GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Nº 13.230 - Ano LII

Diário Oficial




GABINETE DO PREFEITO


LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 14 DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 517.160.596,00 (quinhentos e dezessete milhões cento e ses- senta mil quinhentos e noventa e seis reais), no âmbito do BNDES Finem - Linha de Financiamento e/ou do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, destinados a obras de macrodrenagem e recuperação ambiental no município de Campinas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º No caso de operação de crédito a ser contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 158 e as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Fede- ral, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º No caso de operação de crédito a ser contratada sem a garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular, como garantia ao BNDES, à operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, em caráter irrevo- gável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 158 e as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Com- plementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adi- cionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 5º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessá- rias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais desti- nados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal Protocolado nº 2023/10/4347

DECRETO Nº 23.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE-

MENTAR, NO VALOR DE R$ 2.755.576,71 (Dois milhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).

Considerando o repasse recebido da União relativo a LC 201/2023 e, aplicação deste recurso para pagamento da Taxa de Administração do Camprev;

Considerando o disposto no Art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022;

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 2.755.576,71 (Dois mi- lhões e setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

17112 PAGAMENTOS DE ACORDO

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

05.100.596 GERAL - APOIO FINANCEIRO - LEI COMPLEMENTAR N. 201/2023R$ 2.755.576,71

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente do recurso do Apoio Financeiro - Lei Complementar N. 201/2023.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do Processo nº PMC.2023.00124967-26/EGMe publicado pela Coordenadoria de Expe- diente da Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 23.100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 893.505,79 (Oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos).

Considerando a necessidade de aquisição de equipamentos de informática (com- putadores e sistemas), conforme informação constante nos processos SEI n° PMC.2023.00125828-19, PMC.2023.00126938-07, PMC.2023.00126033-10, PMC.2023.00126869-32, PMC.2023.00126213-00.

Considerando a necessidade de pagamento de INSS Patronal e taxa de administração do CAMPREV (novembro e dezembro, conforme informação constantes nos proces- sos SEIs n°s. PMC.2023.00126587-26 e PMC.2023.00126210-59.

Considerando o disposto no da Lei nº 16.351, de 29 de dezembro de 2022 - LOA 2023, que Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2023.

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 893.505,79 (Oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos)suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:

I - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 16.351 de 29 de Dezembro de 2022:

117100 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA

11710 FUNDO DE ASSISTÊNCIA CULTURA - FAC

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

05.100.633 GERAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL R$ 6.020,00

171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

17112 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CAMPREV

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - INTRA - ORÇAMENTÁRIO

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................. R$ 688.243,29

211000 GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

21101 GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 9.281,84

251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

25120 COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAIS E SUB PREFEITURAS

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................. R$ 108.840,00

261000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TEC. E INOVAÇÃO

26101 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENV. ECONÔMICO, TEC. E INOVAÇÃO

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

449040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 11.120,66

291000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

29110 GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 45.000,00

II - nos termos do artigo 5º, da Lei nº 16.351 de 29 de Dezembro de 2022:

281000 SECR. MUN. DE GESTÃO E CONTROLE

28110 GABINETE DO SECR. DE GESTÃO E CONTROLE

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 25.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................................................ R$ 893.505,79

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:

117100 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA

11710 FUNDO DE ASSISTÊNCIA CULTURTA - FAC

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS

05.100.633 GERAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL .................................... R$ 6.020,00

171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

17109 CONTRIB FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERVIÇO PÚBLICO

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................. R$ 688.243,29

211000 GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

21101 GABINETE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01.100.000 GERAL TOTAL..................................................................................................... R$ 9.281,84

251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

25120 COORDENADORIA ESPECIAL DAS ADMINISTRAÇÃO REGIONAIS E SUB PREFEITURAS

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................. R$ 108.840,00

261000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TEC. E INOVAÇÃO

26101 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENV. ECONÔMICO, TEC. E INOVAÇÃO

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL ................................................................................................. R$ 11.120,66

281000 SECR. MUN. DE GESTÃO E CONTROLE

28110 GABINETE DO SECR. DE GESTÃO E CONTROLE

00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 25.000,00

291000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

29110 GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO

00.000.0000.0000 AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... R$ 45.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES .......................................................................................................... R$ 893.505,79

2 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças nos termos dos SEI nº.s PMC.2023.00126587-26/SECULT, PMC.2023.00126213-00/SMDETI, PMC.2023.00126210-59/

3. àSecretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrô- nica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 22.598/23 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, observando o Decreto Municipal n° 23.020/23.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

SMF/DECOR/CC, PMC.2023.00126033-10/OGM, PMC.2023.00125828-19/SMSP, PMC.2023.00126938-07/               

SMGC e PMC.2023.00126869-32/SECOMe publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria de Chefia

de Gabinete do Prefeito, na data supra.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 23.101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que “Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.”

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Para o ano de 2023, o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas é de até R$ 169.640.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e seiscentos e quarenta mil reais), destinados:

I - para o Sistema de Transporte Público Coletivo, o valor de R$ 156.040.000,00 (cen- to e cinquenta e seis milhões e quarenta mil reais); e

II - para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI, o valor de R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais).” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Justiça

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

Redigido nos termos do protocolado administrativo SEI EMDEC.2022.00003693-33.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO E DE ALTERAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2023.00074029-13 Interessado:Secretaria Municipal de Administração Assunto:Pregão nº 315/2023 - Eletrônico

Objeto:Prestação de serviços continuados de gerenciamento de fornecimento de com- bustíveis para a Administração Municipal.

O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Licitações, em virtude da solicitação de esclarecimento apresentada por interessado, comunica queCORRIGIUo subitem10.6do Anexo II - Termo de Referência do Edital da licita- ção em epígrafe. A resposta à solicitação de esclarecimento e a Errata estão disponí- veis no sítio eletrônico oficiallicitações.campinas.sp.gov.bre no portal eletrônicowww. xxx.xx/xxxxxxx-Xxxxxxx Compradora986291.Tendo em vista que a correçãonão afeta a formulação das propostas, ficam mantidas as condições doEdital do Pregão nº 315/2023.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Diretor do Departamento de Licitações

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2023.00074029-13 Interessado:Secretaria Municipal de Administração Assunto:Pregão nº 315/2023 - Eletrônico

Objeto:Prestação de serviços continuados de gerenciamento de fornecimento de com- bustíveis para a Administração Municipal.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial da manifestação técnica Departamento de Gestão de Contratos Compartilhados desta Secretaria - documentos SEI nºs9782754e9800087, e do parecer jurídico - documento SEI nº9796634, acolhidos pelo Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº9800229, que acato na íntegra,CONHEÇOda impugnação apresentada por in- teressado, posto que tempestiva e, no mérito,NEGO-LHE PROVIMENTO, manten- do-se inalterado o Edital.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações, para as

                                     demais providências.


Campinas, 14 de dezembro de 2023

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2023.00064061-17

Interessado:Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e

Direitos Humanos

Assunto:Pregão nº 257/2023 - Eletrônico

Objeto:Registro de Preços de sementes, fertilizantes, tela de sombreamento e bande- jas para germinação de sementes.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº9766713, acolhido pelo Diretor do De- partamento de Licitações - documento SEI nº9766715, e do disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, resolvo:

1. ADJUDICARo objeto às empresas abaixo relacionadas, para os itens indicados, com os respectivos preços unitários entre parênteses:

-KM JÚNIOR LTDA., itens01(R$ 1,20),02(R$ 1,15),03(R$ 1,54),04(R$ 2,78),05(R$ 0,66),07(R$ 1,18),08(R$ 1,44),09(R$ 0,97),10(R$ 0,85),11(R$ 2,88),12(R$

0,75),13(R$ 0,75),14(R$ 0,51),16(R$ 5,97),17(R$ 161,60),18(R$ 0,83) e19(R$

29,50);

-CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-EPP, item06(R$ 6,54);

e

-HELO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., item15(R$ 28,00).

2. HOMOLOGARo Pregão nº257/2023, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para la- vratura das Atas de Registro de Preços, com a inclusão das licitantes que deverão compor o cadastro reserva, conforme documento SEI nº9761194; e

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2021.00062959-35 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão nº 304/2023 - Eletrônico

Objeto:Prestação de serviços de apoio aos alunos portadores de necessidades espe- ciais matriculados na Rede Municipal de Educação.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico - documento SEI nº9797279, acolhido pelo Diretor do Departa- mento de Licitações - documento SEI nº9798433, que acato na íntegra,CONHEÇOda impugnação apresentada por interessado e, no mérito,NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as condições do Edital.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações, para as demais providências.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO

Processo Administrativo: PMC.2021.00062959-35 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão nº 304/2023 - Eletrônico

Objeto:Prestação de serviços de apoio aos alunos portadores de necessidades espe- ciais matriculados na Rede Municipal de Educação.

O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Licitações, comunica que a resposta às solicitações de esclarecimento formuladas por interessa-



EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

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Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, Xxxxxx, telefone: 0000-0000)

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Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 3‌‌


dos, em relação ao Edital da licitação em epígrafe, está disponível no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Diretor do Departamento de Licitações

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo:PMC.2023.00033743-89 Interessado:Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Assunto:Pregão nº 238/2023 - Eletrônico

Objeto:Registro de Preços de serviços de serviço de transporte através de caminhão-

-baú.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº9799401, acolhido pelo Diretor do De- partamento de Licitações - documento SEI nº9799404, e do disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, resolvo:

1.ADJUDICARo objeto às empresas abaixo relacionadas, para os itens indicados com os respectivos preços unitários entre parênteses:

-A PNEVES TRANSPORTES LTDA., item01(R$ 2.240,00); e

- XXXXXX XXXXX XX XXXX, item02(R$ 2.700,00).

2.HOMOLOGARo Pregão nº238/2023, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para la- vratura das Atas de Registro de Preços, com a inclusão das licitantes que deverão compor o cadastro reserva; e

3. à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para as demais providências, em espe- cial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 22.598/23 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, observan- do o Decreto Municipal nº 23.020/23.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Processo Administrativo: PMC.2023.00031191-92 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Assunto: Concorrência nº 10/2023

Objeto: Execução das obras de requalificação da Luminotécnica, Acústica, Áudio e Vídeo, Instalações Elétricas e Cenotecnia do Centro de Convivência Cultural Xxxxxx Xxxxx, em Campinas-SP.

A Comissão Permanente de Licitações com base na análise da qualificação técnica (docs. SEI 9784804, 9784823, 9788687 e 9790641), da regularidade fiscal, jurídica e trabalhista (doc. SEI 9800949) e da qualificação econômico-financeira (docs. SEI 9386661, 9680935 e 9698397) das licitantes que participam do certame em epígrafe, decide por:

1.HABILITAR as seguintes empresas/consórcios:

a) CONSÓRCIO JZ - HOLLYWOOD, composto pelas empresas J. Z. - ENGE- NHARIA E COMÉRCIO LTDA. e HOLLYWOOD STORE ELETRO E ELETRÔ- NICO LTDA.;

b) CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.;

c) ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;

d) FULL TEC ENGENHARIA LTDA.;

e) SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA.;

f) SPALLA ENGENHARIA LTDA.

2.INABILITAR as seguintes empresas/consórcios abaixo relacionados, pelos moti- vos indicados:

a)CONSÓRCIO CAMPINAS RESTAURO - TD PROJINSTE, composto pelas

empresas TD Construções, Redes e Instalações de Gás Ltda e Projinste Construções Ltda., por apresentar somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva participação para obtenção do capital social integralizado, abaixo do valor mínimo estabelecido no item 6 do Anexo I - Informações Complementares, desaten- dendo os subitens 8.12.3, 8.12.3.1 e 8.12.3.2 do edital, incorrendo nos subitens 11.2 e 11.2.6 do edital.

b) POCHY ILUMINAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., WT TECNOLOGIA GESTÃO E ENERGIA S.A. e CONSÓRCIO OTT - PAIOL, composto pelas em- presas Paiol da Luz Iluminação Técnica para Eventos Ltda. e Ott Construções e In- corporações Ltda., por não comprovarem a qualificação técnica exigida nos subitens

5.1.2 e 5.2.2 do Anexo I - Informações Complementares, desatendendo parcialmente os subitens 8.11.3 e 8.11.6 do edital, incorrendo nos subitens 11.2 e 11.2.6 do edital. 3.DESCONSIDERAR a proposta da empresa WINTER GARDEN CONSTRU- TORA LTDA., conforme pedido de desistência apresentado em 19/10/23 (doc. SEI 9501889), isto é, antes da conclusão da fase de habilitação, sendo, portanto, cabível nos termos do artigo 43 §6º da Lei Federal n° 8.666/93.

4. FIXAR prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93.

5.COMUNICAR que, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos envelopes proposta das empresas/consórcios habilitados será realizada às 10h do dia 28/12/2023, na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxx/XX.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, por acesso ao Sis- tema Eletrônico de Informações - SEI, mediante solicitação enviada para o e-mailcpl. xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 036/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei


Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em reunião ordinária de 13 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

APROVAR: O Balancete Contábil do FMDCA do mês de setembro de 2023.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 037/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em reunião ordinária de 13 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

APROVAR: A concessão de registro PROVISÓRIO da entidade "Instituto Xxxxx Xxxxxxxxx", CNPJ: 33.597.682/0002-00, situada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx- xxx, 00 Xxxx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, sob o nº 252, e a inscrição no Programa: Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (P02), com o curso de aprendizagem profis- sional "Auxiliar de escritório", devendo em seis meses apresentar relatório qualiquan- titativo para concessão definitiva.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Presidente do CMDCA

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 04/2023 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS EM CENTRO DIA DE

REFERÊNCIA

A Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Hu- manos, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas e no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e suas alterações, na qualidade de gestora da Política de Assistência Social no Município de Campinas, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, INFORMA que restou prejudicada a homologação do resultado preliminar e consequentemente a classifi- cação prevista no artigo 22 do Edital de Chamamento nº 04/2023, por ausência de propostas apresentadas dentro do prazo previsto no artigo 12 do mesmo instrumento convocatório.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXXX XXXX

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

CASA DOS CONSELHOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATOS DO CONSELHO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência le- gal, CONVOCA os seus conselheiros titulares e convida os suplentes para a Reunião Extraordinária do CMDCA, a realizar-se de forma virtual através do seguinte link: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/x/xxx-xxx-xxx-0xx

Data: 19/12/2023

Horário: Das 11h00 às 12h00 PAUTA ÚNICA:

- Orçamento do CMDCA para o ano de 2024.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Presidente CMDCA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

EDITAL DE FOMENTO Nº 01/2023 - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO COM

RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI XXXXX XXXXXXX)

RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Processo Administrativo SEI: PMC.2023.00094451-21

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fundamento Legal: Lei Complementar nº 195/2022, no Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Decreto Federal nº 11.453/2023

Objeto: O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais das "Demais Áreas Culturais" para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Campinas.

A Comissão Administrativa com base no item 14.1.4 de seu edital e tendo transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação dos documentos, decide por:

A) HABILITAR os seguintes Agentes Culturais:

1. Para vagas de Ampla Concorrência:


CATEGORIA

Nº INS- CR.


NOME PROPONENTE

CLAS- SIFICA- ÇÃO

DANÇA

25

ADNÃ XXXXXX XXXXX XXXXX

1º

DANÇA

6

INSTITUTO ARNEA – XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

2º

MÚSICA

52

INSTITUTO ANELO – REGINA DOS SANTOS CELA

1º

MÚSICA

34

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX 43080884884

2º

4 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



PROJETOS LIVRES

33

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

1º

PROJETOS LIVRES

18

XXXXXX XXXXXXX DO CARMO JUNIOR

2º

TEATRO

12

GRUPO MATULA TEATRO – XXXXX XXXXX XXXXXXX

1º

TEATRO

6

GLEICE XXXXX XXXXXX XX XXXXX 22543304894

2º

ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS

4

XXXXXX APARECIDA DE XXXXX XXXXXX ME

1º

ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS

10

CAROLINA PASSONI ENGLER 15463186820

2º

ARTESANATO

2

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

1º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

12

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 36861633810

1º

XXXXXXX, ESCRITA E ORALIDADE

19

THATIANA XXXXXXX XXXXX

2º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

3

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

3º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

14

MARINA MEDEIROS BRANCO

4º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

1

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

5º

PATRIMÔNIO

6

XXXXXXXXX XXXXXXX

1º

PATRIMÔNIO

3

XXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX

2º

PATRIMÔNIO

5

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

3º

PATRIMÔNIO

4

SÔNIA APARECIDA FARDIN

4º


CIRCO


5

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFIS- SIONAIS CIRCENSES – XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX


1º

CIRCO

8

18.255.007 XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

2º

CIRCO

10

CAROLINA PACCAGNELLA BRAGA

3º

CIRCO

9

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

4º

CIRCO

6

XXXX XXXXXXXXX CARDAMONI MIOLA

5º

CULTURAS POPULARES

4

XXXXX XX XXXXX XXXXX

1º

CULTURAS POPULARES

9

XXXXX XXXXXXXX XXXXX

2º

ESPAÇOS CULTURAIS

29

INSTITUTO BAOBÁ DE CULTURA E ARTE – XXXXX XXXXX XXXX

1º

ESPAÇOS CULTURAIS

18

PAMELLA DE CAPRIO VILLANOVA 23168586862

2º

ESPAÇOS CULTURAIS

22

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

3º

ESPAÇOS CULTURAIS

9

RAÍSSA XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

4º

COLETIVOS OU GRU- POS

5

AVUÔ CASA DE CAPUÊRA – XXXXXXX XXXXX- XXXX XX XXXXX XXXXXX

1º

COLETIVOS OU GRU- POS

8

OS GERALDOS TEATRO LTDA-ME – XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

2º

COLETIVOS OU GRU- POS

12

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

3º

COLETIVOS OU GRU- POS

9

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 07736617864

4º

COLETIVOS OU GRU- POS

2

23356724 XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

5º

COLETIVOS OU GRU- POS

7

COLETIVO CASARÃO – FLORALICE VASCON- CELOS DE AZEVEDO

6º

COLETIVOS OU GRU- POS

1

XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX- XXXX (*)

7º

MEDIAÇÃO CULTURAL

6

SOLAR PROJETOS CULTURAIS EIRELI – MAÍ- RA COSTA ENDO

1º

MEDIAÇÃO CULTURAL

5

XXXXXXXXX XXXXX

2º

MEDIAÇÃO CULTURAL

4

RODA DE APRENDIZAGEM - ARTE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO – XXXXXXXXX XXXXX

3º

PROJETOS LIVRES

31

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

1º

PROJETOS LIVRES

12

XXXXX XXXX XXXXX XXXXXX

2º

2.2. Pessoas Indígenas (item 5.1.2. do Edital):

Não houve inscritos para essa cota.

2.3. Desconcentração Geográfica (item 5.1.3. do Edital):


CATEGORIA

Nº INS- CR.


NOME AGENTE CULTURAL

CLAS- SIFI- CA- ÇÃO


MÚSICA


48

ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLI- CO DE ESPORTE E CULTURA JUVENTUS - XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


1º

TEATRO

18

BRUNA XXXXXXXX XXXXXX POTENZA

1º

ARTESANATO

15

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

1º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

28

XXX XXXXXX XXXX GUERRA

1º

CULTURAS POPULARES

7

REGIANE XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX

1º

CULTURAS POPULARES

8

NAGINGA - XXXXXXXXX XX XXXXX

2º

ESPAÇOS CULTURAIS

23

LONA DAS ARTES - XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

1º

ESPAÇOS CULTURAIS

11

XXXXX XXXXXXX XXXXX

2º

ESPAÇOS CULTURAIS

3

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

3º

PROJETOS LIVRES

35

KARA BUENO DE ARAUJO ARIZA 41339357801

1º

OBS.:

(*) A inscrição nº 1 - Categoria COLETIVOS OU GRUPOS, inicialmente constava na lista de classificados para cota de Desconcentração Geográfica. Após a análise docu- mental de habilitação, foi confirmado que o endereço indicado pelo Agente Cultural não pertence a área de Desconcentração Geográfica. Como na Categoria COLETI- VOS OU GRUPOS não existem suplentes nas cotas, o Agente Cultural foi realocado para ampla concorrência, em 7º classificação, devido sua pontuação. Salientamos que o Agente Cultural não recebeu pontuação bônus referente à Desconcentração Geográ- fica na etapa de Análise de Mérito.


CATEGORIA


Nº INS- CR.


NOME AGENTE CULTURAL


MOTIVO


ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS


17


XXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS XXXXXX


NÃO ATENDE AO ITEM

3.1 DO EDITAL: “PODE SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL RESIDENTE (PESSOA FÍSICA) OU COM SEDE (PESSOA JURÍDI- CA OU COLETIVO) NO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS HÁ PELO

MENOS 2 (DOIS) ANOS.”


ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS


6


ASSOCIAÇÃO TRANSMO- RAS – VICENTA PERROTA NETO


NÃO ATENDE AO ITEM

3.1 DO EDITAL: “PODE SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL RESIDENTE (PESSOA FÍSICA) OU COM SEDE (PESSOA JURÍDI- CA OU COLETIVO) NO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS HÁ PELO

MENOS 2 (DOIS) ANOS.”

B) INABILITAR os seguintes Agentes Culturais:



2. Para COTAS:


CATEGORIA

Nº INS- CR.


NOME AGENTE CULTURAL

CLAS- SIFI- CA- ÇÃO

DANÇA

14

A.C.R. SILVA LTDA – XXXX XXXXXXX XXXXXXX

1º

DANÇA

19

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

2º

DANÇA

26

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

3º

MÚSICA

24

XXXX X’ XXXXXXXXXX XXXXXXX

1º

MÚSICA

16

XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

2º

TEATRO

4

42.225.650 XXXX XXXXXXX XX XXXXXX BENTO

1º

TEATRO

30

XXXX XXXXXX

2º

ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS

9

XXXXX XXXXXX XXXXXX

1º

ARTESANATO

7

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

1º

ARTESANATO

10

NELLA XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

2º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

37

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXX

1º

LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE

8

XXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX

2º

PATRIMÔNIO

7

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

1º

CULTURAS POPULARES

2

XXXX XXXXX XXXX XX XXXXXX

1º

ESPAÇOS CULTURAIS

4

XXXXXXXXXX XXXXXXX LACERDA 13809496880

1º


ESPAÇOS CULTURAIS


30

ASSOCIAÇÃO NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE NARRADORES E AGENTES CULTURAIS – NINA

– XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


2º

ESPAÇOS CULTURAIS

27

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

3º

COLETIVOS OU GRUPOS

17

ENCRUZILHADA ESTRELA DALVA – MARAISA XXXXXX XX XXXXX

1º

COLETIVOS OU GRUPOS

3

XXXXXX XX XXXX XXXXX

2º

COLETIVOS OU GRUPOS

15

GAMBIARRA – XXXXXXX XXXXXXXX

3º

2.1. Pessoas Negras (item 5.1.1. do Edital):


C) FIXAR o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação para interpo- sição de recursos, nos termos dos subitens 14.1.4 e 14.1.5 do edital.

#MinC #LeiPauloGustavo #LPG #MonitoraMinC #MinistérioDaCultura #cam- pinas #sp

Comissão Administrativa do Edital de Chamamento Público nº 01/2023

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Comissão Administrativa

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Comissão Administrativa

ROSANGELA DA GLÓRIA NOVAIS REIS

Comissão Administrativa

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00083915-75

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 003/2023

Objeto: Registro de Preços de serviços de sistemas de iluminação, sonorização e ge- radores para eventos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao documento SEI n.º 9788966, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), sendo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a favor da empresa XXXXXXX XXXXXX SAMARA EVENTOS - ME, referente ao item 1 da Ata de Re- gistro de Preços nº 155/2023 e, R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) a favor da empresa MLC LOCAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, referente ao item 6 da Ata de Registro de Preços nº 156/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 5


EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00090831-14

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 048/2023

Objeto: Registro de preços de serviços de infraestrutura para eventos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao documento SEI n.º 9792364, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), a favor da empresa VB ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA, referente ao item 1 da Ata de Registro de Preços nº 264/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00090831-14

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 048/2023

Objeto: Registro de Preços de serviço de infraestrutura para eventos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao docu- mento SEI n.º 9788901, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a favor da empresa VB ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA, referente aos itens 35 e 39 da Ata de Registro de Preços nº 264/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00072040-11

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 006/2023

Objeto: Registro de Preços de serviços de segurança especializada desarmada, segu- rança brigadista, atestado de brigadista de incêndio e plano de emergência

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao documen- to SEI n.º 9788941, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 2.710,00 (dois mil setecentos e dez reais), a favor da empresa LASTROSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, referente ao item 2 da Ata de Registro de Preços nº 136/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

COMUNICADO

Blocos de Rua no Carnaval 2024

Processo Administrativo SEI: PMC.2023.00127406-51 Interessada: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) realizará, de 15 de dezembro de 2023 a 30 de dezembro de 2023, a coleta de informações sobre intenções de desfile de Blocos de Rua no Carnaval 2024.

Aqui em Campinas, como tem sido feito nos últimos anos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a função de mapear, organizar e apoiar os movimentos culturais carnavalescos, contribuindo para o planejamento das ações públicas de apoio institu- cional às atividades carnavalescas de rua.

A Secretaria de Cultura e Turismo mediará entre todos os órgãos competentes envol- vidos, realizando o estudo de cada data, horário, local e trajeto sugeridos pelos blocos. Com essas informações, a SECULT contribuirá para o planejamento das ações públi- cas de segurança pública, limpeza urbana, monitoramento de trânsito, entre outras. Veja aqui as condições para participar:

O apoio do Município de Campinas à realização de atividades carnavalescas de Blo- cos, Bandas e similares está condicionado à prévia inscrição nos termos deste mape- amento.

A realização dos eventos públicos estará sujeita às regras sanitárias e urbanísticas vigentes.

Para comunicar sua participação no Carnaval de Rua 2024, o proponente da atividade carnavalesca deverá realizar sua inscrição no endereço eletrônico portalcultura.cam- xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx.

Será aceita apenas uma inscrição por pessoa física ou pessoa jurídica.

A inscrição neste mapeamento não garante apoio irrestrito à realização das atividades.

Serão apoiadas apenas atividades gratuitas, sem restrições de participação pública e que não sejam vinculadas ou promovidas por bares, lanchonetes e similares.

As manifestações do Carnaval de Rua que cobrarem para participação deverão igual- mente se cadastrar e estarão sujeitas às regras de licenciamento para sua realização, desde que autorizadas pelo Poder Público Municipal.

Blocos de rua promovidos por bares e lanchonetes, assim como os vinculados a estes estabelecimentos, deverão solicitar emissão de alvará de evento diretamente junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Entidades carnavalescas que não se cadastrarem no prazo previsto não estarão no Pla-

no de Apoio e não entrarão na programação oficial do Carnaval de Rua 2024.

A SECULT ajustará as datas, horários e itinerários à organização geral do Carnaval de Rua, definindo o cronograma em diálogo com os proponentes das atividades car- navalescas.


Serão apoiados somente os blocos da região central que encerrarem suas atividades até as 18h.

Nos Distritos de Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx, terão prioridade de apoio os blocos com histórico de realizações culturais.

Eventos simultâneos numa mesma região deverão ter horários e datas compatibiliza- dos, devendo um deles ser alterado ou ambos encerrarem no mesmo horário. Em caso de impasse, será aplicado o critério da antiguidade para desempate.

Com base nas informações coletadas sobre a atividade proposta, a SECULT desen- volverá o Plano de Apoio para sua inclusão na programação municipal de atividades carnavalescas e no apoio institucional.

Após a etapa de ajustes de programação, o proponente da atividade carnavalesca de- verá seguir o cronograma definido em parceria com a SECULT, realizando suas ati- vidades durante o Carnaval de Rua 2024 nos horários e locais acordados, não sendo possível alterar os trajetos.

Os Blocos Carnavalescos apoiados deverão mencionar em suas comunicações: “Apoio Institucional SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO”, conforme o manual de di- vulgação que será enviado.

Para inscrição, acesse na internet:xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA PRESIDENTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À CULTURA

Processo: PMC.2022.000083915-75

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 003/2023

Objeto: Registro de Preços de serviços de sistemas de iluminação, sonorização e ge- radores para eventos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013 e ao documento SEI n.º 9792369, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a favor da empresa EXON EVENTOS LTDA, referente ao item 8 da Ata de Registro de Preços nº 158/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS

COMUNICADO 01/2023

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, aprova ad referendum o projeto de intervenções no imóvel da Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, apresentado por Xxxxx Xxxxxxxx Xxx- xxx, com base no parecer nº 9228027e na manifestação favorável da Coordenadoria Departamental de Patrimônio Cultural, SEI PMC nº 2023.00093883-14, objetivando intervenção no telhado da Casa de Xxxxx xx Xxxxxx, inserido em área envoltória pelo CONDEPACC a saber: Resolução nº 157/18.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Presidente do CONDEPACC

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo:PMC.2023.00017936-19

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 129/2023

Objeto: Registro de Preços de sanitários químicos, compreendendo instalação, manu- tenção, desinstalação e coleta de resíduos.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao documento SEI n.º9801162, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), a favor da empresa VR BARROS SANITÁRIOS QUÍMICOS LTDA, referente ao item 1 da Ata de Registro de Preços nº 421/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00033410-14

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Referência: Pregão Eletrônico nº 376/2022

Objeto: Registro de Preços de serviços de infraestrutura para eventos (palcos e pas- sarela)

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao docu- mento SEI n.º 9803027, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 5.860,18 (cinco mil oitocentos e sessenta reais e dezoito centavos), a favor da empresa MLC LOCA- ÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, referente ao item 1 da Ata de Registro de Preços nº 033/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Processo: PMC.2022.00083915-75

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

6 Diário Oficial do Município de Campinas‌


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



Referência: Pregão Eletrônico nº 003/2023

Objeto: Registro de Preços de serviços de sistemas de iluminação, sonorização e ge- radores para eventos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 21.874 de 30 de dezembro de 2021 e ao documento SEI n.º 9803053, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e du- zentos reais), a favor da empresa LOCATENDAS PRODUÇÕES LTDA, referente ao item 4 da Ata de Registro de Preços nº 157/2023.

Publique-se na forma da lei.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

DEPARTAMENTO DE TURISMO

ATA DA 32º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Ao primeiro dia do mês de agosto de 2.023, às 14h20, (terça-feira), realizou-se na Sede Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, à 32ª Reunião Ordi- nária do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR com as seguintes presenças: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx (Polo Cervejeiro); Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Vie- gas (SINHORES); Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (SMDETI); Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (OAB-Campinas); Eros de Xxxxxxxxxx e Xxxxx (SECULT); Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (ABRASEL); Xxxxxxx Xxxxxx Xxx (Sindicato Guia de Turismo); Xxxxxxx Xxxxxx Xxx- to Xxxxxxxxx (SECULT); Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (CRC&VB); Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx (ACIC); Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (SMEL); Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx (SINFRECAR); Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (SESC-Campinas). Como convidados: Xxxxx Xxxxxxxx (Xxxxxx Xxxxxxxx). O Presidente Xxxx Xxxxxx Xxx- xxx Xxxxxxx após, verificando o quórum, iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, em seguida seguindo ao expediente, apresentou as justificativas de au- sências: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx (SECULT); Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxx- xxxxxx (PUCCampinas); Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx (ABIH-SP); Xxxxxxx Xxxxxx do Amaral (Fundação Fórum Campinas); Xxxxx Xxxxxx (UNIP-Campinas); Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (SVMADS); Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx (SMDETI); Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (SENAC Campinas); Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (SME); Mar- xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx (ABEOC-SP); Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Sindicato Guia de Turismo); Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (PUCCampinas); Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Fundação Fórum Campinas); Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx (SEBRAE); Ri- cardo Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (SENAC-Campinas); Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (SME); Seguindo a ordem do expediente, o presidente requer aprovação da Ata da 31ª reunião realizada em 06 de junho de 2.023, que foi aprovada por unanimidade. o Presidente, passa a palavra para Conselheiro Xxxx Xxxxx para alguns informativos: Programa Estadual de Turismo Ferroviário, o Secretário de Estado esteve em Campi- nas para apresentar plano estratégico para Xxxxx Xxxxxx. Atualização do site da lei de eventos, encontra-se em fase de teste o Portal de Eventos para solicitação de alvarás. Para próxima reunião, o Departamento de Informatização - DEINFO - órgão respon- sável pela criação, será convidado para apresentação. Conselheiro Xxxxx Xxxxxxxx se manifesta sobre a dificuldade de solicitação de alvarás pelo SEI. Acredita que essa mudança vai auxiliar como facilitador para retirada dos alvarás. Em continuidade, apresenta a Oficina SEBRAE roteiro cervejeiro. O conselheiro Xxxxxxxxx Xxxxxxxx- na Xxxxxxx Xxxx (polo Cervejeiro) a informa que o SEBRAE tem apoiado os cerve- jeiros pelo meio de cursos e ainda menciona sobre a Rota Cervejeira que foram 03: sobre a história de Campinas; história de Xxxxx Xxxxxxx e história de Holambra. A Conselheira Xxxxxxx Xxxxxx - XXXXXX - menciona que o polo cervejeiro que em breve será inaugurado. Na sequência, passando para a ordem do dia o Presidente, agradeça a presença da Conselheira Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (ABRASEL) para Apresentação do Plano de Comunicação de Sousas e Xxxxxxx Xxxxxx - Estratégia para reduzir os efeitos negativos do surto da febre maculosa, esteve em contato com Subprefeitura de Sousas, que sinalizou com técnicas se segurança, informar ainda que as notícias foram impactantes, provocando uma drástica redução de visitação, menciona alguns como Vila Paraiso e Padoca da Vila. A divulgação das informações é importante contudo de forma correta para não haver calamidade. O Conselheiro Xxxx Xxxxx - SECULT - in- forma que em relatos junto Departamento de Turismo, a região de Sousas e Xxxxxxx Xxxxxx são mais afetados com as notícias da Xxxxx Xxxxxxx, COVID, Febre Maculosa. A Conselheira Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (ABRASEL) sugeri que devemos nos anteci- par para próximo ano nas trilhas com reforçando as informações e com orientações. O Conselheiro Xxxx Xxxxx concorda, temos que em parceria com ADEGAS, prevenir por meio de comunicação. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16h00. E eu, Eros de Xxxxxxxxxx e Xxxxx, Secretário deste Conselho, lavrei a presente Ata de reunião.

Campinas, 01 de agosto de 2023

XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente do COMTUR

ATA DA 31º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Aos seis dias do mês de junho de 2.023, às 14h20, (terça-feira), realizou-se na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Campinas à 31ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR com as seguintes presenças: Eros de Marconsini e Xxxxx; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (SECULT); Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx (ABIH-SP); Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (SMDETI); Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (XXX-Xxxxxxxx); Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx (Unicamp); Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (ABAV-SP); Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (XXXXX Xxxxxxxx); Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (CRC&VB); Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Sindicato Guia de Turismo); Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx (ACIC-Campinas); Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (SMEL); Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Fundação Fórum Campinas); Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx (SINFRECAR); Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (SME); Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (SESC-Campinas). Como convidados: Xxxxx Xxxxxxxx (Espaço Bonve- non); Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxx (Departamento de Turismo de Campinas). O Presidente Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx após, verificando o quórum, iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, em seguida seguindo ao expediente, apresentou as justificativas de ausências: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx (SECULT); Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx (SMDETI); Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxx- xxxxxx (PUCCampinas); Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx (Xxxxx Xxxxxxxx); Xxxxx Po- zati e Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx (UNIP-Campinas); Xxxxxxx Xxxxxx Xxx (Sindicato Guia de Turismo); Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (SVMA- DS); Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (SINHORES); Xxxxxxx Xxxxxxxxx de.*- Xxxxxxxx (ABEOC/SP); Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (ABIH-SP); Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

(ABRASEL); Xxxxxx Xxxxxxxx (SMSP); Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx (Polo Cervejeiro da Região Metropolitana de Campinas); Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (SI- NHORES); Seguindo a ordem do expediente, o presidente requer aprovação da Ata da 31ª reunião realizada em 06 de junho de 2.023, que foi aprovada com um voto abstenção do Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (Fundação Fórum Campinas).. Na sequên- cia, passando para a ordem do dia o Presidente, passa a palavra para Conselheiro Xxxxxx fez breve apresentação da Fundação Fórum Campinas e agradece pelo convite de participação. Seguindo a ordem, nas Demandas a Secretaria do Turismo para recu- perar ou restaurar pontos turísticos históricos da cidade (indicação Profª. Germana) a Conselheira menciona sobre a iniciativa da Conselheira Germana sobre a historio do Café na região; Em seguida a passa a palavra ao secretário Xxxx Xxxxx que faz os in- formes: estamos no aguardando posicionamento da participação efetiva do Aeroporto Brasil Viracopos junto ao COMTUR; sobre a elaboração para publicação da Lei de do COMTUR com inclusão com as novas entidades; a Estação Cultura receberá o Campi- nas Decor. O Departamento de Turismo tem projeto para trazer todos os instrumentos Turismo para cidade, como a Região do Bem Viver, trabalhar com tecnologia Que- remos avançar para outros municípios. Com 04 linhas que dependem de investimen- tos. Estação Guanabara - EIVE - para ocupação com tecnologia, feira criativa e polo cervejeiro/gastronômico. A secretaria de Cultura e Turismo participara do Comitê de Transferência; Informa ainda que recebemos a Certificado Mapa Turístico Brasileiro.. Xxxx Xxxxx apresenta Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx e Xxxx Xxxxxx (Departamento de Turismo de Campinas) atuam diretamente com inventário Turístico da Cidade (Regio- nalização) e com o Observatório de Turismo. O Conselheiro Xxxxxxx Xxxx questiona sobre o processo no MIT. O Conselheiro Xxxx informa que estamos bem colocados em toda esfera, Campinas se classifica como Município Mapa Turístico Classe A, considerando que nototal são 55 municípios no Brasil e 11 municípios no Estado de São Paulo. Xxxx Xxxxxx menciona a necessidade de estreitar com startups. Conselheiro Xxxxxx sugere retomar a visitação em turismo tecnológico, contudo os institutos não estão preparados. Ele virá verificar o interesse dos institutos em participar. O Conse- lheiro Eros Menciona sobre o grande volume de eventos nos meses junho e julho. Dia 25/06 Parada LGBTQI+ (o maior evento de Campinas); Dia 16/07 Chef’s Campinas (Praça Xxxxxx Xxxxx) e Arraiá de São João na Estação Cultura. Conselheiro Xxxxxxx retoma a pauta sobre a facilitação de liberação alvarás de evento, pois hoje continua do mesmo moldes. O que conflita com a solicitação dos bombeiros. Sugere proposição junto ao Corpo de bombeiro para ajustar com a regulamentação da lei. O Convidado Selmo acha m melhor não mexer no quesito bombeiro. A conselheira Xxxxxxx XXXXX relata sobre a finalização de curso com EGDS, no dia 15/06. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16h00. E eu, Eros de Xxxxxxxxxx e Xxxxx, Secretário deste Conselho, lavrei a presente Ata de reunião.

Campinas, 06 de junho de 2023

XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente do COMTUR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAMPINAS/SP

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, no uso das suas atri- buições legais, CONVOCA os Conselheiros Titulares e CONVIDA os Conselheiros Suplentes para a 12ª Reunião Ordinária de 2023, a ser realizada:

Data: 20/12/2023 - quinta-feira. Horário: 9h

Local de encontro para reunião: Google Meet

Pauta da Reunião:

1. Visita do CECANE em Campinas

2. Preparação de Eleição para Novos Conselheiros

3. Outros assuntos.

Atenciosamente,

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

PORTARIA NAED LESTE N°074, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

A Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação/Núcleo de Ação Edu- cativa Descentralizada Leste, com fundamento no Inciso III, Art. 3º da Resolução SME/Fumec nº 04, de 18 de julho de 2007, no Art. 12 da Resolução SME nº 15, de 13 de setembro de 2022, e

CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME n° 193, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria SME nº 51, de 31 de maio de 2023, que credencia e au- toriza o funcionamento da escola privada de Educação Infantil Bless Empreendimen- tos Educacionais LTDA, Escola Canadense de Campinas, CNPJ nº 37.349.675/0001- 50, matriz, para atendimento de crianças da faixa etária faixa etária de dois a cincos anos e onze meses de idade(creche e pré-escola);

CONSIDERANDO a Portaria Naed Leste nº 40, de 01 de junho de 2023, que homolo- ga o Regimento Escolar próprio da escola;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI PMC.2023.00041304-59, RESOLVE:

Art. 1° Homologar o Projeto Pedagógico/2023 da escola privada de Educação Infantil BLESS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, ESCOLA CANADENSE

DE CAMPINAS, CNPJ nº 37.349.675/0001-50, matriz, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, abrangida pelo Sistema Municipal de Ensino de Campinas, credenciada e autorizada a funcionar para atendimento de crianças da faixa etárias de dois a cinco anos e onze meses de idade (creche e pré-escola).

Parágrafo único. O Projeto Pedagógico tem validade de quatro anos e deve ser atua- lizado conforme diretrizes da SME publicadas anualmente por meio de comunicado próprio.

Art. 2º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na escola e, em atendimento ao disposto no Art. 18 da Resolução SME nº 15 de 2022, após sua ho- mologação está disponível para consulta pública no endereço eletrônico xxxxx://xxxxx.

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 7


xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxxx-xx-xxx.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2023.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no uso das atribuições legais, CONVOCA todos os Conselheiros para 12ª Reunião Ordi- nária a ser realizada:

DATA: 21/12/2023 HORÁRIO: às 09h00.

LOCAL: A reunião acontecerá em sala virtual, por videochamada acessada através do linkhttps://xxxx.xxxxxx.xxx/xxx-xxxx-xxx.

PAUTAS:

1. Análise da prestação de contas referente ao mês de novembro/2023.

2. Verificação, esclarecimento e aprovação da Folha de Pagamento dos Profissionais

da Educação;

3. Esclarecimentos de pendências solicitadas pelos conselheiros.

4. Informes gerais.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente do CACS-FUNDEB

PORTARIA SME Nº140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art.12, da Resolução SME nº 07, de 12 de setembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a seguinte comissão para análise e emissão de parecer sobre o pedido de credenciamento e autorização de funcionamento da escola privada de Educação Infantil RECANTO INFANTIL SERELEPE LTDA, CNPJ 04.546.540/0001-26, situ-

ada na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxx Xxxx,Xxxxxxxx-XX, conforme consta no processo SEI PMC.2023.00124621-55:

I - Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxx, matrícula 119.624-3, Diretor do Departamento Pedagó- gico;

XX - Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 119.697-9, Assessoria de Legislação e Normas Educacionais;

III - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 132.244-3, Assessoria de Legislação e Nor- mas Educacionais;

IV - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula 124.777-8, Assessoria de Legislação e Normas Educacionais;

V - Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, matrícula 123.759-4, Assessoria Jurídica;

XX - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 139.208-5, Coordenadoria Setorial de Arqui- tetura Escolar;

XXX - Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, matrícula 139.226-3, Supervisora Educacional do Naed Norte (Titular);

VIII - Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx, matrícula 137.738-8, Supervisora Educa- cional do Naed Norte (Suplente).

Art. 2º Ficam convocado(a)s o(a)s integrantes da comissão para a primeira reunião de trabalho que ocorrerá dia 21/12/2023, quinta-feira, das 15h30 às 16h30, por meio do link xxxx.xxxxxx.xxx/xxx-xxxx-xxx, sob a coordenação da Supervisão Educacional da Assessoria de Legislação e Normas Educacionais.

Art. 3º A Comissão deve emitir o parecer conclusivo, em até noventa dias, após a publicação desta portaria.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O Secretário Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, com fundamento na Resolu- ção CME nº 1, de 1 de março de 2018, na Resolução SME nº 7, de 12 de setembro de 2018 e considerando o parecer da comissão nomeada pela Portaria SME nº 052, de 05 de junho de 2023, conforme consta no processo SEI PMC.2023.00054047-14,

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir o pedido de credenciamento e autorização de funcionamento da esco- la privada de Educação Infantil que consta no Processo SEI PMC.2023.00054047-14. Art. 2º A signatária do pedido fica convocada a comparecer ao NAED Norte, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx, XX, em até cinco dias da data da publicação desta portaria, para tomar ciência deste indeferimento.

Art. 3º Cabe recurso à SME, em até dez dias da publicação desta portaria.

Art. 4º Ficam validados os atos praticados pela Comissão realizados após os períodos estabelecidos na Portaria SME nº 052, de 05 de junho de 2023, e Portaria SME nº 111, de 16 de outubro de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO DE 2023

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, em segunda chamada conforme convocação prévia, por videochamada sobre o link https:// xxxx.xxxxxx.xxx/xxx-xxxx-xxx, foi realizada a nona Reunião Or- dinária do Plenário do Conselho Municipal de Educação, do ano de 2023, sob a Presi- dência do Prof. Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxx na qualidade de Presidente desta reunião ordi- nária e após confirmação do quórum regimental, iniciou os trabalhos. A convocação desta reunião, foi para deliberar a seguinte pauta: 1. Aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do CME, de 14/09/2023; 2. Definição da relatoria do Projeto de Lei nº 246/2023: Institui o Programa "Bombeiro na Escola", e dá outras providências; 3.


Definição da relatoria do Projeto de Lei nº 255/2023: Determina que todas as escolas municipais de ensino fundamental e médio de Campinas apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Proin - Programa Integração da Guarda Municipal e fixa outras providências; 4. Definição da relatoria do Projeto de Lei nº 273/2023: Dispõe sobre a instituição da realização de debates entre alunos no âmbito dos compo- nentes curriculares das unidades escolares da rede pública do sistema municipal de ensino, na forma que menciona; 5. Relatoria da SME sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023: Autoriza a criação do "Programa de Leitura no Bairro" no âmbito do município de Campinas; 6. Relatoria da PUCCAMP sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 208/2023: Institui o "Programa Escolas Cívico-Militar" na escolas públicas munici- pais e dá outras providências; 7. Relatoria da FUMEC sobre o Projeto de Lei Ordiná- ria nº 335/2019: Autoriza o Ensino Domiciliar na Educação Básica, formada pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio, para os alunos menores de dezoito anos e dá outras providências; 8. Relatoria do SINPRO sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 194/2023: Dispõe sobre a segurança dos alunos da Rede Municipal de Ensino, por meio do uso de etiquetas inteligentes (TAGS); 9. Relatoria do SIEEESP sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 199/2023: Dispõe sobre a obrigato- riedade de capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Campinas; 10. Relatoria do CMDCA sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 200/2023: Dispõe sobre concurso anual de redação, poesia e pintura sobre o meio ambiente; 11. Relatoria da APEOESP sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 202/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcu- tânea nas crianças portadoras de diabetes tipo I, nos estabelecimentos de Educação Infantil do município; e 12. Relatoria do STMC sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023: Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de direitos dos animais e proteção animal no Programa Curricular das escolas públicas municipais e dá outras providên- cias. Presentes os seguintes conselheiros: Expedicto Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - Representante Titular da SME; Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Represen- tante Suplente da SME; Xxxxx Xx Xxxxx Xxx - Representante Titular do Conselho das Escolas; Solange Loureiro Pozzuto - Representante Suplente da APEOESP; Fernan- do Xxxxxxxx Xxxxxxx - Representante Titular do CMDCA; Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx - Representante Titular da FUMEC; Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx - Representante Suplente da FUMEC; Xxxxxxxxx do Val Toledo Prado - Representante Titular da UNICAMP; Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Representante Titular da PUC-Campinas; Xxxxxx Xxxxx Xxxxx -Representante Titular do STMC; Thiara Pedico Saragiotto

- Representante Suplente do SIEEESP; e Xxxxxx Xxxxxxxx Ortale - Secretária Exe- cutiva Titular do CME. Assessoria Técnica: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Justificaram a ausência: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Representante Titular do SINPRO e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx - Representante Titular da Diretoria Estadual de Ensino Campinas Oeste. Convidados: Xxxxx Xxxxxxxx - pai de aluno. O Presidente desta Reu- nião Ordinária deu início à 9ª Reunião Ordinária, cumprimentou a todos e iniciou com a pauta: 1. Aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária do CME, de 14/09/2023. O Prof. Xxxxx Xxxxx disse que a ata foi disponibilizada a todos os conselheiros por e-mail juntamente com a convocação. Perguntou se todos a receberam. Não havendo negati- va, perguntou se havia observações a serem feitas em relação ao texto. Em seguida, submeteu a Ata da 7ª Reunião Ordinária à votação dos conselheiros. Os que estavam de acordo com a aprovação da ata, permanecessem como estavam e os contrários que se manifestassem ao microfone. Não havendo manifestações, a Ata da 7ª Reunião Ordinária foi aprovada por unanimidade. Seguimos para o item 2 da pauta: Definição da relatoria do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 246/2023 que institui o Programa "Bombeiro na Escola", e dá outras providências. A relatoria deste PLO foi atribuída à Diretoria Estadual de Ensino Campinas Oeste. Passou-se para o item 3 da pauta:Definição da relatoria do Projeto de Lei nº 255/2023 que determina que todas as escolas municipais de ensino fundamental e médio de Campinas apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Proin - Programa Integração da Guarda Municipal e fixa outras providências. Após o sorteio, a relatoria deste PLO ficou para PUCC. O item 4 da pauta: Definição da relatoria do Projeto de Lei nº 273/2023 que dispõe sobre a instituição da realização de debates entre alunos no âmbito dos compo- nentes curriculares das unidades escolares da rede pública do sistema municipal de ensino, na forma que menciona. Após sorteio, a relatoria deste PLO ficou para a APEOESP. Passou-se para o item 5 da pauta:Relatoria da SME sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023 que autoriza a criação do "Programa de Leitura no Bairro" no âmbito do município de Campinas. O presidente passou a palavra para o conselheiro Expedicto Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, responsável por apresentar a relatoria da SME. O conselheiro fez a leitura da relatoria do PLO 183/2023, e destacou que a SME en- tende que este PLO possui relevância social, se observada seu caráter de educação na perspectiva informal. No entanto, a implementação do referido PLO carece de ajustes e adequações para que o mesmo possa conceber uma perspectiva de leitura mais am- pla, seja na abrangência dos níveis e modalidades de ensino, ou mesmo na concepção própria do ato de ler para além da mera decodificação/compreensão de texto e escrita. Nesta senda, a exequibilidade do referido programa perpassa por ajustes no mesmo para adequar-se à regulamentação vigente e à concepção de leitura estabelecido nas Diretrizes Curriculares (Nacionais, Estaduais e Municipais), bem como respeito às Propostas Pedagógicas das escolas que compõem o Sistema de Ensino do município. Portanto, a SME é contrária à aprovação do PLO 183/2023. Em seguida, Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gostaria de se manifestar quanto a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pela SME, não havendo, submeteu à votação a rela- toria da SME sobre o PLO 183/2023, que foi aprovada por unanimidade. Sendo assim, passou-se para o item 6: Relatoria da PUCCAMP sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 208/2023 que institui o "Programa Escolas Cívico-Militar" nas escolas públicas muni- cipais e dá outras providências. O presidente passou a palavra para a conselheira Xx- xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, responsável por apresentar a Relatoria da PUCCAMP. Ra- quel fez a leitura da relatoria, destacou que o referido projeto de lei está sendo apresentado no escopo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) criado no governo passado (Decreto 10.0004/19), no entanto revogado pelo atual go- verno, por sua inconstitucionalidade e por ferir a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação. Já, portanto com um obste em nível federal. A proposta se funda no argu- mento de que essas escolas militarizadas asseguram maior efetividade na diminuição da evasão e na inibição de casos de violência escolar. No entanto, o acompanhamento das escolas, já implantadas, não confirma esses resultados, além de um alto custo de sua implementação. Educação, proteção e segurança são direitos fundamentais e de- vem ser atendidos por uma educação regular formulada para todos e todas e não po- dem se pautar por uma característica e estrutura curricular específica. Diante do expos- to, a PUCCAMP apresenta parecer contrário à implementação deste projeto de lei. Em seguida, Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gostaria de se mani- festar quanto a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pela PUCCAMP, não ha- vendo, submeteu à votação a relatoria da PUCCAMP sobre o PLO 208/2023, que foi aprovada por unanimidade. Passou-se para o item 7: Relatoria da FUMEC sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 335/2019 que autoriza o Ensino Domiciliar na Educação

8 Diário Oficial do Município de Campinas


Básica, formada pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Mé- dio, para os alunos menores de dezoito anos e dá outras providências. O Prof. Xxxxx Xxxxx passou a palavra para o conselheiro Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx que apresen- tou a relatoria da Fumec para o PLO nº 335/2019. Já se encontra em tramitação, no âmbito da Câmara da Educação do Senado, o Projeto de Lei nº 3.179/2012, oferta domiciliar da educação básica, que altera a LDB, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, portanto, por ora não há nenhum disposi- tivo legal que ampare a implantação ou mesmo aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 335/19 que autoriza o ensino domiciliar na educação básica no Sistema Municipal de Campinas, contrapondo-se, constitucional e legalmente, sem entrar no mérito, aos dispostos pelo art. 206 da Constituição Federal de 1988 e pelos art. 3º e 4° da LDB. Pelos motivos legais expostos, a FUMEC apresentou parecer contrário à aprovação deste PLO. Em seguida, Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gosta- ria de se manifestar quanto a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pela FUMEC, não havendo, submeteu à votação a relatoria da FUMEC sobre o PLO 335/2019, que foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se para o item 8: Relatoria do SINPRO sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 194/2023 que dispõe sobre a segurança dos alunos da Rede Municipal de Ensino, por meio do uso de etiquetas inteligentes (TAGS). Na au- sência dos Conselheiros do SINPRO, a conselheira Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx fez a leitura da relatoria do SINPRO sobre o PLO 194/2023. O SINPRO entende que diante das poucas informações apresentadas sobre a operacionalização do sistema de rastreio dos alunos, bem como da ausência de informações sobre os custos de tal implantação e quem serão os responsáveis por eles, o Sinpro Campinas manifesta-se, neste mo- mento, contrário ao PLO apresentado, sem prejuízo de reavaliá-lo futuramente caso ele retorne com mais informações sobre a matéria. Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gostaria de se manifestar quanto a este PLO ou quanto à rela- toria apresentada pelo SINPRO, não havendo, submeteu à votação a relatoria do SIN- PRO sobre o PLO 194/2023, que foi aprovada por unanimidade. Passou-se para o item 9: Relatoria do SIEEESP sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 199/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o transtorno do espectro autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Campinas. Na ausência dos Conselheiros do SIEEESP, a conselheira Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx fez a leitura da relatoria do SIEEESP sobre o PLO 199/2023. O SIEEESP entende que o projeto apresentado vem para capacitar todos os profissionais (professores e servido- res) da área da educação quando fala-se de alunos com espectro autista (TEA), hoje, sendo um público cada dia mais presente em nossas escolas. Portanto, o SIEEESP é favorável à aprovação deste PLO. O Prof. Tadeu consultou os conselheiros se alguém gostaria de se manifestar a respeito desta relatoria ou do PLO. Xxxxxx Xxxxx comen- tou que o autismo é considerado atualmente pelos estudiosos como um funcionamento diferente do cérebro, uma condição especial de desenvolvimento, ressaltou que a for- mação dos educadores da rede de ensino é importante e necessária. No entanto, é contrária à aprovação deste PLO, pois entende que se faz necessária uma atualização sobre TEA, para que este transtorno não seja entendido como uma patologia e sim como um cérebro com funcionamento ativo, e toda a formação oferecida deverá ser pensada sob esta nova óptica. Xxxxx Xxxxxxxx também destacou a importância da forma- ção aos profissionais da educação que trabalham com alunos TEA, para que a inclusão desses alunos nas escolas aconteça com qualidade e respeito. Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx Xxxxx destacou que o legislativo deveria conhecer o trabalho desenvolvido na rede municipal de ensino, anteriormente à proposição de um Projeto de Lei para capacita- ção de profissionais da educação para atenderem alunos com TEA, pois o trabalho de formação oferecido aos profissionais da rede municipal de ensino contempla esta pro- posição legal e avança em muitos outros aspectos, portanto, se manifesta contrário à aprovação deste PLO. Expedicto Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx apontou inconsistência no Artigo 1º do PLO, por restringir a formação apenas aos profissionais da educação que tenham contato direto com alunos que apresentam TEA. Nesta esteira, o Prof. Xxxxx Xxxxx encontrou uma contradição entre o Artigo 1º e o Artigo 4º, pois o artigo primeiro restringe a formação aos profissionais de educação que tenham contato dire- to com alunos TEA, e o artigo quarto amplia e coloca a obrigatoriedade da formação a todos os profissionais da educação. Acrescentou que na rede municipal de ensino o aluno TEA é atendido por um professor de Educação Especial, concursado e que aten- deu às competências exigidas pela Educação Especial, além do fato deste profissional ser acompanhado por um professor de referência. Portanto, as qualificações exigidas aos professores de Educação Especial, além de acompanhamentos e formações cons- tantes, apontam que este PLO desconsidera todo o trabalho que já é realizado na rede municipal de ensino. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx destacou que este PLO restringe a obrigatoriedade de formação apenas aos profissionais de educação da rede municipal de ensino, fato que deveria ser ampliado a todas as redes de ensino. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx destacou que os profissionais da rede municipal de ensino que atuam com alunos com TEA são competentes e bem formados. Portanto, também não aprova este PLO na forma que se apresenta. Em razão dos argumentos contrários apresentados pelos conselheiros a respeito deste PLO, assim como do parecer favorável apresentado pelo XXXXXXX, o Prof. Xxxxx Xxxxx sugeriu que a votação deste PLO seja retirada de pauta desta reunião e retorne na próxima reunião com tempo para que sejam formali- zados os pareceres contrários e a favor. A proposta foi acolhida por todos os conselhei- ros. Seguiu-se para o 10: Relatoria do CMDCA sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 200/2023 que dispõe sobre concurso anual de redação, poesia e pintura sobre o meio ambiente. O Prof. Xxxxx Xxxxx passou a palavra ao conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, responsável por apresentar a relatoria do CMDCA sobre o PLO 200/2023. A proposta deste PLO está fundamentada em um concurso anual de redação, os atributos que regem um concurso (meritocracia, seleção, premiação individual, entre outros) são contraditórios com os princípios de uma escola inclusiva que garanta a qualidade de ensino educacional a cada um de seus estudantes, reconhecendo e respeitando a diversidade, estando atenta a cada um de acordo com suas potencialidades e necessi- dades na busca de soluções coletivas para o enfrentamento das questões do cotidiano. Ao considerar o respeito às normas vigentes, bem como aos princípios de gestão de- mocrática e de respeito ao Projeto Pedagógico, mesmo entendendo a relevância e per- tinência do assunto em questão, o referido Projeto Lei, tal como se configura, não contribui com a proposta educacional assumida pela municipalidade em suas diretri- zes curriculares e normativas, que centram suas ações na pluralidade de ideias, na gestão democrática e no projeto pedagógico. Sendo assim, o CMDCA oferta parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária no 200/2023, pelos fundamentos elencados. Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gostaria de se manifestar quan- to a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pelo CMDCA, não havendo, submeteu à votação a relatoria do CMDCA sobre o PLO 200/2023, que foi aprovada por unani- midade. Seguiu-se para o item 11:Relatoria da APEOESP sobre o Projeto de Lei Or- dinária nº 202/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças portadoras de diabetes tipo I, nos estabelecimentos de Educação Infantil do município. O Prof. Xxxxx Xxxxx passou a palavra para a conselheira Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, responsável por apresentar a relatoria da APEOESP sobre o PLO 202/2023. Referido


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023


Projeto de Xxx teve a justificativa de que quando a criança diagnosticada com diabetes está sob a supervisão dos pais é fácil fazer os procedimentos necessários, mas quando a criança está na escola os cuidados ficam por conta da instituição, o que pode gerar insegurança para os pais. E que a aprovação da Lei seria uma alternativa para que um profissional da educação receba o treinamento adequado para realizar o teste e aplique a insulina na criança, desde que haja prescrição médica. Em que pese a boa intenção do autor do projeto de lei em diagnosticar a doença quando ainda em seu estágio ini- cial com a realização de teste nas crianças, bem como a administração do medicamen- to nos alunos mediante a apresentação de receita médica, o município conta com a secretaria de saúde para tanto, não sendo de responsabilidade da secretaria de educa- ção referidas obrigações. Seria aceitável que dentro das escolas houvesse uma campa- nha de conscientização para o teste de glicemia capilar, devendo o teste ser realizado nos postos de saúde uma vez que este é o órgão responsável para referida demanda. Por todo o acima exposto, a APEOESP oferta parecer contrário ao Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Xxxxxxx Xxxxxx - PL. Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os con- selheiros se alguém gostaria de se manifestar quanto a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pela APEOESP. Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx reforçou a posição contrária à aprovação deste PLO, uma vez que em seu entendimento a Secretaria Municipal de Educação não deve tomar este papel que é de competência da Secretaria Municipal de Saúde. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx questionou a importância deste PLO, pois em seu entendimento a Secretaria Municipal de Educação não recebeu esta demanda para aplicar teste ou medicamentos nos alunos. Prof. Xxxxx Xxxxx apresentou alguns proble- mas deste PLO, como o fato da escola receber o resultado do teste de glicemia capilar e não ter um profissional qualificado para analisar e tomar as decisões certas para cada caso, pois os profissionais de educação não são qualificados para isto, podendo ocorrer riscos para a saúde dos alunos, portanto, é papel que deve ser atribuído aos profissio- nais de saúde. Xxxxx Xxxxxxxx se manifestou contrário à aprovação deste PLO, pelos mesmos motivos ora apresentados. Não havendo outras manifestações sobre este PLO, o Prof. Xxxxx Xxxxx submeteu à votação a relatoria da APEOESP sobre o PLO 202/2023, que foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se para o item 12: Relatoria do STMC sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 205/2023 que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de direitos dos animais e proteção animal no Programa Curricular das esco- las públicas municipais e dá outras providências. O Prof. Xxxxx Xxxxx passou a palavra para a conselheira Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, responsável por apresentar o parecer do STMC sobre o PLO 205/2023. A inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas municipais não tem o condão de, meramente impor um estudo à população, mais do que isso, busca orientar o compor- tamento da sociedade de uma forma mais humana e racional. Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve promover e orientar seus alunos quanto ao direito e proteção dos animais, assim como capacitar professores com relação ao conteúdo descrito no projeto de Xxx. Portanto, o STMC apresenta parecer favorável à aprovação deste PLO. Prof. Xxxxx Xxxxx consultou os conselheiros se alguém gostaria de se ma- nifestar quanto a este PLO ou quanto à relatoria apresentada pelo STMC. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx apresentou parecer contrário à aprovação deste PLO, pois entende que as Diretrizes Curriculares Federais, Nacionais e Xxxxxxxxxx já tratam desta temá- tica, além do fato das escolas municipais já contemplarem esta temática em seus Pro- jetos Político Pedagógico. Também apresentou ressalvas quanto à Câmara Municipal por meio de Projetos de Lei Ordinária indicarem temas para serem trabalhados nas escolas, o que feri o princípio de gestão democrática do ensino. Prof. Xxxxx Xxxxx e o conselheiro Xxxxx xx Xxxxx Xxx indicaram como pertinente a preocupação apontada pelo conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. O Prof. Xxxxx Xxxxx colocou em votação o parecer do STMC sobre o PLO 205/2023, um voto favorável à aprovação e 08 (oito) votos contrários. Portanto, o parecer do STMC foi rejeitado e na próxima reunião do CME este PLO voltará na pauta para serem votadas as relatorias apresentadas pelos conselheiros. Vencidos os 12 itens da pauta, o Prof Xxxxx Xxxxx solicitou aos conse- lheiros se poderia apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 109/2023 que institui bônus para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica. A proposta foi acolhi- da, e foi feita a leitura deste PLC do Bônus. O Prof. Xxxxx Xxxxx explicou que o PLC do Bônus foi elaborado dentro das possibilidades legais, passando pelo Jurídico e pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx- xxxxx apresentou parecer contrário à aprovação deste PLC do Bônus por ser represen- tante do SINPRO no CME, entidade a qual não aprova o pagamento de Bônus aos professores e sim luta por uma política justa de reajuste salarial. O Prof. Xxxxx Xxxxx lembrou que o PLC do Bônus é extensivo a todos os profissionais que trabalham na Educação, não apenas aos professores. Não havendo outras manifestações sobre o PLC do Bônus, o Prof. Xxxxx Xxxxx submeteu o PLC 109/2023 à votação. O resultado foi um voto contrário da conselheira Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, uma abstenção do conselheiro Xxxxx xx Xxxxx Xxx e 09 (nove) votos favoráveis à aprovação. Assim, o PLC 109/2023 foi aprovado. Xxxxx xx Xxxxx Xxx pediu a palavra para solicitar que seja retomada a questão do passe escolar aos alunos da EJA. Aproveitou para parabe- nizar a Secretaria Municipal de Educação pelo Projeto Visão do Amanhã. Prof. Xxxxx Xxxxx disse que na próxima reunião este projeto será apresentado aos conselheiros do CME, pois considera uma iniciativa muito importante da SME em avaliar os alunos com problemas de visão e oferecer óculos. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx retomou a fala do Xxxxx xx Xxxxx Xxx, quanto à necessidade de resolver a questão do passe escolar aos alunos da EJA. Relatou as dificuldades encontradas por estes alunos para se cadas- trarem na Transurc e também para recarregarem seus cartões. O Prof. Xxxxx Xxxxx se prontificou a buscar informações junto à Secretaria de Transportes / EMDEC e trazer para a próxima reunião. Xxxxxxx também que o Projeto de Lei Complementar 40/2023, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de As- sistente Social Escolar e Psicólogo Escolar foi aprovada na Câmara Municipal, agra- deceu o empenho da conselheira Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx e registrou como um grande ganho para a Educação de Campinas. Xxxxxxxxx do Xxx Xxxxxx Xxxxx sugeriu que a última reunião do CME deste ano de 2023 fosse realizada presencialmente. To- dos acolheram a proposta. A conselheira Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx sugeriu que fosse mudada a data da próxima reunião do CME do dia 07/12/23 para o dia 14/12/23 para que pudesse participar. Novamente, todos os conselheiros acolheram a proposta de mudança de data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-

-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo presidente, Prof. Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxx, que presidiu a reunião, e por mim, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, que secretariou a presente reunião e será publicada no Diário Oficial do Município.

PORTARIA NAED SUL N°061, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação/Núcleo de Ação Edu- cativa Descentralizada Sul, com fundamento no Inciso III, Art. 3º da Resolução SME/ Fumec nº 04, de 18 de julho de 2007, no Art. 12 da Resolução SME nº 15, de 13 de setembro de 2022, e

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 9‌‌


CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME n° 193, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria SME nº 071, de 29 de dezembro de 2020, que credencia e autoriza o funcionamento da escola privada de Educação Infantil Centro Educacio- nal Elienai LTDA-ME, CNPJ nº 18.874.939/0001-40, matriz, para atendimento de crianças da faixa etária faixa etária de zero a três anos de idade(creche); CONSIDERANDO a Portaria Naed Sul nº 33, de 29 de dezembro de 2020, que homo- loga o Regimento Escolar próprio da escola;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI PMC.2023.00041487-49, RESOLVE:

Art. 1° Homologar o Projeto Pedagógico/2023 da escola privada de Educação Infantil CENTRO EDUCACIONAL ELIENAI LTDA - ME, CNPJ nº 18.874.939/0001-40,

matriz, situada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, no Município de Cam- pinas, Estado de São Paulo, abrangida pelo Sistema Municipal de Ensino de Campi- nas, credenciada e autorizada a funcionar para atendimento de crianças da faixa etárias de zero a três anos de idade(creche).

Parágrafo único. O Projeto Pedagógico tem validade de quatro anos e deve ser atua- lizado conforme diretrizes da SME publicadas anualmente por meio de comunicado próprio.

Art. 2º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na escola e, em atendimento ao disposto no Art. 18 da Resolução SME nº 15 de 2022, após sua ho- mologação está disponível para consulta pública no endereço eletrônico xxxxx://xxxxx. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxxx-xx-xxx.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2023.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXX XXXXX XXXXXX XXXXX

Representante Regional da Secretaria Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PMC/PMC-SMCASP-GAB/

Campinas, 14 de dezembro de 2023.

Processo Administrativo nº PMC.2023.00112521-31

AMIL: 630/2023

Interessado: SMCASP - 7ºGB

Objeto: Aquisição de itens para revestimento da estação de bombeiros jardim do lago Diante dos elementos constantes neste processo incluindo a anuência do Comitê Ges- tor 9556477 e considerando ainda o valor a ser utilizado para aquisição de revesti- mentos para o 7º Grupamento de Bombeiros, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações HOMOLOGO/AD- JUDICO a solicitação de compras AMIL 630/2023 no valor de R$ 15.473,70 em fa- vor de COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA

LTDA. 47.007.836/0001-81 referente ao objeto da solicitação de compras 4344/2023.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PMC/PMC-SMCASP-GAB/

Campinas, 14 de dezembro de 2023.

Processo Administrativo nº PMC.2023.00112521-31

AMIL: 630/2023

Interessado: SMCASP - 7ºGB

Objeto: Aquisição de itens para revestimento da estação de bombeiros jardim do lago Diante dos elementos constantes neste processo incluindo a anuência do Comitê Ges- tor 9556477 e considerando ainda o valor a ser utilizado para aquisição de revestimen- tos para o 7º Grupamento de Bombeiros, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações HOMOLOGO/ADJU- DICO a solicitação de compras AMIL 630/2023 no valor de R$ 2.070,00 em favor de ABRACOR COMERCIAL LTDA 52.953.494/0001-22 referente ao objeto da solicitação de compras 4346/2023.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PMC/PMC-SMCASP-GAB/

Campinas, 14 de dezembro de 2023.

Processo Administrativo nº PMC.2023.00112521-31

AMIL: 630/2023

Interessado: SMCASP - 7ºGB

Objeto: Aquisição de itens para revestimentos na estação de bombeiros jardim do lago

Diante do valor a ser utilizado para aquisição de telhados para o 7º Grupamento de Bombeiros, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA de compras para o AMIL 630/2023 no valor de de R$ 15.473,70 em favor de COMERCIAL DE MATE- RIAIS PARA CONSTRUCAO CASA NOVA LTDA. 47.007.836/0001-81 com o

desembolso previsto para o presente exercício.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PMC/PMC-SMCASP-GAB/

Campinas, 14 de dezembro de 2023.

Processo Administrativo nº PMC.2023.00112521-31

AMIL: 630/2023

Interessado: SMCASP - 7ºGB

Objeto: Aquisição de itens para revestimentos na estação de bombeiros jardim do lago

Diante do valor a ser utilizado para aquisição de telhados para o 7º Grupamento de Bombeiros, e de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA de compras para oA- MIL 630/2023 no valor de R$ 2.070,00 em favor de ABRACOR COMERCIAL LTDA 52.953.494/0001-22 com o desembolso previsto para o presente exercício.

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS


JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Protocolo Principal 2014/03/30258


Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3244.32.36.1224.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00036821-99

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00036821- 99 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30281

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.64.12.0375.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00036835-94

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00036835- 94 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30282

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3244.32.36.1018.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026660-25

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026660- 25 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30284

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.63.46.0485.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026697-17

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026697- 17 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30286

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.63.81.0345.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026693-93

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026693- 93 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30291

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3244.31.98.2372.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00036818-93

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00036818- 93 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30344

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3244.31.98.2505.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026704-81

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026704- 81 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30489

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.63.74.0387.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026709-95

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026709- 95 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

10 Diário Oficial do Município de Campinas‌


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023




Protocolo Principal 2014/03/30519

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.63.46.0564.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00026713-71

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00026713- 71 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

Protocolo Principal 2014/03/30571

Recorrente: DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA

Advogado: Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx - OAB/SP 209.974 Código Cartográfico: 3242.63.46.1244.00000

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo - Revi- são de Lançamento

Recurso de Revisão: Protocolo SEI PMC.2022.00036828-65

O Recurso de Revisão apresentado por meio do Processo SEI PMC.2022.00036828- 65 resulta LIMINARMENTE REJEITADO, vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 77 da Lei Municipal 13.104/2007 e da Súmula N° 02 - JRT/SMF.

XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

Presidente da Junta de Recursos Tributários

revisão do lançamento tributário do IPTU referente ao exercício de2023, para o imó- vel cadastrado sob código cartográfico nº 3421.31.63.0001.22005, com fundamento nos artigos 13, 14 e 83, VI, da Lei Municipal nº 13.104/2007 combinado com o artigo 8º da Instrução Normativa SMF nº 06/2019, tendo em vista que o requerimento não foi instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado direito à imu- nidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988 ao imóvel em questão, portanto, não comprovou no processo que o pretenso direito fora anteriormente reconhecido pela Administração Tributária. Fica o requerente notifi- cado para, querendo, ingressar com pedido de reconsideração da decisão, exclusiva- mente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das disposições do § único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2023.00016358-86 Interessado: Arquidiocese de Campinas Requerente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Código Cartográfico: 3432.33.07.0338.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4º combinado com os artigos 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento tributário do IPTU referente ao exercício de 2023, para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3432.33.07.0338.01001, com funda- mento nos artigos 13, 14 e 83, VI, da Lei Municipal nº 13.104/2007 combinado com o artigo 8º da Instrução Normativa SMF nº 06/2019, tendo em vista que o requerimento não foi instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988 ao imóvel em questão, portanto, não comprovou no processo que o pretenso direito

                                     fora anteriormente reconhecido pela Administração Tributária. Fica o requerente noti-

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2023.00012833-27 e anexo PMC.2023.00012813-83 Interessado: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Códigos Cartográficos: 3442.22.73.0003.00000 e 3442.22.73.0002.00000

Assunto: Revisão Tributos Tributários

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82, da Lei 13.104/07, indefiro o pedido de revisão dos lan- çamentos do IPTU do exercício de 2023dos imóveis cadastrados pelos cartográficos 3442.22.73.0002.00000 e 3442.22.73.0003.00000, tendo em vista que a alegada inva- são dos imóveis por famílias do Movimento Sem Terra (MST), não afasta a incidência tributária, posto que o interessado é o legítimo proprietário dos imóveis e, conse- quentemente o sujeito passivo tributário, conforme se depreende das certidões das matrículas colacionadas aos autos, nos termos dos artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001 c/c artigos 32 e 34 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado nº PMC.2023.00015950-51

Interessado: PIONEER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Código Cartográfico: 3234.41.10.0002.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, deixo de conhecer o pedido de revi- são de lançamento de IPTU do exercício de 2023, referente ao imóvel de código car- tográfico 3234.41.10.0002.01001, com fundamento no disposto do inciso I do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que resta evidenciado a intempes- tividade, bem como o exaurimento da discussão da matéria na esfera administrativa, em face da decisão proferida no protocolo SEI nº PMC.2022.00091873-19 - Decisão 6912085, que indeferiu o pedido de enquadramento do imóvel como galpão para fins de tributação do IPTU do exercício de 2023, tendo em vista que mesmo regularmente notificado via e-mail em 03/11/2022 e17/11/2022, o interessado não atendeu às solici- tações para a apresentação dos documentos relacionados no artigo 5°, inciso II, da IN SMF nº 09/2021, alterada pela IN SMF nº 09/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 11.111/2001, sem qualquer justificativa ou contestação formalizada, consoante o

§2° do artigo63 da Lei Municipal n° 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2023.00016172-17 Interessado: Arquidiocese de Campinas Requerente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Código Cartográfico: 3421.14.02.0045.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4º combinado com os artigos 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento tributário do IPTU referente ao exercício de 2023, para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3421.14.02.0045.00000, com funda- mento nos artigos 13, 14 e 83, VI, da Lei Municipal nº 13.104/2007 combinado com o artigo 8º da Instrução Normativa SMF nº 06/2019, tendo em vista que o requerimento não foi instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988 ao imóvel em questão, portanto, não comprovou no processo que o pretenso direito fora anteriormente reconhecido pela Administração Tributária. Fica o requerente noti- ficado para, querendo, ingressar com pedido de reconsideração da decisão, exclusiva- mente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das disposições do § único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2023.00016206-92 Interessado: Arquidiocese de Campinas Requerente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Código Cartográfico: 3421.31.63.0001.22005 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4º combinado com os artigos 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de

ficado para, querendo, ingressar com pedido de reconsideração da decisão, exclusiva- mente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das disposições do § único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolado: PMC.2023.00016363-43 Interessado: Arquidiocese de Campinas Requerente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Código Cartográfico: 4312.62.15.0282.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4º combinado com os artigos 68 e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento tributário do IPTU referente ao exercício de 2023, para o imó- vel cadastrado sob código cartográfico nº 4312.62.15.0282.00000, com fundamento nos artigos 13, 14 e 83, VI, da Lei Municipal nº 13.104/2007 combinado com o artigo 8º da Instrução Normativa SMF nº 06/2019, tendo em vista que o requerimento não foi instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado direito à imu- nidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988 ao imóvel em questão, portanto, o requerente não comprovou no processo que o pretenso direito fora anteriormente reconhecido pela Administração Tributária. Fica o reque- rente notificado para, querendo, ingressar com pedido de reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das disposições do § único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: PMC.2023.00016370-72

Interessado: RESIDENCIAL ANHUMAS LTDA.

Código Cartográfico: 3433.62.33.0153.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo, do imóvel cadastrado pelo cartográfi- co 3433.62.33.0153.00000, relativamente ao exercício de 2023, tendo em vista que corretamente constituídos, posto queem relação ao IPTU não se sustentam as alega- ções do impugnante da ausência de melhoramentos públicos mínimos, visto que de acordo com a imagem de satélite (Google Maps) o imóvel é atendido por 03 (três) melhoramentos públicos, quais sejam: rede de iluminação pública com posteamen- to para distribuição domiciliar; pavimento com guias e sarjetas para canalização de águas pluviais e rede de abastecimento de água, cumprindo-se os requisitos mínimos necessários à incidência do fato gerador do imposto, previsto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN) c/c artigo 2º da Lei Municipal nº 11.111/2001 e no tocante a contestação da Taxa de Lixo, verifica-se que o serviço público de coleta, remoção e destinação de lixo está disponível ao imóvel com frequência de 3 (três) a 4 (quatro) vezes por semana, de acordo com as informações cadastrais, sendo devido o tributo tanto pelos imóveis prediais quanto pelos territoriais, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.355/1990 c/c artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 17 de novembro de 2023

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX

AFTM - Matrícula nº 63.291-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo SEI:PMC.2021.00017860-51

Interessado:B. & Begossi Serviços Médicos Ltda

CNPJ:22.691.319/0001-43

Inscrição Mobiliária:340.164-2

Requerente:Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Assunto:Solicitação de alteração para o regime de tributação ISSQN Fixo

Nos termos do art. 72, do Decreto Municipal 15.356/05, DECLARO a perda de obje- to, quanto à inclusão das atividades econômicas, consubstanciado nas disposições do art. 85, da Lei Municipal 13.104, AUTORIZO as alterações de endereço dos sócios e INDEFIRO o requerimento de alteração do regime de tributação para ISSQN Fixo. Assim, fica a Pessoa Jurídica supracitada mantida no regime de lançamento por homo-

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 11


logação, uma vez que não estão cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 28, parágrafos 2º, 3º e 4º, incisos II e III, da Lei Municipal 12.392/05

Protocolo SEI nº:2021.00023058-55 Interessado:Xxxxxxx Xxxxxxxx Campinas Ltda CNPJ:19.906.294/0001-43

Inscrição Mobiliária:296.605-0 Requerente:Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx:Solicitação de alteração cadastral

Nos termos do art. 72, do Decreto Municipal nº 15.356/05, acolho manifestação fiscal constante no presente processo e DECLARO a Perda de Objeto do requerimento, con- substanciado nas disposições do art. 85, da Lei Municipal 13104/07, vez que efetuada a alteração pleiteada, de acordo com a decisão do protocolo SEI PMC.2021.00026982- 1 conforme publicação no DOM, em 24/10/23, documento 9708966.

Processo SEI: PMC.2020.00030667-06

Interessado: Rodovalho e Feitosa Sociedade de Advogados

CNPJ:28.559.266/0001-98

Inscrição Mobiliária: 556.873-0 Requerente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Inscrição Mobiliária: 556.873-0

Assunto: Atualização Cadastral

Nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15356/05, que regulamenta a Lei Municipal nº 12.392/05, AUTORIZO as alterações cadastrais com a exclusão do sócio Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, em 05/06/2020 e a alteração da denominação para Rodova- lho e Feitosa Sociedade de Advogados.

Protocolo SEI:SEI2022.0000850-68

Sujeito Passivo/Interessado:Fuzzato Serviços Médicos S/S Ltda

CNPJ:06.286.979/0001-92

Inscrição Mobiliária:105.435-0 Requerente:Xxxxxxx Xxxxxxx Junior Assunto:Solicitação de alteração cadastral

Nos termos do art. 72, do Decreto Municipal nº 15.356/05, acolho manifestação fis- cal constante no presente processo, DETERMINO a data de exclusão da sócia Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Marchiori e o início das atividades abaixo relacionadas, em 02/12/2021. DECLARO a perda de objeto, quanto à alteração do nome empresa- rial, nos termos do art. 85, da Lei Municipal 13.104/07.

XXXX XXXXXX XXXXXX

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL 05/2019

COMUNICADO - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO (8ª FASE DO CERTA- ME)

A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica que foi publicada no Diário Oficial desta data, bem como na página 25 do Diário Oficial de 14/12/2023, a alteração do local de apresentação dos candidatos para o início do curso de Formação da Guarda Municipal, referente à 8ª Fase do Concurso Público regido pelo Edital 05/2019.

Cabe aos candidatos o acompanhamento de todas as publicações oficiais refentes ao

certame, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX

Respondendo pela Diretoria do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO - EDITAL 03/2023

COMUNICADO - RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTA- DO DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL


A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em conjunto com a Fundação Vunesp, divulga abaixo o resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado da Avaliação da Junta Médica para os candidatos previamente clas- sificados na lista para Pessoas com Deficiência (PcD), publicado no Diário Oficial do Município em 05/12/2023, referente ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2023. De acordo com as normas estipuladas no Capítulo IX do Edital 03/2023, especialmen- te os itens 9.11 a 9.13, os candidatos que não compareceram à avaliação pela Junta Médica Oficial da Prefeitura de Campinas, bem como os que não obtiveram o reco- nhecimento da sua solicitação para participação como Pessoa com Deficiência neste certame, após esgotado o prazo de recurso, ficam excluídos da lista de classificação respectiva, publicada no Diário Oficial de 08 e 09/11/2023, considerando-se as exce- ções previstas nas regras supracitadas.

O candidato poderá acessar o parecer do resultado de seu recurso no site xxxxx://xxx. xxxxxx.xxx.xx/, na "Área do Candidato".

Nº INSCRIÇÃO

Nº RECURSO/PROTOCOLO

RESULTADO DO RECURSO

45093369

408122

INDEFERIDO

45867801

5618025

INDEFERIDO

45947821

410656

INDEFERIDO

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX

Respondendo pela Diretoria do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

CONCURSO PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO - EDITAL 03/2023

COMUNICADO - RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTA- DO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em conjunto com a Fundação Vunesp, divulga abaixo o resultado da análise dos recursos interpostos con- tra o resultado da Heteroidentificação para os candidatos previamente classificados na


lista para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP), publicado no Diário Oficial em 05/12/2023,

referente ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2023.

Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 250/2019, bem como de acordo com as normas estipuladas nos itens 8.4 e 8.8 do Edital 03/2023, os candidatos que não com- pareceram ao procedimento de Heteroidentificação, bem como os que não obtiveram o reconhecimento da sua solicitação para participação como Pessoas Pretas ou Pardas neste certame, após esgotado o prazo de recurso, ficam excluídos das listas de classi- ficação publicadas no Diário Oficial de 08 e 09/11/2023, considerando-se as exceções previstas nas regras citadas.

O candidato poderá acessar o parecer do resultado de seu recurso no site xxxxx://xxx. xxxxxx.xxx.xx/, na "Área do Candidato".

Nº INSCRIÇÃO

Nº RECURSO

NOME

RESULTADO DO RECURSO

45107785

409640

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

DEFERIDO

46088660

411650

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

XXXXXXXX



Nº INSCRIÇÃO

Nº RECURSO

RESULTADO DO RECURSO

46474986

409233

INDEFERIDO

47032901

411299

INDEFERIDO

48122858

410767

INDEFERIDO

48744921

412057

INDEFERIDO

49951238

410365

INDEFERIDO

50200720

407579

INDEFERIDO

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX

Respondendo pela Diretoria do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os (as) relacionados (as) abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx.0000, Xxxxxx Xxxxxxx, 5º Andar:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx matrícula 105977-7

Data: 19/12/2023 Hora: 09h00

Nome:Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx CPF: 158.489.188/21

Data:19/12/2023 Hora: 09h30

Nome: Regina Xxxxxx X X Xxxxxx matrícula 29158-7

Data: 19/12/2023 Hora: 10h00

Campinas, 14 de dezembro de 2023

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA as abaixo relacionadas a comparecerem em suas respectivas datas e horários, para avaliação com documentos, relatórios e exames mé- dicos, à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx.0000, Xxxxxx Xxxxxxx, 0x Andar:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Data: 21/12/2023 Hora: 09h00

Nome: Xxxxxxxxx X. Xxxxxxx xx Xxxxx matrícula: 1055178 Data:21/12/2023

Hora: 09h30

Campinas, 14 de dezembro de 2023

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PORTARIA CPAP 13/2023

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 34 do Decreto Municipal 21.019/2.020, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no município de Campinas, faz saber aos servidores abaixo relacionados, que adquiriram a ESTABILIDADE, após a aprovação no estágio pro- batório, nas respectivas datas mencionadas:

MATRÍCULA

NOME

CARGO

DATA ESTA- BILIDADE

1365606

XXXXX XXXXXXXX XX XXX- VALHO

97021 - PROFESSOR PEB II

01/10/2023

1365193

XXX XXXXXXX XXXXXXXX

94310 - TERAPEUTA OCUPA- CIONAL

18/10/2023

1365487

XXX XXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX

97021 - PROFESSOR PEB II

18/10/2023

1365274

XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

23/10/2023

1364308

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

97091 - COORDENADOR PEDAGOGICO

22/10/2023

1364146

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

94230 - ENFERMEIRO

10/10/2023

1365436

XXXXX XXXX XX XXXXX

95120 - AG.ORGANIZACAO ESCOLAR

09/10/2023

1361279

XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

97011 - PROFESSOR PEB I

03/10/2023

1365118

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

12/10/2023

1365835

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

97081 - DIRETOR EDUCA- CIONAL

16/10/2023

12 Diário Oficial do Município de Campinas‌


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



1365479

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

95120 - AG.ORGANIZACAO ESCOLAR

05/10/2023

1365576

XXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

97021 - PROFESSOR PEB II

14/10/2023

1361325

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

97011 - PROFESSOR PEB I

09/10/2023

1365126

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

04/10/2023

1362488

XXXXXXX XXXXXXXXX XXX- XXXXXX ANTOLINI

94230 - ENFERMEIRO

19/10/2023

1365371

LUZIA DE XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

95120 - AG.ORGANIZACAO ESCOLAR

06/10/2023

1360280

XXXXXXX XXX XXXXXX XX- XXXXX XXXXXXXX

97011 - PROFESSOR PEB I

11/10/2023

1361511

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX- VES MECCHI

97011 - PROFESSOR PEB I

21/10/2023

1365347

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

95120 - AG.ORGANIZACAO ESCOLAR

23/10/2023

1362186

XXXXXXXX XXXXXX VECHINI VIRGULINO

94061 - AG.APOIO SAUDE FARMACIA

12/10/2023

1365177

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX- VES

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

19/10/2023

1365070

SIMEIA DI BONITO BALCONI

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

17/10/2023

1362089

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX

94378 - MEDICO MED.FAMI- LIA COMUNIDADE

13/10/2023

1359924

TAMIRES DOS SANTOS

97011 - PROFESSOR PEB I

12/10/2023

1361848

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX- XX XXXX

97049 - PROFESSOR PEB III MATEMATICA

15/10/2023

1365088

VALKIRIA TEREZA DELA NEGRA

94020 - AUXILIAR EM SAU- DE BUCAL

08/10/2023

1365401

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

95120 - AG.ORGANIZACAO ESCOLAR

29/09/2023

1365428

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

97021 - PROFESSOR PEB II

29/09/2023

1361937

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

94061 - AG.APOIO SAUDE FARMACIA

21/10/2023

Campinas, 14 de dezembro de 2023

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA

ERRATA - CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial torna sem efeito a convocação publicada no Diário Oficial do

Município no dia 12 de Dezembro de 2023, na página 23.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(Edital 08/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Xxxxxxx comunica que o candidato abaixo relacionado foi con- siderado eliminado do Concurso Público Edital 08/2019 por não comparecimento no exame médico pré-admissional:

Nome: Thayane Xxxxxxx Xxxxxxx Colato Cargo: Desenhista

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL

(Edital III/2022)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do exame médico pré-admissio- nal do candidato relacionado abaixo:

PORTARIA 100776/2023

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2022.00093827-91

RESOLVE

Ceder, no período de 08/01/2024 a 07/01/2025, a servidora XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula 37968-9, sem prejuízo de seus vencimentos, para pres- tar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, Juízo da 378ª Zona Eleitoral de Campinas.


SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL

Processo SEI PMC.2023.00123500-12- Assunto: Desligamento de beneficiário no Programa Auxílio Moradia Emergencial.

DESPACHO: Em conformidade com a manifestação exarada no doc. nº 9800331, certifico o DESLIGAMENTO da Sra. Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, portadora do RG nº 64.008.***-*-SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 031.975.***-**, do Progra- ma Auxílio Moradia Emergencial, nos termos do artigo 7º do Decreto Municipal nº 22.804/2023.

1. Publique-se;

2. A Coordenadoria Administrativa, Orçamentária e Financeira - CAOF/SEHAB e Coordenadoria Departamental de Planejamento e Ação Social - DMO/CPAS/SEHAB para as devidas anotações e providências visando o desligamento da beneficiária do Programa Auxílio Moradia Emergencial.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ARLY DE XXXX XXXXX

Secretário Municipal de Habitação

PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA E SOCIOECONÔMICA

INFORMAÇÕES GERAIS Protocolo EIV 2023/19/25

EMPREENDIMENTO

Trata-se de empreendimento habitacional de Interesse Social - EHIS-COHABa ser edificado na:Quadra B - Lote 4 - Loteamento Parque das Cores. Nomeado de Cores do Poente, designado previamente de Área 194 D.


O projeto prevê 280 unidades habitacionais e uma área construída de 13.241,28 m².

Considerando as informações obtidas no Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)e, em consonância com o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) os valores tiveram as seguintes destinações:

· EDUCAÇÃO/ FUMEC: Conforme tratativa no SEI - COHAB.2023.00005187-97.

-Elaboração de jogo completo de projetos de arquitetura e engenharia implantação de uma unidade educacional.

Valor total: 161.739,47 UFIC'S

Considerações Finais

Conforme manifestação acima da equipe técnica da COHAB/SEHAB deliberou pelo parecer favorável quanto à viabilidade do empreendimento, sob condição da apresen- tação do TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO para a emissão do Alvará de Execução, que deverá ser cumprido na integra para que seja emitido o Certificado de Conclusão de Obra do Empreendimento, em conformidade com a Lei Complementar 312/2021.

Função: Agente de Apoio a Saúde - Farmácia Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Médica: Apto

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(Edital 01/2022)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do exame médico pré-admissio- nal do candidato relacionado abaixo:

Cargo: Agente de Educação Infantil Nome: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Médica: Apto

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIAS ASSINADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO

PORTARIA 100775/2023

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2023.00126892-81

RESOLVE

Designar a servidora XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, matrícula 28740-7, para res- ponder pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, durante o afastamento da ser- vidora MONNA HAMSSI TAHA DE DIVITIIS, matrícula 123050-6, no período de 12/12/2023 a 21/12/2023, por Licença para Tratamento de Saúde.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ARLY DE XXXX XXXXX

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DESPACHO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ref.:Prot. 2006/10/45772

Notificada:PINE ENTRE VERDES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

LTDA - P3 -Av. Presidente Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 1830 | Torre 4 - 6º Andar | São Paulo

- Brasil - 04543-900

Notificante:Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Campinas

Loteamento:Residencial Entre Verdes Assunto:NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Campinas, por meio de seu Secretário, Eng.º Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx e do Diretor do Departamento de Obras, Eng.º Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx,face à reunião realizada com representantes do Ban- co Pine,oportunidade em que foi solicitado estudo geotécnico, a fim de monitorar o maciço de terra em trecho específico da via de prolongamento da Avenida Ma- ckenzie (ciclovia) e,diante da inércia na apresentação de laudo do referido estudo, vem,NOTIFICAR a PINE ENTRE VERDES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

SPE LTDA - P3,para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias contados da publica- ção desta, laudo geotécnico, bem como, valor para a correção dos defeitos porventura existentes.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXX XX XXXXX

COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE LOTEAMENTOS

ENG.º XXXXXXX XXXXXXX XXXX

DIRETOR DE OBRAS - SEINFRA

ENG.º XXXXXX XXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 13‌‌


SECRETARIA DE JUSTIÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EXTRATOS

rocesso Administrativo n.ºPMC.2023.00082300-67Interessado:Secretaria Munici- pal de Serviços PúblicosModalidade:Pregão Eletrônico n.º263/23Ata de Registro de Preços n.º609/23Detentora da Ata:VR BARROS SANITÁRIOS QUÍMICOS LTDA.CNPJ nº05.682.549/0001-27Objeto: Registro de Preços de serviço de insta- lação, manutenção, desinstalação e coleta de resíduos de Sanitários Químicos.Preço Unitário:itens 01 (R$ 370,00) e 02 (R$ 380,00)Prazo:01 anoAssinatura:14/12/2023

Processo Administrativo n.ºPMC.2023.00062234-54Interessado:Secretaria Muni- cipal de Serviços PúblicosModalidade:Pregão Eletrônico n.º195/23Ata de Registro de Preços n.º610/23Detentora da Ata:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RODOS RODOBEM LTDA.CNPJ nº03.539.933/0001-40Objeto: Registro de Preços de ferramentas de campo.Preço Unitário:item 21 (R$ 14,00)Prazo:01 anoAssinatu- ra:14/12/2023

Processo Administrativo n.ºPMC.2023.00027594-73Interessado:Secretaria Muni- cipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e DireitosModalidade:Pregão Eletrônico n.º 214/2023Ata de Registro de Preços n.º611/23Detentora da Ata:X XXXXXX XX XXXXXXXXXXX nº25.043.791/0001-68Objeto: Registro de Pre- ços de móveis.Preço Unitário:itens 06 (R$ 750,00), 08 (R$ 1.250,00) e 09 (R$ 1.250,00).Prazo:12 mesesAssinatura:14/12/2023.

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão

Ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da decisão de 1ª Instância dos processos encerrados por acordo entre as partes e/ou inércia do consumi- dor, com fulcro nos artigos 55, 60 caput, 61, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, do Decreto Municipal 18.922/2015.

PROCESSO

INTERESSADO

INTERESSADO

AUTUADA(S)


02162/2023/ADM


SMJ/PROCON

EVANGELISTA XXXXXXX XX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXXX REDECARD / IRESOLVE COMPANHIA

02208/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXX XXXXXX AMORIM

BANCO C6

02276/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXX XXXXXXXX XXX- XXXX

PARAISO DOS COLCHOES / COLCHOES APOLOSPUMA


02292/2023/ADM


SMJ/PROCON


MARIA APARECIDA DA COSTA

PSERV PAULISTA SERVI- COS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS / ITAU LUIZACRED REDECARD


02302/2023/ADM


SMJ/XXXXXX


XXXXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX LIVRE MERCA- DO PAGO EBAZAR ENVIOS CORRETORA SEGUROS

02412/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXX XXXXXX GOES MACHADO

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

02428/2023/ADM

SMJ/PROCON

APARECIDA XXXXXXXXX XXX XXXXXX

NUBANK / 123 MILHAS

02429/2023/ADM

SMJ/PROCON

RL CAMPAGNOLLI ME

VIVO GVT TELEFONICA


02440/2023/ADM


SMJ/PROCON

ASCENDINO ALBANO DE FREITAS

ITAU LUIZACRED REDE- CARD / MAGAZINE LUIZA / RR ODONTO

02448/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXXXXXX REDE- CARD

02527/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXXX XXXXX

BANCO BRADESCO

02528/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXX

Campinas, 14 de dezembro de 2023

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Despacho de Decisão

Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, ficam as partes NOTIFICADAS para tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª Instân- cia, e querendo,apresentem recurso no prazo de 10 dias.

PROCESSO

INTERES- SADO

INTERESSADO

AUTUADA(S)

00040/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXX XXXXX

MOVIDA RENT A CAR

00099/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX

CPFL

00104/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

SKY BANDA LARGA

00128/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

SKY BANDA LARGA

00135/2023/ADM

SMJ/PROCON

ODAILI BRESSANI PORTU- GAL DE OLIVEIRA

MSC CRUZEIROS / CVC VIAGENS


00140/2023/ADM


SMJ/PROCON

MARTA APARECIDA ROGO- NATTO VECHI

CLARO NEXTEL NET CAMPINAS E EMBRATEL OPERADORA

00216/2023/ADM

SMJ/PROCON

GAMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EPP

HARLEY DAVIDSON / GER- MANICA VOLKSWAGEN

00269/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXX XXXXX XXXXXX

SERASA - SAO PAULO

00294/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXX XXXXXXX DAMO

ATRIA VEICULOS LIFAN

00301/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXX XXX XXXXXX MA- TIAS EUZEBIO

EMIRATES

00319/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXX

CVC VIAGENS / MSC CRUZEIROS

00392/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXXX XXXXX XXX- XXXX

CVC VIAGENS

00436/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

LOCALIZA RENT A CAR

00444/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXXX APPEZATO

DECOLAR COM



00489/2023/ADM


SMJ/PROCON


XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

MSC CRUZEIROS / ZIP TOUR / AGAXTUR

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO


00518/2023/ADM


SMJ/PROCON


XXXXXXX XXXXXX XXXX

CVC VIAGENS / AZUL LINHAS AEREAS BRASI- LEIRAS

00523/2023/ADM

SMJ/PROCON

MARCOS APARECIDO DA COSTA

GOL LINHAS AEREAS

00527/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXX XXXXXXX XXXX

UNIDAS SA / CVC VIAGENS

00588/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX- RO PIMENTA

CVC VIAGENS


01044/2023/ADM


SMJ/PROCON

APARECIDA MARIA COIM- BRA BENINI

SOLLUS PROMOTORA LTDA / BANCO BRADESCO

/ BANCO C6

01980/2023/ADM

SMJ/PROCON

DIOGO MACIEL BUCHE- RONI

FACILY FACI LY SOLUCO- ES E TECNOLOGIA

02057/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXX XX XXXX E XXXXX

CONSERVATORIO CAM- PINAS


02253/2023/ADM


SMJ/PROCON

XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX LIMA

CLARO NEXTEL NET CAMPINAS E EMBRATEL OPERADORA

02350/2023/ADM

SMJ/PROCON

GILDETE XXXXXXX XXX XXXXXX

XXXXXXX

02385/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX

02409/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXXX XXXXXXX VILLANI ROSSOTI

HURB HOTEL URBANO

02410/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

HURB HOTEL URBANO

02423/2023/ADM

SMJ/PROCON

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

HURB HOTEL URBANO

02457/2023/ADM

SMJ/XXXXXX

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

123 MILHAS

02488/2023/ADM

SMJ/PROCON

PERSIVAL APARECIDO JANUARIO

PERNAMBUCANAS

02662/2023/ADM

SMJ/PROCON

CASSI PIOTTO RODRIGUES

PLANO DE SAUDE BENEFI- CENCIA PORTUGUESA

02663/2023/ADM

SMJ/PROCON

CASSI XXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX

02669/2023/ADM

SMJ/PROCON

CASSI PIOTTO RODRIGUES

CPFL


02672/2023/ADM


SMJ/PROCON


CASSI PIOTTO RODRIGUES

PLANO DE SAUDE BENE- FICENCIA PORTUGUESA / HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA

Campinas, 14 de dezembro de 2023

YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO


CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DA 1ª REUNIÃO COMISSÃO REVISÃO PLANO DIRETOR 31 de

outubro de 2023

Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023, foi realizada a 1ª Reunião da Co- missão de Revisão do Plano Diretor do CONCIDADE - Conselho da Cidade de Cam- pinas, no 19º andar, Sala Xxxxxx Xxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP, às 15:hs., devidamente convocada através de endereço eletrônica e publicada no Diário Oficial do Município, com a presença dos seguintes integrantes: Xxxxxxxx Xxxxxxx - Unisal; Xxxxxx Xxxxxxx - APAVIVA; Xxxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxx; Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

- APAVIVA; Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - XXXX; Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx - Associação Resgate Cambui; Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Secretaria Municipal de Xxx- xxxx; Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx - XXXXX; Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

- Avança Campinas; Xxxxxx Xxxxxxxx X. Penteado - Associação Resgate Cambui. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - Secretário Municipal de

Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Presidente do Concidade Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Secretária Executiva Concidade Convidada: Arqtª Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Pauta:

Planejamento da análise dos últimos 5 anos do Plano Diretor

O Presidente deste Conselho, Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, cumprimen- tou e agradeceu a presença de todos. Ressaltou a importância do papel que o Conci- dade tem para analisar o Plano Diretor, explicou que não quis deixar pra última hora, portanto sugeriu a formação desta comissão. Disse que convidou a arquiteta Xxxxx, para apresentar material com estudos e acompanhamentos feitos para o Plano Diretor. Em seguida passou a palavra para a arquiteta, que fez uma apresentação de um quadro com divisões, sugerindo que este quadro esteja sempre presente nas discussões, é um norte a ser seguido, também comentou sobre a Lei Complementar nº 189 de 2018 que refere-se ao Plano Diretor, que poderá ser consultado, disse que vai enviar o link para o acesso, bem como a apresentação. Ressaltou a importância de começar os trabalhos com antecedência, e junto com os Conselhos. A Conselheira Xxxxxx sugeriu inserir nas discussões o Plano de Manejo da APA. A Conselheira Xxxxxxx propôs que cada um escolha o tema na Lei Complementar do Plano Diretor e traga para próxima reu- nião. As Conselheiras Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx sugeriram que as reuniões da comissão fossem abertas para população acompanhar e opinar, mas como a suges- tão não foi votada, o assunto deverá ser tratado em reuniões futuras. Após debates, ficou acertado que a comissão analisem o quadro com as divisões apresentadas pela Arqtº Xxxxx e a Lei Complementar do Plano Diretor, e apresentem na próxima reunião um roteiro de trabalho. E nada mais a tratar, a reunião foiencerrada às 16:55hs. E eu, Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, lavrei a presente ata.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIA EXECUTIVA - CONCIDADE

14 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



SECRETARIA DE URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ

Requerimento: 2618/2023

Proprietário da Obra: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX Xxxxxxx: Emitido Alvará de Execução nº 10983/2023 para projeto de Aprovação Res- ponsável Imediata, Residencial Unifamiliar

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ

Requerimento: 2636/2023

Proprietário da Obra: XXXXX XXXXXXXX XXXXX PERTESI

Decisão: Emitido Alvará de Execução nº 10984/2023 para projeto de Aprovação Res- ponsável Imediata, Comercial

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO

Requerimento: 2621/2023

Proprietário da Obra: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Decisão: Defiro projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Multifamiliar Vertical

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 2460/2023

Proprietário da Obra: JeanFrancisco Cagliari

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Mul- tifamiliar Vertical

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 2494/2023

Proprietário da Obra: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Multifami- liar Horizontal

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ

Requerimento: 2620/2023

Proprietário da Obra: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXXX Xxxxxxx: Emitido Alvará de Execução nº 10985/2023 para projeto de Aprovação Res- ponsável Imediata, Residencial Unifamiliar

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO

Requerimento: 2424/2023

Proprietário da Obra: XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX

Decisão: Defiro projeto de Reforma Iniciada ou Já Executada de Habitação Unifa- miliar

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1801/2023

Proprietário da Obra: Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de CSEI

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ

Requerimento: 2490/2023

Proprietário da Obra: Xxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx

Decisão: Emitido Alvará de Execução nº 10986/2023 para projeto de Aprovação Res- ponsável Imediata, Residencial Unifamiliar

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

GABINETE DA SECRETÁRIA

EXPEDIENTE URBANISMO

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022)

PROT. 23/11/15021 XXXXXX XXXXXXXX - PROT. 23/11/15013 JÉSSICA AMAN- DA M. MASSONETO - PROT. 23/11/15005 EDELENICE XXXXXXXX XXXXX - PROT. 23/11/14996 XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX - XXXX. 23/11/14792 XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX - PROT. 23/11/14681 XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX - PROT. 23/11/14969 XXXXXX XXXXXXXX - XXXX. 23/11/15014 JÉS- SICA XXXXXX X. MASSONETO - PROT. 23/11/14794 XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX - PROT. 23/11/14968 XXXXXX XXXXXXXX - XXXX. 23/11/15012 JÉSSI- CA XXXXXX X. MASSONETO - PROT. 23/11/15118 XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX - PROT. 23/11/14914 PLANO MACIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.

CONCEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 23/11/14882 REALINVEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - PROT. 23/11/14880 P3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - PROT. 23/11/14970 XXXXXX XXXXXXXX - PROT. 23/11/15115 XXXXX XXXXXXXX XXXXXX.

INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE PRAZO - O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 23/11/14780 XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - PROT. 23/11/14560 XXXXXXX XXXXXX - XXXX. 23/11/14857 XXXXXX XXXXXX XXXXXXX - PROT. 23/11/14797 XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - XXXX. 23/11/14590 XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXX. 23/11/14795 XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX.

PRAZO SUSPENSO CONFORME O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 23/11/15082 XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

SECRETÁRIA DE URBANISMO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1758/2023

Proprietário da Obra: Xxxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxx

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Ampliação de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 2382/2023

Proprietário da Obra: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Mul- tifamiliar Vertical

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1699/2023

Proprietário da Obra: DALVA XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1086/2022

Proprietário da Obra: XXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar do tipo A em Barão Geraldo

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.0419, lavrada em 07/12/2023 em nome de XXXXXXX XXXX, CPF: 000.000.000-00, referente aos imóveis localizados na XXXXXXX XXX XXX- XXXX, 000 LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO, cujas vias se en-

contram no protocolo PMC.2023.00125682-21. A intimação corresponde à obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 108, Inciso VII, estabelecendo-se que se deva desobstruir o passeio público (canos), conforme determina a legislação vi- gente, sob pena das medidas legais cabíveis, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2419, lavrada em 04/12/2023 em nome de XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00, referente ao imóvel localizado na XXX XXXXX- XXX XXXXXX XXXXXXXX, 000, PQ. CIDADE CAMPINAS, Campinas, SP, CÓD.

CARTOGRÁFICO: 3162.11.84.0079.00000, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/6865. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complemen- tar 09/03, ART. 43 estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O PROJETO DO IMÓVEL ( OBS: CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE VIELA SANITÁRIA), em

30 (XXXXXX XXXX) a contar desta publicação. O não cumprimento da presente inti- mação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

Coordenadoria Departamental de Fiscalização - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições vem tornar pública a intimação N.° 2376 lavrada em 01/12/2023 em nome de S01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente a imóvel localizada à RUA SERRA DAS MAN- GABEIRAS, SEM NÚMERO (COD. CARTOGRÁFICO 3442.12.41.0100)neste

município, cujas vias se encontram no protocolo 2020/11/10634. A intimação cor- responde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art.45 onde é previsto que: "Art. 45. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma edificação será o proprietário ou possuidor intimado a promover as medidas necessárias à solução da irregularidade".

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 15


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação N.° 1641, lavrada em 05/12/2023 em nome de Xxxxx XxxxxXxxxxx, CPF 000.000.000-00, referente ao imóvel localizado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7925. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art. 45, estabelecendo-se que deva "colocar o muro de arrimo/divisa dos fundos (área interditada) em condições de estabilidade e segurança, sob pena de multa" no prazo de IMEDIATO a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.0418, lavrada em 11/12/2023 em nome de ACM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, CPF: CNPJ: 05.487.557/0001-12, refe-

rente aos imóveis localizados na AV. DOUTOR XXXXXX XXXXXXXX, 1665 - JD. NOSSA SRA AUXILIADORA, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/6364. A intimação corresponde à obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 55, Inciso I, estabelecendo-se que se deva FECHAR A ABERTURA A MENOS DE 1,5 M DA DIVISA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no

prazo de 15 (QUINZE) dias a contar desta publicação.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2418, lavrada em 04/12/2023 em nome do possuidor FER- NANDO ANTIQUEIRA XXXXXX XXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado à RUA DR. XXXXXXXX XXXXXXXX, 430 - BONFIM (CÓD. CARTO-

GRÁFICO: 341421990032) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7945. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLE- MENTAR 09/2003, Art. 21, INCISO IV, que estabelece: REGULARIZAR O IMÓ- VEL JUNTO A PREFEITURA (ALVARÁ DE REFORMA/PROJETO). OBS: RETI-

ROU A PAREDE INTERNA O prazo para cumprimento é de 30 (TRINTA) dias a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalida- des e medidas previstas nos citados diplomas legais. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação N.° 2471, lavrada em 05/12/2023 em nome de EINHEIT HOLDING LTDA, CNPJ 421698030001-14, referente ao imóvel localizado à XXX XXXXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXX (XXX. CARTOGRÁFICO: 341253650333) neste

município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7858. A intimação cor- responde à obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003, Art. 45, que estabelece: COLOCAR O IMOVEL EM CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE E SE- GURANÇA (PAREDE REMANESCENTE DA DEMOLIÇÃO, LADO DO IMOVEL

DE NUMERO 915). O prazo para cumprimento é de 15 (QUINZE) dias a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2477, lavrada em 06/12/2023 em nome de XXXXXX XXX- XXX XXXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado na XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, 000 - VILA SANTANA - SOUSAS, CÓD.

CARTOGRÁFICO 431134100215, neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/11/10200. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 288/20, Art. 14, que estabelece: DESOBSTRUIR VIA PUBLI- CA QUE ENCONTRA-SE MURADA ENTRE OS COD. CART.S 431134100215 E 431134100498. PELO SISTEMA DA PREFEITURA CONSTA C.C. 431134100216

(VIA PUBLICA A DESOBSTRUIR). O prazo para cumprimento é de 30 (TRINTA) DIAS a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação N.° 2063, lavrada em 04/12/2023 em nome de XXXX XXXXXXX- TRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ 18.761.302/0001-48, referente

ao imóvel localizado na XXXXXXX XXX XXXXXXXXX, 0000, XXXX XXXXXXXX, Xxxxxxxx, XX, XXX. CARTOGRÁFICO: 3433.42.91.0488, cujas vias se encontram no protocolo 2023/11/14500. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 43, Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULA- RIZAR O IMÓVEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de

30 (TRINTADIAS) a contar desta publicação. O não cumprimento da presente inti- mação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 1642, lavrada em 01/12/2023 em nome de Xxxxx Xxxxx, CPF 000.000.000-00, referente ao imóvel localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Pq. Jambeiro (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3443.51.60.0093 ), neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2022/11/9046. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art. 21, Inciso II, estabelecendo-se que deva "regularizar o imóvel" no prazo de trinta (30) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2480, lavrada em 06/12/2023 em nome de XXXXXXX XXX- XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel loca- lizado na XXX XX XXXXXX, 000 - CAMINHOS DE XXX XXXXXXX - XXXXXX,

CÓD. CARTOGRÁFICO 415333830216, neste município, cujas vias se encontram


no protocolo 2023/156/6321. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/03, Art. 176, que estabelece: AGENDAR VISTORIA NO

IMÓVEL. O prazo para cumprimento é de 10 (DEZ)DIAS a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2468, lavrada em 04/12/2023 em nome de XXX XXXXX- XXXXXXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado à XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX (CÓD. CARTOGRÁFICO:

341242710411) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7560. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003, Art. 152, PARAGRAFO 1º, que estabelece: DESOBSTRUIR O PASSEIO PUBLICO.

O prazo para cumprimento é de IMEDIATO a contar desta publicação. Eventual des- cumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.°2469, lavrada em 04/12/2023 em nome de XXX XXXXX- XXXXXXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado à XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX (CÓD. CARTOGRÁFICO:

341242710411) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7560. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003, Art. 21, INCISO II, que estabelece: REGULARIZAR O PROJETO DO IMÓVEL

JUNTO A PMC DE ACORDO COM O LOCAL. O prazo para cumprimento é de 30 (TRINTA) dias a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a impo- sição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 1940, lavrada em 07/12/2023 em nome de XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, referente ao imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CÓD. CARTO- GRÁFICO: 3444.23.40.0762, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/8516. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, art. 45, estabelecendo-se que deverá "providenciar a adequação/implantação do devido siste- ma de drenagem das águas pluviais na F.V.S. (faixa de viela sanitária) existente, a fim de colocar o imóvel em condições de estabilidade, e segurança; sob pena de multa.", no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 1941, lavrada em 07/12/2023 em nome de XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, referente ao imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CÓD. CARTO- GRÁFICO: 3444.23.40.0772, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/8516. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, art. 45, estabelecendo-se que deverá "providenciar a adequação/implantação do devido siste- ma de drenagem das águas pluviais na F.V.S. (faixa de viela sanitária) existente, a fim de colocar o imóvel em condições de estabilidade, e segurança; sob pena de multa.", no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2423, lavrada em 06/12/2023 em nome de XXXXXXXXXX- XXXXX XXXXXXX E OUTROS, referente ao imóvel localizado na XXX XXXXXX XXXXXXXXXX, 00, XXXX XXXXXXX - XXXXXX, Xxxxxxxx, XX, CÓD. CARTO-

GRÁFICO: 4311.61.22.0080, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/8281. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, ART.21, INCISO II, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O PROJETO DO PREDIO, em 30 (XXXXXX XXXX) a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 2422, lavrada em 06/12/2023 em nome de XXXXXXXXXX- XXXXX XXXXXXX E OUTROS, referente ao imóvel localizado na XXX XXXXXX XXXXXXXXXX, 00, XXXX XXXXXXX - XXXXXX, Xxxxxxxx, XX, CÓD. CARTO-

GRÁFICO: 4311.61.22.0080, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/8281. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, ART. 152, estabelecendo-se que deva DESOBSTRUIR O PASSEIO PÚBLICO NO PRA- ZO DE 03 DIAS, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intima- ção ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação N.° 2481, lavrada em 07/12/2023 em nome de XXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado à AVENIDA SAN CONRADO, 1955 - CAMINHOS DE SAN CONRADO - SOUSAS (CÓD. CARTO-

GRÁFICO: 415333850217) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7175. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLE- MENTAR 09/2003, Art. 43, que estabelece: REGULARIZAR O PROJETO DO IMÓ-

VEL JUNTO A PMC DE ACORDO COM O LOCAL. O prazo para cumprimento é de 30 (TRINTA) dias a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação N.° 2482, lavrada em 07/12/2023 em nome de XXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXX, CPF 000000000-00, referente ao imóvel localizado à AVENIDA SAN

16 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



XXXXXXX, 1941 - CAMINHOS DE XXX XXXXXXX - XXXXXX (CÓD. CARTO-

GRÁFICO: 415333850232) neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2023/156/7175. A intimação corresponde à obrigação constituída na LEI COMPLE- MENTAR 09/2003, Art. 43, que estabelece: REGULARIZAR O PROJETO DO IMO-

VEL JUNTO A PMC DE ACORDO COM O LOCAL. O prazo para cumprimento é de 30 (TRINTA) dias a contar desta publicação. Eventual descumprimento ensejará a imposição de penalidades e medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

COORDENADOR DA COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1919/2023

Proprietário da Obra: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de CSEI

Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

DIRETORIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 1817/2023

Proprietário da Obra: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complementar n° 09/2003, Art. 35

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

GABINETE DA SECRETÁRIA

DEFERIDOS OS RECURSOS

PROT. 23/11/6985 FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - PROT. 23/11/6986 FTA DESENVOL- VIMENTO IMOBILIARIO S.A. - PROT. 23/11/15629 LOJA MAÇONICA INDEPENDENCIA - CRUZ DA EXCELENCIA MAÇONICA.


COMPAREÇA O INTERESSADO

PROT. 20/11/4972 JOTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

SECRETÁRIA DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

DEFERIDO O RECURSO

PROT. 23/11/16091 UNIPROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXX XXXXXXX XXXXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS

INDEFERIDOS OS RECURSOS

PROT. 23/11/6374 XXXXXX XXXXXX XX XXXXX - XXXX. 23/11/12780 AVEIRO BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

INDEFERIDOS

PROT. 23/11/13436 CLARO S.A. - PROT. 23/11/13438 CLARO S.A. - PROT. 23/11/13439 CLARO S.A. - PROT. 23/11/11835 CLARO S.A. - PROT. 23/11/11967 CLARO S.A. - PROT. 23/11/13437 CLARO S.A..


INDEFERIDO O RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM BASE NO ARTIGO 1º DA LEI 11.749/03

PROT. 23/11/10388 R KENETH CLARO.


INDEFERIDOS OS RECURSOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM BASE NO ARTIGO 1º DA LEI 11.749/03

PROT. 23/11/4118 CONDOMINIO COMERCIAL DO PRADO - PROT. 23/11/4160 CONDOMINIO CO- MERCIAL DO PRADO.


INDEFERIDO O RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL

PROT. 23/11/16065 BORA SPORT BAR, CAFE E RESTAURANTE LTDA.


FICA CASSADO O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI PROTOCOLO Nº SPM2330435340, RAZÃO SOCIAL BORA SPORT BAR, CAFÉ E RESTAURANTE LTDA, CNPJ N° 35.144.116/0001-89, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DO LEVANTAMEN- TO DO LACRE, À SABER “PROIBIDO MÚSICA DE QUALQUER ESPÉCIE”, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO PÚBLICO, EMITIDO SMCASP, DE ACORDO COM O SEI N° PMC.2023.00127190-24.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXX XXXXX XXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

Processo Administrativo:PMC 2023.00063241-37 - Interessado:Secretaria Mu- nicipal de Saúde - Objeto:Aquisição de peças de reposição para manutenção cor- retiva de equipamentos médicos.Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações,AUTORIZO a despesa em favor da empresa:-NIHON KOHDEN DO BRASIL LTDA, CNPJ 14.365.637/0001-96, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21e suas alterações,no valor de R$ 2.782,32(dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos),consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 9714129.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

DIRETORA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Exclusiva para Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Muni- cípio de Campinas.

A Secretaria Municipal de Saúde- SMS em cumprimento ao disposto no artigo 7º, do Decreto Municipal nº 22.734/2023, torna público que realizará Registro de Preços pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, cujo objeto será VESTIMEN- TA, BOLSA E CHAPÉU - "SAÚDE COM AGENTE, conforme lista abaixo:

LOTE

CÓDIGO

DESCRITIVO

UNI- DADE


1


159.970

COLETE PARA AGENTES - PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE TAMANHO ADULTO PP, P, M, G,

GG E EGG


UN

159.971

CHAPÉU PARA AGENTES - PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

UN

2

159.972

MOCHILA PARA AGENTES - PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

UN

Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cam- pinas interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar o pedido de adesão através do e-mail xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou claudia. xxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, no prazo de 08 (oito) dias contados da publicação. Es- clarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Saúde, Departamento Administrativo através do telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

DIRETORA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: PMC.2023.00086195-17

INTERESSADO: BELLA GURGEL ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 44.499.744/0001-78

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTO- LÓGICA TIPO I COM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00080129-14

INTERESSADO: LABORATÓRIO COSMÓPOLIS DE PATOLOGIA CLINICA S/S LTDA

CNPJ/CPF: 06.195.695/0002-71

ASSUNTO: PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA, PARA A ATIVIDADE DE LABO- RATORIOS CLINICOS, CNAE8640-2/02, DETALHE 139 - POSTO DE COLETA.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00063808-01 INTERESSADO: XXXX XXXXXXX XXXXX JUNIOR CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO TIPO I SEM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00087423-94

INTERESSADO: XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTO- LÓGICO TIPO I COM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA) E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXX XXXXX DE ME- XXXXXX XXXXXXX, CPF 000.000.000-00 E CROSP 86223.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00099999-68

INTERESSADO: VEIGA JUNIOR SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ/CPF: 39.427.948/0001-63

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A CNAE 8630.5/02 ATIVIDADE MÉDICA AM- BULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E AS- SUNÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO XXXXX XXXXX VEIGA JUNIOR - CRM Nº 162641, CPF 361.046.469-24

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00100576-52

INTERESSADO: CLINICA VETERINARIA MEDCAT LTDA

CNPJ/CPF: 30.425.533/0001-86

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE DISPENSÁRIO DE MEDICA- MENTOS DE USO HUMANO EM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO, CNAE 7500-1/00 E ASSUN- ÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, CPF: 089.063.228- 60, CRMV/SP: 31.718.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00101353-94

INTERESSADO: BOUTIQUE DA FACE ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ/CPF: 51.906.051/0001-18

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTO- LÓGICO TIPO I SEM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA). E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXX XXXXX PE- REIRA E XXXXXX, CPF: 038.537.70614, CONSELHO: CRO 69329.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00110141-16

INTERESSADO: CLINICA XXXXX XXXXXXX ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA

CNPJ/CPF: 41.515.814/0001-46

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A CNAE 9602-5/02(ATIVIDADE DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A BELEZA) E ASSUNÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNI- CO XXXXX XXXXXXX BOTELHOS CPF:000.000.000-00, COREN: 465.548.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00045593-74 INTERESSADO: XXXXXXXX XXXXXX RIGOLIZZO CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA.

INDEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00099652-14

INTERESSADO: CENTRO CLINICO SACRAMENTO LTDA

CNPJ/CPF: 12.473.821/0001-24

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE MÉDICA AMBULATO- RIAL COM RECURSOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES, COM CNAE 8630-5/02

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00105907-50

INTERESSADO: NOITER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ/CPF: 50.426.134/0001-47

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTO- LÓGICO TIPO I SEM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA) E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARLIERIA LEME FER- REIRA, CPF 000.000.000-00, CROSP. 118.307

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00095251-50

INTERESSADO: CAVALETTE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 17‌


CNPJ/CPF: 21.464.856/0001-98

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTO- LÓGICO TIPO I SEM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA)E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXXXXXX, CPF 000.000.000-00, CROSP 76.006.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00097432-20

INTERESSADO: LABORATÓRIOS FREEMAN DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

CNPJ/CPF: 04.669.532/0002-58

ASSUNTO: PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA, PARA A CNAE 8640-2/02 - LABO- RATÓRIOS CLÍNICOS - DETALHE: 139 - POSTO DE COLETA LABORATORIAL 139.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00045602-08

INTERESSADO: XXXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX

CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA.

INDEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00091901-15 INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO TIPO I COM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04 DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00084549-25

INTERESSADO: VET LOUSADA CLINICA VETERINÁRIA E PET COMERCIAL LTDA

CNPJ/CPF: 20.822.484/0001-61

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS RAZÃO SOCIAL PARA VET LOUSADA CLINI- CA VETERINARIA & PET COMERCIAL LTDA.

DEFERIDO


PROTOCOLO: PMC.2023.00075082-31

INTERESSADO: VET LOUSADA CLINICA VETERINARIA E PET COMERCIAL LTDA

CNPJ/CPF: 20.822.484/0001-61

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO EM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO, CNAE 7500-1/00.

DEFERIDO

14 de dezembro de 2023

XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: PMC.2023.00108448-75 INTERESSADO: FARMA VIVA CAMPINAS CNPJ/CPF: 215086660001-25

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA A AV. JÚLIO DE MESQUITA, 766 - CAMBUÍ, CEP: 13025-061

DEFERIDO

14 de dezembro de 2023

XXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

comunica:

PROTOCOLO: PMC.2023.00121144-67 INTERESSADO: CASA DO OVO MAIS CNPJ/CPF: 49.971.986/0001-36

ASSUNTO: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -REGISTRO DE PRODUTO NOVO

DEFERIDO COM CONDICIONANTES O REGISTRO DE PRODUTO Nº 005/004, "OVOS TIPO GRAN- DE CAIPIRA" (DENOMINAÇÃO DE VENDA).


PROTOCOLO: PMC.2023.00122419-06 INTERESSADO: CASA DO OVO MAIS LTDA CNPJ/CPF: 49.971.986/0001-36

ASSUNTO: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -REGISTRO DE PRODUTO NOVO

DEFERIDO COM CONDICIONANTES O REGISTRO DE PRODUTO Nº 002/004, "OVOS TIPO EX- TRABRANCO" E "OVO TIPO EXTRAVERMELHO" (DENOMINAÇÕESDE VENDA).


PROTOCOLO: PMC.2023.00121140-33 INTERESSADO: CASA DO OVO MAIS CNPJ/CPF: 49.971.986/0001-36

ASSUNTO: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -REGISTRO DE PRODUTO NOVO

DEFERIDO COM CONDICIONANTES O REGISTRO DE PRODUTO Nº 004/004, "OVOS TIPO PE- QUENO BRANCO" (DENOMINAÇÃODE VENDA).


PROTOCOLO: PMC.2023.00121132-23 INTERESSADO: CASA DO OVO MAIS CNPJ/CPF: 49.971.986/0001-36

ASSUNTO: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -REGISTRO DE PRODUTO NOVO

DEFERIDO COM CONDICIONANTES O REGISTRO DE PRODUTO Nº 003/004, "OVOS TIPO GRAN- DE BRANCO" E "OVO TIPO GRANDE VERMELHO" (DENOMINAÇÕESDE VENDA).


PROTOCOLO: PMC.2023.00121126-85 INTERESSADO: CASA DO OVO MAIS CNPJ/CPF: 49.971.986/0001-36

ASSUNTO: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -REGISTRO DE PRODUTO NOVO

DEFERIDO COM CONDICIONANTES O REGISTRO DE PRODUTO Nº 001/004, "OVOS TIPO JUMBO BRANCO" E "OVO TIPO JUMBO VERMELHO" (DENOMINAÇÕESDE VENDA).

14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXXXXX

CHEFE DE SETOR

O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA:

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Decreto 21.799 de 25 de novembro de 2021 De acordo com artigo 4º do Decreto 21.799 de 25 de novembro de 2021, DEFIRO a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR solicitada pelo SEI nº PMC.2023.00122672-

98. A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do Processo SEI nº PMC.2023.00122672- 98, será encaminhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

XXXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXX

Diretor(a)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 14 DE

DEZEMBRO DE 2023

RATIFICAÇÃO

SEI: 2023.00101512-41


Diante das informações e justificativas lançadas neste processo, bem como dos pa- receres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante nessa Secretaria (doc.9711604), do Senhor Prtocurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Con- tratos (doc.9739275), do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.9740492) e da manifestação do senhor Secretário Municipal de Justiça (doc.9753470), que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, RATIFICO a contratação da em- presa Onco Prod. Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ/ MF n.º 04.307.650/0015-30, com fulcro no no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21, para aquisição do medicamento Xtandi (Enzalutamida), 40 mg, em cumprimento à de- cisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 2260128-65.2023.8.26.0000 do impetrante N.M.. A despesa decorrente, no valor total de R$ 108.648,00 (cento e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), consoante aprovação do COMITÊ GES- TOR (9585056).

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL, para a numeração da contratação em livro próprio, e a seguir, à Procuradoria de Licitações e Contratos/ Núcleo de Formalização de Ajustes para as providências de formalização do instru- mento contratual pertinente, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

DR. LAIR ZAMBON

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONCURSO PÚBLICO GUARDA MUNICIPAL - EDITAL N.º 05/2019

RETIFICAÇÃO DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS ALUNOS PARA O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDAS-MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DE CAMPINAS, JAGUARIÚNA, INDAIATUBA E SANTO ANTÔNIO DE POSSE - EDITAL AGMC Nº 03/2023

Fica alterado o inciso II do art. 3°, Edital AGMC Nº 03/2023: Onde-se lê:

II - Apresentação dos alunos: 18 de dezembro de 2023, às 08h00min na Academia "Dr. Ruyrillo de Magalhães" Avenida Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Leia-se:

II - Apresentação dos alunos: 18 de dezembro de 2023, às 08h00min na Base Ope- racional Centro - Av. Dr. Moraes Salles, S/N, esquina com a rua Xxxx Xxxxxxx, Centro Campinas.

Campinas, 13 de dezembro de 2023

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Segurança Pública

FAGNER XXXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor da Academia da Guarda Municipal

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAR O PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09-2003 - ARTIGOS 105 - § 1º. estabelecendo-se que devam executar a PAVIMENTAR O PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação en- sejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

NOTIFICAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

ESPOLIO DE VI- CENTE XXXXXXX XXXXX


3423.62.24.0292


80292


PARQUE NOVA CAMPINAS


007-


2022/156/5290


MIRIAN SANDRIN


3252.21.29.0345


80203

JARDIM SANTA GENEBRA - 2ª GLEBA 4ª PARTE


007-


2023/156/8025

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI 11.455 -2002 - ARTIGO 1º - § 1º, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA TERRENOS no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

NOTIFICAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

CMV PARTICIPA- ÇÕES SA


3321.64.31.0358


79983

MORADAS DO VALE


3


2023/156/2852

ESPOLIO DE AFFONSO PASSOS


3421.63.93.0828


80171

JARDIM LUMEN CHRISTI


004-


2023/156/7281

XXXXXX XXXXX- XXX XXXXXX


3234.14.74.0764


80362

ARRUAMENTO FAIM XXXX XXXXX


041-A-SUB


2022/156/3500

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

18 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI 11455-02 - artigo 1º, § 2º. estabelecendo-se que devam executar a CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação en- sejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

NOTIFICAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

CMV PARTICIPA- ÇÕES SA


3321.64.31.0358


78659

MORADAS DO VALE


3


2023/156/2852

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09 -2003 - ARTIGO 106, esta- belecendo-se que devam executar a LIMPEZA DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

NOTIFICAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

ESPOLIO DE AFFONSO PASSOS


3421.63.93.0828


80170

JARDIM LUMEN CHRISTI


004-


2023/156/7281

ESPOLIO DE RO- XXXXX XXXXXXX XX XXXXX


3431.53.36.0310


80164


JARDIM SANTA LÚCIA


019-A


2023/156/7785

JAQUELINE PIA- SA DA COSTA


3424.54.02.0081


79912

JARDIM DAS ANDORINHAS


008-


2023/156/6914

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de PAVIMENTAR O PASSEIO nos respec- tivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - AR- TIGO 182. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

XXXXXX XXXX XXXXXX GALI


3424.11.79.0025


36159


VILA BRANDINA


027-


2018/156/7136

ESPOLIO DE XXXX XXXXX DA PAIXAO


3261.53.45.0111


35477


MANSÕES SANTO ANTONIO


001-I-SUB


2018/156/7408


XXXXX XXXXXXX


3453.22.00.0309


36509

JARDIM ITA- TINGA


022-


2022/156/8380


XXXX XXXXXXX XXXXXX


3363.32.74.0077


36058

RESIDENCIAL CITTÀ DI SA- LERNO


005-


2022/156/8552

LUCI DE RESEN- DE TRINDADE


3263.14.24.0389


35834

PARQUE ALTO DO TAQUARAL


009-


2023/156/6111

XXXXX XXXXXXXX XXXXX


3453.22.10.0180


35303

PARQUE SÃO PAULO


018-


2022/156/8383

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 6º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito)

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de REPARO DO PASSEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de In- fração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

AFRAR PARTICI- PACOES LTDA


3451.54.20.0040


36508

JARDIM ITA- TINGA


046-


2022/156/8355


XXXXXXX XX XXXXX


3364.22.65.0057


36071

JARDIM SÃO PEDRO - VIRA- COPOS


014-


2022/156/1085

ESPOLIO DE XXXXX XXXXX


3423.11.36.0287


36425


CENTRO


013-


2019/156/8431

ESPOLIO DE XXXXXXXXX XXXXXX DE CAMARGO BIT- TENCOURT


3423.12.17.0039


36428


CAMBUÍ


006-


2019/156/9383

ESPOLIO DE XXXX XXXXXXX XXXXX MAN- TELLATTO


3432.32.14.0349


36080


PARQUE ITÁLIA


001-


2019/156/5819


ESPOLIO DE XXXX XXXXX XXXXXXX


3441.24.68.0545


36099

JARDIM PROEN- ÇA - CONTINU- AÇÃO


022-


2022/156/541


XXXXX XXXXX XX- XXXXX XXXXXX


3254.32.13.0236


36139

VILA PRESI- XXXXX XXXXX X XXXXX


047-


2023/156/6541

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de LIMPEZA DO PASSEIO nos respec- tivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - AR- TIGO 182. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

ESPOLIO DE XXXXX XXXXX XXXXXX


3444.23.06.0201


35913


JARDIM CENTE- NÁRIO


023-


2023/156/2767

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX


3263.64.39.0474


36088


VILA NOGUEIRA


011-


2023/156/4451

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS REINCIDENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTIGO 6º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito) dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

XXXXXX XXXX XXXXXX GALI


3424.11.79.0025


36537


VILA BRANDINA


027-


2018/156/7136

ESPOLIO DE XXXX XXXXX DA PAIXAO


3261.53.45.0111


36445


MANSÕES SANTO ANTONIO


001-I-SUB


2018/156/7408

Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em                          

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO


XXXXXXX XXXXX- CA MENDES


3362.41.12.0854


36040

RESIDENCIAL CITTÀ DI FI- RENZE


021-


2018/156/6251

ESPOLIO DE XXXXX XXXXX


3423.11.36.0287


36424


CENTRO


013-


2019/156/8431

ESPOLIO DE XXXXXXXXX XXX- XXXXX XXXXXX


3442.11.43.0189


36438


JARDIM SÃO FERNANDO


040-


2023/156/6539

Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.


Campinas, 12 de d ezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

CONSTRUIR MURO OU ALAMBRADO NO TERRENO REINCIDENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de CONSTRUIR MURO OU ALAMBRA- DO NO TERRENO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - artigo 6º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito) dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lança- mento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 19

COMPROMIS- SÁRIO

CÓD. CARTO- GRÁFICO

MULTA

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO


XXXX XXXXXXX XXXXXX


3363.32.74.0077


36057

RESIDENCIAL CITTÀ DI SA- LERNO


005-


2022/156/8552

XXXXX XXXXXXXX XXXXX


3453.22.10.0180


35812

PARQUE SÃO PAULO


018-


2022/156/8383

Proprietário: Herivelto Azael Archangelo - Protocolo: PMC.2023.00094996-47 - Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 - Xxxx: xx 0 - Xxxxxx: B - Quarteirão: 0000 - xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx.


Campinas, 12 de dezembro de 2023

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.023

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo n.º PMC.2023.00062963-38 - Interessado: SMSP - Pre- gão Eletrônico n.º 242/2023 - Objeto: Registro de Preços de ferros e telas de ar- mação.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 99.045,00 (no- venta e nove mil e quarenta e cinco reais), a favor das empresas:

- SERV MAX COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$

18.750,00(dezoito mil setecentos e cinquenta reais)para fornecimento do material re- ferente ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 562/23;

- COMSERMAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no

valor de R$ 80.295,00(oitenta mil duzentos e noventa e cinco reais)para fornecimento dos materiais referentes ao item 01, 03, 04, 05, 06, 07, 16 e 17 da Ata de Registro de Preços nº 602/203.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CANALIZAÇÃO DE VIELAS

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.

Proprietário: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx - Protocolo: PMC.2023.00113812- 91 - Rua Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, 230 - Lote: 16 - Quadra: H - Quarteirão: 2488 - Lo- teamento: Jardim São Pedro.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.023

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo: nº PMC.2023.00068157-18 Interessado: Secreta- ria Municipal de Serviços Públicos Referente: Pregão Eletrônico nº 212/2023 Objeto:Registro de Preços de materiais elétricos.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Mu- nicipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 277.388,10(du- zentos e setenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos), a favor da empresa QUALITY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULI-

COS LTDA, para fornecimento dos materiais referentes aos itens 03, 04, 08, 09, 14,

15, 16, 17, 22, 23, 26, 27, 28 e 29 da Ata de Registro de Preços nº 592/2023;

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITA DE INTIMAÇÃO - AÇÃO PREJUDICIAL AO CURSO DÁGUA

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais na viela sanitária (realizar limpeza, reparo e im- permebilização em todas as caixas de inspeção) de forma a não causar danos às pro- priedades vizinhas no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º, item I, sob pena de multa.

Protocolo:PMC.2023.00095363-56 - Proprietário: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx - Xxx Xxx- xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx - xxxx 00 - quadra GG - quarteirão 7848 - do loteamento: Parque Santa Bárbara.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EDITAL DE INTIMAÇÃO - EVITAR AÇÕES PREJUDICIAIS AO CURSO D'ÁGUA

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais na viela sanitária (realizar serviço de limpeza e reparo geral na faixa de viela sanitária, eliminando fissuras aparentes, matos, calafe- tando-os) de forma a não causar danos às propriedades vizinhas no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º, item I, sob pena de multa.

Protocolo: nº PMC.2023.00001841-39 - Proprietário: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - xxxx xx 00 - xxxxxx X - xxxxxxxxxx xx 0000 - xxxxxx Xxxx Xxxxxx.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EDITAL DE INTIMAÇÃO - REPARO DE CANALETA E LIMPEZA

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais na viela sanitária (reparo de canaletas e limpeza- remoção de folhas) de forma a não causar danos às propriedades vizinhas no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º, item I, sob pena de multa.

Protocolo: PMC.2023.00007406-27 - Proprietário: Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx - Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx xx 000 - lote: 14 - quadra: 32 - quarteirão: 5136 - bairro Jardim Planalto de Viracopos.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CANALIZAÇÃO DE VIELAS

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.

Proprietário: Espólio de Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Protocolo:PMC.2023.00086120-08 - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx Trotti - Lote: 2 - Quadra: G4 - Quarteirão: 7396- bairro Parque Via Norte.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Exclusiva para Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Muni- cípio de Campinas

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, do Decreto Municipal nº 22.734/2023, torna público que realizará Registro de Preços de Blocos de Concreto Intertravado, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, conforme lista abaixo:


ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE


1


50180

BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO RETANGULAR LISO, COM DIMENSÃO DE 10 X 20 CM E ESPESSURA DE 6 CM, RESISTÊNCIA A COMPRESSÃO DE 35 MPA, PIGMENTADOS NA COR AMARELA.


M²


500


2


50181

BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO RETANGULAR LISO, COM DIMENSÃO DE 10 X 20 CM E ESPESSURA DE 6 CM, RESISTÊNCIA A COMPRESSÃO DE 35 MPA, PIGMENTADOS NA COR NATURAL.


M²


6.000


3


50183

BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO RETANGULAR LISO, COM DIMENSÃO DE 10 X 20 CM E ESPESSURA DE 6 CM, RESISTÊNCIA A COMPRESSÃO DE 35 MPA, PIGMENTADOS NA COR VERMELHA.


M²


2.000


Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EDITAL DE INTIMAÇÃO - EVITAR AÇÕES PREJUDICIAIS AO CURSO D'ÁGUA

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a evitar ações que prejudiquem o re- gime e o curso das águas pluviais na viela sanitária (na faixa de viela sanitária, realizar impermeabilização da caixa de inspeção - cimentado-a) de forma a não causar danos às propriedades vizinhas no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º, item I, sob pena de multa.

Protocolo: PMC.2023.00001237-76 - Proprietário: Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx Xxx- xxxxx Xxxxx xx 00 - xxxx 00 - xxxxxx 0 - xxxxxxxxxx nº 05694 - do loteamento Jardim Nova Esperança.

Campinas, 14 de dezembro de 2023

ENGº XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Muncipal de Serviços Públicos

EDITA DE INTIMAÇÃO - CANALIZAÇÃO DE VIELAS

Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item III, sob pena de multa.

Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cam- pinas interessados em participar do referido registro de preços, deverão encaminhar o pedido de adesão através do e-mail xxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx e elisangela. xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, no prazo de 08 (oito) dias úteis contados da publicação.

Esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Departamento Administrativo e Financeiro através do telefone (00) 0000-0000.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO Nº 349/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução nº 918/22 - CONTRAN, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 14/12/2023, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para protocolar Defesa Prévia.

20 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



Instruções para protocolar Defesa Prévia, documentos necessários: Requerimento preenchido e assinado;

Cópia do documento do veículo (CRLV-e);

Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação;

Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente

e verso) ou do

documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro; Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica);

Outros documentos que julgar necessário para melhor comprovação da sua defesa


PLACA

AIT

COD. INFR

DATA INFR

PLACA

AIT

COD. INFR

DATA INFR

ABA4351

R132247497

74550

26/11/2023

ABA4351

R132309097

74630

27/11/2023

ABA4351

R132870647

74630

27/11/2023

ABE1115

R132710597

74550

26/11/2023

ABF1902

R132678367

74550

26/11/2023

ABM7G56

R132311307

74550

27/11/2023

ABY3047

R132936107

56732

28/11/2023

ADH7E67

R132260697

74550

27/11/2023

ADL5965

R132714997

74550

26/11/2023

AEA1417

R132638007

60503

26/11/2023

AES2131

R132246507

74550

26/11/2023

AGH6623

R132866247

74710

27/11/2023

AHG1797

R132815427

74550

27/11/2023

AHL4I61

R132197227

74550

26/11/2023

AIW3928

R132746787

74550

26/11/2023

AJK0E25

R132270377

74550

27/11/2023

AKC2C32

A049124208

75870

12/12/2023

ALT0C18

R132756687

74630

27/11/2023

ALT0C18

R132758667

74550

27/11/2023

ALX6603

R132595427

74550

26/11/2023

ALX6603

R132595537

74550

26/11/2023

AMD3B59

R132589157

74550

26/11/2023

AMN5659

R132868557

74550

27/11/2023

AMO6G53

R132160817

74710

26/11/2023

AMO6G53

R132587287

74550

26/11/2023

AMO6G53

R132587407

74630

26/11/2023

AMO6G53

R132587727

74710

26/11/2023

AMO6G53

R132587947

74550

26/11/2023

AOC3392

R132630407

74550

26/11/2023

AOE9937

R132668357

60503

26/11/2023

AOE9937

R133029597

60503

28/11/2023

AOH2979

A047132564

55412

11/12/2023

AOP1B92

R132684747

74550

26/11/2023

AOP1B92

R132214277

74550

26/11/2023

AOS8193

R132189197

60503

26/11/2023

AOW2655

R132272687

74550

27/11/2023

AOY1019

R132242987

74630

26/11/2023

APB4169

R132745027

74550

26/11/2023

APL7569

R132771107

74550

27/11/2023

APP8751

R132608517

74630

26/11/2023

AQF6J23

A046580440

55500

12/12/2023

AQJ3127

R132179187

74550

26/11/2023

AQN1H60

A050371272

55412

11/12/2023

AQV5A18

R132636237

74550

26/11/2023

AQY6J34

R132632277

60503

26/11/2023

ARB5704

A049124267

75870

12/12/2023

ARD0903

R132300307

74550

27/11/2023

ARH2896

R132932357

74550

28/11/2023

ARL0768

R132839627

74550

27/11/2023

ARV0I85

R132222087

74550

26/11/2023

ASK2550

R132713347

74550

26/11/2023

ATD7476

R132890227

56732

28/11/2023

AUK9244

R132178527

74550

26/11/2023

AUU1660

R132688267

74550

26/11/2023

AUU1660

R132688487

74550

26/11/2023

AVK0C70

A056305565

76331

12/12/2023

AVL0B67

R132890337

74550

28/11/2023

AVW2F41

R132274007

74550

27/11/2023

AVW2F41

R132908267

74550

28/11/2023

AWL9E66

R132278957

74550

27/11/2023

AWU8E25

R132778247

74550

27/11/2023

AXD3413

R132742167

74550

26/11/2023

AXD8030

A053917225

59910

11/12/2023

AXM5898

R132849637

74550

27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

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12/12/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

BMS9449

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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12/12/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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BYU9961

R132807177

74550

27/11/2023

BYV0031

R132694317

74630

26/11/2023

BYV0031

R132751297

74550

27/11/2023

BYV0031

R132751307

74550

27/11/2023

BYV0031

R132874827

74630

27/11/2023

BYV0031

R132874937

74550

27/11/2023

BYW0G24

R132841717

74630

27/11/2023

BYW4J50

R132873067

74550

27/11/2023

BYW6I25

R132179407

74550

26/11/2023

BYX4A67

R132777807

74550

27/11/2023

BYY6C62

R132783967

74550

27/11/2023

BYZ7D56

R132697407

74550

26/11/2023

BZB2E09

R132202407

74550

26/11/2023

BZB2H66

R132668687

74550

26/11/2023

BZF0F01

R132778027

74550

27/11/2023

BZF4F38

R132878897

74550

27/11/2023

BZG3380

R132773407

74550

27/11/2023

BZG4B51

R132743047

74550

26/11/2023

BZK6I37

A047132483

55412

11/12/2023

BZL0B46

A047132610

55412

11/12/2023

BZL6750

R132262127

60503

27/11/2023

BZL7479

R132668797

60503

26/11/2023

BZM1C24

R132625127

74550

26/11/2023

BZO4651

R132782317

74550

27/11/2023

BZR9636

R132285227

74630

27/11/2023

CAC4D42

R132887917

74550

28/11/2023

CAI0E32

R132652187

74550

26/11/2023

CAL3718

R132164227

74630

26/11/2023

CAQ7J73

R132184687

60503

26/11/2023

CAS5901

R132727647

74630

26/11/2023

CAS5901

R132848647

74550

27/11/2023

CAV1517

R132282037

74550

27/11/2023

CAW3C85

R133036747

74550

28/11/2023

CAX3721

R131117577

74550

22/11/2023

CAY6339

R133000337

74550

28/11/2023

CBB4109

R132939947

60503

28/11/2023

CBH4219

R132725557

74550

26/11/2023

CBH5C60

R132837097

74550

27/11/2023

CBQ2E40

R132223627

74550

26/11/2023

CBY1197

R132183707

74550

26/11/2023

CBY5415

R132624797

60503

26/11/2023

CBY5415

R132625017

74550

26/11/2023

CBY5415

R132736997

74630

26/11/2023

CBY5415

R132737107

74630

26/11/2023

CBY5415

R132890997

74550

28/11/2023

CBY5415

R132939407

74550

28/11/2023

CCO4F47

R132199647

74550

26/11/2023

CCU3J46

R132639427

60503

26/11/2023

CCU3J46

R132817847

60503

27/11/2023

CCU5B05

R132747337

74550

26/11/2023

CCV5680

R132757017

74550

27/11/2023

CCV5680

R132757127

74550

27/11/2023

CCW7389

R132689807

60503

26/11/2023

CCW9464

R132617867

60503

26/11/2023

CCZ1153

R132664407

74630

26/11/2023

CCZ1153

R132297217

74710

26/11/2023

CDH2G97

R132630517

74550

26/11/2023

CDI2316

A025462464

58191

01/12/2023

CDJ1227

R132596307

74550

26/11/2023

CDM9C00

R132791667

74550

27/11/2023

CDR0A13

R132585417

74550

26/11/2023

CDR1104

R132693767

74550

26/11/2023

CDU5664

R132303377

60503

27/11/2023

CDW1D93

A050154166

51851

12/12/2023

CDX5429

A050371302

55412

11/12/2023

CDX6C26

R132589377

74550

26/11/2023

CEA5J64

R132198767

74550

26/11/2023

CED7J95

R132927307

74550

28/11/2023

CEV5606

R132680127

74550

26/11/2023

CEY2E33

R132662857

74630

26/11/2023

CFA4888

R132804317

74550

27/11/2023

CFG0C73

R132232427

74550

26/11/2023

CFN2969

R132847107

74550

27/11/2023

CFQ7H51

R132820707

74550

27/11/2023

CFQ7H51

R132280717

60503

27/11/2023

CFR5940

R132712137

74550

26/11/2023

CFW0253

R132634697

74630

26/11/2023

CFW0253

R132749647

74550

26/11/2023

CFY3136

R132907607

74550

28/11/2023

CFZ1780

R132921797

74550

28/11/2023

CGC9436

R132606097

74550

26/11/2023

CGC9436

R132633267

74630

26/11/2023

CGC9436

R132637337

74550

26/11/2023

CGC9436

R132638437

74550

26/11/2023

CGD8651

R132837207

74550

27/11/2023

CGI4544

R132243537

74550

26/11/2023

CGR2C70

A015457654

54600

11/12/2023

CGT3242

A058703150

60501

12/12/2023

CGT7D80

R132796407

74550

27/11/2023

CGU0G44

R132670887

60503

26/11/2023

CHE2263

R132717417

74550

26/11/2023

CHF1786

R132583657

74550

26/11/2023

CHF1786

R132583767

74630

26/11/2023

CHF1786

R132583877

74630

26/11/2023

CHF1786

R132693437

60503

26/11/2023

CHF1786

R132693547

74550

26/11/2023

CHF1786

R132693987

74550

26/11/2023

CHF1786

R132843807

74630

27/11/2023

CHF1786

R132886487

74630

28/11/2023

CHM9F07

R132793977

60503

27/11/2023

CHN0391

R132643507

74550

26/11/2023

CHN2H20

R132265977

74550

27/11/2023

CHN3194

R132819387

74630

27/11/2023

CHN3194

R132856907

74550

27/11/2023

CHN3194

R132938517

60503

28/11/2023

CHQ2578

R132596087

74630

26/11/2023

CHT7964

R132786827

74550

27/11/2023

CHW1828

R132865257

74550

27/11/2023

CHX7487

R133058307

74550

28/11/2023

CHY1811

R132827207

74550

27/11/2023

CHY1811

R132283907

74630

27/11/2023

CHZ4B10

R132873287

74630

27/11/2023

CHZ4B10

R132873407

74630

27/11/2023

CHZ4B10

R132873727

74550

27/11/2023

CHZ4B10

R132875047

74630

27/11/2023

CHZ4B10

R132875377

74630

27/11/2023

CHZ4B10

R132875817

74630

27/11/2023

CIF6470

R132607967

74550

26/11/2023

CIF8133

R132310307

74550

27/11/2023

CIF9H39

R132900677

60503

28/11/2023

CIF9H39

R133009807

60503

28/11/2023

CIM3J43

A048522218

56221

12/12/2023

CIQ0869

R132741727

74550

26/11/2023

CIR2264

R132582887

74550

26/11/2023

CIV4841

R132293367

74550

27/11/2023

CIV7783

R132605327

74550

26/11/2023

CJD6340

R132848317

60503

27/11/2023

CJD8744

R132934887

74550

28/11/2023

CJG7070

R132742057

74550

26/11/2023

CJG7070

R132252117

74550

27/11/2023

CJJ5G24

R132700697

74550

26/11/2023

CJK9F17

R132865477

74550

27/11/2023

CJR1204

R132859867

60503

27/11/2023

CJV7529

R132842817

74550

27/11/2023

CJY0542

R132588827

74710

26/11/2023

CJY2J32

R132721597

74550

26/11/2023

CJY3766

R132709717

74630

26/11/2023

CJY6790

A053311777

51851

11/12/2023

CJY8683

R132630847

74550

26/11/2023

CJY8683

R132631397

74550

26/11/2023

CJY8683

R132184467

74630

26/11/2023

CJY8683

R132631407

74550

26/11/2023

CJY8683

R132749537

74710

26/11/2023

CJY8683

R132749757

74710

26/11/2023

CKG7922

R132289627

74550

27/11/2023

CKG9G26

R132634807

74550

26/11/2023

CKJ4E64

A052909903

76331

12/12/2023

CKJ4709

R132708617

74550

26/11/2023

CKJ4709

R132709057

74550

26/11/2023

CKJ4709

R132709387

74630

26/11/2023

CKJ4709

R132709497

74550

26/11/2023

CKK3408

A066111321

55500

11/12/2023

CKX0556

R132718847

74550

26/11/2023

CKX6D07

R132774177

60503

27/11/2023

CKX8730

R132666607

60503

26/11/2023

CLE0I10

R132725227

74630

26/11/2023

CLF6286

R132902327

74550

28/11/2023

CLH6I81

R132193607

56732

26/11/2023

CLJ7J71

R132793107

74550

27/11/2023

CLQ6310

R132627107

74550

26/11/2023

CMA9F60

R132206577

56732

26/11/2023

CMB3746

R132813117

74550

27/11/2023

CMC2H26

R132251017

74550

27/11/2023

CMD2878

R132918607

74550

28/11/2023

CMH4432

R132880327

74550

27/11/2023

CMK0993

R132284347

74550

27/11/2023

CML2E23

R132914427

60503

28/11/2023

CML3G70

R132674957

60503

26/11/2023

CML5616

R132673527

60503

26/11/2023

CMM9341

R132621167

74550

26/11/2023

CMM9341

R132621277

74550

26/11/2023

CMP5838

R132784957

74550

27/11/2023

CMU5413

R132307777

74710

27/11/2023

CMW5708

R132162247

74630

26/11/2023

CMZ1H05

R132717967

74550

26/11/2023

CMZ2B33

R132908487

74630

28/11/2023

CNA7C54

A053311793

51851

11/12/2023

CNA8I43

R132273127

74550

27/11/2023

CNB6095

R132706857

60503

26/11/2023

CND6309

R132258607

74550

27/11/2023

CND6309

R132258717

74630

27/11/2023

CNJ0A10

R132692557

74550

26/11/2023

CNJ8354

R132879667

74630

27/11/2023

CNJ8354

R132881097

74630

27/11/2023

CNO2308

A046941566

66020

12/12/2023

CNO3212

R132691907

60503

26/11/2023

CNO3723

R132630077

74550

26/11/2023

CNP5I51

R132723907

74550

26/11/2023

CON3277

R132213947

74550

26/11/2023

CON8673

R132220547

74550

26/11/2023

COP7059

R132200637

56732

26/11/2023

COQ6F58

R132798817

74550

27/11/2023

COT7A06

R132707187

74550

26/11/2023

COW4A84

R132733697

74550

26/11/2023

COZ7781

R132666707

74550

26/11/2023

COZ9533

R132895287

74550

28/11/2023

COZ9533

R132904857

74550

28/11/2023

COZ9662

R132942257

74550

28/11/2023

CPE8750

R132616007

74550

26/11/2023

CPE8750

R132790677

74630

27/11/2023

CPG4E76

R132691677

74550

26/11/2023

CPP8502

R132710157

60503

26/11/2023

CPQ9005

R132939507

56732

28/11/2023

CPS7676

R132811137

60503

27/11/2023

CPS7676

R132813227

74550

27/11/2023

CPU1C14

A025462448

58434

01/12/2023

CPU2842

R132761527

74550

27/11/2023

CPU5D75

A066310596

60501

12/12/2023

CPU5D75

A066310600

51851

12/12/2023

CPU6819

A046580490

55412

12/12/2023

CPZ2805

R132891107

74550

28/11/2023

CPZ3778

R132725777

74550

26/11/2023

CPZ4009

R132664727

74550

26/11/2023

CQB7D92

R132591577

74550

26/11/2023

CQB7D92

R132847437

74630

27/11/2023

CQF8D91

R132599717

74550

26/11/2023

CQF8720

R133018157

74550

28/11/2023

CQG4876

R132694427

74550

26/11/2023

CQG4876

R132218457

74550

26/11/2023

CQG4876

R132219227

74550

26/11/2023

CQJ2158

R132749977

74630

26/11/2023

CQJ2158

R132248487

74550

27/11/2023

CQJ2158

R132980317

74550

28/11/2023

CQJ2158

R132886267

74630

28/11/2023

CQJ3247

R132628107

74630

26/11/2023

CQJ4H89

R132905077

60503

28/11/2023

CQP8155

R132269387

60503

27/11/2023

CQP8155

R132896827

74550

28/11/2023

CQP8155

R133061507

60503

28/11/2023

CQW4610

R132168627

60503

26/11/2023

CRA1949

R132302057

60503

27/11/2023

CRB3D56

R132656257

74550

26/11/2023

CRC6490

R132709827

74550

26/11/2023

CRF0419

R132275007

74630

27/11/2023

CRG4J06

A049352391

51851

12/12/2023

CRM2I33

R132657137

74550

26/11/2023

CRM7690

R132294577

74550

27/11/2023

CRX5C96

R132945557

74550

28/11/2023

CSB1487

R132713897

74550

26/11/2023

CSB1487

R132713907

74550

26/11/2023

CSD0C56

R132828737

74550

27/11/2023

CSG5E52

R132253007

74550

27/11/2023

CSI8C38

R132875707

74550

27/11/2023

CSJ2740

R132940387

74550

28/11/2023

CSK3D99

R132738427

74630

26/11/2023

CSK3D99

R132738537

74630

26/11/2023

CSL9I54

R132175227

74630

26/11/2023

CSN0I29

R132270157

56732

27/11/2023

CSO9922

R132770007

74550

27/11/2023

CSO9922

R132990987

74550

28/11/2023

CST4C71

R132585527

74630

26/11/2023

CST4C71

R132585857

74550

26/11/2023

CST4C71

R132585967

74630

26/11/2023

CST4C71

R132586187

74710

26/11/2023

CST4C71

R132586297

74630

26/11/2023

CST5F16

R132595757

74550

26/11/2023

CST5F16

R132166647

74550

26/11/2023

CTA5G58

R132675177

74550

26/11/2023

CTB7B73

R132650097

60503

26/11/2023

CTD9400

R131568137

74710

22/11/2023

CTD9400

R131116037

74710

22/11/2023

CTD9400

R131116147

74550

22/11/2023

CTD9400

R132577507

74550

26/11/2023

CTK0B24

R132631837

74550

26/11/2023

CTP1055

R132813447

74550

27/11/2023

CTP1572

R132686287

74630

26/11/2023

CTP3418

R132274117

74550

27/11/2023

CTP4354

R132788697

74550

27/11/2023

CTP5435

R132634477

74710

26/11/2023

CTP6585

R132806627

60503

27/11/2023

CTU7470

R132922787

74550

28/11/2023

CTX4634

R132656477

74550

26/11/2023

CUA9A88

R132877807

74630

27/11/2023

CUB7J78

R132194477

74550

26/11/2023

CUE4240

R132723577

74550

26/11/2023

CUF1870

R132768567

74550

27/11/2023

CUF5D53

R132665827

74550

26/11/2023

CUF7B05

R132772747

74550

27/11/2023

CUG7C36

R132781217

74550

27/11/2023

CUH3390

R132887477

74550

28/11/2023

CUH4C65

R132893207

74550

28/11/2023

CUI8C25

R132702237

74550

26/11/2023

CUI8C25

R132705207

74630

26/11/2023

CUJ0I26

R132770437

74550

27/11/2023

CUJ1E80

R132616107

74550

26/11/2023

CUK6979

A057519003

57030

11/12/2023

CUK8834

R132719837

74550

26/11/2023

CUL0G77

R132925427

74630

28/11/2023

CUL0H70

R132612147

74550

26/11/2023

CUL0I40

R132909477

74550

28/11/2023

CUL7A30

R132829947

74550

27/11/2023

CUM0012

R132189857

74550

26/11/2023

CUM7G73

A044919164

76331

12/12/2023

CUM9F83

R132204377

60503

26/11/2023

CUN2F26

R132902007

74550

28/11/2023

CUN2F26

R132902107

74550

28/11/2023

CUN7E16

R132839187

74550

27/11/2023

CUO1A70

R132614907

74550

26/11/2023

CUQ1A50

R132617097

74550

26/11/2023

CUV1J73

R132284017

74550

27/11/2023

CUX5C88

A047132580

55412

11/12/2023

CVB3E64

R132270607

74550

27/11/2023

CVD0602

R132678807

74550

26/11/2023

CVD0602

R132679027

74550

26/11/2023

CVG1124

R131965897

74550

23/11/2023

CVG1124

R131821027

74550

23/11/2023

CVG1124

R132208007

74550

26/11/2023

CVG1124

R132209327

74630

26/11/2023

CVG1124

R132680677

74550

26/11/2023

CVG1124

R132681007

74550

26/11/2023

CVG1124

R132681887

74630

26/11/2023

CVG1124

R132762297

74550

27/11/2023

CVG1124

R132762847

74630

27/11/2023

CVG1124

R132763397

74630

27/11/2023

CVG4J19

R132893197

74550

28/11/2023

CVM0H02

R132653727

74550

26/11/2023

CVS7836

A066111313

76331

11/12/2023

CVW1J69

R132826107

74630

27/11/2023

CVW5929

R132907497

74630

28/11/2023

CWC9B48

R132616327

74550

26/11/2023

CWD7836

R132268397

74630

27/11/2023

CWF6019

R132823347

74630

27/11/2023

CWF6019

R133013977

60503

28/11/2023

CWG4810

R132805207

74550

27/11/2023

CWG5A13

R132779567

74550

27/11/2023

CWG8592

R132838967

74550

27/11/2023

CWP1320

R132905517

74550

28/11/2023

CWS9626

A051171994

66371

11/12/2023

CWT8818

R132706197

60503

26/11/2023

CXD5978

R132605767

60503

26/11/2023

CXG9458

R132884397

74630

27/11/2023

CXK2001

R132672757

74550

26/11/2023

CXK2001

R132220007

74630

26/11/2023

CXO2C57

R133094507

74550

28/11/2023

CXT1F44

R132606647

60503

26/11/2023

CXT3607

R132791557

74550

27/11/2023

CXT4366

R132913107

74630

28/11/2023

CXT4366

R132916627

74630

28/11/2023

CXT4590

R132647347

74550

26/11/2023

CXT7758

R132660217

74550

26/11/2023

CXV9372

R132889457

74550

28/11/2023

CYA7A38

R132639317

74550

26/11/2023

CYI5745

R132869007

74550

27/11/2023

CYJ2479

R132609177

74550

26/11/2023

CYK5D52

R133016837

74550

28/11/2023

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 21


CYM1487

R132240897

74550

26/11/2023

CYT3G86

R132733477

74550

26/11/2023

DME0541

R132707627

74550

26/11/2023

DME0541

R133022997

74550

28/11/2023

CYZ2C00

R132593887

74550

26/11/2023

CYZ2C00

R132165547

74550

26/11/2023

DME9915

A048164575

55412

12/12/2023

DMK1439

R132884287

74550

27/11/2023

CYZ9961

R132161037

74550

26/11/2023

CZJ3303

A060705084

55500

11/12/2023

DMK4010

R132622607

60503

26/11/2023

DMK9490

R132275767

74630

27/11/2023

CZO2C12

R132578267

74550

26/11/2023

CZT4380

R132174787

74550

26/11/2023

DMN1186

R132792007

74550

27/11/2023

DMO0D94

A046580539

55412

12/12/2023

CZY5F83

R132722477

74550

26/11/2023

CZZ0F06

R132780117

74550

27/11/2023

DMO0F24

R132857777

60503

27/11/2023

DMO0120

R132206137

74550

26/11/2023

DAE3407

R132307007

74550

27/11/2023

DAN2940

R132902657

74550

28/11/2023

DMO0467

R132893307

74550

28/11/2023

DMO3763

R131995487

74630

23/11/2023

DAP0H25

R132665167

74550

26/11/2023

DAP3D60

R132180397

74550

26/11/2023

DMO7J56

R132796617

60503

27/11/2023

DMO8A57

R132789137

74630

27/11/2023

DAT6392

R133003087

74550

28/11/2023

DAT7B08

R132222527

56732

26/11/2023

DMQ7232

R132816637

74550

27/11/2023

DMS7E82

R132625347

74550

26/11/2023

DAV3053

A053917250

51851

11/12/2023

DAV6955

A047721659

57030

12/12/2023

DMS9098

R133076787

60503

28/11/2023

DMU0G03

A025462472

65300

11/12/2023

DBB4490

R132173467

74550

26/11/2023

DBB6859

R132621057

74550

26/11/2023

DMU0J03

R132761747

74630

27/11/2023

DMW0894

A050371485

55412

11/12/2023

DBC5F66

R132807727

74630

27/11/2023

DBD4D74

R132270267

60503

27/11/2023

DMW1682

R132773187

74550

27/11/2023

DMY5111

A053510885

55500

11/12/2023

DBE0536

R132915307

74550

28/11/2023

DBJ7528

R132927187

56732

28/11/2023

DNA1108

R132652847

74550

26/11/2023

DND6523

R132581017

74630

26/11/2023

DBK9D07

R132298097

74550

27/11/2023

DBL5D99

R132898367

74550

28/11/2023

DNE1246

R132582337

74550

26/11/2023

DNE1246

R132598287

74550

26/11/2023

DBQ5B65

R132259597

74550

27/11/2023

DBS3A22

R132729847

74550

26/11/2023

DNE1246

R132599387

74550

26/11/2023

DNE1246

R132716097

74550

26/11/2023

DBY5759

R132717197

74550

26/11/2023

DBY6232

R132601367

74550

26/11/2023

DNE1246

R132719507

60503

26/11/2023

DNE1246

R132719617

74550

26/11/2023

DBY8193

R132207677

74550

26/11/2023

DBY8193

R132678917

74550

26/11/2023

DNE1246

R132735127

74550

26/11/2023

DNG2669

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74630

26/11/2023

DBY8193

R132680347

74550

26/11/2023

DBY8940

R132757677

74550

27/11/2023

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60503

28/11/2023

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74550

26/11/2023

DBY8940

R132757787

74550

27/11/2023

DBY8940

R132881977

74630

27/11/2023

DNH2B45

R132601707

74550

26/11/2023

DNH2B45

R132169287

74550

26/11/2023

DBY8940

R132878237

74550

27/11/2023

DCB4791

R132701467

74550

26/11/2023

DNH2B45

R132605437

74550

26/11/2023

DNH2B45

R132883187

74550

27/11/2023

DCB6306

R132759007

74550

27/11/2023

DCB6306

R132759217

74550

27/11/2023

DNH5319

R132576177

74550

26/11/2023

DNL7F26

R132271707

74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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R132686837

74550

26/11/2023

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R132240237

74550

26/11/2023

DNM2918

R132240347

74550

26/11/2023

DCC2455

R132608407

60503

26/11/2023

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R132725667

74550

26/11/2023

DNM2918

R132310207

74550

27/11/2023

DNM3211

R132685407

74630

26/11/2023

DCF3131

R132683647

74550

26/11/2023

DCG2161

R132836987

74550

27/11/2023

DNM9466

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60503

26/11/2023

DNM9682

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74550

26/11/2023

DCG6993

R132722707

74550

26/11/2023

DCG6993

R132723137

74550

26/11/2023

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R132838087

74550

27/11/2023

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R132732047

74550

26/11/2023

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R132724127

74550

26/11/2023

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R132839737

74550

27/11/2023

DNR3266

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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60503

