MINUTA

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2021 DE EXECUÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NA FORMA DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA)

CONTRATO celebrado entre o MUNICÍPIO DE GAURAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.428/0001-98, com Sede Administrativa no Prédio da Prefeitura Municipal, sito à Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 338, centro, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa ,

Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº....................., sita à............................., na cidade de..........................., neste ato representada pelo(a) seu(ua) Xxxxx(a) Proprietário(a), Sr. ..................., doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do(s) objeto(s) descrito(s) na Cláusula Primeira deste instrumento contratual.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, na Tomada de Preço nº 08/2021, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93, alterações posteriores, e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de Empresa em regime de empreitada global, com o fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de projeto elétrico de microgeração de energia fotovoltaica com a elaboração do projeto executivo, a aprovação da instalação e efetivação do acesso deste junto à concessionária de energia, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a instalação, o treinamento, manutenção e suporte técnico, para a Escola Municipal Presidente Xxxxxx e para a Escola Municipal Criança Feliz, respectivamente, tudo conforme projeto básico, memorial descritivo e planilha de preços unitários, que integram o presente.

A obra deverá ser executada de acordo com os memoriais, especificações e com a observância das condições estabelecidas no Edital Licitação - Tomada de Preços nº 08/2021, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Município contratante pagará à Empresa contratada o valor total de

R$ , sendo o valor de R$ , referente aos serviços de mão

de obra e o valor de R$ , referente ao material.

O Município contratante pagará à Empresa contratada, de acordo com o andamento da obra, conforme Boletim de Medição emitido pelo Setor de Engenharia da Municipalidade.

Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

A Empresa contratada realizará os serviços conforme serviços e materiais descriminados e quantificados em planilha proposta, obedecendo, ainda, os respectivos memoriais descritivos, sendo que caberá a contratada o fornecimento do material e da mão de obra.

A contratada deverá fornecer material e mão de obra nos termos do projeto aprovado pela concessionária.

A contratada fica obrigada a refazer os serviços caso o Setor de Engenharia do Município verifique durante a execução e após essa algum problema ou defeito que comprometa a qualidade e a durabilidade da obra.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

06.01.12.361.0124.1057.4.4.90.51.99.00.00

06.01.12.365.0123.1056.4.4.90.51.99.00.00

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

O prazo para execução da obra é de 90 (noventa) dias, a contar da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado mediante solicitação da contratada e aceita pelo Município.

O referido objeto deverá estar de acordo com o Edital, projeto aprovado pela concessionária, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas do presente instrumento.

A ordem de início dos serviços se referirá a integralidade do objeto, entretanto caberá ao Município a definição da ordem dos prédios públicos em que os serviços serão executados.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 1 - DOS DIREITOS

Constituem direitos do Município Contratante receber o objeto deste contrato, nas condições avençadas, e da Empresa Contratada perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

2 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do Município Contratante:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar à Empresa contratada as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da Empresa Contratada:

a) Entregar o objeto de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

f) Apresentar a ART da obra;

g) Refazer os serviços considerada em desacordo pelo Município; e,

h) Apresentar ao Município um via do projeto executivo devidamente aprovado pela concessionária de energia elétrica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incs. I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação;

d) unilateralmente por qualquer das partes mediante a comunicação a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao Município contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A Empresa contratada sujeita-se às seguintes penalidades e multas:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

d) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente contrato fica vinculado a Tomada de Preços nº 08/2021 e à proposta da Empresa licitante vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gaurama-RS para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.

Gaurama - RS, 2021.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal Empresa Contratada

Testemunhas: