INSTRUÇÃO NORMATIVA TC Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 202X

ESTE NÃO É UM DOCUMENTO OFICIAL DO TCEES. TRATA-SE DE UMA PROPOSTA EM ELABORAÇÃO, SEM QUALQUER VALOR JURÍDICO

Minuta de Instrução Normativa para contratação de serviços de varrição pública:

INSTRUÇÃO NORMATIVA TC Nº XXX, DE XX DE XXXXX DE 202X

Aprova as Orientações Técnicas para elaboração de Projeto Básico para contratação de serviços de Varrição Pública no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TCEES), no uso

das competências que lhe são conferidas pelo art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal, pelo art. 71 da Constituição Estadual e pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 621/2012; e

CONSIDERANDO o resultado da fiscalização realizada pelo TCEES, na modalidade Levantamento, constante do Processo TC 15.248/2019, cujo objetivo foi conhecer os elementos técnicos utilizados para contratação de serviços de varrição de vias públicas em Municípios do Estado Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Acórdão TC-1409/2020 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC n°15.248/2019-4 que determinou à SEGEX a constituição de Comissão Técnica para aprimorar a elaboração de proposta de ato normativo destinado à orientação dos jurisdicionados quanto a contratação de serviços de varrição pública;

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações trazendo modificações significativas para a realização de contratações públicas para obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, com o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico, dentre eles os serviços de varrição pública;

CONSIDERANDO que, apesar de um serviço simples, possui o condão de ter vários modelos de execução que não possuem tratamento técnico adequado, carecendo de objetivos de economicidade de recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Levantamento, constante do Processo TC 15.248/2019, teve como conclusão, em seu Apêndice 426/2019, os parâmetros para embasamento de proposição de instrução normativa para a contratação e fiscalização destes serviços;

CONSIDERANDO a pertinência de se fortalecerem as relações intra e interinstitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Orientações Técnicas para elaboração de Projeto Básico visando a contratação de serviços de varrição pública no âmbito do Estado do Espírito Santo, nos termos do Anexo 1 desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, xx de xxxxxxxx de 20xx

XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Conselheiro Presidente

XXXXXXX XXXXXX DO CARMO

Conselheiro Vice-Presidente

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Conselheiro Corregedor

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Conselheiro Ouvidor

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXX

Conselheiro

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

Conselheiro

XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

Conselheiro Fui Presente:

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal