EDITAL Nº 4886 CHAMADA PÚBLICA Nº. 021/2019/CPL

CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR

PROCESSO ADM. P787684/2019

ORIGEM DA LICITAÇÃO	AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC
MODALIDADE:	CHAMADA PÚBLICA Nº 021/2019
PROCESSO N°:	P787684/2019
OBJETO:	CHAMADA PÚBLICA PARA FIRMAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD, DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO OU EM POSTOS DE VENDA.
TIPO DE LICITAÇÃO:	MELHOR TÉCNICA
PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:	11 de SETEMBRO de 2019 à 25 de OUTUBRO de 2019.
DATA E HORA DE ABERTURA DOS ENVELOPES:	29 de OUTUBRO de 2019, às 10h.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA , por intermédio da AUTARQUIA

MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC torna público, para conhecimento dos interessados, que A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES- CPL, da CENTRAL

DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR regulamentada através de Decreto juntado ao processo administrativo de que trata esta licitação, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, receberá e abrirá até horas e data acima indicadas, em sua sede na RUA DO ROSÁRIO, 77, ED. COMANDANTE VITAL ROLIM, SOBRELOJA E TERRAÇO, CENTRO, em Fortaleza, CE, os envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, objetivando o credenciamento de interessados em executar o objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 publicada no Diário Oficial da União de 22/06/93, suas alterações posteriores e as demais legislações aplicáveis à espécie.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº da licitação): Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Fax: (085) (3252.1630)

Fone: (085) (3452.3477)

• REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário local (Fortaleza – CE).

• ENDEREÇO PARA ENTREGA (PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, Rua do Rosário, 77, Terraço e Sobreloja, Centro, Fortaleza - CE – Brasil – XXX 00.000-000.

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1. PREÂMBULO

1.1. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, torna pública a realização de CHAMADA PÚBLICA para receber propostas para FIRMAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD – DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO OU EM POSTOS DE VENDA.

1.2. Os interessados deverão apresentar os documentos para Habilitação até às 17h do dia 25 de OUTUBRO de 2019, os quais serão abertos, impreterivelmente, em sessão pública, às 10h do dia 29 de OUTUBRO de 2019, na sede da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, situada à Rua do Rosário, nº 77, Centro, Edifício Comandante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, FORTALEZA/CE.

1.3. Na hipótese de não comparecer interessado até a data especificada no item anterior, o prazo para apresentação dos envelopes contendo os documentos de Habilitação fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, quando deverá ser designada nova sessão.

2. DO OBJETO

2.1. O PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO TEM POR OBJETO FIRMAR TERMO DE CREDENCIAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD, DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL ATRAVÉS DE APLICATIVO DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE AO USUÁRIO OU EM POSTOS DE VENDA.

2.2. As ações previstas neste Edital não implicam em qualquer ônus financeiro para a AMC/Município de Fortaleza.

2.3. A descrição detalhada contendo as especificações do serviço a ser implantado está discriminada neste Edital e em seus Anexos, os quais deverão ser minuciosamente observados pelos interessados.

3. DO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS DO CHAMAMENTO

3.1. O edital está disponível gratuitamente no sítio xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entenda adequado.

4. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável pelos participantes, dos termos, cláusulas, condições e Anexos do Edital, que passarão a integrar as obrigações da PROPONENTE, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo e execução dos serviços.

4.2. Somente poderão participar do Chamamento Público empresas legalmente constituídas e estabelecidas no Brasil, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições do Edital.

4.2.1. Não será admitida a cessão ou transferência, parcial ou total, do objeto do presente procedimento.

4.2.2. Não será permitida a participação de empresas em forma de consórcios.

4.3. Em se tratando de documentos obtidos pelo participante via Internet, estes poderão ser apresentados por meio de cópias, considerando que sua autenticidade fica condicionada a consulta/verificação pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.

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4.4. O interessado deverá apresentar toda documentação técnica que comprove a sua capacidade de promover distribuição do CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD, com a utilização integral de tecnologia digital, bem como comprove a utilização de Ponto de Venda – PDV para realizar tal distribuição, conforme todas as especificações técnicas contidas nos anexos de presente Edital, bem como submeter-se à avaliação técnica, prevista no Anexo II.

4.5. Deverá ser apresentado envelope com toda documentação solicitada, em 01(uma) via, comprovando a regularidade e capacidade dos interessados em prestar os serviços contidos no objeto do presente procedimento, além das declarações exigidas, endereçado a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, contendo no espaço do destinatário e do remetente, respectivamente, as seguintes informações :

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL CHAMADA PÚBLICA Nº 021/2019

ÓRGÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC REMETENTE:

PROPONENTE: (Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone, Fax, e-mail).

5. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações ou, se for o caso, a última alteração social consolidada, em ambos os casos devidamente registrada(s) na Junta Comercial, e, em ambas as hipóteses, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação do ato de constituição no Diário Oficial respectivo e nos jornais de grande circulação;

5.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5.4. Decreto de autorização devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

6.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão negativa de debitos relativos a créditos tributários federais e à dìvida ativa da união, ou equivalente expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

6.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da participante;

6.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da participante;

6.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,

por meio do Certificado de Regularidade de Situação (CRS);

6.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

7.1. A participante deverá apresentar a declaração de conhecimento (Anexo X) de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital.

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8. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:

8.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante em recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005.

8.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico.

8.2. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.3. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.

8.4. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

8.5. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.

8.6. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial – constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

8.7. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a IN RFB vigente.

8.8. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário.

8.9. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:

LG = AC+ARLP ≥ 1,0 PC+PELP

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Onde:

AC: Ativo Circulante;

ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante;

PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo.

9. DECLARAÇÃO PARA FINS TRABALHISTAS

9.1. A proponente deverá apresentar Declaração em cumprimento ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, devidamente assinada e carimbada com a identificação de sócio ou representante legal da Proponente, conforme modelo contido no Anexo VII.

10. PROCEDIMENTOS

10.1. O envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO será aberto pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, na sede da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, situada à Rua do Rosário, número 77, Centro, Edifício Comandante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, em sessão pública, sendo os documentos neles contidos rubricados por, no mínimo, 02 (dois) dos membros da citada Comissão.

10.2. Para a abertura dos envelopes, a Comissão Permanente de Licitações - CPL atenderá ao procedimento a seguir:

10.2.1. Após a Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, não serão aceitos quaisquer outros documentos que não os existentes nos respectivos envelopes, nem será permitido que se faça qualquer adendo ou esclarecimentos sobre os documentos, de forma a alterar o conteúdo original dos mesmos.

10.2.2. Em seguida, a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos referentes à habilitação e fará a conferência destes de acordo com as exigências deste edital, os quais serão rubricados e numerados pela Comissão. Os documentos serão postos à disposição dos representantes das licitantes, para que os examinem e os rubriquem.

10.2.3. A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por prepostos de licitantes, manifestando-se sobre o seu acatamento ou não. Em seguida, deliberará sobre os documentos apresentados e, julgando-os satisfatórios, ou não, declarará as licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, fundamentando sua decisão.

10.2.4. Na hipótese de considerar qualquer licitante inabilitada, a Comissão fundamentará a sua decisão. Se presentes os prepostos dos licitantes à sessão, a Presidente da Comissão fará diretamente a intimação dos atos relacionados com a habilitação e inabilitação. Caso os representantes não queiram interpor recurso, esta intenção deverá ser consignada em ata, por todos assinada.

10.2.5. Na hipótese de considerar qualquer licitante inabilitada, a Comissão fundamentará a sua decisão; hipótese em que, não desejando interpor recurso, a licitante deverá manifestar a sua intenção, que será consignada em ata por todos assinada.

10.3. Será inabilitada a proponente interessada que não apresentar os documentos de Habilitação

10.4. Todos os procedimentos relativos aos recursos estão disciplinados neste edital, no item 12.

10.5. Todos os atos relativos ao procedimento do presente Chamamento Público serão realizados pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, situada à Rua do Rosário, número 77, Centro, Edifício Comandante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço

10.6. O resultado, com a relação das empresas habilitadas, será divulgado com a publicação no Diário Oficial do Município, assim como no sítio xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem prejuízo da divulgação em outros meios que entenda adequado.

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11. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.

11.1. Após divulgação dos habilitados pela Comissão, através do Diário Oficial, conforme subitem 10.6, a(s) empresa(s) terão 60 (sessenta) dias para apresentarem, junto a AMC, a solução técnica para atender o objeto do Edital e seus anexos, que será submetida à avaliação técnica, conforme Anexo II.

11.2. O objetivo da avaliação técnica é atestar a conformidade da solução técnica apresentada com as exigências constantes no edital e seus anexos, verificando as funcionalidades dos aplicativos, garantindo-se a capacidade de distribuição do CAD.

11.3. A avaliação técnica será realizada por comissão, composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Superintendente da AMC, através de Portaria, que emitirá o resultado da avaliação técnica, conforme previsto no Anexo II.

11.4. Concluída a avaliação técnica, com aprovação dos aplicativos, o relatório da análise de cada empresa, com seu resultado, será remetido à Comissão Permanente de Licitações - CPL, que promoverá a divulgação do resultado final através de publicação no Diário Oficial do Município, assim como no sítio xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem prejuízo da divulgação em outros meios que entenda adequado

11.5. Não havendo recursos ou após o julgamento daqueles apresentados, o resultado final será homologado pelo Superintendente da AMC.

12. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de Chamamento Público, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes na sede da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, situada à Rua do Rosário, número 77, Edifício Comandante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, Centro, Fortaleza/CE, horário de 8h às 12h, das 13h às 17h.

12.2. Qualquer interessado poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação e/ou inabilitação do licitante e nas demais hipóteses elencadas no inciso I, do artigo 109 da Lei 8.666/93, aplicável ao caso, não sendo conhecidos os recursos protocolados intempestivamente.

12.2.1. Os recursos deverão ser protocolados na Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, no endereço constante no subitem 12.1

12.2.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o subitem 12.2.

12.3. Havendo Recurso Administrativo, todos os participantes do Chamamento Público serão comunicados através de publicação em Diário Oficial, bem como através do sítio xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

12.3.1. Os Recursos Administrativos interpostos estarão à disposição dos licitantes na Central de licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR para obtenção, mediante requerimento por escrito, de vistas ou cópias.

12.4. Decidido o Recurso Administrativo pelo Superintendente da AMC, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, bem como no sítio xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13. DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

13.1. Após homologação do resultado final desta Chamada Pública, a empresa apta a prestar o serviço objeto deste edital, terá 15 (quinze) dias, após devidamente convocada para tal fim, para assinar o Termo de Credenciamento, decaindo no seu direito caso não compareça dentro do prazo fixado.

13.2. O Termo de Credenciamento será firmado com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

13.3. A Credenciada deverá manter durante a vigência do Termo, todas as condições exigidas no instrumento convocatório e seus anexos.

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14. DAS OBRIGAÇÕES

14.1. As obrigações a serem contraídas por cada uma das partes deverão respeitar o disposto neste Edital, os seus Anexos e no Termo de Credenciamento.

15. DAS PENALIDADES

15.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, a AMC poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e demais sanções previstas no Decreto Municipal nº 13.735/2016.

16. DO PAGAMENTO

16.1. Todos os custos relativos à implementação do objeto deste Edital serão de única responsabilidade da CREDENCIADA, não havendo qualquer aporte de recurso financeiro pelo AMC/Município de Fortaleza.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A participação no presente procedimento implica conhecimento, concordância e vinculação, pela interessada, às normas deste Chamamento Público e respectivos Termo de Credenciamento, Termo de Referência e todos os Anexos, que os integram.

17.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente na CPL.

17.3. No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às licitantes qualquer tipo de indenização, fica assegurado à autoridade competente:

a) Alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, da presente licitação, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente;

b) Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Chamamento Público, a qualquer tempo, disto dando ciência aos interessados mediante publicação no Diário Oficial do Município.

17.4.. Os casos omissos neste Edital e seus anexos serão resolvidos pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR.

17.5. Os interessados em obter qualquer esclarecimento acerca do presente Chamamento Público deverão solicitá-los por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à sessão de entrega dos envelopes, por meio de documento assinado por seu representante legal ou procurador com poderes para tal (documento comprobatório devidamente anexado), na Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, situada à Rua do Rosário, número 77, Centro, Edifício Comandante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, Fortaleza - CE, horário de 8h às 12h, das 13h às 17h.

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18. ANEXOS

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Avaliação Técnica

ANEXO III: Catálogos de Serviço - APP ANEXO IV: Catálogos de Serviço – PDV ANEXO V: Identidade Visual Final ANEXO VI: Relação de Locais

ANEXO VII: Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado Menor ANEXO VIII: Justificativa da não participação de Xxxxxxxxxx XXXXX XX: Termo de Credenciamento

ANEXO X: Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Chamamento Público Fortaleza, de março de 20 .

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC

VISTO:

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

PROCURADORIA JURÍDICA DA AMC

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL

FORTALEZA/CE

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1. APRESENTAÇÃO

Este documento apresenta as especificações técnicas e os critérios de avaliação que deverão ser atendidos para a aprovação da operação do aplicativo - APP e Sistema de Distribuição de Cartão Azul Digital - CAD em pontos de venda da EMPRESA INTERESSADA que atender ao presente Edital de Chamada Pública.

2. JUSTIFICATIVA:

Nos termos do artigo 01º da Lei Municipal nº 10.408/2015 o Sistema de Estacionamento Rotativo tem como objetivos a “racionalização e a universalização do uso das vagas localizadas em vias e logradouros públicos”, objetivando uma maior rotatividade de usuários, possibilitando desta forma o uso de vagas públicas por um número maior de beneficiários, promovendo a democratização do espaço.

O sistema atual em Fortaleza utiliza método de cobrança baseado em cartão de papel, esta escolha possui algumas desvantagens como o custo de fabricação e a logística de distribuição das cédulas, fragilidade de segurança, uma vez que a cártula de papel pode ser adulterada etc.

Atualmente, em decorrência da popularização dos chamados telefones inteligentes (smartphones) é cada vez mais comum o uso de aplicativos (App – abreviação da palavra inglesa “applications”) com os mais diversos fins, desde a previsão do tempo a operações bancárias. Dentre tais funcionalidades surgiu a Zona Azul digital, que nada mais é que a possibilidade do usuário, por meio de seu celular, comprar o cartão de Zona Azul, sem a necessidade de deslocamento até o ponto de venda ou mesmo de dinheiro em espécie, tecnologia já utilizada em diversos centros urbanos, sendo a cidade de São Paulo um deles.

O uso da tecnologia dos APP torna o sistema mais eficiente uma vez que etapas de logísticas deixam de existir, a segurança é outro ponto de preponderância, pois o uso da tecnologia tem como objetivo evitar fraudes.

Como se ver o sistema digital é mais seguro, rápido, dispensa o comprovante deixado no interior do veículo, evita confusão com datas e horários, possibilita ao usuário consultar histórico de uso dentre outras funcionalidades.

Importante frisar que o uso desta tecnologia não irá impossibilitar o uso do sistema rotativo de estacionamento por pessoas que, eventualmente, não estejam com o celular, uma vez que teremos Pontos de Venda de Zona Azul Digital – PDV, onde o usuário poderá comprar o Cartão Azul Digital – CAD.

Outro ponto vantajoso para os usuários é a possibilidade de haver mais de um aplicativo credenciado para a venda do CAD, uma vez que tais aplicativos desenvolverão políticas com o fulcro de fidelizar o seu cliente fomentando, assim, uma concorrência, dentro dos parâmetros determinados pelo Município, benéfica aos usuários.

Destarte, encaminhamos para avaliação e direcionamento à Procuradoria Jurídica, a minuta do Termo de Referência do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul Digital, para preparação do Edital de Chamada Pública relativo ao credenciamento de empresas interessadas em realizar a distribuição de cartão azul digital - CAD - do sistema de

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estacionamento rotativo nas vias do município de Fortaleza, utilizando tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário e/ou em pontos de venda.

3. FUNDAMENTAÇÃO

3.1 A presente CHAMADA PÚBLICA tem como fundamento o art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que concede as entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição a atribuição para implantar manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, a Lei Complementar 189/2014 que atribui à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC a competência para organizar e fiscalizar o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul no Município de Fortaleza e a Lei Municipal nº 10.408/2015 que prevê a utilização de equipamentos eletrônicos e automatizados para monitorar e gerenciar o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul.

4. OBJETO

4.1 A Avaliação da Operação do APP e do Sistema de Distribuição de Cartão Azul Digital

- CAD em Pontos de Venda - PDV, com base na documentação técnica apresentada pela EMPRESA INTERESSADA e nos resultados dos TESTES DE AVALIAÇÃO a serem desenvolvidos, de acordo com os termos constantes do presente documento e dos procedimentos de teste constantes do ANEXO II.

5. GLOSSÁRIO

5.1 APARELHOS MÓVEIS – equipamentos de comunicação móveis, com capacidade para a instalação e utilização do APP ou do APLICATIVO PDV.

5.2 APLICATIVO APP – Aplicativo a ser disponibilizado e operado pela Distribuidora para instalação em APARELHOS MÓVEIS, visando permitir que o usuário adquira e ative o CAD, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.

5.3 APLICATIVO PDV – Aplicativo a ser disponibilizado e mantido pela DISTRIBUIDORA para instalação nos APARELHOS MÓVEIS ou computadores do PDV, visando permitir que o USUÁRIO adquira e ative o CAD e receba os devidos comprovantes de pagamento.

5.4 APP APROVADO – O APP será considerado APROVADO quando atender a todos os requisitos previstos neste Termo de Referência - TR.

5.5 APLICATIVO PDV APROVADO – O APLICATIVO PDV será considerado APROVADO quando atender a todos os requisitos previstos neste TR.

5.6 AQUISIÇÃO - Transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do CAD, realizada pela Distribuidora ao usuário do APP.

5.7 ATIVAÇÃO - Transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do CAD, garantindo ao usuário do APP o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.

5.8 AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO - Transação que registra, mediante autenticação, a

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operação de aquisição e ativação do CAD, realizada pelo USUÁRIO no PDV, garantindo ao mesmo o direito de estacionar o veículo nas vagas do ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL.

5.9 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC – Entidade gestora do trânsito no município de Fortaleza, responsável pela emissão dos CAD, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela Distribuidora.

5.10 AUTENTICAÇÃO - Código gerado pela AMC que identifica uma transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO de CAD.

5.11 AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO - Transação que autoriza, mediante autenticação, a Distribuidora a comercializar determinada quantidade de CAD.

5.12 CADASTRAMENTO PDV - qualquer operação de inclusão, exclusão ou alteração de dados cadastrais do PDV.

5.13 CARTÃO AZUL DIGITAL - CAD – É a unidade monetária a ser comercializada entre a AMC e a Distribuidora e entre a Distribuidora e o usuário por meio de um aplicativo ou Ponto de venda de Zona Azul Digital - PDV.

5.14 COMPROVANTE DE PAGAMENTO APP – Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: município, identificação da DISTRIBUIDORA, data e hora da emissão do recibo, código de autenticação, placa do veículo, quantidade de CAD adquiridos ou ativados, horário de início e do fim do período de ATIVAÇÃO e, ao final do comprovante, instruções ao USUÁRIO que tiver interesse em enviar reclamações ou sugestões para a AMC.

5.15 COMPROVANTE DE PAGAMENTO PDV – Recibo de pagamento que será fornecido, de forma impressa ou por e-mail, à critério do usuário, comprovando a AQUISIÇÃO/ ATIVAÇÃO.

5.16 DISTRIBUIÇÃO DE CAD – Compreende todo o processo de CADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos CAD, mediante autenticação, pela AMC, das transações realizadas.

5.17 DISTRIBUIDORA – Empresa HOMOLOGADA/CREDENCIADA pela AMC, para prestar os serviços de distribuição de CAD aos USUÁRIOS por meio do uso de tecnologia digital.

5.18 DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA – Descritivo do conjunto de soluções, aplicativos, equipamentos e infraestrutura apresentados à AMC pela EMPRESA INTERESSADA, atendendo aos requisitos da Chamada Pública e das especificações constantes deste Termo de Referência.

5.19 ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL – Composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Fortaleza devidamente sinalizadas e autorizadas pela AMC.

5.20 IMEI - Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity).

5.21 ID – Identificação do computador.

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5.22 PONTOS DE VENDA ZONA AZUL DIGITAL – PDV – local cadastrado pela DISTRIBUIDORA, para comercialização de CAD aos USUÁRIOS a partir de APARELHO MÓVEL e/ou computador equipado com o APLICATIVO PDV e infraestrutura necessária.

5.23 REGRA DE ESTACIONAMENTO – período de tempo de estacionamento de cada CAD, de acordo com a regra de estacionamento do local (CAD = 30, 60, 120 ou 300 minutos).

5.24 TARIFA – Valor monetário fixado pela Prefeitura de Fortaleza, referente a um CAD a ser pago pelo USUÁRIO.

5.25 TRANSAÇÃO - Troca de informações entre a AMC e a DISTRIBUIDORA e entre a DISTRIBUIDORA e o USUÁRIO ou PDV para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos CAD.

5.26 TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO – é o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO DE CAD em sua totalidade, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à AMC para usuários do APP ou deverá ser realizada a partir do PDV por problemas de comunicação, quando deixar de receber comprovante de autenticação da transação.

5.27 TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – é a devolução parcial de uma transação de AQUISIÇÃO DE CAD, adquiridos a partir do APP, correspondente aos CAD não ATIVADOS, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à AMC.

5.28 USUÁRIO – Pessoa que adquire e/ou utiliza o CAD nas vagas de estacionamento rotativo.

5.29 UDID - Identificação Única Universal (Unique DEVICE Identifier), que deve ser utilizada para identificar equipamentos com sistema operacional Apple-IOS ao invés do IMEI.

6. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO APP

6.1 A DISTRIBUIDORA deverá estar inserida em um sistema cuja arquitetura se encontra descrita no item 6.3 deste Termo de Referência - TR.

6.2 A relação de todos os bairros que compõem o sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL se encontra no ANEXO VI.

6.3 ARQUITETURA DO SISTEMA

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Figura 6.1 – ARQUITETURA DO SISTEMA

6.3.1 O Sistema que dará suporte ao processo de distribuição do CAD possui três componentes principais, além das funcionalidades relativas à gestão e operação do sistema: a CENTRAL AMC, a CENTRAL DISTRIBUIDORA e o APP.

6.3.1.1 O APLICATIVO FISCALIZAÇÃO e o APLICATIVO AUTENTICAÇÃO serão de responsabilidade da AMC.

6.3.2 Todas as transações com a CENTRAL AMC serão realizadas através de um barramento de serviços Web, disponibilizado pela AMC e que será consumido pela CENTRAL DISTRIBUIDORA, APLICATIVO FISCALIZAÇÃO E APLICATIVO AUTENTICAÇÃO.

6.3.3 Toda a documentação do catálogo de serviços disponíveis neste barramento está publicada no ANEXO III deste Termo de Referência.

6.3.4 O Link L1 e suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da AMC.

6.3.5 O Link L2 e suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da DISTRIBUIDORA.

6.3.6 COMPONENTES DO SISTEMA

6.3.6.1 CENTRAL AMC

6.3.6.1.1 A CENTRAL AMC será responsável por disponibilizar um barramento de serviços Web com todas as funcionalidades necessárias para:

a) LIBERAÇÃO DE CAD para o Distribuidor;

b) Autenticar AQUISIÇÃO de CAD pelo Usuário;

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c) Autenticar a ATIVAÇÃO de CAD;

d) Consultar a autenticidade de uma transação;

e) Consultar o estado de uma transação para confirmação de execução.

6.3.6.2 CENTRAL DISTRIBUIDORA

6.3.6.2.1 A CENTRAL DISTRIBUIDORA será de total responsabilidade da DISTRIBUIDORA e deverá ser dimensionada para atender a todos os requisitos que constam neste Termo de Referência.

6.3.6.2.2 A CENTRAL DISTRIBUIDORA será o sítio de retaguarda do APP, ou seja, a base com a qual o APP estará conectado, bem como o centro de comunicação entre o APP e a CENTRAL AMC.

6.3.6.2.3 A CENTRAL DISTRIBUIDORA será responsável pelo cadastramento, autorização e autenticação dos Usuários para acesso ao APP.

6.3.6.2.4 Os servidores da CENTRAL DISTRIBUIDORA deverão ter seus relógios sincronizados pelo protocolo NTP – Network Time Protocol, através dos servidores xxx.xx.

6.3.6.2.4.1 Todas as operações realizadas pela CENTRAL DISTRIBUIDORA deverão ser registradas com o horário sincronizado.

6.3.6.2.4.2 Os horários para contagem de tempo de estacionamento deverão ser os que constam da AUTENTICAÇÃO, gerada pela AMC.

6.3.6.2.5 A CENTRAL DISTRIBUIDORA deverá prover canais de comunicação com o Usuário, via internet, central de atendimento telefônico/URA, SMS ou qualquer outro canal, para ATIVAÇÃO DE CAD (caso de áreas de “sombra, falhas de comunicação ou para atender USUÁRIOS com APARELHOS MÓVEIS sem linha de dados), resolver problemas com o APP, orientar sobre seu uso e prestar todo o suporte necessário para bem atender o Usuário.

6.3.6.3 APLICATIVO – APP

6.3.6.3.1 Qualquer nova versão do APP que contenha alteração funcional ou implementação de nova funcionalidade deverá ser comunicada à AMC com antecedência de 5 (cinco) dias da data de disponibilização ao usuário.

6.3.6.3.2 A DISTRIBUIDORA deverá assegurar que o APP disponibilizado para instalação nos APARELHOS MÓVEIS dos USUÁRIOS e toda infraestrutura necessária para o seu funcionamento e utilização, atendam, no mínimo, às especificações técnicas definidas neste TR, e disponham de recursos e ferramentas de segurança que garantam a integridade, privacidade e inviolabilidade de todas as transações realizadas e de todos os dados dos USUÁRIOS.

6.3.6.3.3 O APP deverá incorporar no mínimo as seguintes facilidades de uso:

a) Permitir o cadastro de placas de veículos;

b) Permitir a seleção da regra de estacionamento (CAD = 30, 60, 120 ou 300 minutos) a partir de lista de seleção, quando não disponível GPS para identificação do local;

c) Indicar a quantidade de CAD;

d) Indicar os tempos decorrido/restante de estacionamento pago;

e) Xxxxxxx para avisar que o período autorizado de estacionamento está terminando ou

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foi finalizado;

f) Permitir que seja estendido o período de estacionamento até o tempo de permanência máximo indicado na sinalização vertical do local;

g) Permitir a Consulta de Saldo e Extrato de movimentações da conta.

6.3.6.3.4. O APP deverá fornecer ao usuário no mínimo as seguintes informações gerais sobre as principais regras do estacionamento rotativo:

a) Valor vigente da tarifa;

b) Horário de funcionamento do sistema;

c) Período de permanência máximo contínuo permitido para a utilização das vagas, conforme REGRA DE ESTACIONAMENTO do local;

d) Formas de pagamento.

6.3.6.3.5. As informações acima serão permanentemente monitoradas pela AMC visando preservar a qualidade da prestação do serviço de informação ao público.

6.3.6.3.6. O APP poderá ser desenvolvido para os sistemas operacionais iOS, Android ou Windows, ou sistema operacional de mercado, desde que autorizado pela AMC, ficando à critério da Distribuidora adotar o(s) sistema(s) operacional(is) de seu interesse.

6.3.6.3.7. O APP da Distribuidora credenciado pela AMC deverá apresentar a marca desenvolvida pela AMC, seguida da marca da Distribuidora, conforme ANEXO V.

6.3.6.3.8. O APP deverá fornecer, sempre que solicitado pelo USUÁRIO, o saldo em CAD e em valores financeiros.

6.3.6.3.9. O APP deverá fornecer, sempre que solicitado pelo usuário, o extrato das movimentações referentes às transações em CAD e em valores financeiros.

6.3.6.3.10. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os CAD, referente ao período configurável entre os últimos 03 (três) dias até os últimos 12 (doze) meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidades de CAD, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de autenticação da AMC.

6.3.6.3.11. O APP também deverá oferecer aos usuários os seguintes serviços:

a) Alterar dados cadastrais;

b) Incluir ou excluir placas de veículos;

c) Canal de relacionamento com o usuário, para envio de reclamações, sugestões, solicitações etc.;

d) Excluir o APP, sendo que no caso de haver saldo o usuário deverá proceder conforme o previsto no Contrato de aceitação do uso do APP junto a DISTRIBUIDORA.

6.3.6.3.12. O APP poderá conter mensagem publicitária, desde que previamente autorizada pela AMC e limitado a 15% do espaço disponível em cada tela.

6.3.6.4. APLICATIVO FISCALIZAÇÃO

6.3.6.4.1. A instalação e manutenção do APLICATIVO FISCALIZAÇÃO serão de exclusiva responsabilidade da AMC.

6.3.6.4.2. As transações do APLICATIVO FISCALIZAÇÃO serão realizadas no âmbito

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da CENTRAL AMC, não havendo nenhuma interação do aplicativo com a CENTRAL DISTRIBUIDORA.

6.3.6.5. APLICATIVO AUTENTICAÇÃO

6.3.6.5.1. A instalação e manutenção do APLICATIVO AUTENTICAÇÃO serão de exclusiva responsabilidade da AMC.

6.3.6.5.2. O APLICATIVO AUTENTICAÇÃO será utilizado pelo USUÁRIO para verificação da autenticidade da transação realizada.

6.3.7. COMUNICAÇÃO DO SISTEMA

6.3.7.1. O Link L2 da figura 6.1 suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da DISTRIBUIDORA, com acordos de nível de serviços que garantam um índice de disponibilidade dentro da janela operacional de 99,95 % (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento) do tempo (SLA – Service Level Agreement), utilizando recursos de redundância e taxas de desempenho que garantam tempos de resposta não superiores a 15 segundos, em relação às transações demandadas pelos Usuários.

6.3.7.2. Toda a comunicação realizada no Link L2 deverá ser criptografada, através de Certificado Digital com autenticação mútua via protocolo SSL (Secure Service Layer).

6.3.7.3. Será de responsabilidade da AMC a manutenção e renovação do Certificado por ela emitido, assim como será de responsabilidade da DISTRIBUIDORA a manutenção e renovação do Certificado por ela emitido, sempre com o objetivo de evitar qualquer interrupção não planejada do sistema.

6.3.7.4. A Distribuidora deverá disponibilizar e manter todos os links de comunicação de sua responsabilidade necessários para a execução do processo de distribuição dos CAD.

6.3.7.5. Toda comunicação entre o Usuário e o Distribuidor deverá ser segura, criptografada, usando protocolos de segurança, que garantam confidencialidade e inviolabilidade na troca de informações.

7. ESPECIFICAÇÃO TECNICA – PDV

7.1 A DISTRIBUIDORA deverá estar inserida em um sistema cuja arquitetura se encontra descrita no item 7.3 deste TR.

7.2 A relação de todos os bairros que compõem o sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL se encontra no ANEXO VI.

7.3 ARQUITETURA DO SISTEMA

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Figura 7.1 – ARQUITETURA DOS SISTEMA PDV

7.3.1 Sistema que dará suporte ao processo de distribuição do CAD pelo PDV possui três componentes principais, além das funcionalidades relativas à gestão e operação do sistema: a CENTRAL AMC, a CENTRAL DISTRIBUIDORA e o APLICATIVO PDV.

7.3.1.1 APLICATIVO FISCALIZAÇÃO e o APLICATIVO AUTENTICAÇÃO serão de responsabilidade da AMC.

7.3.2 Todas as transações com a CENTRAL AMC serão realizadas através de um barramento de serviços Web, disponibilizado pela AMC e que será consumido pela CENTRAL DISTRIBUIDORA, APLICATIVO FISCALIZAÇÃO E APLICATIVO AUTENTICAÇÃO.

7.3.3 Toda a documentação do catálogo de serviços disponíveis neste barramento está publicada no ANEXO IV.

7.3.4 O Link L1 e suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da AMC.

7.3.5 O Link L2 e suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da DISTRIBUIDORA.

7.3.6 COMPONENTES DO SISTEMA

7.3.6.1 CENTRAL AMC

7.3.6.1.1 A CENTRAL AMC será responsável por disponibilizar um barramento de serviços Web com todas as funcionalidades necessárias para:

a) LIBERAÇÃO DE CAD para o Distribuidor;

b) Autenticação da transação de AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO de CAD realizada pelo PDV;

c) Consulta da autenticidade de uma transação;

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d) Consulta do estado de uma transação para confirmação de execução;

e) Cancelamento de transação de AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO não confirmada por problemas de comunicação.

7.3.6.2 CENTRAL DISTRIBUIDORA

7.3.6.2.1 A CENTRAL DISTRIBUIDORA será de total responsabilidade da DISTRIBUIDORA e deverá ser dimensionada para atender a todos os requisitos que constam neste Termo de Referência.

7.3.6.2.2 A CENTRAL DISTRIBUIDORA será o sítio de retaguarda do Sistema de Distribuição de CAD em PDV, ou seja, a base com a qual o PDV estará conectado, bem como o centro de comunicação entre o PDV e a CENTRAL AMC.

7.3.6.2.3 Os servidores da CENTRAL DISTRIBUIDORA deverão ter seus relógios sincronizados pelo protocolo NTP – Network Time Protocol, através dos servidores xxx.xx.

7.3.6.2.4 Todas as operações realizadas pela CENTRAL DISTRIBUIDORA deverão ser registradas com o horário sincronizado.

7.3.6.2.5 Os horários para contagem de tempo de estacionamento deverão ser os que constam da AUTENTICAÇÃO, gerada pela AMC.

7.3.6.3 APLICATIVO PDV

7.3.6.3.1 Após ser avaliado pela AMC, não será permitida à DISTRIBUIDORA realizar qualquer alteração na versão do APLICATIVO PDV, com exceção de ações de manutenção para garantir as funcionalidades que constam do APLICATIVO PDV APROVADO.

7.3.6.3.1.1. Qualquer nova versão do APLICATIVO PDV que contenha alteração funcional ou implementação de nova funcionalidade deverá ser apresentada à AMC para ser submetida a um novo processo de avaliação antes de publicada para atualização pelo PDV.

7.3.6.3.2 A DISTRIBUIDORA deverá assegurar que o aplicativo PDV disponibilizado para os PDV cadastrados pela AMC e toda infraestrutura necessária para o seu funcionamento e utilização, atendam, no mínimo, às especificações técnicas definidas neste TR, e disponham de recursos e ferramentas de segurança que garantam a integridade, privacidade e inviolabilidade de todas as transações realizadas e de todos os dados dos USUÁRIOS.

7.3.6.3.3 O APLICATIVO PDV deverá incorporar no mínimo as seguintes facilidades de uso:

a) Permitir a inserção das informações da placa do veículo;

b) Permitir a seleção da regra de estacionamento (CAD = 30, 60, 120 ou 300 minutos) a partir de lista de seleção;

c) Indicar a quantidade de CAD a serem adquiridos e ativados ao USUÁRIO;

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d) Emitir componente impresso ou por e-mail da transação para entrega, conforme sua escolha do USUÀRIO.

7.3.6.3.4 As informações acima serão permanentemente monitoradas pela AMC visando preservar a qualidade da prestação do serviço de informação ao público.

7.3.7 APLICATIVO FISCALIZAÇÃO

7.3.7.1 A instalação e manutenção do APLICATIVO FISCALIZAÇÃO serão de exclusiva responsabilidade da AMC.

7.3.7.2 As transações do APLICATIVO FISCALIZAÇÃO serão realizadas no âmbito da CENTRAL AMC, não havendo nenhuma interação do aplicativo com a CENTRAL DISTRIBUIDORA.

7.3.8 APLICATIVO AUTENTICAÇÃO

7.3.8.1 A instalação e manutenção do APLICATIVO AUTENTICAÇÃO serão de exclusiva responsabilidade da AMC.

7.3.8.2 O APLICATIVO AUTENTICAÇÃO será utilizado pelo USUÁRIO para verificação da autenticidade da transação realizada.

7.3.9 COMUNICAÇÃO DO SISTEMA

7.3.9.1 Link L2 da figura 7.1 suas funcionalidades, disponibilidade, desempenho e segurança serão de responsabilidade da DISTRIBUIDORA, com acordos de nível de serviços que garantam um índice de disponibilidade dentro da janela operacional de 99,95 % (noventa e nove vírgula noventa e cinco por cento) do tempo (SLA – Service Level Agreement), utilizando recursos de redundância e taxas de desempenho que garantam tempos de resposta não superiores a 15 segundos, em relação às transações demandadas pelo Sistema de Distribuição de CAD em PDV.

7.3.9.2 Toda a comunicação realizada no Link L2 deverá ser criptografada, através de Certificado Digital com autenticação mútua via protocolo SSL (Secure Service Layer).

7.3.9.3 Será de responsabilidade da AMC a manutenção e renovação do Certificado por ela emitido, assim como será de responsabilidade da DISTRIBUIDORA a manutenção e renovação do Certificado por ela emitido, sempre com o objetivo de evitar qualquer interrupção não planejada do sistema.

7.3.9.3.1 A DISTRIBUIDORA deverá disponibilizar e manter todos os links de comunicação de sua responsabilidade necessários para a execução do processo de distribuição dos CAD.

7.3.9.4 Toda comunicação entre o PDV e a DSITRIBUIDORA deverá ser segura, criptografada, usando protocolos de segurança, que garantam confidencialidade e inviolabilidade na troca de informações.

8. DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS

8.1 LIBERAÇÃO DE CAD PARA A DISTRIBUIDORA (APP/PDV)

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8.1.1 Para solicitar CAD a DISTRIBUIDORA deverá estar credenciada junto à AMC, conforme descrito no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA.

8.1.2 Os CAD adquiridos pela DISTRIBUIDORA estarão bloqueados e serão liberados para ATIVAÇÃO à medida que forem sendo adquiridos pelos USUÁRIOS a partir do APP ou PDV.

8.1.3 A Figura 8.1 a seguir apresenta o processo de LIBERAÇÃO DE CAD que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

Figura 8.1 – PROCESSO LIBERAÇÃO DE CAD PARA DISTRIBUIDORA

8.2 CADASTRAMENTO DE USUÁRIO DO APP

8.2.1 O APP deverá prover todas as funcionalidades para que seja possível o cadastramento dos Usuários.

8.2.2 O Usuário deverá obrigatoriamente, durante o processo de cadastramento, informar o CPF ou CNPJ, que será utilizado obrigatoriamente para identificação do USUÁRIO em todas as transações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO de CAD realizadas pelo sistema.

8.2.2.1 A critério da DISTRIBUIDORA poderão ser requisitadas quaisquer outras informações necessárias ao funcionamento do sistema.

8.2.3 No cadastramento, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente confirmar a leitura do Termo de Aceitação de Uso do APP, que deverá conter informações claras sobre a regulamentação do ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, os serviços a serem prestados e as obrigações e direitos da DISTRIBUIDORA e dos USUÁRIOS.

8.2.4 Um mesmo Usuário poderá cadastrar quantas placas de veículos desejar, para compartilhamento da conta vinculada ao CPF/CNPJ. O usuário poderá a qualquer momento alterar seus dados cadastrais e incluir ou excluir informações de placas de veículos.

8.2.5 A Figura 8.2 a seguir apresenta o processo de CADASTRAMENTO DE USUÁRIO que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

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Figura 8.2 – PROCESSO CADASTRAMENTO DE USUÁRIO DO APP

8.3 AQUISIÇÃO DE CAD PELO USUÁRIO - APP

8.3.1 A AQUISIÇÃO de CAD pelo USUÁRIO somente será efetivada após a identificação do CPF/CNPJ do usuário e a emissão da respectiva AUTENTICAÇÃO pela AMC.

8.3.2 O usuário poderá comprar no mínimo 1 (um) CAD.

8.3.3 O usuário poderá adquirir previamente os CAD para posterior ATIVAÇÃO, ou, comprar somente a quantidade de CAD que pretende usar no momento em que for estacionar o veículo, neste caso efetuando a AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO do CAD simultaneamente.

8.3.4 A Figura 8.3 a seguir apresenta o processo de AQUISIÇÃO DE CAD PELO USUÁRIO que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

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Figura 8.3 – PROCESSO AQUISIÇÃO DE CAD PELO USUÁRIO

8.4 ATIVAÇÃO DE CAD - APP

8.4.1 Para ter direito de estacionar o usuário deverá ativar o CAD.

8.4.2 A ATIVAÇÃO do CAD deverá ser realizada no momento do estacionamento do veículo do usuário, através do APP ou outro canal, conforme item 6.3.6.2.5 deste Termo de Referência.

8.4.3 A ATIVAÇÃO do CAD deverá respeitar as regras que regulamentam o estacionamento rotativo e constam das placas de sinalização instaladas nos locais permitidos.

8.4.4 O Usuário poderá ativar 1(um) ou 2 (dois) CAD por placa, exceto nos locais onde o tempo de estacionamento com um CAD for igual a 300 (trezentos) minutos, quando não será permitida a ativação do segundo CAD para a utilização da mesma vaga.

8.4.4.1 Em qualquer instante de tempo, a quantidade de placas com CAD ATIVADO, a partir de um mesmo APARELHO MÓVEL, mesmo IMEI, será de, no máximo, 03 (três). Qualquer tentativa de ativação que não respeite esta condição deverá ser recusada.

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8.4.4.2 O segundo CAD poderá ser ativado simultaneamente com a ativação do primeiro CAD, ou a qualquer momento dentro da validade de tempo do primeiro CAD.

8.4.4.3 Em ambos os casos, o segundo CAD será vinculado ao primeiro, com a mesma regra de estacionamento informada para o primeiro CAD, com início após o término do tempo do primeiro CAD.

8.4.4.4 No caso da ativação do segundo CAD ser realizada após a ativação do primeiro CAD, o APP deverá solicitar a confirmação do USUÁRIO sobre a operação solicitada.

8.4.4.5 Não será permitida a ativação de novo CAD dentro da vigência de dois CAD vinculados. Nesse caso, o APP deverá iniciar uma nova transação de ATIVAÇÃO, informando ao USUÁRIO dessa condição e que o eventual tempo restante da ativação anterior será desprezado.

8.4.4.6 Quando a ativação do CAD ocorrer entre 00h00 e 07h00, o sistema deverá informar que a ativação será considerada somente a partir do próximo início regulamentado para o local e solicitar confirmação antes de efetivar a ativação.

8.4.4.7 Quando a ativação do CAD ocorrer de segunda a sexta-feira entre as 19h00 e 24h00, e o APP não identificar o local do estacionamento através de GPS, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade têm funcionamento de Zona Azul após as 19h00 e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.4.4.8 Quando a ativação do CAD ocorrer aos sábados após as 14h00 e antes das 24h00, e o APP não identificar o local do estacionamento através de GPS, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade tem funcionamento de Zona Azul aos sábados após as 14h00 e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.4.4.9 Quando a ativação do CAD ocorrer aos domingos ou feriados, e o APP não identificar o local do estacionamento através de GPS, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade tem funcionamento de Zona Azul aos domingos e feriados e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.4.4.10 Nos itens 8.4.4.6, 8.4.4.7, 8.4.4.8 e 8.4.4.9 acima, no caso de o local de estacionamento ser identificado através do GPS, as informações relativas à regra de estacionamento e horário de funcionamento da Zona Azul necessárias para a ativação deverão ser obtidas automaticamente pelo APP, e deverão ser apresentadas previamente para confirmação do usuário.

8.4.5 O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o CAD for ativado, com o horário que consta da AUTENTICAÇÃO gerada pela AMC.

8.4.6 O usuário deverá informar a placa e tipo do veículo (automóvel ou caminhão/ônibus) e a quantidade de CAD a serem ATIVADOS.

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8.4.7 Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do usuário esteja ativo, o APP deverá mostrar no mapa sua localização e apresentar as REGRAS DE ESTACIONAMENTO vigentes para o local.

8.4.8 Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do Usuário não esteja ativo, o usuário deverá informar a REGRA DE ESTACIONAMENTO válida para o local que consta da sinalização específica existente para o tipo de veículo correspondente.

8.4.9 O usuário deverá receber a autenticação da AMC para todas as ativações realizadas.

8.4.10 Deverá ser requerida confirmação do USUÁRIO sempre que for solicitada ATIVAÇÃO.

8.4.11 O Sistema deverá emitir um comprovante da ATIVAÇÃO para cada uma das ATIVAÇÕES realizadas, onde deverá constar: a placa do veículo, REGRA DE ESTACIONAMENTO, local (se houver), horário de início (deverá ser o horário da AUTENTICAÇÃO), e o código da AUTENTICAÇÃO emitido pela AMC.

8.4.12 O APP deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de inatividade de 30 (trinta) segundos, para que o usuário interaja com o APP ou envie a solicitação para ATIVAÇÃO de CAD.

8.4.13 O APP deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de 15 (quinze) segundos e não houver confirmação pelo usuário.

8.4.14 No caso do cancelamento previsto nos itens 8.4.12, 8.4.13 e 8.4.14 o APP deverá exibir mensagem informativa ao USUÁRIO.

8.4.15 A Figura 8.4 a seguir apresenta o processo de ATIVAÇÃO DE CAD que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

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Figura 8.4 – PROCESSO DE ATIVAÇÃO DE CAD

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8.4.16 AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO - APP

8.4.16.1 Este processo consiste da execução do processo AQUISIÇÃO DE CAD e ATIVAÇÃO DE CAD simultaneamente, ou seja, os CAD serão adquiridos e ativados numa única transação.

8.4.16.2 Os processos AQUISIÇÃO DE CAD e ATIVAÇÃO DE CAD ocorrerão conforme descrito nos itens correspondentes, dentro de uma única AUTENTICAÇÃO.

8.4.17 ALARMES DO APP

8.4.17.1 Caso o tempo inicialmente escolhido pelo usuário possa ser estendido, respeitadas as regras de estacionamento vigente no local, o APP deverá informar ao usuário sobre a possibilidade de prorrogação desse tempo, enviando mensagem(ns) ou alarme(s) sonoro(s) e/ou vibratório(s) antes de esgotar o tempo ativado.

8.4.17.2 Caso o tempo inicialmente escolhido não possa ser estendido, ou já tenha sido estendido até o limite permitido para o local de estacionamento, o APP deverá informar ao USUÁRIO que o tempo de estacionamento permitido está terminando, enviando mensagens e alarmes sonoro e/ou vibratório, antes de esgotar o tempo ativado. Esgotado o período, o APP deverá informar ao usuário, através de mensagem e de alarmes sonoro e/ou vibratório, que o veículo se encontra em situação de estacionamento irregular e poderá ser autuado.

8.4.17.3 Os intervalos e periodicidade dos avisos poderão ser configurados pelo Usuário.

8.5 TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO NO APP

8.5.1 Somente será possível solicitar cancelamento de transações AQUISIÇÃO DE CAD por solicitação inicial do USUÁRIO.

8.5.1.1 O cancelamento da transação deverá referir-se ao total de CAD adquiridos inicialmente.

8.5.2 Transações de ATIVAÇÃO somente poderão ser canceladas nos primeiros 15 (quinze) minutos de ativação, conforme XXXXX XXX

8.5.3 Após os 15 (quinze) minutos mencionados no item anterior, a negociação com o USUÁRIO visando o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE CAD, a DISTRIBUIDORA deverá fazer solicitação formal à AMC que, uma vez aprovada, executará transação para que sejam feitos os ajustes necessários.

8.5.3.1 O usuário poderá realizar apenas um procedimento de Cancelamento a cada 60 (sessenta) minutos.

8.5.4 Atendida a solicitação, os CAD, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser comercializados com outros Usuários.

8.5.5 A Figura 8.5 a seguir apresenta o processo da TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

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Figura 8.5 – PROCESSO TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO

8.6 TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAD DEBITADO NO APP

8.6.1 Para solicitar o ajuste devido à devolução de CAD pelo usuário à DISTRIBUIDORA, esta deverá fazer solicitação formal à AMC que, uma vez aprovada, executará transação para que sejam feitos os ajustes necessários.

8.6.2 Atendida a solicitação, os CAD, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser comercializados com outros Usuários.

8.6.3 A Figura 8.6 a seguir apresenta o processo de TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAD que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

Figura 8.6 – PROCESSO TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO

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8.7 CADASTRAMENTO DE PDV

8.7.1 Para inclusão do PDV a DISTRIBUIDORA deverá fornecer formalmente para a AMC as seguintes informações: nome do revendedor PDV, endereço, contato, telefones e e-mail.

8.7.1.1 O formato de arquivo e detalhes das informações cadastrais serão fornecidos pela AMC durante o processo de credenciamento.

8.7.2 Uma vez cadastrado um novo PDV, a AMC fornecerá um número de identificação exclusivo, que será utilizado como identificador do PDV em todas as transações realizadas pelo mesmo.

8.7.3 Somente poderão operar o sistema de Distribuição de CAD os PDV previamente cadastrados com o respectivo número de identificação fornecido pela AMC.

8.7.4 A critério da AMC poderão ser requisitadas quaisquer outras informações necessárias ao cadastro do PDV.

8.7.4.1 A Figura 8.7 a seguir apresenta o processo de CADASTRAMENTO DE PDV que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA

Figura 8.7 – PROCESSO CADASTRAMENTO DE PDV

8.8 AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO DE CAD PELO USUÁRIO A PARTIR DO PDV

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8.8.1 A AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO de CAD pelo USUÁRIO a partir do PDV somente será efetivada após a identificação do PDV e a emissão da respectiva AUTENTICAÇÃO pela AMC.

8.8.2 O USUÁRIO poderá adquirir e ativar no mínimo 1 (um) CAD e no máximo 2 (dois) CAD por transação.

8.8.2.1 O segundo CAD poderá ser ativado simultaneamente com a ativação do primeiro CAD, ou a qualquer momento dentro da validade de tempo do primeiro CAD, exceto nos locais onde tempo de estacionamento com um CAD for igual a 300 minutos, quando não será permitida a ativação do segundo CAD para a utilização da mesma vaga.

8.8.2.2 Nos casos em que for permitida a ativação de dois CAD (ativados simultaneamente a qualquer momento dentro da validade do primeiro), o segundo CAD será vinculado ao primeiro, com a mesma regra de estacionamento informada para o primeiro CAD, com início após o término do tempo do primeiro CAD.

8.8.2.3 No caso da ativação do segundo CAD ser realizada após a ativação do primeiro CAD, o APLICATIVO PDV deverá informar essa condição e deverá solicitar a confirmação do USUÁRIO sobre a operação solicitada.

8.8.2.4 Não será permitida a ativação de novo CAD dentro da vigência de dois CAD vinculados. Nesse caso, o APLICATIVO PDV deverá iniciar uma nova transação de ATIVAÇÃO, informando ao USUÁRIO dessa condição e que o eventual tempo restante da ativação anterior será desprezado.

8.8.3 O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o CAD for adquirido e ativado, com o horário que consta da AUTENTICAÇÃO gerada pela AMC.

8.8.3.1 Quando a ativação do CAD ocorrer entre 00h00 e 07h00, o sistema deverá informar que a ativação será considerada somente a partir do próximo início regulamentado para o local e solicitar confirmação antes de efetivar a ativação.

8.8.3.2 Quando a ativação do CAD ocorrer de segunda a sexta-feira entre as 19h00 e 24h00, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade têm funcionamento de Zona Azul após as 19h00 e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.8.3.3 Quando a ativação do CAD ocorrer aos sábados após as 14h00 e antes das 24h00, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade tem funcionamento de Zona Azul aos sábados após as 13h00 e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.8.3.4 Quando a ativação do CAD ocorrer aos domingos e feriados, o sistema deverá informar que apenas alguns locais na cidade têm funcionamento de Zona Azul aos domingos e que deverá ser observada a sinalização do local para certificação de que a

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ativação está sendo realizada dentro do horário de funcionamento correto e então requisitar a confirmação do Usuário para esta ativação.

8.8.4 O USUÁRIO deverá informar a placa e a quantidade de CAD a serem adquiridos e ativados.

8.8.4.1 O APLICATIVO PDV deverá solicitar a confirmação da placa através da exibição dos caracteres digitados, devendo o operador do PDV ser orientado a mostrar ao USUÁRIO a placa exibida para confirmação antes da efetivação da AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO.

8.8.5 O USUÁRIO deverá informar no PDV a REGRA DE ESTACIONAMENTO (CAD = 30, 60, 120 ou 300 minutos) válida para o local que consta da sinalização específica existente para o tipo de veículo correspondente.

8.8.6 O APLICATIVO PDV deverá emitir um comprovante da transação para cada AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO realizadas, contendo no mínimo as seguintes informações: município, identificação do PDV, código de autenticação da AMC, data e hora da emissão do comprovante, placa do veículo, valor pago e forma de pagamento, quantidade de CAD adquiridos/ativados, regra de estacionamento do local (CAD = 30, 60, 120 ou 300 minutos), horário de início período de ATIVAÇÃO e, ao final do comprovante, identificação da DISTRIBUIDORA, legislação em vigor e instruções aos USUÁRIOS.

