	Atendimento Fisioterapêutico Em Pacientes C/ Disfunções Uroginecológicas	3.000	Und	4,67	14.010,00
03.02.01.003-3	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Neonato	5.000	Und	6,35	31.750,00
03.02.02.001-2	Atendimento Fisioterapêutico De Paciente Com Cuidados Paliativos	4.920	Und	6,35	31.242,00
03.02.02.002-0	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Oncológico Clínico	3.000	Und	4,67	14.010,00
03.02.02.003-9	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente No Pré E Pós Cirurgia Oncológica	3.000	Und	6,35	19.050,00
03.02.04.001-3	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Com Complicações Sistêmicas	5.000	Und	6,35	31.750,00
03.02.04.002-1	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Respiratório Sem Complicações Sistêmicas	7.000	Und	4,67	32.690,00
03.02.04.003-0	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Com Transtorno Clínico Cardiovascular	8.000	Und	4,67	37.360,00
03.02.04.004-8	Atendimento Fisioterapêutico Em Paciente Pré/Pós Cirurgia Cardiovascular	5.000	Und	6,35	31.750,00
03.02.04.005-6	Atendimento Fisioterapêutico Nas Disfunções Vasculares Periféricas	8.000	Und	4,67	37.360,00
1.2 – RELAÇÃO MÍNIMA DOS EQUIPAMENTOS
ITEM	DESCRIÇÃO			QTD		UND
01	Ultra-sons			04		und
02	Tens			10		und
03	Eletro-estimulador			02		und
04	Fes			03		und

05	Laser	01	und
06	Infra-vermelho	02	und
07	Vibromassageadores	06	und
08	Freezer (criterapia)	01	und
09	Hot-Med (compressa quente) ou similar	01	und
10	Maca para atendimentos	10	und
11	Barra paralela	01	und
12	Bicicleta ergométrica	02	und
13	Balancinho para propriocepção	01	und
14	Cama elástica para propriocepção	01	und
15	Bastão	01	und
16	Rolo de punho / prono-supinador	01	und
17	Escadas de dedos	01	und
18	Negatoscópio	01	und
19	Tensiomentro	01	und
20	Estetoscópio	02	und
21	Cadeira de rodas	01	und
22	Andador	01	und
23	Barra de ling	01	und
24	COM – Aparelho artromotor de joelho	01	und
1.3 – RELAÇÃO MÍNIMA DE FISIOTERAPEUTAS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND
01	Fisioterapeutas (quantidade mínima)	03	und
Valor Total do LOTE 01 – R$: 300.022,00 (Trezentos Mil e Vinte e Dois Reais)

1.1 - É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2 - DO PREÇO

O valor total do presente contrato é de R$: 300.022,00 (Trezentos Mil e Vinte e Dois Reais), conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:

- 10 302 0024 2.115 – Manutenção do Hospital Geral de Altamira São Rafael;

- 10 302 0024 2.188 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade;

- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

4 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

4.1.1 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Trav. Xxxxx Xxxxxxx nº. 192 Bairro Catedral, Altamira/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

4.1.2 - O GESTOR terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

4.1.3 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

4.2 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.

4.3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do serviço estiver em desacordo com as especificações constantes no contrato;

4.4 - Poderá PMA/Secretaria Municipal de Saúde/FMS, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.5 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

4.5.1 - especificação correta do objeto

4.5.2 - número da licitação e contrato;

4.5.3 - marca e o nome comercial.

5 - DA REVISÃO

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - Prestar os Serviços de Fisioterapia de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 023/2018 e em consonância com a proposta apresentada no Setor de Licitações da PMA-Secretaria Municipal de Saúde de Altamira-FMS, IMEDIATO, sem custo adicional, após o recebimento da autorização de retirada;

6.1.3 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a PMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA-FMS ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

6.1.4 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações são atender prontamente;

6.1.5 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.6 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.8 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.9 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.10 - Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.11 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

6.1.12 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas para prestação de Serviços de Fisioterapia ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

6.1.13 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.14 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.1.14.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

7. DAS OBRIGAÇÕES DA PMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS.

7.1 - Promover a fiscalização do objeto deste Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem realizado pelo FORNECEDOR;

7.2 - Prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

7.3 - Remeter o FORNECEDOR a nota de xxxxxxx e autorização de retirada via FAX, e- mail ou através de correspondência com ou sem AR;

7.4 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

7.5 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

7.6 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

8 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

8.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

8.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

9 - DA EMISSÃO DE REQUISIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

9.1 - A emissão de requisições para o serviço será expressamente feita pela Sra. XXXXX XXXXX – Secretária Municipal de Saúde e a fiscalização do serviço será feita pelo Sr. XXXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXX, Matricula: 1255, Portaria nº 075/2018, designado pela gestora do Contrato. Caberá ao Fiscal do Contrato:

a) Fiscalizar o serviço, objeto desta licitação.

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do serviço.

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA.

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato.

e) solicitar a suspensão dos pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela

CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais.

9.2 - É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

9.3 - A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

9.4 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

10 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

10.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.

10.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

11 - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

12 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

12.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93.

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

13.1.1 - não assinar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

13.1.2 - apresentar documentação falsa;

13.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.5 - não mantiver a proposta;

13.1.6 - cometer fraude fiscal;

13.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.

13.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

13.3.1.1 - advertência por escrito;

13.3.1.2 - multas:

13.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do contrato, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;

13.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do contrato.

13.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Altamira e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

13.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

13.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14 - DA LICITAÇÃO

Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial registrado sob o nº 023/2018.

15 - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser modificado após manifestação das partes envolvidas, mediante Termo Aditivo.

16 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

17 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Altamira/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Altamira/PA, 18 de janeiro 2019.

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXXXXXX:27891046 XXXXX XXXXX

204

XXXXXXXXX:27891046204

Dados: 2019.01.29 09:14:06 -03'00'

Xxx XXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Saúde

CONTRATANTE

FISIOCLIN CLINICA DE FISIOTERAPIA E

Assinado de forma digital por FISIOCLIN CLINICA DE FISIOTERAPIA E

HIDROTERAPIA:07094828000103 Dados: 2019.01.22 11:36:29 -03'00'

HIDROTERAPIA:07094828000103

FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA

E HIDROTERAPIA LTDA-ME CNPJ: 07.094.828/0001-03 CONTRATADA

TESTEMUNHAS: