Cláusula I - Das Partes
Primeiro Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 302/2021 Carta Convite nº 004/2021
Cláusula I - Das Partes
O MUNICÍPIO DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx nº 01 – Bairro Centro – Benevides/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.058.466/0001-61, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 23.827.214/0001-31 com sede neste Município de Benevides, Estado do Pará, localizada na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, S/N, Bairro Médici, Benevides/PA, representados pela Secretária Municipal de Educação de Benevides a Sra. Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, solteira, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 8472725, residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX: 68.795-000, a seguir denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MB CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.383.113/0001-30, com sede na Trav. Xxxxxx Xxxxxxxx, Altos, Umarizal, Belém/PA, doravante denominada CONTRATADA, representado a pelo seu representante Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF: 000.000.000-00 e CNH 04713337600 – Detran/PA, residente e domiciliado na Xxxxxxxx xx Xxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, firmam o presente termo aditivo, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula II - Do Objeto do Contrato:
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em convênios, contratos de repasses e projetos de captação de recursos (SIMEC) Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Benevides – PA – SEMED.
Cláusula III – Do Objeto do Termo Aditivo
a) 1º Termo Aditivo de prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 302/2021, a partir do dia subsequente ao término da vigência em 07/12/2022, prorrogando-se até o dia 07/12/2023.
Cláusula III – Base legal
Conforme art. 57 § 1º, § 2º e art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula IV – Dos Recursos financeiros:
EXERCÍCIO 2023
Órgão: | 08-Fundo Municipal de Educação |
Unidade Orçamentária: | 08 08 – Secretaria Municipal de Educação |
Funcional Programática: | 12 361 0721 2.094 – Manut. da Sec. de Educação |
Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
Subelemento da Despesa | 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte do Recurso: | 15001001 – Receita de Impostos e Transf.-Educação |
Cláusula V - Da Ratificação
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
Cláusula VI – Da Publicação e do Registro
A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração no Diário Oficial da União.
Benevides/PA, 06 de dezembro de 2022.
FERNANDES DE
MARIA DO SOCORRO
Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX DE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO
M B CONSULTORIA E
Assinado de forma digital por M B CONSULTORIA E GESTAO
XXXXXXXX:43728 XXXXXXXX:43728529
MUNICIPIO DE
BENEV:23827214
GESTAO
LTDA:11383113000130
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ nº 23.827.214/0001-31 Sra. XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX Secretária CONTRATANTE | MB CONSULTORIA E GESTÃO LTDA CNPJ/MF: 11.383.113/0001-30 Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX DARIAS CPF: 000.000.000-00 CONTRATADO |
529249
249
000131
BENEV:23827214000 131
LTDA:11383113000130 Dados: 2022.12.06 11:46:52 -03'00'