CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS --
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS --
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
51 Na Lei n.o 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e das unidades federativas do Brasil.
52 As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.
53 O caso especial de compra pública por encomenda fica desobrigado de cumprimento da Lei n.o 14.133/2021.
54 O desenvolvimento nacional com base na integração dos conceitos econômico, social e ambiental é um dos princípios da lei em questão.
Julgue os próximos itens, a respeito da Lei n.o 8.666/1993 e da Lei n.o 14.133/2021.
55 Na Lei n.o 14.133/2021, são contempladas duas novas modalidades que não estavam disponíveis no texto da lei anterior: o pregão e o diálogo competitivo.
56 As referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx.
Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue os itens a seguir.
57 O processo de contratação direta pode ser utilizado nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando, por exemplo, o limite de valor para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores for superior ao de compras de bens e outros serviços.
58 As modalidades de licitação concorrência e pregão permitem a utilização combinada ou em conjunto para os casos especiais de aquisição de bens considerados de alto valor agregado.
59 Considere que, ao reassumir seu cargo em julho de 2023, o chefe do setor de compras de um órgão da administração direta tenha encontrado seu computador de trabalho defeituoso. Nesse caso, ele poderá contratar o serviço de reparo, caracterizado como de pequeno valor, pela modalidade de licitação convite.
60 Configura-se transgressão disciplinar a contratação direta devido à inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de profissionais da área de propaganda.
Julgue os seguintes itens, relativos ao disposto na legislação sobre o pregão e o sistema de registro de preços.
61 A inclusão na modalidade de pregão do instrumento auxiliar de sistema de registro de preço foi considerada inovadora e passou a ser utilizada nas demais modalidades de licitação.
62 A modalidade de pregão foi considerada inovadora ao instituir o momento de habilitação na fase final do processo licitatório, após a competição entre os participantes, anteriormente ao adjudicatário ser convocado para assinar o contrato. Essa sequência passou a ser a regra para as demais modalidades de licitação.
A União, por meio do Regime Diferenciado de Contratações, pretende contratar empresa tecnicamente especializada para a execução de serviço de engenharia de instalação e fornecimento de usinas fotovoltaicas, com fornecimento de material.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 12.462/2011.
63 A empresa vencedora do certame poderá realizar os serviços contratados mesmo que não haja projeto executivo.
64 A contratação será possível, caso seja destinada a instituições integrantes dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
65 Durante o procedimento licitatório, a administração poderá executar a fase de habilitação antes da fase de apresentação de propostas.
66 A divulgação do processo licitatório poderá ser realizada exclusivamente por meio do Diário Oficial da União.
67 A proposta de fornecimento do serviço poderá ser avaliada segundo o critério de julgamento de maior desconto.
O Governo Federal foi provocado a firmar convênio com o município de Vera Cruz, com o objetivo de ampliar o sistema de abastecimento de água local.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base no Decreto n.º 6.170/2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 e na Instrução Normativa do STN n.º 1/1997.
68 A vigência do convênio poderá encerrar-se em 20/01/2023.
69 A parte convenente do convênio a ser firmado é o município de Xxxx Xxxx.
70 Cabe ao município de Xxxx Xxxx executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto a ser pactuado no convênio.
71 O valor da contrapartida, de responsabilidade do município de Xxxx Xxxx, deve constar em cláusula específica do convênio a ser firmado.
72 O Governo Federal é o responsável por propor o plano de trabalho do referido convênio.
73 No momento da assinatura do convênio, o município de Xxxx Xxxx deve comprovar a sua situação de regularidade perante os órgãos ou as entidades públicas federais.
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca dos aspectos de gestão de pessoas.
74 Uma organização destina vagas de emprego para pessoas com deficiência, negros, indígenas e estagiários de escolas públicas. Nessa situação, a organização demonstra, com essas políticas de gestão de pessoas, engajamento com a diversidade e a inclusão social.
75 Para fins de promoção destinada a oportunizar o desenvolvimento profissional dos empregados, uma organização realiza recrutamento em diversos departamentos, sem recorrer a candidatos do mercado. Nessa situação, o modelo de recrutamento caracteriza-se como misto, em função da diversidade de pessoas oriundas de distintos departamentos.
76 Uma instituição disponibiliza soluções educacionais aos servidores alinhadas aos seus objetivos estratégicos. Nesse contexto, o comportamento esperado dos servidores, após serem capacitados, deve ser aderente às suas características pessoais e aos cargos exercidos.
77 Uma instituição pública adota o modelo de gestão de desempenho por competências. Nessa situação, a instituição poderá estabelecer comportamentos de entrega que contenham critérios e condições previamente definidos, de maneira a refletir no atendimento ao cidadão.
