CONTRATO

CONTRATO

Contrato nº 3107002/2019–PP/SRP/PMM/SEMED Processo Administrativo nº 070519/2019–PMM-SEMED

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 3107002/2019–PP/SRP/PMM/SEMED, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE MARITUBA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA R C V R DE OLIVEIRA LTDA- EPP, CNPJ: 15.300.567/0001-50, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.

O MUNICÍPIO DE MARITUBA/PA, CNPJ 01.611.666/0001-49, sediado à Rodovia BR-316, s/n, km 13, Centro, Marituba/PA, CEP 67.200-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA,

CNPJ: 27.329.624/0001-03 sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx0000 – Xxxxxx – Xxxxxxxx – Xxxx, XXX 00.000- 000, representada por sua Secretária, Sr.ª KÁTIA XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, RG nº 2214742 SSP/PA e CPF nº 000.000.000-00, domiciliada e domiciliada na Passagem Mucajá nº213, Bairro: Sacramenta, CEP 66120- 080, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa R C V R DE OLIVEIRA LTDA- EPP, CNPJ: 15.300.567/0001-50, situada a Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx 0 XX 00 Xx 000 – Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxxxx- XX, representada pelo seu Procurador Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do RG nº 1458511 - PC/PA, CPF nº 000.000.000-00, denominada CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 50/0082019-PP-SRP-PMM-SEMED, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com a Lei 8666/93 e suas alterações, Lei 10520, de julho de 2012 e alterações, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para fornecimento de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis para complementação da merenda escolar, para atender os alunos matriculados na rede municipal de Ensino da Educação Infantil (PNAIC), Educação Pré-Escolar (PNAEP), Ensino Fundamental (PNAEF), Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA),Programa Mais Educação e Educação Complementar, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência.

1.2 Os itens a serem adquiridos têm suas especificações, unidades, quantidades e valores de mercado estimados no escopo da tabela abaixo, com base nas quantidades apresentadas no Termo de Referência.

Nº	DESCRIÇÃO	MARCA	QUANT	UND	VL UNT	VALOR TOTAL
2	CAFÉ TORRADO E MOÍDO Tipo 1, tradicional, torrado e moído, com certificado de selo de pureza ABIC, certificado com selo de pureza ABIC. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 04 (quatro) meses a contar da data de entrega. Devem estar de acordo com as exigências da legislação sanitária em vigor no país ANVISA/MS. Embalagem primária: embalagem de polietileno atóxico transparente, contendo 200g. Embalagem secundária: Caixas de papelão resistente.	MARATA	9.000,00	KG	16,89	R$ 152.010,00
3	OVO DE GALINHA - produto fresco de ave galinácea, tipo grande (50g), íntegro, tamanho uniforme e cor branca, proveniente de avicultor com inspeção oficial, cor, odor e sabor característico, casca lisa, pouco porosa, sem manchas ou sujidades, sem rachaduras, isento de podridão e fungos. A gema deve se apresentar translúcida, firme, consistente, livre de defeito, ocupando a parte central do ovo e sem germe desenvolvido. A clara deve se apresentar transparente, densa, firme, espessa, límpida, sem manchas ou turvação e intactas. Embalagem primária: resistente de papelão, plástico ou isopor. Contendo na embalagem aIdentificação do produto, marca do fabricante, validade, data de embalagem, peso líquido e selo de inspeção do órgão competente. Validade mínima de 20 dias a contar no ato da entrega.	GASA	6.000,00	KG	7,69	R$ 46.140,00
4	PÃO DE CHÁ. Peso de 50g cada unidade. Preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa e parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos, e não será permitida a adição de farelos e de corantes de qualquer natureza em sua confecção. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso liquido. Validade mínima de 05 dias a contar da entrega. Embalagem primária: Embalagem de polietileno resistente e atóxico com 20 unidades cada.	ASSIS	15.000,00	KG	10	R$ 150.000,00
5	PÃO DE DOCE.Peso de 50g cada unidade. Preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa e parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos, e não será permitida a adição de farelos e de corantes de qualquer natureza em sua confecção. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Validade mínima de 05 dias a contar da entrega. Embalagem primária: Embalagem de polietileno resistente e atóxico com 20 unidades cada	ASSIS	15.000,00	KG	10	R$ 150.000,00

11	MISTURA PARA MINGAU – ARROZ Mistura pré-cozida para preparo de mingau enriquecida com vitaminas e minerais. Composta de Farinha de ARROZ, açúcar, amido de milho, sais minerais, vitaminas, sal e aromatizante. Apresenta-se em pó solúvel e acondicionado em material que garanta as propriedades dos produtos. Suas condições deverão estar de acordo com a NTA 83. Necessário Rotulagem Nutricional Obrigatória. Deverá ser entregue no máximo com 20 dias de fabricação. Embalagem primária: Sache de 200g Embalagem secundária: Caixa de papelão resistente de 5 kg com 24 unidades.	MARATA	1.000,00	KG	13	R$ 13.000,00
VALOR TOTAL R$ 511.150,00 (QUINHENTOS E ONZE MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS)

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

2.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/0082019-PP-SRP-PMM-SEMED.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

3.1 O licitante vencedor deverá entregar os produtos, conforme especificado em cada item, no

Almoxarifado do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, localizada na rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, S/N, bairro novo; CEP 67200-000 - Marituba/PA, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Coordenadoria de Compras da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, os quais deverão ser entregues no horário de 8:00hs as 12:00hs de 2ª a 6ª feira e ou no caso de eventos que corram nos dias de feriados e finais de semana com o horário que atenda a necessidade da respectiva programação.

