Estado de Minas Gerais

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Estado de Minas Gerais

Secretaria Municipal de Administração

erência de Licitações, Xxxxxxx e Gestão de Contrato

Pelo presen

N" 18/2020

te credenciamento, de um lado o MUN

ICÍPIO DE BOM DESPACHO-M

G, pessoa

jurídica de

direito público, cuja Prefeitura é instalada a Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, 00,

Xxxxxx, na

cidade que

devidament domiciliado XXXXX XX

Ribeiro R

CREDENC

consta na C processo tle presente cre

Ihe empresta o nome, inscrito no CN e representado pelo Prefeito Municipal nesta cidade, doravante denominado CR XXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob esende, 400, Jardim Amcrica, Bol

IADO, fundamentados nas disposições L

hamada Pííblica n" 3/2020, Processo n'

n' 20298.000097/2020-97, lnexigibilidad

denciamento, mediante as cláusulas que s

PJ sob o n' 18.301.002/0001-86,

Sr. Bertolino da Costa Neto, r EDENCIANTE, e de outro lado o o n' 000.000.000-00, residente Rua

Despacho-MG, doravante d

ei n' 11.947/2.009, e tendo em v

20298.000029/2020-29, que gerou

e de Licitação n' 9/2020, resolvem

eguem:

neste ato esidente e fornecedor

Xxxxxxxxx

enominado

ista o que o presente celebrar o

CljÁUSULA PRI

1.1. Credenciamen de merenda esco Nacional de Alime

EIRA — DO OBJETO

de produtores da agricultura familiar para a aquisição de gêneros alimentício

para a Secretaria Municipal de Educação, em atendimento ao Program

ação Escolar/PNAE.

CLAUSULA

2.1. 0 CRED a CREDENC

SEGUNDA — DO

ENCIADO se com IANTF conform

COMPROMISSO

promete a fornecer os gêne

descrito no Projcto de

alimentícios da Agricultura Familia

Venda de Gêneros Alimentícios d

Agricultura F amiliar parte integ

ante do Edital.

TERCEIRA — DO LIMITE

3, 1. 0 limite individual de venda de <rênero

Etnprcendedor Familiar Rural, neste ato denomina (vinte mil reais) por DAP por ano civil, refere Programa Nacional de Alimentação Escolar.

s alimentícios do Agricultor Familiar c do dos CREDENCIADOS, será de até R$20.000,00 nte a sua produção, conforme a legislação do

QUARTA - DAS ENTREGAS

4.1. 0 início para entrega das mercadorias será i

Compra, expedida pelo Departamento de Compras

a) Com relacão aos hortifrútis, estes deverão ser e de acordo com o descritivo, no 2" (segundo) dia deverão scr feitas no Setor de Merenda Escolar, si Rosa (antigo CAIC), nos horários de 7h as I I h.

nediatamente após o recebimento da Ordem de ntregues limpos e embalados em sacos plásticos

letivo de cada semana, terça-feira. As entregas

tuado na Avenida Xxx Xxxx, n' 1.555- Bairro Ana

b) A polpa de frutas, laranja e mel sachê serão

merenda, 2' (segundo) dia letivo, terça feira, de 7h

entregues quinzenaimente tam

as I I h.

ém no setor d

c) Os ovos deverão ser entregues diretamente em c ada escola no I" (primeiro) dia letivo da semana,

segunda-feira, nos horários de 7h as 17h. Os ende

Reícrettcia, preacnte no Edital.

rcços de cada escola estão desc

itos no Termo de

íeiefo

msa Irmã Alhuquerq 36 — Centro — 3 5600-000

(00) 0 0000-0000— v

om Despacho

Rt>~

Prefeitura Munici

Estado de

pai de Boin Despac

Minas Gerais

Secretaria Munici

rência de LicitaCões, Co

pal de Admínistrae

mpras e Gestão de

ão

Contratos

) Quanto ao leite, deverá ser entregue diretamente em cada escola (enderecos seguem em anexo), m 3 (três) dias na semana como constará em cronograma que será entregue posteriormente, nos

orários de 6h ás 12h.

CLAUSULA QUINTA — QU

5.1. Pelo fornecimento dos g Gêneros Alimentícios da Ag 17.942,56 (dczessete mil, no listagem anexa a seguir:

ANTITATIVO

xxxxx alimentícios, nos q ricultura Familiar, o CR ecentos e quarenta c dois

antitativos descritos no Projeto de Venda

DENCIADO receberá o valor total de

reais e cinquenta c seis centavos), conform

item Quan Unid

Descri9

rcqo unitário reqo tota

1 ti'0

4 ite Integral Pasteuriz

RS 2,5 5 17.942

DOS ENCARGOS

6.1. No valor mencionado na cláusula quin humanos e materiais, assim como com os previdenciários e quaisquer outras despesas ne do presente credenciamento.

estão incluídas as des

cargos fiscais, sociais,

ssárias ao cumprimento

esas com frete, recursos

omerciais, trabalhistas e

as obriga9ões decorrentes

CLÁUSULA SÉTIMA — DO PA

7.1. 0 pagamento pelo fornecim (quinze) dias após a última entreg mediante apresentaqão de docum antecipaqão de pagamento.

7.2. Não será efetuado qualque

AMENTO

nto dos generos alimentícios contratados será realizado em 15

a do mês, por meio de depósito bancário na conta do favorecido,

ento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado„vedada a

r pagamento ao credenciado enquanto houver pendência de

liquida9ão da obrigaqão financeiraem virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLAUSULA OITAVA- D

.1. As despesas decorrente

rgamentárias;

DOTACOES ORCAMENTÁRIAS

do presente credenciamento correrão a conta das seguintes dotacões

9.01.12.361.0032.2082,33

9.01.12.365.0032.2080.33

9.01.12.365.0032.2081.33

03007, Ficha; 362, Fonte:

03007, Ficha: 600, Fonte:

03007, Ficha: 607, Fonte:

144, Recurso:

144, Recurso:

144, Recurso:

NAEíTundamental; NAE/Creches; NAF.,'Pré-escola.

DA VIGÊNCIA

9.I. 0 presente credenciamcnto vigorará pelo períod

assinatura.

6 (seis

ses a partir da data da su

.2. Este Termo de Credenciamento

ntre as partes, resguardadas as suas

derá ser aditado a qualquer

Idições essenciais,

mpo, mediante acordo form

AUSULA DÉCIMA

. DO CREDENCIAD

AS OBRIGACOE

Praoa Irmã Albuquerque, 36 — Cent

Telefona: (37) 9 9106-3812- w w m

36600-000 — Bom Despacho-Ivi

11 V

Prefeitura Muuicipall de Bom Despacho

Estado de Minas Gerais

Secretaria Municipal de Administração

Gerência de Licitações, Xxxxxxx e Gestão de Contrat

a) Fornecer os produtos referentes ao objeto da Chamada Pública dreâmnetrtroos de roostinpasa

estabelecidos com observância ás recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações;

b) Realizar o fornecimento do presente, objeto de forma meticulosa, seemrpeqrueisqiutado pela

Secretaria Municipal de Educação, garantindo o perfeito desempenho deste;

c) Xxxxxx, durante a vigência do credenciamento, a compatibilidade com as obrigações a

todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

d) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os ar

18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lci n' 8.078, de 1990);

e) O entregado." dos produtos do credenciado deverá permanecer no elnotcreagladaaté que o responsável pelo recebimento faça as devidas conferências. Caso haijrareagulglaurimdaade ou defeito no produto, o credenciado deverá imediatamente substituí-lo.

10.2. DA CREDENCIANTE:

a) Proporcionar todas as condições para que o credenciado possa desempenhar seus serviços d

acordo com as determinações do Termo de Credenciamento, do Edital e Anexos, especialmente do

Termo de Referência,

b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo credenciado, de acordo com as

cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

c) I=..xercer 0 acompanhamento e a fiscalização dos Termos de Credenciamento;

d) Pagar ao credenciado o valor resultante da aquisição, na forma deste termo;

e) Zelar para que durante toda a vigência do credenciado sejam mantidas, em co

mpatibilidade con 1

as obrigações assumidas pelo credenciado, todas as condições de habilitação e qualilicação exigida s

na licitação;

f) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que itados pveelnoham a ser solic

credenciado;

g) Atestar notas fiscais correspondentes após a compra e entrega executadas;

h) Notificar ao credenciado, por escrito, acerca de quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução do credenciamento, fixando os prazos para as devidas cotzeções e regularização das mesmas;

i) Solicitar a substituição imediata de qualquer material ou equ o atendaipaasmento que nã

exigências do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS MULTAS

11.!. A CREDENCIANTE que não seguir a forma de liberação de CREDENCIADO, está sujeita a pagamento de muita de 2% (dois poi 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela v quando não efetivados os repasses mensais dc recursos do FNDE em t

11.2. Os casos de inadimplência da CREDENCIANTE procederão con n' 11.947/2.009 e demais legislações relacionadas.

11.2.1. Em caso de atraso no fornecimento dos gêneros alimentícios CREDENCIADO multa moratória diária equivalente a 0,5% (meio p contratado, sem preluízo da rescisão do termo de credenciamento e das

! 1.2.2. Em qualquer caso garantir-se-á ao credenciado a ampla defesa.

recursos para pagamento do cento), acrescida de juros de eneida, ressalvados os casos mpo hábil.

forme o (31', do art. 20 da Lei

contratados será aplicado ao or cento) sobre o valor total perdas e danos cabiveis.

praça Irmã Alhuquerqua, 36 — Centro — 356000 — Bom 13eapacho-M

elcfonc: (00) 0 0000-0000 — . om

— l i ci ú

«tín - +~@

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Estado de Minas Gerais

Secretaria Municipal de Administração

erênela de Licitações, Compras e Gestão de Contrato

11.2.3.A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser d pagamentos eventualmente devidos pela CREDENCIANTE ou, quando for o judiciahnente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REGIME LECAL

12.1. 0 presente credenciamento rege-se, ainda, pela Chamada Pública n" 3/2020, p CDiFNDE n" 2672013 e n' 472015, e pela Lei n' 11.947/2009 e o dispositivo que a r todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o termo de credenciamento

scontada dos

caso, cobrada

ias Resoluções

gulamente, em

fol omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA COMUNI

13.1 As comunicações com origem neste credencia somente terão validade se enviadas mediante registro envio de e-mail, transmitido pelas partes.

CACAO

mento deverão ser formais e expressas, que de recebimento, por AR ou confirmação de

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISAO

14.1. A CREDENCIANTE reserva-se ao direito de rescindir o Termo de Credenciamento

independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que ao CREDENCIADO caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

a) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais ou desobediência a

determinação da CREDENCIANTE por parte do CREDFNCIADO;

b) quando o CREDENCIADO subcontraiar os serviços sem prévia anuência da CREDENCIANTE.„

c) quando houver atraso no fornecimento do(s) itcm(ns) por parte do CREDENCIADO. sem

justificativa aceita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — A rescisão do credenciamento quando motivada por qualquer das causas acima, implicará na apuração de perdas e danos, sem entbargos da aplicar;ão das demais providências legais e contratuais cablveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO — A CREDENCIANTE, por conveniência exclusiva, e

independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir antecipadamente o termo de

credenciamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO — 0 Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por solicitação do CREDENCIADO, no caso do não cumprimento pela CREDENCIANTE das condições contratuais de pagamento.

14.2. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pela

CREDENCIANTE, a qualquer tempo. mcdiantc notificação prévia de 30 (trinta) dias ao credenciado, por motivo de interesse público c demais hipóteses previstas nos incisos I a Xll e do art. 78 da Lei Federal n' 8.666il.993, ou ainda, judicialmente. nos ternios da legislação

It te.

rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer

natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

5.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Bom Despacho-MG para dirimir controvérsia qu

riginarem deste credenciamento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que se

Praça Irmã Albuquerque, 36 — Centro — 36600-000 — Bom Despacho-ir(G

Telefone; (3719 9!06 3((12 — t ww n '' c o . ~ - ii ct ' u

Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Estado de Minas Gerais

Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA GESTAO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

16.1. Conforme Portaria 3/2020/SME, de 3 de fevereiro de 2.020, publicada no Boletim Administrativo do Poder Executivo de Bom Despacho, Edição n' 671, ficam designadas como gestoras contratuais:

Titula: Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Matrícula: 632-1;

Substituta: Sra. Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Matrícula: 429-1.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual

teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Bom Despacho-MG, 22 de maio de 2.020, 108' ano de emancipação do Município.

MUNiCÍPIO DE

ACHO-MG

Beitolin to

CRE

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

CREDENCIADO

TESTEMUNHA

Nome :

CP F:

Nome:

CPF:

Praça Irmã Albuquerque, 36 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MCr

v — ' 0 ~ v r