78 Uma empresa que atua no ramo de tecnologia e inovação adota sistema tradicional de remuneração, definido em função dos cargos ocupados. Nessa situação, o sistema adotado favorece a criatividade e o alto desempenho dos empregados, uma vez que propicia garantia inequívoca de um salário predefinido.
79 Uma instituição emprega sistema de remuneração por competências. Nesse contexto, os conhecimentos e as habilidades dos empregados sobrepõem-se a outros fatores que possam ser mensurados por essa instituição.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a atualidades em RH.
80 Uma organização almeja contratar um profissional de RH que atue como parceiro estratégico junto às suas unidades de negócios e que possua uma visão estratégica sobre os talentos existentes. Nessa situação, essa organização deverá realizar a contratação de um business partner.
81 Uma organização que realiza o armazenamento dos dados curriculares de todos os candidatos a vagas de emprego precisa selecionar candidatos a vagas de tecnologia da informação. Nesse contexto, uma metodologia adequada para selecionar candidatos com o perfil desejado é a people analytics.
82 Uma organização está realizando uma oficina de design thinking para a criação de um aplicativo sobre um fundo previdenciário. A fase a qual terá de realizar é a prototipação. Nesse contexto, para cumprir essa etapa, o condutor da oficina deve estimular o uso da criatividade, com exposição de ideias sem julgamentos.
83 Uma organização tem o desafio de implantar metodologias de RH Ágil. Nessa situação, para que as metodologias sejam promissoras, é preponderante ater-se às prescrições quanto à forma de execução dos trabalhos, ao gerenciamento das tarefas e ao sigilo das informações.
84 Uma instituição pretende desenvolver novos formatos de planos previdenciários e, para tanto, optou pela formação de squads. Nessa situação, a instituição deverá constituir pequenos grupos multidisciplinares que compartilhem do mesmo objetivo, conectando-se ao RH por meio das suas lideranças.
85 Uma organização voltada à produção de bens de consumo almeja aumentar seu employer branding. Nessa situação, as ações a serem adotadas independem da estabilidade financeira do país, uma vez que se trata de processo relacionado à satisfação interna dos empregados.
Em relação à Seguridade Social, à Previdência Social do Brasil e às leis relativas a elas, julgue os itens a seguir.
86 O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem assegurada a estabilidade no emprego de seus membros até o término do mandato de representação, podendo eles ser demitidos somente quando encerrar o mandato ou por motivo de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo judicial.
87 Toda a sociedade financia a seguridade social, de forma direta ou indireta, com receitas da União e contribuições sociais, incluindo a contribuição social dos empregados domésticos.
88 Um brasileiro nato que trabalha para uma empresa multinacional de capital votante majoritariamente francês, sediada na Suíça, mas com participação de capital votante brasileiro, é empregado segurado obrigatório da Previdência Social do Brasil.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados.
89 Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado em outro estado. Esse servidor, considerando-se ofendido e coagido a fazer isso, argumentou que essa era uma atribuição estranha a seu cargo e citou a seguinte proibição da Lei n.º 8.112/1990, para mostrar que o gerente estava errado: “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa...”. Nessa situação, o servidor estava correto no entendimento da citada lei e pode recusar-se a informar ao órgão a compra do referido imóvel.
90 Um servidor público efetivo que cometeu falta grave no órgão em que trabalhava e se aposentou antes da decisão administrativa final sobre seu processo poderá ter cassada a aposentadoria em caso de condenação com pena de demissão.
91 Uma analista de previdência complementar, a fim de manifestar seu apreço por uma amiga recém-admitida na FUNPRESP, realiza reunião com a equipe para discursar sobre as qualidades da nova servidora e comentar como esta poderá contribuir para melhorar o clima organizacional da área. A reunião promovida pela analista tem respaldo na Lei n.º 8.112/1990 e outras com a mesma finalidade podem ser incentivadas para o alcance de resultados organizacionais mais expressivos.
92 Um analista da Previdência Complementar da área administrativa que trabalha na área de recursos humanos da FUNPRESP está com a atribuição de prover uma função gratificada de nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, por meio de cessão ou requisição e, tendo dúvidas com relação à diferença entre os dois tipos de ato de provimento, recebe a seguinte explicação de um colega de trabalho: “uma das diferenças entre tais atos é que a requisição exige a concordância do órgão cedente, e a cessão é ato irrecusável”. De acordo com a legislação pertinente ao assunto, a explicação dada por esse colega está correta.
93 Uma empregada da Caixa Econômica Federal foi cedida ao Ministério da Economia, por solicitação desse Ministério, para exercer o cargo de nível 3 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
O reembolso pela cessão dessa empregada será pago pelo Ministério da Economia, em conformidade com a Portaria n.º 357/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital desse Ministério.
Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue os itens a seguir.
94 As informações prestadas por meio do eSocial substituirão integralmente as constantes na guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
95 A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que faz parte do Comitê Diretivo do eSocial, tem, entre outras funções, a de auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial.
96 O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos partícipes, nem o compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de governança corporativa.
97 Xxxxxxxx labora em seção responsável por garantir a equidade no tratamento do público, respeito aos direitos do acionista minoritário e atendimento a expectativas e demandas dos atores organizacionais. Nessa situação, Xxxxxxxx atua com questões afetas a fairness.
98 Xxxxx trabalha em setor encarregado de definir o direcionamento estratégico, gerenciar riscos estratégicos e promover o accountability. Nessa situação, Xxxxx lida com funções relacionadas à gestão corporativa.
99 João labora em área responsável por implementar programas, reportar o progresso de ações e garantir a eficiência administrativa. Nessa situação, Xxxx trata de funções relacionadas à governança corporativa.
100 Mônica atua no segmento organizacional responsável pela transparência nas informações, especialmente de alta relevância, que impactam os negócios e envolvem resultados, oportunidades e riscos. Nessa situação, as funções de Mônica estão associadas a disclosure.
Com relação a teorias de governança corporativa, julgue os itens seguintes.
101 Entre os problemas da teoria da agência, incluem-se a assimetria informacional e o risco moral.
102 De acordo com a teoria da firma, a organização consiste em um conjunto de contratos.
103 Os atributos básicos dos custos transacionais encerram-se na frequência e incerteza das negociações.
104 Segundo a teoria da dependência de recursos, as organizações também devem relacionar-se de forma cooperativa, e não apenas competitiva, para combinar recursos que não dispõem.
Com relação à teoria dos stakeholders aplicada aos fundos de pensão, julgue os itens subsecutivos.
105 Define-se stakeholder do tipo neutro como aquele que, apesar de não se opor a determinado projeto do fundo de pensão, também não o apoia.
106 Embora os próprios servidores de fundo de pensão não constituam uma categoria de stakeholder, a gestão inadequada do fundo pode resultar na insuficiência de recursos para o pagamento dos benefícios trabalhistas acordados.
107 Stakeholder do tipo desinformado consiste naquele em que a falta de conhecimento de projeto do fundo de pensão a ser implementado não causa impactos diretos relevantes em sua implantação.
108 Entre as variáveis monitoradas exclusivamente pelos investidores incluem-se o risco e o retorno.
Desde a abordagem pioneira de Xxxx, ficou evidenciada uma das razões das dificuldades de alinhamento dos interesses dos gestores com os dos acionistas: a força do interesse próprio, que se sobrepõe aos interesses de terceiros, mesmo à presença de condições hierárquicas para a tomada de decisões. A suposição é de que a cooperação desinteressada dificilmente prevalece em relação ao jogo de interesses. Consequentemente, o agente executor estará propenso à tomada de decisões que fortaleçam a sua posição e que beneficiem os seus propósitos.
Xxxx X. Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx. Governança corporativa: fundamentos, desenvolvimento e tendências. 7.ª Ed. Grupo GEN, 2014.
Considerando o fragmento de texto precedente, julgue os itens a seguir.
109 O comportamento descrito no texto ocorre quando a propriedade e a gestão são exercidas pelo mesmo agente.
110 O problema apresentado no texto denomina-se axioma de Xxxxxx-Xxxxxxxx, segundo o qual se justifica a inexistência do agente perfeito.
111 No contexto dos conflitos de agência expostos no texto, uma prática oportunista executada por gestor seria a autoconcessão de benefícios exorbitantes.
A respeito de estrutura de poder, processos e práticas de governança corporativa, julgue os próximos itens.
112 O conselho de administração é o órgão soberano da sociedade corporativa.
113 O conselho fiscal tem o papel de garantir aos sócios o direito de fiscalizar a gestão dos negócios da corporação.
114 É papel do conselho de administração organizar o ambiente interno de controle, formalmente focado em compliance.
115 Entre as funções do conselho de administração inclui-se a de atuar como ligação fiduciária entre a propriedade e a diretoria executiva.
Relativo às áreas de controle e à governança corporativa, julgue os itens seguintes.
116 Entende-se por risco a aferição determinística com relação a um resultado futuro desejado.
117 O compliance — um valor presente nos conceitos de governança corporativa — corresponde à busca pelo cumprimento de regras, leis, estatutos sociais e regimentos internos vigentes.
Os fundos de pensão estão expostos ao conflito de interesses entre os gestores, patrocinadores e participantes, uma vez que os custos provocados pelas decisões não recaem sobre os tomadores de decisão. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
118 No Brasil, não existe qualquer norma em que sejam tratados regras e princípios de governança específicos para fundos de pensão.
119 O conselho deliberativo do fundo de pensão é responsável por definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
120 Todos os riscos que possam comprometer a realização dos objetivos de um fundo de pensão devem ser continuamente identificados, avaliados, controlados e monitorados.