3.2 A aquisição dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a alimentação escolar se dará de forma fracionada;

3.3 O prazo de entrega de no máximo 72 (setenta e duas) horas a contar da autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, para o fornecimento dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a alimentação escolar;

3.4 A entrega dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a alimentação escolar será de maneira parcelada, a critério do contratante; a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA considera oportuno e conveniente à entrega a partir do momento de sua solicitação;

3.5 O licitante está condicionado a fornecer os gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a alimentação escolar, em conforme as especificações no anexo I do edital conforme as solicitações da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA;

3.6 o licitante é responsável pela qualidade do produto, de modo que, caso seja constatado na entrega, produtos que não atendas as especificações contidas no edital e no termo de referência, deverá o fornecedor efetuar a substituição;

3.7 o recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

4.1.1.efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, na proposta, se for o caso.

4.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os produtos que não venha atender as especificações descritas no termo de referência;

4.1.4 comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.5 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.1.6 responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora

4.1.7 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

4.1.8 Não se valer desta ata para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante.

4.1.9 Executar o fornecimento, inclusive acompanhado da garantia (se for o caso), sem transferência de responsabilidade ou sub contratação.

4.1.10 Se após o recebimento definitivo dos gêneros alimentícios for encontrados fora das

especificações solicitadas, o fornecedor substituirá o item no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA;

4.1.11 Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, bem como para atendimento a assistência técnica durante a garantia;

4.1.12 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades atualizadas no contrato, na forma do art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.1.13 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do contrato.

4.1.14 Comprovar a capacidade de exequibilidade da proposta quando assim solicitado pelo órgão contratante, no tocante ao preço ofertado e as marcas descritas na proposta.

4.1.15 Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

5.1 Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a

garantir o pagamento das obrigações assumidas;

5.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.3 Receber provisoriamente o(s) produto(s) mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário observando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de

comissão/servidor especialmente designado;

5.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.7 Rejeitar, no todo ou em parte os produtos entregues em desacordo com as especificações contidas nesse termo de referência.

5.8 efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 Para a contratação em tela será formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de licitação, Termo de Referência e Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.

6.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir de31/07/2019 a 31/07/2020,

devendo ser observado o caráter orçamentário da Administração Pública e a devida vinculação da despesa com o respectivo orçamento conforme o que prescreve Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; em relação à sua prorrogação, ficará a critério do órgão solicitante mediante o procedimento devidamente motivado acerca da imperiosidade do atendimento em face de necessidade da Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO

No caso da rescisão unilateral, o CONTRATANTE não indenizará o CONTRATADOS, salvo pelos serviços executados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração

poderá, desde que garantida a defesa prévia, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II – multa, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos itens solicitados e não entregues;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento

das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor dos itens solicitados e não entregues, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos ou fora das especificações contratadas;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois anos) nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será efetuado em até a 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo servidor competente;

9.2 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número

de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

9.3 O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

9.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até a resolução da causa ensejadora do impedimento;

9.5. Nenhum pagamento será efetuado a Empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com suas regularidades fiscal e trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR

10.1 O valor total da presente avença é de VALOR TOTAL R$ 511.150,00 (QUINHENTOS E ONZE MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS), a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Administração e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos da proposta adjudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

11.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, através do servidor (a) devidamente designado, conforme os termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas

as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. O fiscal se responsabilizará entre outras atribuições:

a) Conferência e Avaliação dos produtos;

b) Pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar se está em conformidade com as especificações do Termo de Referência;

c) Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

d) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

11.1.2 a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 O acordado será devidamente empenhado conforme § 3º, do Art. 60 c/c do art. 61, da Lei 4.320/64, bem como ao disposto Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/00 e pago pela contratante a contratada conforme a previsão de dotação orçamentária e disponibilidade de recurso de acordo com a disponibilidade originária de recurso em função das seguintes demandas:

DOTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0005.2014.0000 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0005.2295.0000 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0005.2297.0000 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - EJA

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0005.2298.0000 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.0005.2287.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FONTE RECURSO: 0.1.31 - Transferência de Recursos do FNDE

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 02.02.10 – Sec. Municipal de Educação – SEMED.

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0005.2294- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde

que haja interesse da Administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas: I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

II- Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da execução dos serviços ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstância superveniente, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução dos serviços;

c) Nas hipóteses excepcionais da revisão de preços, que serão tratados de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para a avaliação de eventual desequilíbrio econômico–financeiro do contrato.

13.2 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1 Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, da ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3 O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRORROGAÇÃO.

15.1 Poderá haver prorrogação do (s) contrato (s) em conformidade com o disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

16.1 A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida e/ou suprimida dentro dos limites previstos no § 1°, do art. 65, da Lei 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2°, II, do mesmo artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO, PUBLICAÇÃO E FORMALIDADES

17.1 Fica ressaltada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinados a matéria.

17.2 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação, ou precedente.

17.3 Este CONTRATO será publicado no mural da Prefeitura, na imprensa e no Portal do

Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.

17.4 Fica eleito o Foro da comarca de Marituba, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

17.5 Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Marituba/PA, 31 de julho de 2019.

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXX

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:44433484253

XXXXXX:44433484253

Dados: 2019.07.31 10:27:23 -03'00'

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretária Municipal de Educação Decreto nº. 283/2017-PMM/GAB SEMED-PMM-GOV CONTRATANTE

X X X X XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por X X X X XX XXXXXXXX

LTDA:15300567000 LTDA:15300567000150

150

Dados: 2019.08.21 18:06:58

-03'00'

R C V R DE OLIVEIRA LTDA- EPP CNPJ: 15.300.567/0001-50

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

CPF nº 000.000.000-00

Procurador Legal

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.                             _ Nome:

CPF:

2.                             _ Nome:

CPF: