AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Operação De Crédito • July 5th, 2024
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, e suas alterações, destinados à aplicação em DESPESA DE CAPITAL (destinação/finalidade), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
GABINETE DO PREFEITOOperação De Crédito • December 14th, 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ContractOperação De Crédito • January 13th, 2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
LEI Nº 2250, 14 DE JULHO DE 1987.Operação De Crédito • October 4th, 2024
Art. 1º Fica o chefe do Executivo do Município de Divinópolis autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – operações de crédito, até o montante de Cz$60.374.400,00(sessenta milhões, trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados), correspondente a 240.000 OTN, ao valor unitário de Cz$251,56, vigente no mês de maio de 1987, destinados ao financiamento dos estudos, projetos técnicos e execução de obras dentro do Programa de Complementação Urbana – CURA – da Caixa Econômica Federal CEF – Regulamentado pela Resolução RD n°56/86, de 04 de março de 1986, que será implantado no Município.
SECRETARIA DE GABINETEOperação De Crédito • April 8th, 2022
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.