27/11/2023

DNT7G64

R132755917

74550

27/11/2023

DNT7352

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74550

23/11/2023

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74550

26/11/2023

DCM1009

R132737437

74550

26/11/2023

DNT9897

R132615337

74550

26/11/2023

DNV3619

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74630

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

DNV3619

R132576947

74550

26/11/2023

DNV3619

R132248377

74550

27/11/2023

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R132802447

74550

27/11/2023

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R133039507

74550

28/11/2023

DNW8975

A056106015

60501

11/12/2023

DNY0527

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74550

26/11/2023

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R132730397

74550

26/11/2023

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74550

26/11/2023

DNY4928

A048164567

55412

12/12/2023

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74630

26/11/2023

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74630

26/11/2023

DCR9H61

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74550

26/11/2023

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26/11/2023

DNY7B98

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26/11/2023

DCR9H61

R132197997

60503

26/11/2023

DCR9H61

R132673307

74550

26/11/2023

DOC5A75

R132751187

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

DCR9H61

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60503

26/11/2023

DCR9H61

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74550

26/11/2023

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R132729307

74630

26/11/2023

DOF3C65

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74550

27/11/2023

DCR9H61

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74630

26/11/2023

DCR9H61

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74550

26/11/2023

DOF3C65

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74710

27/11/2023

DOF3C65

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74550

27/11/2023

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74550

28/11/2023

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74550

23/11/2023

DOF3C65

R133018267

74630

28/11/2023

DOF3C65

R133022007

74630

28/11/2023

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R133051487

74550

28/11/2023

DDJ0900

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74550

26/11/2023

DOF3C65

R133024097

60503

28/11/2023

DOF3C65

R133024107

74630

28/11/2023

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74550

22/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

28/11/2023

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74550

26/11/2023

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60503

26/11/2023

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74630

23/11/2023

DOO8I79

A044919156

55417

11/12/2023

DOR9E43

A057518945

57030

11/12/2023

DDJ6344

R131871307

74550

23/11/2023

DDJ6344

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74550

23/11/2023

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74550

28/11/2023

DOS4F41

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74630

28/11/2023

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R132752727

74550

27/11/2023

DDJ9260

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74550

27/11/2023

DOV5468

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74550

28/11/2023

DOX0954

R132295907

60503

27/11/2023

DDJ9260

R132754487

74630

27/11/2023

DDJ9260

R132249707

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

DPF2J80

R132245627

74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

DDL3098

R132762077

74550

27/11/2023

DPG3374

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74550

26/11/2023

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R132731277

74710

26/11/2023

DDN5C79

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74550

26/11/2023

DDR4056

R131950507

74550

23/11/2023

DPH2I47

R132824227

74550

27/11/2023

DPH2I47

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60503

27/11/2023

DDR4056

R132905737

74550

28/11/2023

DDT4A32

R132260587

74550

27/11/2023

DPH2I47

R132882637

74550

27/11/2023

DPH3E72

A051716788

75870

12/12/2023

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R132730177

74550

26/11/2023

DDV5363

R132292267

74550

27/11/2023

DPJ8E62

R132668467

74550

26/11/2023

DPK4626

R132682767

74550

26/11/2023

DEA1747

R132983177

74550

28/11/2023

DED2I79

R133004517

74550

28/11/2023

DPL8B11

A053510907

55500

11/12/2023

DPM2A73

R132309317

74550

27/11/2023

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R132739207

74550

26/11/2023

DEE3542

R132811357

74550

27/11/2023

DPN2299

R132703117

74550

26/11/2023

DPN3E07

R132943027

74550

28/11/2023

DEG5946

R131639637

74550

23/11/2023

DEI0D19

R132622157

74550

26/11/2023

DPN7905

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74630

26/11/2023

DPO6346

R132631287

74550

26/11/2023

DEI4E19

R132814657

74550

27/11/2023

DEI9G34

R132664617

74550

26/11/2023

DPP6B96

R132840067

74550

27/11/2023

DPT7562

R132834787

74550

27/11/2023

DEL3375

R132228137

60503

26/11/2023

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R132844807

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

DPZ5974

R132642837

74550

26/11/2023

DEO3409

R132869437

74550

27/11/2023

DEO3409

R132869547

74550

27/11/2023

DQD4B70

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74550

26/11/2023

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R132603237

60503

26/11/2023

DEO3409

R133084377

60503

28/11/2023

DEP2C82

R132743927

74550

26/11/2023

DQE4353

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60503

26/11/2023

DQE5A41

R132729627

74550

26/11/2023

DEP2C87

R132752397

74550

27/11/2023

DEP6770

R132929167

74550

28/11/2023

DQF7A24

R132597297

74630

26/11/2023

DQF8714

R132773847

74550

27/11/2023

DER2F46

R132210097

56732

26/11/2023

DEW1753

R132257947

74550

27/11/2023

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R131679677

74550

22/11/2023

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74550

26/11/2023

DEW1753

R132885827

74550

28/11/2023

DEW1753

R132900347

74550

28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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74550

27/11/2023

DEY5F68

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28/11/2023

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R132258167

56732

27/11/2023

DQK7869

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27/11/2023

DEZ2753

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74550

26/11/2023

DFB1B48

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74550

27/11/2023

DQM4922

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74550

27/11/2023

DQO5260

R132296777

74550

26/11/2023

DFE0347

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74550

27/11/2023

DFE1722

R132258507

56732

27/11/2023

DQQ3D46

R133019477

60503

28/11/2023

DQQ9962

R132872957

74550

27/11/2023

DFE4110

R132249807

74710

27/11/2023

DFE4110

R132755257

74550

27/11/2023

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R132874497

74550

27/11/2023

DQS4347

R132839517

74550

27/11/2023

DFE4110

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74630

27/11/2023

DFE4110

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

DFE4110

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27/11/2023

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60503

27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

DFE4110

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27/11/2023

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28/11/2023

DQY5818

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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74550

27/11/2023

DFF4E77

R132287867

74550

27/11/2023

DFG1G70

R132721377

74550

26/11/2023

DRA5J92

R132993297

74550

28/11/2023

DRC4946

R132703667

74550

26/11/2023

DFG4358

R132259927

60503

27/11/2023

DFG6485

R133069637

74630

28/11/2023

DRE8A14

R132293707

74550

27/11/2023

DRE8B04

R132709937

74550

26/11/2023

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R133027177

74550

28/11/2023

DFI8H34

R132898037

74550

28/11/2023

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74550

27/11/2023

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26/11/2023

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56732

26/11/2023

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R132211857

56732

26/11/2023

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R132739747

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26/11/2023

DRO0620

R132793317

74550

27/11/2023

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28/11/2023

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R132210207

74550

26/11/2023

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R132784847

74550

27/11/2023

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R132761307

74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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A022015831

60501

11/12/2023

DRS2170

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74630

27/11/2023

DRS2170

R132763287

74550

27/11/2023

DFU0938

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

DRS2170

R132986477

74550

28/11/2023

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A048164451

76331

12/12/2023

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74550

26/11/2023

DFU4219

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74710

26/11/2023

DSD1735

R132806297

74630

27/11/2023

DSE0611

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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60503

27/11/2023

DSE0613

R132277197

74550

27/11/2023

DSG9724

R132849417

60503

27/11/2023

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R132907387

74550

28/11/2023

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60503

26/11/2023

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R132845897

74550

27/11/2023

DSN0080

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74550

26/11/2023

DGG9288

R132587617

74550

26/11/2023

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R132221097

74630

26/11/2023

DSN4177

A023616332

54522

11/12/2023

DSN5I26

A057518961

57030

11/12/2023

DGO3894

A053510940

55500

11/12/2023

DGO4319

R132851067

74550

27/11/2023

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74550

28/11/2023

DSN9F43

R132919597

74550

28/11/2023

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R132271697

74550

27/11/2023

DGQ4537

R132275657

74550

27/11/2023

DSN9592

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74550

28/11/2023

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60503

22/11/2023

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74630

26/11/2023

DSO5E98

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74550

26/11/2023

DGR8159

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27/11/2023

DGR8159

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74550

27/11/2023

DSO5487

R132615777

74710

26/11/2023

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R132209987

74550

26/11/2023

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R132795847

74550

27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

DSQ7638

A050371418

55412

11/12/2023

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27/11/2023

DGY5I03

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26/11/2023

DSS1D71

R132651637

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26/11/2023

DST0887

R132797167

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27/11/2023

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28/11/2023

DHC0569

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74550

26/11/2023

DST0887

R132797387

74550

27/11/2023

DST0887

R132797497

74550

27/11/2023

DHE9913

R132658897

74630

26/11/2023

DHH8284

A050371299

55412

11/12/2023

DSU2865

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74550

27/11/2023

DSU8395

R132735347

74630

26/11/2023

DHI0I27

R132229787

74710

26/11/2023

DHK7C32

R132191067

74550

26/11/2023

DSU8395

R132737327

74550

26/11/2023

DSV2B00

A051716745

76842

12/12/2023

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R133019707

74550

28/11/2023

DHL7339

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74710

26/11/2023

DSV5G43

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

22/11/2023

DHM7033

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27/11/2023

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74550

26/11/2023

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A047132629

55412

11/12/2023

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60503

27/11/2023

DHM7033

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74630

27/11/2023

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74630

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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27/11/2023

DHM9180

R132853377

74630

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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74630

26/11/2023

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

DTH1775

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74630

26/11/2023

DTH1775

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74550

26/11/2023

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74710

26/11/2023

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74550

26/11/2023

DTH1775

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74630

26/11/2023

DTH1775

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74550

27/11/2023

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26/11/2023

DHR8708

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74550

26/11/2023

DTH1775

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74630

27/11/2023

DTH1775

R132261137

74630

27/11/2023

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74550

27/11/2023

DHR8708

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74550

27/11/2023

DTH4628

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74630

27/11/2023

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74550

28/11/2023

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R132752947

74550

27/11/2023

DHR8708

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74630

27/11/2023

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R133021677

74550

28/11/2023

DTL1813

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60503

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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A065513817

55500

12/12/2023

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56732

28/11/2023

DTM0441

R132945117

74550

28/11/2023

DHT0253

R132913657

74550

28/11/2023

DHU9096

R132597307

74550

26/11/2023

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R132761857

74550

27/11/2023

DTP1724

A045112752

73232

12/12/2023

DHV1234

R132851507

74550

27/11/2023

DHW4796

R132648227

74550

26/11/2023

DTP3601

R132760097

74630

27/11/2023

DTT4H73

R132734137

74710

26/11/2023

DHW4796

R132678707

74550

26/11/2023

DHY6163

R132753497

74550

27/11/2023

DTT6568

R132190957

74550

26/11/2023

DTT6568

R132879887

74550

27/11/2023

DHY6163

R132249477

74550

27/11/2023

DHY9793

R132202397

74550

26/11/2023

DTT6568

R132880107

74550

27/11/2023

DTU9116

R132170167

60503

26/11/2023

DHZ4039

R132695087

74550

26/11/2023

DHZ4039

R132699707

60503

26/11/2023

DTW4F34

R132613467

74550

26/11/2023

DTX2B78

A047531469

55412

12/12/2023

DIA4D41

R133003637

74550

28/11/2023

DID3714

R133054677

74550

28/11/2023

DTX2408

A066111372

51851

12/12/2023

DTX2903

R132650427

74550

26/11/2023

DID4E34

A051716893

76332

12/12/2023

DIE5F54

R132212077

56732

26/11/2023

DTX2903

R132652077

60503

26/11/2023

DTX2903

R132676607

60503

26/11/2023

DIE5272

A050371400

55412

11/12/2023

DIE8870

R133021567

74550

28/11/2023

DTX2903

R132273907

60503

27/11/2023

DTX7945

R132806737

74550

27/11/2023

DIH0538

R132816307

74550

27/11/2023

DIH5665

R132250027

74550

27/11/2023

DTX9023

R133006507

74550

28/11/2023

DTZ5626

A065513809

76332

11/12/2023

DII0F23

R132163677

74550

26/11/2023

DIJ5459

R132306677

74550

27/11/2023

DTZ8C83

R132830387

74550

27/11/2023

DTZ9D35

R132621827

74550

26/11/2023

DIJ5459

R133017507

74550

28/11/2023

DIK6203

R132835997

60503

27/11/2023

DUA8743

R132182157

74550

26/11/2023

DUA9019

R132585637

74550

26/11/2023

DIK7025

R132758777

74550

27/11/2023

DIL0H31

R132719947

74630

26/11/2023

DUC3728

R132695637

74550

26/11/2023

DUC6I01

R132291937

74550

27/11/2023

DIL5157

R132909707

56732

28/11/2023

DIL5157

R132924987

74550

28/11/2023

DUE8C04

R132899797

60503

28/11/2023

DUG2E73

R132675407

74550

26/11/2023

DIL5157

R132945997

74550

28/11/2023

DIN7149

R132676277

74550

26/11/2023

DUH6A30

R132644607

74550

26/11/2023

DUH6A30

R132657807

74550

26/11/2023

DIO1I71

R132274227

74550

27/11/2023

DIO8810

A047721675

57030

12/12/2023

DUI1D09

R132300187

56732

27/11/2023

DUL3412

R132912227

56732

28/11/2023

DIQ9B68

R132761637

74550

27/11/2023

DIU1991

A063114214

54600

11/12/2023

DUM2J87

R132629087

74550

26/11/2023

DUN3919

R132294137

56732

27/11/2023

DIU2H58

A047132556

55412

11/12/2023

DIV8F93

A053510915

55500

11/12/2023

DUO0666

R132829177

74630

27/11/2023

DUR0644

R132233527

74550

26/11/2023

DIW6910

R132810917

74550

27/11/2023

DIX6317

R132946877

74550

28/11/2023

DUR3900

R132157407

74550

26/11/2023

DUR4791

A064905169

60501

25/11/2023

DIY4702

R132637447

74550

26/11/2023

DIY4791

R133045007

74550

28/11/2023

DUS9027

R132589487

74550

26/11/2023

DUT0272

R132806077

60503

27/11/2023

DIY5074

R132295017

56732

27/11/2023

DIY6A13

R132593007

74630

26/11/2023

DUT8600

R132835777

74550

27/11/2023

DUV1D07

R132679247

74550

26/11/2023

DIY6A13

R132861187

60503

27/11/2023

DJG0036

R132810707

74550

27/11/2023

DVG3536

R132188647

74550

26/11/2023

DVH0G78

R132866907

74630

27/11/2023

DJG2296

R132788917

74630

27/11/2023

DJM7777

R132644927

74550

26/11/2023

DVH0G78

R132867127

74550

27/11/2023

DVJ2101

A053510923

55500

11/12/2023

DJM7777

R132776487

74550

27/11/2023

DJM7777

R132777707

74550

27/11/2023

DVK9842

R132703337

74550

26/11/2023

DVP4916

R132636127

74550

26/11/2023

DJM7777

R132280827

74630

27/11/2023

DJM7777

R132282257

74550

27/11/2023

DVP6E89

R132646907

74630

26/11/2023

DVQ7093

R132262677

60503

27/11/2023

DJM7777

R132823787

74550

27/11/2023

DJM7777

R132824007

74550

27/11/2023

DVQ7093

R132790127

74550

27/11/2023

DVQ7093

R132841607

74550

27/11/2023

DJM7777

R132824557

60503

27/11/2023

DJM7777

R132825107

60503

27/11/2023

DVQ7093

R132897157

74550

28/11/2023

DVR4G69

R132635247

74550

26/11/2023

DJM7777

R132283027

74550

27/11/2023

DJM7777

R132830497

74550

27/11/2023

DVS5117

R132770217

74550

27/11/2023

DVT4J64

R132835337

74550

27/11/2023

DJM7777

R132284787

74550

27/11/2023

DJM7777

R133022117

74630

28/11/2023

DVV1084

R132938297

74550

28/11/2023

DVY5271

R132296227

60503

27/11/2023

DJM7777

R132914207

74630

28/11/2023

DJM7777

R132917617

74630

28/11/2023

DVY7371

R132723807

74550

26/11/2023

DVY7371

R132274997

74550

27/11/2023

DJM7777

R132932797

74550

28/11/2023

DJP1851

R132618527

74550

26/11/2023

DVY7371

R132810257

60503

27/11/2023

DVZ2156

R133074477

60503

28/11/2023

DJQ8A88

R132289307

74550

27/11/2023

DJQ8A88

R132861297

74550

27/11/2023

DWA8695

R132308767

74550

27/11/2023

DWB8425

R132866137

74550

27/11/2023

DJQ8A88

R132944127

74550

28/11/2023

DJR2444

R132820817

74550

27/11/2023

DWF2415

R132794087

60503

27/11/2023

DWM8158

R132618857

74550

26/11/2023

DJU6E58

R132856457

74550

27/11/2023

DJW5697

R132177107

74550

26/11/2023

DWM8158

R132618967

74550

26/11/2023

DWM8158

R132234077

60503

26/11/2023

DJW5697

R133077557

74550

28/11/2023

DJW5697

R133078767

74550

28/11/2023

DWM8209

R132842267

74550

27/11/2023

DWN7B69

R132255197

74550

27/11/2023

DJW6D80

R132285777

74630

27/11/2023

DJZ8D60

R132879117

74550

27/11/2023

DWQ4I34

R132739527

74550

26/11/2023

DWQ4I34

R132832707

74550

27/11/2023

DJZ8060

R132607637

74550

26/11/2023

DJZ8060

R132879337

74550

27/11/2023

DWR4A99

R132824887

74550

27/11/2023

DWT5B24

R132836437

74550

27/11/2023

DJZ8060

R132879447

74550

27/11/2023

DKB6041

R132165437

74550

26/11/2023

DWZ2097

R132802227

74630

27/11/2023

DWZ2097

R132803437

74630

27/11/2023

DKB6041

R132306897

74550

27/11/2023

DKD1130

R132254977

74550

27/11/2023

DWZ2256

R132597517

74550

26/11/2023

DWZ2256

R132599507

74550

26/11/2023

DKD6115

R131998017

74550

23/11/2023

DKD6778

R132273017

74550

27/11/2023

DXA2527

R132624807

60503

26/11/2023

DXA3117

R132603677

74550

26/11/2023

DKD9931

R132695207

74550

26/11/2023

DKE0H52

R132833247

74550

27/11/2023

DXA5549

R132848427

74550

27/11/2023

DXA9901

A049124356

55412

12/12/2023

DKE0568

R132928617

74550

28/11/2023

DKH5A22

A063114206

55500

11/12/2023

DXC1685

R132740627

74550

26/11/2023

DXC1685

R132741067

74550

26/11/2023

DKI3I96

R132589707

74550

26/11/2023

DKJ6H92

R132655607

74550

26/11/2023

DXC1686

R132659557

74710

26/11/2023

DXC3121

R132654277

74550

26/11/2023

DKN1I39

R132290397

74550

27/11/2023

DKN1127

R132282147

74550

27/11/2023

DXC6H82

R132862617

74550

27/11/2023

DXC8D93

R132604997

74550

26/11/2023

DKN1127

R132913877

74550

28/11/2023

DKN1127

R133037517

74550

28/11/2023

DXD0H72

R132191727

74550

26/11/2023

DXD0270

R132918717

74550

28/11/2023

DKR9B07

R132681117

60503

26/11/2023

DKT8J74

A051716850

76331

12/12/2023

DXD0341

R132240127

74550

26/11/2023

DXE0532

R132613577

74630

26/11/2023

DKU3I19

R132863167

74550

27/11/2023

DKY1C38

R132281817

60503

27/11/2023

DXE2887

R132801567

74550

27/11/2023

DXE2992

A047132475

55412

11/12/2023

DKY7326

R132821917

74550

27/11/2023

DKY8254

R132696077

74710

26/11/2023

DXE5648

A047531639

55412

12/12/2023

DXF1F75

R132658677

74550

26/11/2023

DKY8365

R132223307

74550

26/11/2023

DKY9917

A050371493

55412

11/12/2023

DXG7158

R132766257

74550

27/11/2023

DXH8F60

R132768127

74550

27/11/2023

DKZ9E74

R132775717

60503

27/11/2023

DLC0146

R132194367

74550

26/11/2023

DXH8868

R132651967

74550

26/11/2023

DXI3F66

R132659117

74550

26/11/2023

DLC3H18

R132247827

74630

26/11/2023

DLE3H72

R132850737

74630

27/11/2023

DXL4129

R132822357

60503

27/11/2023

DXN3C24

R132849857

74550

27/11/2023

DLE3144

R132767247

74550

27/11/2023

DLE3654

R132773627

74550

27/11/2023

DXS2586

R132814217

74550

27/11/2023

DXS9374

R132791007

74630

27/11/2023

DLG2604

R132666597

74550

26/11/2023

DLH8661

R132991757

74550

28/11/2023

DXS9374

R132305247

74550

27/11/2023

DXT2559

R132242217

74630

26/11/2023

DLI2I62

R132877577

74550

27/11/2023

DLI2I62

R132878127

74630

27/11/2023

DXU2811

R132932467

74550

28/11/2023

DXU4327

R132689257

74550

26/11/2023

DLI2I62

R132878567

74710

27/11/2023

DLI2162

R132263557

60503

27/11/2023

DXU9377

A047132661

55412

11/12/2023

DXX1722

R132660547

74550

26/11/2023

DLI2162

R132877467

74710

27/11/2023

DLI2162

R132878017

74630

27/11/2023

DXZ0E36

A060113632

60501

11/12/2023

DXZ6021

R132899807

60503

28/11/2023

DLI2162

R132995607

74550

28/11/2023

DLI2162

R132894517

60503

28/11/2023

DXZ6447

R132634367

74550

26/11/2023

DYC1980

R132829287

74550

27/11/2023

DLN2G44

R132676167

60503

26/11/2023

DLN2G44

R132218127

56732

26/11/2023

DYE2G03

R132619737

74630

26/11/2023

DYF4063

R132594107

74550

26/11/2023

DLN3736

R132846667

60503

27/11/2023

DLN4547

R132942587

74630

28/11/2023

DYF4063

R132595867

74710

26/11/2023

DYF4063

R132595977

74550

26/11/2023

DLO4J49

R132748767

74550

26/11/2023

DLU3J11

A051716826

76331

12/12/2023

DYF4063

R132596747

74710

26/11/2023

DYF4063

R132663847

74550

26/11/2023

DLU5695

A066111364

60501

12/12/2023

DLV6218

R132585207

74710

26/11/2023

DYF4063

R132740737

74550

26/11/2023

DYF4063

R132754707

74630

27/11/2023

DLV6218

R132685187

74630

26/11/2023

DLV6218

R132736007

74710

26/11/2023

DYG1F49

R132612697

74550

26/11/2023

DYG9H89

R132188207

74550

26/11/2023

DLV6218

R132859757

74710

27/11/2023

DLX8A24

R132708287

74550

26/11/2023

DYH1260

R132300077

74550

27/11/2023

DYI4B39

R132801127

74550

27/11/2023

DLX8A24

R132708507

74550

26/11/2023

DLX8A24

R132736117

74630

26/11/2023

DYJ1I93

R132278187

74550

27/11/2023

DYJ3641

R132689147

74550

26/11/2023

DLZ6I24

R133072277

74550

28/11/2023

DMA6682

R132664947

60503

26/11/2023

DYK3133

R132186447

74710

26/11/2023

DYK3133

R132633927

74630

26/11/2023

DMB7F92

R132851837

74550

27/11/2023

DMD0H35

A050371434

55412

11/12/2023

DYK3133

R132634147

74630

26/11/2023

DYK3133

R132228247

74550

26/11/2023

DMD0188

R132629637

74550

26/11/2023

DMD1135

R132785397

60503

27/11/2023

DYK5716

R132277207

74550

27/11/2023

DYK6147

R132721927

74630

26/11/2023

DMD2772

A050371264

55412

11/12/2023

DMD3744

R132823457

74550

27/11/2023

DYK7147

R132162357

74550

26/11/2023

DYK7525

R132922237

60503

28/11/2023

22 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



DYK7762

R132876367

74630

27/11/2023

DYL9053

R132303927

74550

27/11/2023

EGW6379

R132171267

60503

26/11/2023

EGW6490

A050371337

55412

11/12/2023

DYO8076

R132248157

74710

26/11/2023

DYP6147

R132842927

74550

27/11/2023

EGW7430

R132705537

74550

26/11/2023

EGW8870

R132821697

74550

27/11/2023

DYQ1030

R132990547

74550

28/11/2023

DYR1H78

R132782867

74630

27/11/2023

EGW9002

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74550

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28/11/2023

EKD9D78

R132720507

74550

26/11/2023

EKF2109

R132211527

60503

26/11/2023

EBH3258

R132253107

74550

27/11/2023

EBJ2190

R132159607

74550

26/11/2023

EKK1090

R132843367

74550

27/11/2023

EKK3E69

R132920697

74550

28/11/2023

EBJ2190

R132584207

74550

26/11/2023

EBJ2190

R132585197

74550

26/11/2023

EKN2406

A047132513

55412

11/12/2023

EKN2515

A053917268

51851

11/12/2023

EBJ5J45

R132851397

74550

27/11/2023

EBM5239

A051716800

70301

12/12/2023

EKN3A63

R132590037

74630

26/11/2023

EKN3C30

R132259047

74630

27/11/2023

EBM5239

A051716818

76331

12/12/2023

EBO2924

R132689367

74550

26/11/2023

EKN4326

R132189207

56732

26/11/2023

EKN4467

A025462456

54100

01/12/2023

EBP3E58

A051716753

75870

12/12/2023

EBP3G81

R132796947

74550

27/11/2023

EKN5064

R132600927

74550

26/11/2023

EKN5184

R132618197

74550

26/11/2023

EBP5B84

R132730287

74630

26/11/2023

EBP7012

R132992197

74550

28/11/2023

EKN6569

R132308987

74550

27/11/2023

EKN7634

R132218897

56732

26/11/2023

EBQ3512

R132690687

74550

26/11/2023

EBQ5907

R132677707

74550

26/11/2023

EKN8B27

R132702787

74550

26/11/2023

EKN8179

R132789797

74550

27/11/2023

EBT8I18

R132852607

74550

27/11/2023

EBV7I16

R132831157

74550

27/11/2023

EKN9757

A048164591

55412

12/12/2023

EKP6663

R132832367

74550

27/11/2023

EBX1C34

R132169397

74550

26/11/2023

EBX8229

R132684527

74630

26/11/2023

EKP6663

R132832917

74550

27/11/2023

EKP9374

R132683977

74550

26/11/2023

EBX9J24

R132746457

74550

26/11/2023

ECF4J65

R132305797

74550

27/11/2023

EKR7669

A053510958

60501

12/12/2023

EKS4H31

A066111399

55500

12/12/2023

ECF5474

R132606317

74550

26/11/2023

ECF5945

R131770647

74550

22/11/2023

EKU0H39

R132915857

56732

28/11/2023

EKU4D38

R132286877

74550

27/11/2023

ECF6058

R132598067

74550

26/11/2023

ECF6058

R132167307

74550

26/11/2023

EKU4866

R132698277

74550

26/11/2023

EKZ4765

R132843917

74550

27/11/2023

ECF6058

R132692117

74550

26/11/2023

ECF6393

R132623697

74550

26/11/2023

EKZ4891

R132808607

74550

27/11/2023

EKZ5J46

R132296337

56732

27/11/2023

ECF6393

R132996377

74550

28/11/2023

ECF8A90

R133066007

74550

28/11/2023

EKZ6269

R132933787

74550

28/11/2023

EKZ9733

R132773077

74550

27/11/2023

ECF8I97

R132302277

74630

27/11/2023

ECF8I97

R132937637

74710

28/11/2023

ELA1F41

R132841277

74550

27/11/2023

ELA3B46

R132811797

74550

27/11/2023

ECF8353

R132759327

74630

27/11/2023

ECF8353

R132759437

74630

27/11/2023

ELA5315

A047132653

55412

11/12/2023

ELA7690

A048164532

51851

12/12/2023

ECF9867

R132623707

74550

26/11/2023

ECG5G22

R133050717

74550

28/11/2023

ELB0J93

R132931707

74550

28/11/2023

ELC9127

R132912557

56732

28/11/2023

ECG9J21

R132919157

74550

28/11/2023

ECH3H45

R132649107

74630

26/11/2023

ELD2E87

R132789467

74550

27/11/2023

ELD4200

R132849527

74550

27/11/2023

ECH3H45

R132649547

74630

26/11/2023

ECH3H45

R132650757

74550

26/11/2023

ELE3465

R132915087

74550

28/11/2023

ELE5F53

R132660007

74550

26/11/2023

ECH7712

R132769777

74550

27/11/2023

ECH9B75

R132923007

74630

28/11/2023

ELE9C02

R132282477

74550

27/11/2023

ELE9F28

R132681667

74550

26/11/2023

ECI8D14

R132797277

74550

27/11/2023

ECJ9D08

R132250577

74550

27/11/2023

ELG6256

R132911237

74630

28/11/2023

ELI2E84

R132639097

74550

26/11/2023

ECJ9D08

R132755697

74550

27/11/2023

ECJ9D08

R132756357

74550

27/11/2023

ELI3H08

R132625907

74550

26/11/2023

ELI7949

A050371280

55412

11/12/2023

ECJ9D08

R132250807

74630

27/11/2023

ECK4I24

R133039387

74550

28/11/2023

ELK7683

A023616324

76331

11/12/2023

ELM4384

R132643717

60503

26/11/2023

ECK6J33

R132941047

74550

28/11/2023

ECK8G02

R132848097

74550

27/11/2023

ELN1837

R132232757

74550

26/11/2023

ELN7B25

R132759877

74550

27/11/2023

ECK8371

R132225507

74550

26/11/2023

ECL1F82

R132157957

74550

26/11/2023

ELN8136

R132310417

74550

27/11/2023

ELO0218

R132747447

74550

26/11/2023

ECL3D94

R132679357

74550

26/11/2023

ECO0244

A046941515

55412

12/12/2023

ELO7J67

A053917209

60501

11/12/2023

ELQ6A16

R132272247

56732

27/11/2023

ECO2F76

R133086137

74550

28/11/2023

ECO5203

R132261357

74550

27/11/2023

ELS6173

R132748007

74630

26/11/2023

ELS6173

R132246177

74550

26/11/2023

ECO8H47

R132640197

74550

26/11/2023

ECO8H47

R132672647

74550

26/11/2023

ELS6173

R132748217

74550

26/11/2023

ELU2748

R132902877

56732

28/11/2023

ECP3223

R132699267

74550

26/11/2023

ECP7J70

R132712797

74550

26/11/2023

ELU3J43

R132758007

74550

27/11/2023

ELU7D81

R132266417

74550

27/11/2023

ECQ0I74

R132633047

74550

26/11/2023

ECQ4B86

R132671437

74710

26/11/2023

ELV8700

R132674517

74550

26/11/2023

ELW1413

R132779897

74630

27/11/2023

ECQ4B86

R132671657

74710

26/11/2023

ECQ4B86

R132672317

74710

26/11/2023

ELY6I72

R132266747

74550

27/11/2023

EMA4G25

R132942477

74550

28/11/2023

ECQ4B86

R132672537

74630

26/11/2023

ECQ4B86

R132203937

74710

26/11/2023

EMA4H84

R132884947

74550

28/11/2023

EMA8E46

R133057977

74550

28/11/2023

ECQ4B86

R132672977

74630

26/11/2023

ECQ4B86

R132734247

74630

26/11/2023

EMA8E76

R132933677

74550

28/11/2023

EMC3D29

R132797827

74550

27/11/2023

ECQ4B86

R132734467

74550

26/11/2023

ECQ4B86

R132734577

74550

26/11/2023

EMC3D29

R132810147

74550

27/11/2023

EMD0F02

R132711807

74550

26/11/2023

ECQ4225

R132295237

74550

27/11/2023

ECS1C76

R132273787

74550

27/11/2023

EMD5796

R132697617

74550

26/11/2023

EME9189

R132304697

74550

27/11/2023

ECS1C76

R132287427

74550

27/11/2023

ECU2359

A049124410

60501

12/12/2023

EMH0H11

R132253547

74550

27/11/2023

EMH0554

R132160377

74550

26/11/2023

ECU4H84

R132687607

74550

26/11/2023

ECU6C63

R132730507

74550

26/11/2023

EMJ3B91

R132675837

74550

26/11/2023

EMJ9795

R132855797

74550

27/11/2023

ECU7J32

R132677157

74550

26/11/2023

ECV0356

R132857227

60503

27/11/2023

EMM5521

R132581787

74550

26/11/2023

EMM5521

R132581897

74550

26/11/2023

ECY1C93

R132889567

74550

28/11/2023

EDD5G35

R132604337

60503

26/11/2023

EMM5521

R132699377

74630

26/11/2023

EMP4I41

R132663407

74550

26/11/2023

EDD5388

R132210867

74710

26/11/2023

EDD5388

R132885937

74630

28/11/2023

EMQ6J61

R132588607

74550

26/11/2023

EMU1J94

R132912337

74550

28/11/2023

EDD6397

R132711917

74550

26/11/2023

EDE1232

R132745357

74550

26/11/2023

EMX3724

R132737547

74550

26/11/2023

EMX5973

R132172257

74550

26/11/2023

EDE3J72

R132711147

74550

26/11/2023

EDF2076

R132588277

74550

26/11/2023

EMY1H33

R132809817

74550

27/11/2023

EMY5930

R132646577

74550

26/11/2023

EDF8223

R132865917

74550

27/11/2023

EDF9276

R132637997

74550

26/11/2023

EMY6B61

R132920807

74550

28/11/2023

ENC0421

R132740297

74550

26/11/2023

EDH6227

R132728967

74550

26/11/2023

EDI3315

A052909920

76331

12/12/2023

ENC1188

R132157847

74550

26/11/2023

ENC2443

R132583327

74550

26/11/2023

EDI7E57

R132766477

60503

27/11/2023

EDK8E57

R132717527

74550

26/11/2023

ENC2443

R132584537

74550

26/11/2023

ENC2443

R132818947

74550

27/11/2023

EDL8925

R132781327

74550

27/11/2023

EDO3910

R132593997

74550

26/11/2023

ENC2443

R132279837

74550

27/11/2023

ENC3678

R132840947

74550

27/11/2023

EDO4J22

R132193487

74550

26/11/2023

EDQ0I50

R132616217

74550

26/11/2023

ENC4632

A047531388

55412

12/12/2023

ENC7144

A047531477

55412

12/12/2023

EDQ2I88

R132163567

74550

26/11/2023

EDT7F56

R132802997

74550

27/11/2023

END0B36

R132741397

74550

26/11/2023

ENE3G40

R132816087

74550

27/11/2023

EDT7F56

R132812897

74550

27/11/2023

EDT7F56

R132935657

74630

28/11/2023

ENG1E83

R132930927

74550

28/11/2023

ENG1F93

R132233197

74550

26/11/2023

EDU4276

R132235407

74550

26/11/2023

EDU5E56

R132898147

74550

28/11/2023

ENH0622

R132252667

74550

27/11/2023

ENH6E23

R132865367

74550

27/11/2023

EDW3320

R132735017

74550

26/11/2023

EDZ1C19

A015457590

51851

24/11/2023

ENH6386

R132743487

74550

26/11/2023

ENI4E26

R132859977

74550

27/11/2023

EDZ2F96

R132170057

60503

26/11/2023

EED5636

R132176107

74550

26/11/2023

ENI9H75

R132668907

74550

26/11/2023

ENM1059

R132818507

74550

27/11/2023

EEE4C23

R132850307

74550

27/11/2023

EEE4001

R132214937

74550

26/11/2023

ENM7D52

R132774067

74550

27/11/2023

ENN2021

R132739417

74550

26/11/2023

EEE4480

R132648447

74550

26/11/2023

EEE7I55

R132931477

74550

28/11/2023

ENN7F73

R132731717

74550

26/11/2023

ENN7H93

R132602357

60503

26/11/2023

EEE8389

R132667147

74550

26/11/2023

EEH3B75

R132590477

74550

26/11/2023

ENO3405

R132875267

74550

27/11/2023

ENS2244

R132913437

60503

28/11/2023

EEH4C63

R132225497

74550

26/11/2023

EEI1525

R132727097

74550

26/11/2023

ENT2254

R132655377

74630

26/11/2023

ENT3794

R132830277

60503

27/11/2023

EEI9799

R132199207

56732

26/11/2023

EEJ3C57

R132646797

74550

26/11/2023

ENT6006

R133032897

74550

28/11/2023

ENT6128

R132726437

74630

26/11/2023

EEJ3C57

R132647017

74550

26/11/2023

EEJ6413

R132584107

74630

26/11/2023

ENT7E47

R132649217

74550

26/11/2023

ENT7I75

R132869767

74550

27/11/2023

EEM2E19

R132830057

74550

27/11/2023

EEN0I22

R132227477

74550

26/11/2023

ENT8298

R132216587

74550

26/11/2023

ENT8625

R132582117

74550

26/11/2023

EEN9J15

A047531396

55412

12/12/2023

EEO0E32

R132260037

74550

27/11/2023

ENV1A16

R132246397

74550

26/11/2023

ENW1F95

R132819507

74550

27/11/2023

EEO3C90

R132230887

74550

26/11/2023

EEP1713

R132632497

74550

26/11/2023

ENW4C33

R132904747

74550

28/11/2023

ENW7D74

R132928407

74550

28/11/2023

EEP2056

R132704877

74550

26/11/2023

EEP4152

A047531400

55412

12/12/2023

ENY2824

R132760647

74550

27/11/2023

EOB0E95

R132275107

74550

27/11/2023

EEP5G77

R132606977

74550

26/11/2023

EEP7225

R132171157

56732

26/11/2023

EOB3204

A066111330

56221

11/12/2023

EOC2F99

R132225167

60503

26/11/2023

EEP8459

R132675947

74550

26/11/2023

EER3A62

R132723247

74550

26/11/2023

EOC4C67

R132779347

74630

27/11/2023

EOC4624

R132988567

74550

28/11/2023

EER6301

R132700917

74550

26/11/2023

EER7D76

R132576617

74550

26/11/2023

EOC9A67

A047531345

57380

12/12/2023

EOD6B24

R132639537

74550

26/11/2023

EER7391

R132635027

74550

26/11/2023

EER7391

R132785617

74550

27/11/2023

EOE0017

R132700587

74550

26/11/2023

EOG6D40

R132892977

74550

28/11/2023

EES0E77

A050154174

51851

12/12/2023

EES7041

R132587067

74630

26/11/2023

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R131719507

74550

22/11/2023

EOH0124

R132801347

74550

27/11/2023

EES7041

R132591027

74550

26/11/2023

EES8F14

R132181607

56732

26/11/2023

EOH0124

R132811907

74630

27/11/2023

EOI5558

R132727207

60503

26/11/2023

EEV2088

R132623037

74550

26/11/2023

EEV2398

R132261467

74550

27/11/2023

EOL4548

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60503

27/11/2023

EOL5E39

R132308007

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

EOL5H96

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74710

26/11/2023

EOL5014

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74550

22/11/2023

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74550

26/11/2023

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60503

27/11/2023

EOL5310

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74550

23/11/2023

EOL7182

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60503

27/11/2023

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R132650977

74550

26/11/2023

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R132673417

60503

26/11/2023

EOL7746

R132270047

74630

27/11/2023

EOL7746

R132796837

74550

27/11/2023

EEZ2340

R132832807

74550

27/11/2023

EEZ4F55

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74550

26/11/2023

EOL7746

R132310087

74710

27/11/2023

EOL7746

R132872737

74630

27/11/2023

EFA1019

R132913327

74550

28/11/2023

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R132657797

74550

26/11/2023

EOL7746

R132872847

74710

27/11/2023

EOL7746

R132873177

74550

27/11/2023

EFC0358

R132753167

74550

27/11/2023

EFC2069

R132624027

60503

26/11/2023

EOL7746

R132877797

74550

27/11/2023

EOL7746

R132882307

74710

27/11/2023

EFC9H90

R132773737

74550

27/11/2023

EFD8554

R132688157

74550

26/11/2023

EOL7746

R132878787

74550

27/11/2023

EOL7746

R132945337

74550

28/11/2023

EFD9136

R132838197

74630

27/11/2023

EFD9136

R132988237

74630

28/11/2023

EOL8079

R132903757

74550

28/11/2023

EOL8267

R132597407

74550

26/11/2023

EFF4C00

R132684417

74550

26/11/2023

EFF4750

R132306457

74550

27/11/2023

EOL9H26

R132762187

74550

27/11/2023

EOO3B19

R132258277

56732

27/11/2023

EFG5685

R132594877

74550

26/11/2023

EFG6127

R132827417

74550

27/11/2023

EOO7I04

A050371507

55412

11/12/2023

EOO9J67

R132187217

74550

26/11/2023

EFG6246

R132598177

74550

26/11/2023

EFG6246

R132598727

74550

26/11/2023

EOP2I02

R131794307

74550

22/11/2023

EOP3A79

R132629207

74710

26/11/2023

EFG6246

R132760977

74550

27/11/2023

EFG6246

R132761197

74630

27/11/2023

EOP3A79

R132629527

74710

26/11/2023

EOP3A79

R132677487

74630

26/11/2023

EFG6246

R132252777

74550

27/11/2023

EFG6246

R132761207

74550

27/11/2023

EOP3A79

R132679467

60503

26/11/2023

EOP3A79

R132679577

74550

26/11/2023

EFG6789

A053311807

73400

11/12/2023

EFG7I64

R132712807

60503

26/11/2023

EOS0026

R132800577

74630

27/11/2023

EOS7994

R132921137

74550

28/11/2023

EFG7368

R132239797

74630

26/11/2023

EFG8B89

R132872517

74550

27/11/2023

EOT3168

R132308437

74550

27/11/2023

EOV4533

R133086907

74550

28/11/2023

EFG8567

R132856897

74550

27/11/2023

EFG9H84

R132752407

74550

27/11/2023

EOV6C31

R132899027

74550

28/11/2023

EOW0I54

R132285887

56732

27/11/2023

EFG9693

R132577497

74630

26/11/2023

EFG9693

R132577827

74630

26/11/2023

EOX0F86

R132704657

74550

26/11/2023

EOX0462

R132601587

74550

26/11/2023

EFG9693

R132578157

74630

26/11/2023

EFI7J10

R132936647

74550

28/11/2023

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R132610717

60503

26/11/2023

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R132708407

74550

26/11/2023

EFI7J10

R133078217

60503

28/11/2023

EFK6644

R132819717

74550

27/11/2023

EOX4612

R132280387

74550

27/11/2023

EOX5736

R132758337

74630

27/11/2023

EFL6A44

R132237487

74550

26/11/2023

EFL7919

R132927517

74550

28/11/2023

EOX6252

R132925097

74550

28/11/2023

EOX6956

R132721267

74550

26/11/2023

EFM9H42

R132930487

74630

28/11/2023

EFP3I38

R132701907

74630

26/11/2023

EOX6956

R132897707

74710

28/11/2023

EOX9857

R132734027

74550

26/11/2023

EFS9974

A049352383

51851

12/12/2023

EFU7E70

R132845127

74550

27/11/2023

EOY6H96

R132187437

56732

26/11/2023

EPA3552

R132641297

74550

26/11/2023

EFU7E70

R132845457

74550

27/11/2023

EFY3894

R132610057

74550

26/11/2023

EPC1H11

R132601917

60503

26/11/2023

EPC8861

R132721707

74550

26/11/2023

EFY4D42

R132276107

74630

27/11/2023

EFY8311

R132686397

74550

26/11/2023

EPE6279

R132653287

74550

26/11/2023

EPF3136

R132681337

74550

26/11/2023

EFY9426

R132928397

60503

28/11/2023

EFZ3E76

R132591357

74630

26/11/2023

EPG2734

R132709607

74550

26/11/2023

EPG7J48

R132612917

60503

26/11/2023

EFZ6155

R132608957

60503

26/11/2023

EFZ6155

R132727537

74550

26/11/2023

EPH0D77

R132845787

60503

27/11/2023

EPI7C79

R132853157

74550

27/11/2023

EGC0692

R132659887

60503

26/11/2023

EGC5767

R132701027

74550

26/11/2023

EPI9D51

R132584097

74630

26/11/2023

EPJ0027

R132839957

74630

27/11/2023

EGD1D46

R132947977

74550

28/11/2023

EGE2H77

R132621607

74550

26/11/2023

EPK1631

R132183917

74550

26/11/2023

EPK6G87

R132617537

74550

26/11/2023

EGF0C72

R132259377

60503

27/11/2023

EGG2C51

R132267297

74550

27/11/2023

EPK7B68

R132202837

74550

26/11/2023

EPK7381

R132715437

74550

26/11/2023

EGH0I38

R132808507

74550

27/11/2023

EGH3E50

R132798607

60503

27/11/2023

EPK8893

R132777587

74550

27/11/2023

EPL7058

R132881317

74550

27/11/2023

EGH4C37

R132203497

74550

26/11/2023

EGK0I41

R132611607

74550

26/11/2023

EPN1301

R132837317

74630

27/11/2023

EPN3896

R132299197

74550

27/11/2023

EGL2223

A047531540

55412

12/12/2023

EGL3835

R132248597

74550

27/11/2023

EPN6323

R133062377

74550

28/11/2023

EPN6768

R132577937

74550

26/11/2023

EGL9664

R132899357

74550

28/11/2023

EGM3D30

R132710607

74550

26/11/2023

EPO1142

R132197117

56732

26/11/2023

EPO3668

R132824777

74550

27/11/2023

EGM3798

R132658347

74550

26/11/2023

EGM4E85

A046580482

55412

12/12/2023

EPO5A49

R132799917

74550

27/11/2023

EPO9455

R132594987

74550

26/11/2023

EGM5052

R132893857

74550

28/11/2023

EGM6263

R132692667

74630

26/11/2023

EPO9455

R132595317

74550

26/11/2023

EPQ0879

R132930047

74550

28/11/2023

EGM9H13

A047531353

55412

12/12/2023

EGO9C97

R132603457

74550

26/11/2023

EPQ3058

R132682107

60503

26/11/2023

EPQ3058

R132682217

74630

26/11/2023

EGP1I15

R132296447

60503

27/11/2023

EGR3C03

A051716869

51851

12/12/2023

EPQ3058

R132683107

74710

26/11/2023

EPT1450

A044919148

76331

11/12/2023

EGU5F34

R132788807

74550

27/11/2023

EGU6E60

R132801907

74550

27/11/2023

EPT2298

R132774837

74710

27/11/2023

EPT2942

R132257617

74550

27/11/2023

EGU9J73

R132200207

56732

26/11/2023

EGW5323

R132690247

74550

26/11/2023

EPT3B52

R132921027

56732

28/11/2023

EPT3416

R132582667

74550

26/11/2023

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 23


EPV4826

R132191177

74550

26/11/2023

EPW0197

R132230227

74550

26/11/2023

EXW8I33

R132577387

74550

26/11/2023

EXW8I33

R132309107

74550

27/11/2023

EQC1411

R132643057

74550

26/11/2023

EQD0900

R132199977

74550

26/11/2023

EXZ4C82

R132822467

74710

27/11/2023

EXZ5078

R132831487

74550

27/11/2023

EQD8078

R132763617

74550

27/11/2023

EQF2484

R132699817

74550

26/11/2023

EYB0522

R132892867

74550

28/11/2023

EYB6A92

R132696407

60503

26/11/2023

EQI6F39

R132822907

74550

27/11/2023

EQJ2G40

R132943807

74550

28/11/2023

EYD0176

R132842047

74630

27/11/2023

EYD1J96

R132674627

74550

26/11/2023

EQJ5695

R132195247

74550

26/11/2023

EQJ9D72

R132707297

74550

26/11/2023

EYD1440

R132667037

74550

26/11/2023

EYD2C20

R132207237

74550

26/11/2023

EQK3J58

R132658017

74550

26/11/2023

EQM0718

R132929607

74550

28/11/2023

EYD2490

A047132670

55412

11/12/2023

EYD2630

R133040927

74550

28/11/2023

EQQ1901

R132713127

74550

26/11/2023

EQQ1901

R132714447

74630

26/11/2023

EYD2664

R132941157

74550

28/11/2023

EYD2724

R132711367

74550

26/11/2023

EQQ1901

R132714557

74630

26/11/2023

EQQ1901

R132227697

74710

26/11/2023

EYD3302

R132830937

74550

27/11/2023

EYD4305

R132770987

74630

27/11/2023

EQQ1901

R132714777

74630

26/11/2023

EQQ4I49

R132888907

60503

28/11/2023

EYD4397

R132846337

74550

27/11/2023

EYE1B83

R132640527

74550

26/11/2023

EQQ6815

R132747887

74550

26/11/2023

EQW1184

R132905187

74550

28/11/2023

EYG0059

R132278737

56732

27/11/2023

EYG3377

R132705757

60503

26/11/2023

EQW1184

R132919487

74550

28/11/2023

EQZ2E28

R132612477

74550

26/11/2023

EYG3377

R132869987

74550

27/11/2023

EYG4675

R132628867

60503

26/11/2023

EQZ8I97

R132819827

74550

27/11/2023

ERA4360

R132206797

56732

26/11/2023

EYG6C07

R132252557

74550

27/11/2023

EYG9I12

R132591247

74550

26/11/2023

ERA6D75

R132295677

74550

27/11/2023

ERB0400

R132856787

74550

27/11/2023

EYG9346

R132781657

74550

27/11/2023

EYI8C07

R132596527

74630

26/11/2023

ERB2191

R133001107

74630

28/11/2023

ERB4916

A046941493

55412

12/12/2023

EYI9H35

R132599277

74630

26/11/2023

EYI9H35

R132638217

74550

26/11/2023

ERB5893

R132699597

74550

26/11/2023

ERB7J54

R132254317

56732

27/11/2023

EYN3D81

R132729297

74550

26/11/2023

EYN7879

R132759657

74550

27/11/2023

ERB7165

R132289957

74550

27/11/2023

ERB8213

R132783417

74550

27/11/2023

EYO3C48

R132260147

60503

27/11/2023

EYQ6E53

R132164007

74710

26/11/2023

ERB9689

R132866797

74550

27/11/2023

ERB9689

R132867787

74630

27/11/2023

EYQ6E53

R132592457

74710

26/11/2023

EYQ6E53

R132595647

74630

26/11/2023

ERB9689

R132878677

74630

27/11/2023

ERB9689

R132878907

74630

27/11/2023

EYQ7A28

R133078107

74550

28/11/2023

EYS8J37

R132293917

56732

27/11/2023

ERB9689

R132879007

74550

27/11/2023

ERB9689

R132880437

74550

27/11/2023

EYT5F62

R132748987

74550

26/11/2023

EYT5G63

R132262237

74550

27/11/2023

ERB9689

R132881107

74630

27/11/2023

ERB9689

R133068427

74630

28/11/2023

EYW1984

R132804977

74550

27/11/2023

EYX2427

R132871637

74550

27/11/2023

ERD4638

A059303164

57380

12/12/2023

ERF0G23

R132766807

74550

27/11/2023

EYX3645

A046941469

51851

12/12/2023

EYX6E24

R132229017

74550

26/11/2023

ERF1937

R132266857

56732

27/11/2023

ERG5619

R132274887

56732

27/11/2023

EZB7J44

R132583217

74550

26/11/2023

EZB7J44

R132724017

74550

26/11/2023

ERG6D86

R132647897

74550

26/11/2023

ERG8F96

R132743607

74550

26/11/2023

EZD6218

R132592897

74550

26/11/2023

EZE7F20

R132859207

74550

27/11/2023

ERG8F96

R132744367

74550

26/11/2023

ERI0H38

R132904207

74550

28/11/2023

EZF6E08

R132259267

74550

27/11/2023

EZI6517

R132912667

74550

28/11/2023

ERN5F63

R132581347

74550

26/11/2023

ERO3H73

R132238697

74550

26/11/2023

EZJ7468

R132921687

74550

28/11/2023

EZN0255

R133020027

60503

28/11/2023

ERO4594

R132255417

74550

27/11/2023

ERP0684

R132203607

74550

26/11/2023

EZN2F10

R132181497

56732

26/11/2023

EZN9507

R132744587

74550

26/11/2023

ERR8807

R132923117

74550

28/11/2023

ERU5I27

R132262567

74550

27/11/2023

EZP1F72

R132292607

74550

27/11/2023

EZP1F81

R132745137

74550

26/11/2023

ERW9J22

R132844247

74550

27/11/2023

ERY4893

R132207347

60503

26/11/2023

EZP4I83

R132855907

74550

27/11/2023

EZP8J24

R132776377

74550

27/11/2023

ERY5E70

R132808387

74550

27/11/2023

ERZ9547

R132789357

74550

27/11/2023

EZQ1H08

R132932807

74550

28/11/2023

EZS8009

R132987797

74550

28/11/2023

ERZ9967

R132599827

74550

26/11/2023

ERZ9967

R132600047

74630

26/11/2023

EZU1907

R132934777

56732

28/11/2023

EZU2B40

A052909938

60501

12/12/2023

ESD9C19

R132892097

74550

28/11/2023

ESD9F47

R132712357

60503

26/11/2023

EZU9G72

R132250797

74550

27/11/2023

EZV1457

R132791997

74550

27/11/2023

ESD9837

R133044227

74550

28/11/2023

ESE5666

R132686617

74550

26/11/2023

EZW1H34

R132268177

56732

27/11/2023

EZW8C59

R132845677

74550

27/11/2023

ESF1927

R132916407

74550

28/11/2023

ESG8I47

R132291277

60503

27/11/2023

EZX2I63

R132201847

56732

26/11/2023

EZX8A63

R132648997

74550

26/11/2023

ESH4177

R132272137

74630

27/11/2023

ESH4177

R132911677

74630

28/11/2023

EZY2H64

R132812347

74550

27/11/2023

EZZ0346

R132888357

74550

28/11/2023

ESI1064

R131729617

74550

22/11/2023

ESI1064

R132605007

74630

26/11/2023

EZZ1E41

R132937857

56732

28/11/2023

EZZ5H15

R132806847

74550

27/11/2023

ESI1064

R132730727

74550

26/11/2023

ESI1064

R132836007

74550

27/11/2023

FAB4028

R132675617

74550

26/11/2023

FAB6E30

R132829067

74550

27/11/2023

ESI2388

R132804867

60503

27/11/2023

ESI2454

R132937087

74550

28/11/2023

FAE5071

R132895837

74550

28/11/2023

FAL4756

R132863507

74550

27/11/2023

ESI3592

R132301507

74550

27/11/2023

ESI3592

R132995387

74630

28/11/2023

FAM2J70

R132828627

74550

27/11/2023

FAQ1J40

A049124305

75870

12/12/2023

ESI4282

R132665717

60503

26/11/2023

ESI4887

R132706417

74550

26/11/2023

FAQ8H62

R132815537

74550

27/11/2023

FAS6F44

R132680237

74630

26/11/2023

ESI4887

R132866027

74550

27/11/2023

ESJ9I56

R133062267

74710

28/11/2023

FAS9D02

R132818837

74550

27/11/2023

FAT3616

R132828517

74550

27/11/2023

ESK1D81

R132632387

74550

26/11/2023

ESM0057

R132738317

74550

26/11/2023

FAT6598

R132871747

74550

27/11/2023

FAT8J14

A049124364

51851

12/12/2023

ESM7J54

R132233417

60503

26/11/2023

ESN1G65

R132658127

74630

26/11/2023

FAU9439

R132168187

74550

26/11/2023

FAV6611

R132604007

74630

26/11/2023

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74550

26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

ESN3I02

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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12/12/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

FBH8251

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60503

26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

ESV8G31

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26/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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23/11/2023

FBK4857

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

FBK4857

R132578377

74630

26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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A050371370

55412

11/12/2023

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28/11/2023

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60503

26/11/2023

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27/11/2023

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55412

12/12/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

ETB7794

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55412

11/12/2023

FBT1054

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74550

26/11/2023

FBT2B82

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74550

28/11/2023

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74550

27/11/2023

ETB7958

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74550

28/11/2023

FBT2384

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74550

26/11/2023

FBT2976

A046941442

55412

12/12/2023

ETB8351

A049124313

56221

12/12/2023

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74550

26/11/2023

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R132205697

56732

26/11/2023

FBT6207

R132584317

74550

26/11/2023

ETD2579

R132175997

74550

26/11/2023

ETD3E85

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74550

27/11/2023

FBT6207

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74550

26/11/2023

FBT6233

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22/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

FBT8183

A050371540

55412

11/12/2023

ETD4715

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28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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A065513795

55500

11/12/2023

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R132706307

74550

26/11/2023

FBU7905

R132683427

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26/11/2023

ETF2D28

R132692337

74550

26/11/2023

ETF6926

R132851617

74550

27/11/2023

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A049124399

55411

12/12/2023

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74550

26/11/2023

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R132810367

74550

27/11/2023

ETF9D91

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74550

28/11/2023

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A052725683

55500

11/12/2023

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60503

26/11/2023

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R132847657

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27/11/2023

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26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

ETK1E31

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26/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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R132794527

74550

27/11/2023

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56732

28/11/2023

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74550

28/11/2023

FBZ3778

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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R132593227

74550

26/11/2023

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R132643937

74550

26/11/2023

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R132752837

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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R132760537

74550

27/11/2023

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R132262347

74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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R132914317

74550

28/11/2023

ETS2467

R132762737

74550

27/11/2023

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R132765377

74550

27/11/2023

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R132605657

74550

26/11/2023

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R132282367

74550

27/11/2023

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R132711587

74550

26/11/2023

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R132578597

74550

26/11/2023

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R132294027

56732

27/11/2023

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56732

28/11/2023

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R132172477

74630

26/11/2023

ETV0E49

R132609507

74550

26/11/2023

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R132827307

74550

27/11/2023

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R132762627

74550

27/11/2023

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R132912117

74550

28/11/2023

ETV3037

R132871857

74550

27/11/2023

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R132216037

56732

26/11/2023

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R132891437

74630

28/11/2023

ETV5599

R132753607

74550

27/11/2023

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A046941523

55412

12/12/2023

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R132241447

74550

26/11/2023

FCE3790

R132895507

60503

28/11/2023

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56732

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74630

26/11/2023

FCF5030

A047531590

55412

12/12/2023

ETX2G89

R132812017

74630

27/11/2023

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R132175337

74550

26/11/2023

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R132244307

74550

26/11/2023

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R132705317

74630

26/11/2023

ETX3J74

R132176007

74630

26/11/2023

ETX3J74

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60503

26/11/2023

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74550

26/11/2023

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R132199757

74550

26/11/2023

ETX3J74

R132616987

74630

26/11/2023

ETX3J74

R132617107

60503

26/11/2023

FCG7A15

R132216367

60503

26/11/2023

FCH9334

A057518970

57030

11/12/2023

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R132617207

74550

26/11/2023

ETX3J74

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74550

26/11/2023

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74550

28/11/2023

FCI0419

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74550

26/11/2023

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R132647907

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26/11/2023

ETX3J74

R132193157

74630

26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

ETX3J74

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

FCK7578

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74550

26/11/2023

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74630

26/11/2023

ETX3J74

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74630

26/11/2023

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74550

27/11/2023

FCN1168

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74550

26/11/2023

ETX3J74

R132728417

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26/11/2023

ETX3J74

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74630

26/11/2023

FCN8143

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74550

28/11/2023

FCO3943

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28/11/2023

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26/11/2023

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74550

26/11/2023

FCP1549

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60503

27/11/2023

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74550

28/11/2023

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A050371310

55412

11/12/2023

EUA5981

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56732

27/11/2023

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56732

28/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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56732

27/11/2023

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26/11/2023

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74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

FCQ9C71

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74550

26/11/2023

FCQ9C71

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60503

27/11/2023

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74550

27/11/2023

EUF8766

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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56732

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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74550

27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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74550

28/11/2023

FCZ2I53

R132285007

74550

27/11/2023

FDC0G35

R132918057

74550

28/11/2023

EUS8J40

R132606207

60503

26/11/2023

EUS8J40

R132180727

60503

26/11/2023

FDC0H38

R133006937

74550

28/11/2023

FDC5E24

R132624577

74550

26/11/2023

EUV8376

R133071397

74550

28/11/2023

EUW7A45

R133021907

74550

28/11/2023

FDD1698

R132227147

56732

26/11/2023

FDD8210

R132708397

60503

26/11/2023

EUW7G93

R132775057

74550

27/11/2023

EUX3E46

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74550

26/11/2023

FDE1E34

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74550

26/11/2023

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57380

11/12/2023

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R132579707

74630

26/11/2023

EVA7D25

R132731607

74550

26/11/2023

FDF4357

R132627007

74630

26/11/2023

FDG1A39

R132852167

74550

27/11/2023

EVB5A09

R132742277

74550

26/11/2023

EVC6310

R132845017

60503

27/11/2023

FDG1G66

R132256407

74550

27/11/2023

FDH8C99

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74550

27/11/2023

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R132671007

74550

26/11/2023

EVD5497

R132672107

74550

26/11/2023

FDJ9G02

R132203277

60503

26/11/2023

FDJ9303

R132617317

60503

26/11/2023

EVE2325

R132780887

74550

27/11/2023

EVE8D71

R132607857

74550

26/11/2023

FDJ9377

R132785177

74550

27/11/2023

FDL1D60

R132740957

74550

26/11/2023

EVF3G07

R132270707

74550

27/11/2023

EVG5295

R132845237

74550

27/11/2023

FDL7F23

R133078007

60503

28/11/2023

FDM3C77

R132754607

74550

27/11/2023

EVG5295

A047132491

55412

11/12/2023

EVG5710

R132212307

74550

26/11/2023

FDM5C06

R132751517

74710

27/11/2023

FDM9909

R133051597

74550

28/11/2023

EVG6803

R132257067

74550

27/11/2023

EVH5635

R132635907

74550

26/11/2023

FDN2034

A047531523

55412

12/12/2023

FDN8J65

R132739197

74550

26/11/2023

EVH7018

R132260917

74550

27/11/2023

EVI2509

R132214607

74630

26/11/2023

FDN9948

R132598947

74550

26/11/2023

FDO0851

R132890887

74550

28/11/2023

EVI5358

R132586627

74550

26/11/2023

EVI6713

R132579037

74630

26/11/2023

FDO6E60

R132730617

74550

26/11/2023

FDP6326

R132933347

60503

28/11/2023

EVJ1644

R132893417

56732

28/11/2023

EVJ4296

R132700707

56732

26/11/2023

FDP7851

R132844027

74550

27/11/2023

FDR5909

R131982727

74550

23/11/2023

EVJ5096

R132180177

60503

26/11/2023

EVK0D34

R132751957

74630

27/11/2023

FDT4865

R132927737

74630

28/11/2023

FDT5244

R132613797

74630

26/11/2023

EVL7C73

R132864607

74550

27/11/2023

EVM6473

R132828847

74550

27/11/2023

FDU2925

A066111305

76331

11/12/2023

FDU9J41

R132645707

74550

26/11/2023

EVN2060

R132227367

74550

26/11/2023

EVN9946

R132590257

74550

26/11/2023

FDV9H97

R132785407

74550

27/11/2023

FDW4013

R132888577

74550

28/11/2023

EVP9510

R132761087

74550

27/11/2023

EVR0914

R132724907

74550

26/11/2023

FDW6I02

R132752287

74550

27/11/2023

FDZ9498

R132277967

74550

27/11/2023

EVR3878

R132582997

74550

26/11/2023

EVR3968

R132667367

74550

26/11/2023

FEA9H87

R132268067

74550

27/11/2023

FEB0450

R132909807

56732

28/11/2023

EVR7G70

R132310747

74550

27/11/2023

EVR7G70

R132906837

74550

28/11/2023

FEB1G95

R132654937

74550

26/11/2023

FEB1024

R132930157

60503

28/11/2023

EVR7308

R132196787

74550

26/11/2023

EVR8341

R132868447

74550

27/11/2023

FEB1025

R132778137

74550

27/11/2023

FEB2610

R132218677

74550

26/11/2023

EVR8585

R132726217

60503

26/11/2023

EVS8508

A052909911

76331

12/12/2023

FED1572

R132608187

74550

26/11/2023

FED1572

R132608847

74630

26/11/2023

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R132691127

74550

26/11/2023

EVU7A21

R132776047

74550

27/11/2023

FED1572

R132688377

74630

26/11/2023

FED1572

R132693657

74710

26/11/2023

EVU8D96

R132618417

74550

26/11/2023

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R132748437

74550

26/11/2023

FED1572

R132694107

74630

26/11/2023

FED1572

R132253327

74630

27/11/2023

EVW2I55

R132779787

74550

27/11/2023

EVX1C36

R132292157

60503

27/11/2023

FED1572

R132762407

74630

27/11/2023

FED1572

R132253437

74550

27/11/2023

EVX6D06

R132793757

74550

27/11/2023

EVX7J31

R132582777

74550

26/11/2023

FED1572

R132287647

74630

27/11/2023

FED1572

R132836767

74630

27/11/2023

EVX7J31

R132824117

74550

27/11/2023

EVY0420

A050371426

55412

11/12/2023

FED1572

R132836877

74550

27/11/2023

FED1572

R132887807

74550

28/11/2023

EVY1934

R132291507

74550

27/11/2023

EVY1934

R132294907

74550

27/11/2023

FED1572

R132921357

74710

28/11/2023

FED1572

R132921807

60503

28/11/2023

EVY8386

R132688817

74550

26/11/2023

EVZ3A55

R133021457

74550

28/11/2023

FED4712

R132290727

56732

27/11/2023

FED4927

R132306237

74550

27/11/2023

EWA7766

R132592907

74550

26/11/2023

EWB6795

R132602687

60503

26/11/2023

FEF4J41

R132749427

74550

26/11/2023

FEG1I73

R132775497

74550

27/11/2023

EWB6795

R132602807

74630

26/11/2023

EWB6795

R132765267

74550

27/11/2023

FEG7667

R132624907

74550

26/11/2023

FEH1784

R132804107

74550

27/11/2023

EWB7G87

R132277637

60503

27/11/2023

EWB7623

R132231877

74630

26/11/2023

FEH2G20

A046580504

55412

12/12/2023

FEH2773

R132851177

74550

27/11/2023

EWB7623

R132723797

74550

26/11/2023

EWB7623

R132901667

74550

28/11/2023

FEH3454

A050371574

55412

11/12/2023

FEH3824

A046941450

55412

12/12/2023

EWB7623

R133030707

60503

28/11/2023

EWB7623

R132934557

74550

28/11/2023

FEH4178

R132869877

74550

27/11/2023

FEH5631

R132732817

74550

26/11/2023

EWB7913

R132804537

60503

27/11/2023

EWB8093

R133010787

60503

28/11/2023

FEH5631

R132747777

74550

26/11/2023

FEH5631

R132979327

74550

28/11/2023

EWB9330

R132286437

74550

27/11/2023

EWC2A53

R132658907

74550

26/11/2023

FEH7011

R132911347

74550

28/11/2023

FEH9035

R132870977

74550

27/11/2023

EWC2I21

R132798927

74550

27/11/2023

EWD8I04

R132660437

74550

26/11/2023

FEH9164

A047132637

55412

11/12/2023

FEJ1247

A049124275

75870

12/12/2023

EWF0G95

A046580520

55412

12/12/2023

EWF5E67

R132258937

74550

27/11/2023

FEJ1413

R133019807

74550

28/11/2023

FEK2134

R132886377

74630

28/11/2023

EWG5B34

R132823127

74550

27/11/2023

EWH1I27

R132780667

74550

27/11/2023

FEL0165

R132285667

74550

27/11/2023

FEN9H41

R132269717

74630

27/11/2023

EWH7I11

R132266087

74550

27/11/2023

EWI1B46

R132753827

74550

27/11/2023

FEP3840

R132789807

74550

27/11/2023

FEP4630

R132161807

74550

26/11/2023

EWI3784

R132828187

74550

27/11/2023

EWI3784

R132919047

74550

28/11/2023

FEP5256

R132174897

74550

26/11/2023

FEP6339

R132834127

74550

27/11/2023

EWJ6E87

R133031807

74550

28/11/2023

EWJ6633

R132630737

74550

26/11/2023

FEP6851

R132728857

74550

26/11/2023

FEP7J08

R132653067

60503

26/11/2023

EWK2D62

R132767807

74550

27/11/2023

EWK6167

R132615447

74550

26/11/2023

FEP7776

R132251567

74550

27/11/2023

FEP8786

R132642407

74630

26/11/2023

EWM2E42

R132632167

74550

26/11/2023

EWP0A84

A050371612

55412

11/12/2023

FES8E61

R132909367

74550

28/11/2023

FET6177

R133002107

74550

28/11/2023

EWP0473

R132187107

74550

26/11/2023

EWP1846

R132813337

74550

27/11/2023

FEU5455

R132818067

74710

27/11/2023

FEW4865

R132205147

56732

26/11/2023

EWP3G99

R132215377

74550

26/11/2023

EWP3122

A057518953

57030

11/12/2023

FEX6C81

R132746237

74550

26/11/2023

FEZ0E16

R132176217

74550

26/11/2023

EWP3656

R132613357

74550

26/11/2023

EWP4010

R132173137

74550

26/11/2023

FEZ1404

R132667807

74550

26/11/2023

FEZ5I21

R132623367

74550

26/11/2023

EWP4010

R132610937

60503

26/11/2023

EWQ1C26

R132724897

74550

26/11/2023

FEZ8489

R132923997

74550

28/11/2023

FFA8J17

R132287537

56732

27/11/2023

EWQ4G51

R132946987

74550

28/11/2023

EWS2197

R132799257

74550

27/11/2023

FFB9D49

R132695307

60503

26/11/2023

FFE0G93

R132899577

74550

28/11/2023

EWS3876

R132724677

74550

26/11/2023

EWS5683

R132895067

74550

28/11/2023

FFE9214

R132694537

74550

26/11/2023

FFF1F59

R132739637

74550

26/11/2023

EWS6I89

R132708947

74550

26/11/2023

EWS8C34

R132909147

60503

28/11/2023

FFF3680

R132725007

60503

26/11/2023

FFI0A21

R132193597

56732

26/11/2023

EWS8155

R132656807

74550

26/11/2023

EWT1D63

R132671987

74550

26/11/2023

FFI0F87

R132611267

60503

26/11/2023

FFI3477

A050371620

55412

11/12/2023

EWW0A22

R132587177

74550

26/11/2023

EWW3307

R132736557

74550

26/11/2023

FFJ2I58

A049124283

75870

12/12/2023

FFK0C56

R132911897

60503

28/11/2023

EWW3307

R132742937

74550

26/11/2023

EWW3307

R132884177

74550

27/11/2023

FFK8H59

R132680567

74550

26/11/2023

FFL0F43

R132638107

74550

26/11/2023

EWW6B47

R132904307

60503

28/11/2023

EWX0I89

R132608737

74550

26/11/2023

FFL3C01

A052725659

55500

11/12/2023

FFL3954

R132190737

74550

26/11/2023

EWX0I89

R132609067

74550

26/11/2023

EWX1077

R132842487

74550

27/11/2023

FFL8192

R132891547

74550

28/11/2023

FFM6398

R132892537

74550

28/11/2023

EWY4I37

A051914890

60501

11/12/2023

EWY4I37

A051914881

60501

11/12/2023

FFN8D20

R132867897

74550

27/11/2023

FFO0E61

R132158407

74550

26/11/2023

EWY4J05

R132753277

74550

27/11/2023

EWZ6D28

R132311187

74550

27/11/2023

FFO2H41

R132586307

74550

26/11/2023

FFO3I21

R132835667

74550

27/11/2023

EWZ9C89

R132863277

74630

27/11/2023

EXB0F85

R132927847

56732

28/11/2023

FFP0J62

R132264107

56732

27/11/2023

FFP0J62

R132272357

56732

27/11/2023

EXD1G05

R132858767

74550

27/11/2023

EXE8557

R132703887

74550

26/11/2023

FFP0J62

R132853607

74550

27/11/2023

FFP9916

R132252337

74550

27/11/2023

EXF6C53

R132783087

74550

27/11/2023

EXG3B34

R132239807

74550

26/11/2023

FFQ1B51

R133005287

74550

28/11/2023

FFQ1F45

R132179627

74550

26/11/2023

EXH1685

R132215267

56732

26/11/2023

EXH4363

R132709277

74550

26/11/2023

FFQ6713

R132174457

74550

26/11/2023

FFR2I95

R132935987

74550

28/11/2023

EXJ0I75

R132645147

74550

26/11/2023

EXJ9G53

R132783747

74550

27/11/2023

FFR2J18

R132921577

74550

28/11/2023

FFR3487

R131890877

74550

23/11/2023

EXL8J23

R132711697

74550

26/11/2023

EXM0E35

R132764057

74550

27/11/2023

FFR4510

R132632607

74550

26/11/2023

FFS2F32

R132292707

60503

27/11/2023

EXM3250

R132604557

60503

26/11/2023

EXM3250

R132604667

74630

26/11/2023

FFT4777

R132646247

74550

26/11/2023

FFU2D17

R132622597

74550

26/11/2023

EXN3H31

R132733707

74550

26/11/2023

EXR1B92

R132939397

74550

28/11/2023

FFV4653

R132625457

74550

26/11/2023

FFW0998

R132228027

74550

26/11/2023

EXR4D26

R132816747

74550

27/11/2023

EXU8B31

R132256627

74550

27/11/2023

FFZ2586

R132917407

74550

28/11/2023

FFZ7I78

R132180287

74550

26/11/2023

EXU8861

R132588717

74550

26/11/2023

EXU8861

R132161707

74550

26/11/2023

FGA1A21

R132926637

74550

28/11/2023

FGA6H24

R132757237

74550

27/11/2023

EXU8861

R132589047

74550

26/11/2023

EXV1I27

R132906177

60503

28/11/2023

FGA6H24

R133049397

74550

28/11/2023

FGE1003

R132277747

74550

27/11/2023

EXV4B05

A060113640

60501

11/12/2023

EXW1432

A057518988

57030

11/12/2023

FGF3089

A056305549

76331

12/12/2023

FGF7859

R132882747

74550

27/11/2023

24 Diário Oficial do Município de Campinas


Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023



FGG0859

R132259707

74550

27/11/2023

FGG3058

R133022227

74550

28/11/2023

FNL7I95

R132711477

74550

26/11/2023

FNL8F11

A057518929

57030

11/12/2023

FGK9696

R132926857

74550

28/11/2023

FGL4H06

R132877247

74550

27/11/2023

FNN3466

R132256307

74550

27/11/2023

FNP2530

R132937417

74550

28/11/2023

FGL6D83

R132823897

60503

27/11/2023

FGL9F36

R132868117

74550

27/11/2023

FNP5A28

R132817077

74550

27/11/2023

FNQ2616

R132176877

74550

26/11/2023

FGM8538

R132272027

74550

27/11/2023

FGN0522

R132283357

74550

27/11/2023

FNS0F33

R132693327

74550

26/11/2023

FNT3E38

R132685737

60503

26/11/2023

FGO0277

R132797507

74550

27/11/2023

FGO9193

R132695197

74550

26/11/2023

FNU2I54

R132682437

74550

26/11/2023

FNU3G24

R132254107

74550

27/11/2023

FGQ0J40

R132586517

74550

26/11/2023

FGR4043

A048164559

55412

12/12/2023

FNU9H68

R133045877

60503

28/11/2023

FNV1B01

R132707847

74550

26/11/2023

FGR4995

R132999127

74550

28/11/2023

FGR5A88

R132719067

74550

26/11/2023

FNV5I66

R132691787

74550

26/11/2023

FNV5J91

R132580687

74630

26/11/2023

FGR8127

R132674407

74550

26/11/2023

FGS1415

R132664397

74550

26/11/2023

FNV8C57

R132800807

74550

27/11/2023

FNV8259

R132664287

74550

26/11/2023

FGS2H77

R132283577

74550

27/11/2023

FGV6B56

R132252887

74550

27/11/2023

FNW0C25

R133049177

60503

28/11/2023

FNX5056

R132602467

60503

26/11/2023

FGV8590

R132844687

74550

27/11/2023

FGW6E44

A051716761

75870

12/12/2023

FNY5A59

R133089437

74550

28/11/2023

FNZ0F22

R132222207

74550

26/11/2023

FGX4A93

R132904417

74550

28/11/2023

FGZ3765

R132731057

74550

26/11/2023

FNZ4B42

R132576507

74550

26/11/2023

FNZ7347

R132612807

74550

26/11/2023

FGZ5D90

R132749207

74550

26/11/2023

FHC3057

R132845347

74550

27/11/2023

FNZ7347

R132614897

74630

26/11/2023

FNZ8128

R132660107

74550

26/11/2023

FHC4B14

R132914867

74550

28/11/2023

FHC5919

R132827747

74550

27/11/2023

FOB1490

R132702017

74710

26/11/2023

FOB1490

R132702897

74550

26/11/2023

FHC6125

R132637667

74550

26/11/2023

FHC8E75

R132619307

74550

26/11/2023

FOB1490

R132703557

74550

26/11/2023

FOB1490

R132703777

74550

26/11/2023

FHD3H27

R132210977

56732

26/11/2023

FHD4B75

R133052257

74550

28/11/2023

FOB1490

R132729407

74630

26/11/2023

FOB1490

R132747667

74550

26/11/2023

FHD5B32

R132592237

74550

26/11/2023

FHD5C70

R132866807

74550

27/11/2023

FOC5J07

R132820607

74550

27/11/2023

FOD9I33

R132607307

60503

26/11/2023

FHD5682

R132810477

74550

27/11/2023

FHD7282

R132719177

74550

26/11/2023

FOF5F63

R132588497

74550

26/11/2023

FOF7307

R132582007

74550

26/11/2023

FHD7282

R132720607

74550

26/11/2023

FHD7282

R132720717

74630

26/11/2023

FOG2J72

R132858327

74550

27/11/2023

FOG2763

R132822687

74550

27/11/2023

FHD7282

R132720937

60503

26/11/2023

FHD7282

R132231437

74550

26/11/2023

FOH6869

R132217247

74630

26/11/2023

FOI8G23

R132842597

74550

27/11/2023

FHD7282

R132728747

74550

26/11/2023

FHD7282

R132730407

74550

26/11/2023

FOJ2F11

R132724567

74550

26/11/2023

FOK5371

A054713780

54950

12/12/2023

FHE4094

R132795307

74550

27/11/2023

FHE5J69

R132197447

60503

26/11/2023

FOK5598

R132806407

74550

27/11/2023

FOK7005

R132673967

74550

26/11/2023

FHE9C84

R132281267

60503

27/11/2023

FHE9E54

R133016287

74550

28/11/2023

FOL0C55

R132696627

74550

26/11/2023

FOL9929

R132847007

74550

27/11/2023

FHF2F81

A047132530

55412

11/12/2023

FHF5E75

R132204927

74550

26/11/2023

FON0H61

A052725667

55500

11/12/2023

FON2252

R132732487

74550

26/11/2023

FHH1F17

R133072057

74550

28/11/2023

FHH1I06

R132831607

74550

27/11/2023

FON2252

R132805857

74550

27/11/2023

FOO6062

R132187657

74550

26/11/2023

FHH5A94

R132654507

74550

26/11/2023

FHJ0J14

R132843707

74550

27/11/2023

FOP6764

R132862407

74550

27/11/2023

FOQ2F77

R132814007

74550

27/11/2023

FHJ6E62

R132719287

74550

26/11/2023

FHJ6E62

R132311297

74550

27/11/2023

FOQ2037

R132640207

74550

26/11/2023

FOQ9H91

R133077007

74550

28/11/2023

FHK6B57

R132757347

74550

27/11/2023

FHL8F46

R132946437

74550

28/11/2023

FOR0G72

R132889237

74550

28/11/2023

FOR1G44

R132922907

74550

28/11/2023

FHN2I69

R132978337

74550

28/11/2023

FHN7165

R132793207

74550

27/11/2023

FOR1G44

R132923227

74550

28/11/2023

FOR1G44

R132925107

74630

28/11/2023

FHO6E67

R132271807

56732

27/11/2023

FHO6H66

R132269827

74550

27/11/2023

FOR2F45

R132936977

74550

28/11/2023

FOS8C85

R132913547

74550

28/11/2023

FHO7362

R132617977

74550

26/11/2023

FHQ3183

R132661207

74550

26/11/2023

FOV7C55

R132815757

74550

27/11/2023

FOW2C03

R132932137

74550

28/11/2023

FHR4071

R132724237

74550

26/11/2023

FHS9B98

R132687057

74550

26/11/2023

FOY1J31

R132799707

74550

27/11/2023

FOY8066

A023616316

76331

11/12/2023

FHU1851

R132193927

74550

26/11/2023

FHU9B83

R132902767

74550

28/11/2023

FOZ3750

R132268837

74550

27/11/2023

FPA7949

R132626337

74550

26/11/2023

FHV6454

R132736227

74550

26/11/2023

FHW2265

R132894847

56732

28/11/2023

FPA9F93

R132207457

56732

26/11/2023

FPC3I32

R132799367

74550

27/11/2023

FHW3088

R132688607

74550

26/11/2023

FHW3380

A051716885

76331

12/12/2023

FPC5008

A047132599

55412

11/12/2023

FPD7A58

R132622707

74630

26/11/2023

FHW3889

R132820267

74550

27/11/2023

FHW4018

R132611927

74550

26/11/2023

FPD9289

R132254207

74550

27/11/2023

FPE2291

R132291167

60503

27/11/2023

FHW4110

R132165217

74550

26/11/2023

FHW4191

R132909257

74550

28/11/2023

FPF0H94

R132890777

74550

28/11/2023

FPF2D78

R132694867

74550

26/11/2023

FHW5E34

A060113667

52070

11/12/2023

FHW9573

R132928837

74550

28/11/2023

FPG3826

A039405964

57030

11/12/2023

FPG6796

R132169837

74550

26/11/2023

FHY0299

A047531566

55412

12/12/2023

FHY7I28

R132168957

60503

26/11/2023

FPH1633

R132944567

74550

28/11/2023

FPH8H79

R132939067

60503

28/11/2023

FHZ1F75

R132942707

74550

28/11/2023

FHZ1F75

R132942807

74630

28/11/2023

FPI5J96

R132893967

74550

28/11/2023

FPI6D24

R132583007

74550

26/11/2023

FHZ7630

R132913987

74550

28/11/2023

FIC2071

R133004407

60503

28/11/2023

FPK0C24

R132163127

74550

26/11/2023

FPK6H41

R132577057

74630

26/11/2023

FIC4B81

R132230667

74550

26/11/2023

FIC7118

A049124330

75870

12/12/2023

FPK6H41

R132580027

74550

26/11/2023

FPK6H41

R132683867

74630

26/11/2023

FIE6564

R132699157

60503

26/11/2023

FIE7000

R132851947

60503

27/11/2023

FPL3F78

R132645477

74550

26/11/2023

FPL3I75

R132211637

60503

26/11/2023

FIH0868

R132226597

74550

26/11/2023

FIH0868

R132713567

74550

26/11/2023

FPN1996

R132909037

74550

28/11/2023

FPN5G62

R132714117

74550

26/11/2023

FIH1F07

R132882197

74550

27/11/2023

FIH9F58

R132214167

74550

26/11/2023

FPN5489

R132229127

74550

26/11/2023

FPN6G31

R132918387

74550

28/11/2023

FII2I46

R132225057

74550

26/11/2023

FII3J47

R132902217

74550

28/11/2023

FPN7D16

R132927297

74550

28/11/2023

FPN8C92

R132780007

74630

27/11/2023

FIJ8191

A039405980

55500

12/12/2023

FIK7853

R132641307

74550

26/11/2023

FPO6315

R132227707

60503

26/11/2023

FPO7D13

R132918827

74550

28/11/2023

FIL0997

R132651747

74550

26/11/2023

FIM4C05

R132613247

60503

26/11/2023

FPO8H40

R132664177

74550

26/11/2023

FPO9125

R132823237

74550

27/11/2023

FIQ0I90

R132625787

74550

26/11/2023

FIQ3D55

R132200527

74550

26/11/2023

FPP4G25

R132780227

74550

27/11/2023

FPP9A95

R133046107

74550

28/11/2023

FIQ4967

R132904087

74550

28/11/2023

FIQ6E47

R132774407

74550

27/11/2023

FPR2202

R132919707

74550

28/11/2023

FPR4D45

R133022887

74550

28/11/2023

FIR1F91

R132282807

74630

27/11/2023

FIR1F91

R132919267

74550

28/11/2023

FPS0G09

A050371639

55412

11/12/2023

FPS2828

R132254867

74550

27/11/2023

FIR2B28

R132808167

74550

27/11/2023

FIR2550

R132784307

74550

27/11/2023

FPS2828

R132767027

74550

27/11/2023

FPS6328

R132722367

74550

26/11/2023

FIR3570

R132831817

74630

27/11/2023

FIR4165

A053311769

51851

11/12/2023

FPS7G39

R132265757

74550

27/11/2023

FPT8799

R132859537

74550

27/11/2023

FIR5H83

R132905627

74550

28/11/2023

FIR5023

R132737767

74550

26/11/2023

FPU7809

R132918937

74550

28/11/2023

FPU7809

R132919927

74630

28/11/2023

FIR5746

R132653837

74550

26/11/2023

FIS3E42

R132794857

74550

27/11/2023

FPU7809

R132920037

74550

28/11/2023

FPU8080

R132592347

74550

26/11/2023

FIU5D57

R132771647

74550

27/11/2023

FIU6030

R132922017

74550

28/11/2023

FPV4G15

R132232107

74550

26/11/2023

FPW6J42

R132717207

74550

26/11/2023

FIU7245

R132700147

74550

26/11/2023

FIV6410

R131962487

74550

23/11/2023

FPY0538

R132847877

74550

27/11/2023

FPY6G05

R132772967

74550

27/11/2023

FIV6410

R132810807

74550

27/11/2023

FIW4C03

R132260257

74550

27/11/2023

FPZ3B56

R132727317

74550

26/11/2023

FQB0109

R132691347

74550

26/11/2023

FIX1F51

R132750747

74630

27/11/2023

FIX1F51

R132750857

74630

27/11/2023

FQB1E72

R132172917

74550

26/11/2023

FQC0H84

R131628967

74550

22/11/2023

FIX3195

R133057207

74550

28/11/2023

FIY5G19

R132580357

74630

26/11/2023

FQC4275

R132838527

74550

27/11/2023

FQC4275

R132839307

74550

27/11/2023

FIZ6462

A047531337

57380

12/12/2023

FJA2819

R132849197

74550

27/11/2023

FQC6796

R132634257

74550

26/11/2023

FQD0803

R132679687

74550

26/11/2023

FJA8B62

R132690467

74550

26/11/2023

FJB1970

R132680897

74550

26/11/2023

FQD5479

R132700367

74710

26/11/2023

FQE3B58

R132894627

56732

28/11/2023

FJB5763

R132652297

74550

26/11/2023

FJB6761

R132285117

56732

27/11/2023

FQE3J09

R132850957

74630

27/11/2023

FQF4266

R132896937

74550

28/11/2023

FJC2H85

R132627547

74550

26/11/2023

FJG0A38

R132613907

74550

26/11/2023

FQG6563

R132768677

74710

27/11/2023

FQH1B36

R132747557

74550

26/11/2023

FJG0I10

R132297877

74550

26/11/2023

FJG3153

R132883847

74630

27/11/2023

FQH4786

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56732

27/11/2023

FQH6500

R132211747

60503

26/11/2023

FJG9039

R132906067

56732

28/11/2023

FJI3H03

R132906947

74550

28/11/2023

FQL1266

R132770327

74550

27/11/2023

FQM2B45

R132709507

60503

26/11/2023

FJI5J46

R132612707

56732

26/11/2023

FJI9G64

R132731937

74550

26/11/2023

FQM2968

R132728527

74550

26/11/2023

FQN4411

R132712247

74550

26/11/2023

FJI9I32

R132710817

74550

26/11/2023

FJJ6476

R132259817

74550

27/11/2023

FQO3B45

R132797057

74550

27/11/2023

FQO4743

R132655487

74550

26/11/2023

FJJ7668

R132701357

74550

26/11/2023

FJM8E82

R132689917

74550

26/11/2023

FQP2I95

A054713763

55500

11/12/2023

FQP6554

R132669677

74550

26/11/2023

FJM8E82

R132906287

60503

28/11/2023

FJO1F03

R132682877

74550

26/11/2023

FQR0624

R132808827

74550

27/11/2023

FQR8845

A054713771

55500

11/12/2023

FJP0388

R132773307

74550

27/11/2023

FJP3445

R132716537

74550

26/11/2023

FQS0H25

R132793427

74550

27/11/2023

FQS0I99

R132618087

74550

26/11/2023

FJP8737

A050371329

55412

11/12/2023

FJQ3D06

R132688927

74630

26/11/2023

FQS3H32

R132201627

60503

26/11/2023

FQT8G61

R132837757

74550

27/11/2023

FJQ5B67

R132819937

74550

27/11/2023

FJQ7H33

R132265317

74550

27/11/2023

FQU1I79

R132287317

74550

27/11/2023

FQV5105

A046580474

55412

12/12/2023

FJR1A39

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74550

26/11/2023

FJR5H38

R132190307

74550

26/11/2023

FQV8B58

R132600377

60503

26/11/2023

FQW6A54

R132802337

74550

27/11/2023

FJR7B23

R132869107

74550

27/11/2023

FJR7B23

R132871967

74550

27/11/2023

FQX5072

R132699487

74550

26/11/2023

FQX5072

R132704007

74550

26/11/2023

FJR7B23

R132874717

74630

27/11/2023

FJR7B23

R132875927

74550

27/11/2023

FQY1C86

R132792107

74550

27/11/2023

FQY8A66

R132269607

74550

27/11/2023

FJR8B74

R132783857

74550

27/11/2023

FJR9G87

R132252007

74710

27/11/2023

FQZ2E89

R132659777

74550

26/11/2023

FQZ2274

R132748107

74550

26/11/2023

FJT0A41

R132190297

56732

26/11/2023

FJU2E73

R132695967

74550

26/11/2023

FQZ9I10

A047531434

55412

12/12/2023

FRA6824

A047531574

55412

12/12/2023

FJU2188

R132208117

74550

26/11/2023

FJU5743

R132265107

74550

27/11/2023

FRB1928

R132662637

74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

27/11/2023

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74550

26/11/2023

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R132917287

74550

28/11/2023

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R132622047

74550

26/11/2023

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74550

27/11/2023

FJY2520

R132839847

74550

27/11/2023

FRH1001

R132644267

74550

26/11/2023

FRH1001

R132644597

74550

26/11/2023

FJY2520

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27/11/2023

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11/12/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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12/12/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

FKI6942

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12/12/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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56732

28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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FRY2587

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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56732

28/11/2023

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56732

28/11/2023

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27/11/2023

FKV7A94

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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12/12/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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12/12/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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11/12/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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12/12/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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26/11/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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28/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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28/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

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26/11/2023

FMB9F36

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26/11/2023

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27/11/2023

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12/12/2023

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27/11/2023

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27/11/2023

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28/11/2023

FMD1888

R132814987

74550

27/11/2023

FMD1888

R132278627

74550

27/11/2023

FTV3956

R131959517

74550

23/11/2023

FTV6J99

R132831597

74550

27/11/2023

FMF2351

R132162137

74550

26/11/2023

FMG0449

R132766697

74550

27/11/2023

FTX0E72

R132762517

74550

27/11/2023

FTY7A19

R132652627

74550

26/11/2023

FMG2315

R132822577

74550

27/11/2023

FMG7H65

R132784407

74550

27/11/2023

FTY8J68

R132722697

74550

26/11/2023

FTZ7D05

R132577277

74550

26/11/2023

FMH1575

R132245517

74550

26/11/2023

FMH1575

R132747007

74550

26/11/2023

FUA5A51

R132786277

74550

27/11/2023

FUB2G18

R132710487

74630

26/11/2023

FMH2067

R132717307

74550

26/11/2023

FMH9479

A050371477

55412

11/12/2023

FUB4D67

R132305807

74550

27/11/2023

FUC8527

R132844907

74550

27/11/2023

FMI3E85

R132299857

74550

27/11/2023

FMI4296

R132675397

74550

26/11/2023

FUD5249

R132722257

74550

26/11/2023

FUD7G83

A053311750

59910

11/12/2023

FMI6A32

R132280607

74550

27/11/2023

FMJ4269

R132172587

60503

26/11/2023

FUD9J92

R132584647

74550

26/11/2023

FUD9J92

R133017827

74550

28/11/2023

FMK0I04

R132651197

74550

26/11/2023

FMK6A45

R132782757

74550

27/11/2023

FUE3A54

R132792437

74550

27/11/2023

FUE4J65

A050371442

55412

11/12/2023

FML0D17

R132885717

74550

28/11/2023

FML3E73

R132248047

74630

26/11/2023

FUE4486

R132886047

74550

28/11/2023

FUF1766

R132702567

74550

26/11/2023

FML4B83

R132733807

74550

26/11/2023

FMM1G03

R132809377

74550

27/11/2023

FUG1G45

R132745807

74550

26/11/2023

FUG3I67

A047721632

51851

12/12/2023

FMN1C03

R132774947

74550

27/11/2023

FMN1140

R132827527

74630

27/11/2023

FUG6317

R132746017

74550

26/11/2023

FUH0225

R132692227

74550

26/11/2023

FMO2I47

R132262907

56732

27/11/2023

FMP4G52

R132925207

74630

28/11/2023

FUH2618

A015457638

70562

08/12/2023

FUH2618

A015457646

52741

08/12/2023

FMP4G52

R132925537

56732

28/11/2023

FMQ3B76

R132619187

74550

26/11/2023

FUJ4G44

R132774287

74550

27/11/2023

FUJ7045

R132704767

74550

26/11/2023

FMS8H86

R132644707

74550

26/11/2023

FMT3900

R132820047

74550

27/11/2023

FUK5I43

R132768017

74550

27/11/2023

FUL1B06

R132632507

74550

26/11/2023

FMT6518

R132176767

56732

26/11/2023

FMV0943

A046580458

55500

12/12/2023

FUL5517

R132917507

74630

28/11/2023

FUN7620

R132923887

60503

28/11/2023

FMV0978

R132727977

74550

26/11/2023

FMV1I09

R132867017

74550

27/11/2023

FUN8509

R132589607

74550

26/11/2023

FUO3349

R132655267

74550

26/11/2023

FMV1I09

R132867457

74630

27/11/2023

FMV1927

R132694757

74550

26/11/2023

FUP6B05

R132289407

56732

27/11/2023

FUQ9C44

R132775507

74550

27/11/2023

FMV2247

R132592127

74550

26/11/2023

FMV6G21

A047721640

57030

12/12/2023

FUT7I44

R133058417

74550

28/11/2023

FUU5937

R132685517

74550

26/11/2023

FMV9I50

A053917241

76331

11/12/2023

FMX5952

R132654387

74550

26/11/2023

FUU6780

R132280937

74550

27/11/2023

FUU9552

R132195357

74630

26/11/2023

FMX5952

R132696737

74550

26/11/2023

FMX6899

R132616877

74550

26/11/2023

FUU9552

R132881537

74710

27/11/2023

FUV1J14

R133054347

74550

28/11/2023

FMX7635

R132264657

74550

27/11/2023

FMY1D99

R132601807

74550

26/11/2023

FUV9A61

R132750207

74630

26/11/2023

FUV9145

R132674737

74550

26/11/2023

FMY2J66

R132674297

74550

26/11/2023

FMY2J66

R132206907

74550

26/11/2023

FUX3877

R132173687

60503

26/11/2023

FUX6B74

R132803877

60503

27/11/2023

FMZ5G90

R132166867

74630

26/11/2023

FNA4374

R132229897

60503

26/11/2023

FUX6B74

R132836657

74550

27/11/2023

FUY4I15

R132280057

60503

27/11/2023

FNA6384

R132593337

74550

26/11/2023

FNC4027

R132753387

74550

27/11/2023

FUZ4516

R132863937

74550

27/11/2023

FUZ5D12

R132610387

74550

26/11/2023

FNC4166

R132266967

74550

27/11/2023

FNC4765

R132206357

56732

26/11/2023

FVA7885

R132828077

74550

27/11/2023

FVB7466

R132181387

60503

26/11/2023

FND3511

R132819057

74550

27/11/2023

FND3511

R132925867

74630

28/11/2023

FVC2739

R132280167

56732

27/11/2023

FVC6548

R132858217

74550

27/11/2023

FND9488

R132170827

56732

26/11/2023

FNF9J12

R132863497

74550

27/11/2023

FVD3789

R132784187

74550

27/11/2023

FVF9I86

R132181507

74550

26/11/2023

FNG0328

A047132572

55412

11/12/2023

FNG6F37

R132281157

56732

27/11/2023

FVG1D48

A022015840

52400

11/12/2023

FVH5D71

R132771427

74550

27/11/2023

FNH2G73

R133041477

74550

28/11/2023

FNH3A54

R132671327

74550

26/11/2023

FVH5D71

R132771537

74550

27/11/2023

FVI7404

A048164486

75870

12/12/2023

FNI9A98

R132294687

74550

27/11/2023

FNK3F56

R132769117

74550

27/11/2023

FVJ0B70

R132629967

74550

26/11/2023

FVJ3I36

R132741287

74550

26/11/2023

FNK9442

R132809707

74550

27/11/2023

FNL1D78

R132884837

74550

28/11/2023

FVJ3I36

R132872307

74550

27/11/2023

FVK6B86

R132830167

74550

27/11/2023

Campinas, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Diário Oficial do Município de Campinas 25


FVK6D93

R132707957

74550

26/11/2023

FVM2D33

R132204047

74550

26/11/2023

GCK1H96

R132293587

74550

27/11/2023

GCK1H96

R132888797

56732

28/11/2023

FVM2801

R132679797

60503

26/11/2023

FVN2A71

R132841507

74550

27/11/2023

GCK9D34

R132597187

74550

26/11/2023

GCL0F86

R132657577

74550

26/11/2023

FVN2F72

R132804757

74550

27/11/2023

FVP1259

R132799037

74550

27/11/2023

GCL8G37

R132688047

74550

26/11/2023

GCM3067

R132772417

74550

27/11/2023

FVP4I35

A057518996

57030

11/12/2023

FVP4I73

R132198877

56732

26/11/2023

GCN0036

R132305137

74550

27/11/2023

GCN1004

R132701577

74550

26/11/2023

FVP7J32

R132928287

60503

28/11/2023

FVQ4G88

R132737007

74550

26/11/2023

GCN6650

R132670337

74550

26/11/2023

GCP2F64

R132165987

74550

26/11/2023

FVS9D66

R132831377

74550

27/11/2023

FVT5E52

R131731267

74630

22/11/2023

GCR7298

R132302507

74550

27/11/2023

GCR9I25

R132267737

74550

27/11/2023

FVU6399

A046941558

76331

12/12/2023

FVV1239

A053917217

76331

11/12/2023

GCT7725

R133071067

74550

28/11/2023

GCU1F98

R132733257

74550

26/11/2023

FVV8F18

R132926307

74550

28/11/2023

FVW5A27

R132701797

74550

26/11/2023

GCU6C66

R132273897

74550

27/11/2023

GCU8A21

R132220877

74630

26/11/2023

FVW6I41

R132311077

74550

27/11/2023

FVX5879

R132643497

60503

26/11/2023

GCV7I32

R132580247

74550

26/11/2023

GCV7I32

R132580467

74550

26/11/2023

FVX7E33

R132276317

74550

27/11/2023

FVY2B33

R132806957

74550

27/11/2023

GCV7I32

R132636907

60503

26/11/2023

GCV7I32

R132637117

74550

26/11/2023

FVZ3983

R132265207

56732

27/11/2023

FVZ5I58

R132855027

74550

27/11/2023

GCV7I32

R132659007

74630

26/11/2023

GCV7I32

R132660877

74550

26/11/2023

FWA3605

R132847987

74550

27/11/2023

FWA8610

R132268287

56732

27/11/2023

GCV7I32

R132668137

74550

26/11/2023

GCV7I32

R132669567

74630

26/11/2023

FWB3106

R132303157

74550

27/11/2023

FWB7E35

R132218237

74550

26/11/2023

GCV7I32

R132208447

74710

26/11/2023

GCV7I32

R132679137

74630

26/11/2023

FWE1C85

R132703447

74550

Document Metadata

Filed: December 14th, 2023