8.8.6.1 O comprovante da transação, impresso ou digital, deve ser orientado pelo leiaute padrão mostrado a seguir:

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ESTACIONAMENTO ROTATIVO FORTALEZA CARTÃO AZUL DIGITAL

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PDV nº ABC0000000 AUTENTICAÇÃO nº9999999999999 DATA: 01/01/0000 - HORÁRIO: 00:00 PLACA: ABC1234

VALOR: R$ 0,00

FORMA DE PAGAMENTO: ESPÉCIE CAD(s): 00 de 000 MINUTOS CADA

DISTRIBUIDOR

CNPJ e Razão Social

ENDEREÇO: abcd12331, ABB, CEP: 0000- 000

LEGISLAÇÃO

Estacionamento Regulamentado pelos Decretos nº de DIA/MÊS/ANO

INSTRUÇOES PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AZUL DIGITAL

O usuário deve sempre observar a placa de sinalização para verificar o horário de funcionamento e o tempo de validade do Cartão. Como regra geral 1 Cartão é válido para estacionar o veículo por 1 hora, no entanto, em alguns locais o tempo de validade do Cartão é diferenciado. É permitido usar no máximo 2 Cartões na mesma vaga, sendo obrigatória a retirada

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do veículo ao término do período. Para os casos em que o horário do comprovante for anterior ao horário que consta da placa de sinalização, prevalecerá a informação constante da sinalização. Este comprovante de pagamento não precisa ser deixado no painel do veículo.

DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES:

Fone: 156

WEBSITE: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

8.8.7 O APLICATIVO PDV deverá cancelar automaticamente a operação de AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de espera de 30 (trinta) segundos, para interação com o APARELHO MÓVEL e/ou computador utilizado no PDV.

8.8.8 A TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO poderá ser realizada pelo operador do PDV, por problemas de comunicação quando deixar de receber comprovante de autenticação da transação.

8.8.9 Após a emissão do comprovante, o cancelamento se dará somente por forma administrativa.

8.8.10 No caso do cancelamento previsto nos itens 8.8.7 e 8.8.8. o APLICATIVO PDV deverá exibir mensagem informativa com o respectivo motivo.

8.8.11 A Figura 8.8 a seguir apresenta o processo de AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO DE CAD que deverá ser observado pela DISTRIBUIDORA.

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Figura 8.8 – PROCESSO AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO DE CAD A PARTIR DO PDV

9. AVALIAÇÃO TÉCNICA – APP

9.1 O APP proposto pela Distribuidora será submetido à AVALIAÇÃO TÉCNICA da AMC utilizando o sistema operacional para o qual foi concebido, conforme item 6.3.6.3.6, com base no Procedimento de Testes descrito no ANEXO II.

9.2 A AVALIAÇÃO TÉCNICA tem como objetivo constatar se o APP oferecido pela EMPRESA INTERESSADA atende às especificações deste Termo de Referência.

9.3 A AVALIAÇÃO TÉCNICA será realizada com base na DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA apresentada pela EMPRESA INTERESSADA e no resultado dos TESTES DE AVALIAÇÃO do APP.

9.4 A AVALIAÇÃO TÉCNICA ocorrerá de acordo com a capacidade de atendimento da AMC, observando a ordem de entrega da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA pelas EMPRESAS INTERESSADAS efetuado por meio de protocolo oficial.

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9.5 Os APP fornecidos para a AVALIAÇÃO TÉCNICA deverão ser idênticos aos que constam da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA apresentada pela Distribuidora.

9.6 Os TESTES DE AVALIAÇÃO TÉCNICA serão realizados pela AMC.

9.7 A EMPRESA INTERESSADA deverá realizar previamente todos os testes e ajustes necessários, para verificar o perfeito funcionamento do APP oferecido, antes da entrega da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, contendo a inscrição do sistema de distribuição de CAD.

9.7.1 Para fins de realização dos testes e ajustes previstos no item anterior, a EMPRESA INTERESSADA receberá, por ocasião do seu CADASTRAMENTO, login e senha para acesso à CENTRAL AMC.

9.7.2 Quando a EMPRESA INTERESSADA considerar que o APP encontra-se pronto para avaliação deverá submetê-lo para fins de AVALIAÇÃO TÉCNICA da AMC, juntamente com a DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.

10. AVALIAÇÃO TÉCNICA – PDV

10.1 O Sistema de Distribuição de CAD em PDV proposto pela EMPRESA INTERESSADA será submetido à AVALIAÇÃO TÉCNICA da AMC, com base no Procedimento de Testes descrito no ANEXO II.

10.2 A AVALIAÇÃO TÉCNICA tem como objetivo constatar, entre outras, se o APLICATIVO PDV oferecido pela EMPRESA INTERESSADA atende às especificações deste Termo de Referência.

10.3 A AVALIAÇÃO TÉCNICA será realizada com base na DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA apresentada pela EMPRESA INTERESSADA e no resultado dos TESTES DE AVALIAÇÃO do Sistema de Distribuição de CAD em PDV.

10.4 A AVALIAÇÃO TÉCNICA ocorrerá de acordo com a capacidade de atendimento da AMC, observando a ordem de entrega da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA pelas EMPRESAS INTERESSADAS efetuado por meio de protocolo oficial.

10.5 Os equipamentos adicionais necessários ao funcionamento do PDV (APARELHOS MÓVEIS, computadores, impressoras etc.) deverão ser disponibilizados pela DISTRIBUIDORA para permitir a AVALIAÇÃO TÉCNICA do Sistema de Distribuição de CAD em PDV pela AMC.

10.6 Os APLICATIVOS PDV e os equipamentos adicionais necessários ao funcionamento do Sistema de Distribuição de CAD em PDV (APARELHOS MÓVEIS, computadores, impressoras etc.) disponibilizados para teste deverão ser idênticos aos que constam da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA apresentada pela DISTRIBUIDORA.

10.7 Os TESTES DE AVALIAÇÃO TÉCNICA serão realizados pela AMC.

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10.8 A EMPRESA INTERESSADA deverá realizar previamente todos os testes e ajustes necessários, para verificar o perfeito funcionamento do Sistema de Distribuição de CAD em PDV oferecido, antes da entrega da DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, contendo a descrição do sistema de distribuição de CAD.

10.8.1 Para fins de realização dos testes e ajustes previstos no item anterior a EMPRESA INTERESSADA receberá, por ocasião do seu CADASTRAMENTO, login e senha para acesso à CENTRAL AMC.

10.8.2 Quando a EMPRESA INTERESSADA considerar que o APLICATIVO PDV encontra- se pronto para avaliação deverá solicitar o agendamento dos testes junto à AMC, para fins de AVALIAÇÃO TÉCNICA, bem como encaminhar a respectiva DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1 Após a publicação das empresas habilitadas os licitantes terão 10 (dez) dias úteis para iniciar o procedimento de avaliação técnica realizando o CADASTRAMENTO por meio de protocolo oficial em conformidade com o subitem 9.7.1. do Anexo I desse edital com endereçamento a Autarquia Municipal de Tânsito e Cidadania – AMC, COM SEDE NA Xx. Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários, XXX 00.000-000.

11.1.1 O CADASTRAMENTO será feito com a indicação da razão social, nome do representante legal, endereço da sede da empresa, email e telefone de contato. Além da apresentação da documentação técnica, contendo a descrição do sistema de distribuição de CAD conforme item 9.7.

11.1.2 Os documentos poderão ser entregues via correios através de SEDEX, carta registrada, aviso de recebimento.

11.1.3 A AVALIAÇÃO TÉCNICA ocorrerá de acordo com a capacidade de atendimento da AMC, observando a ordem de entrega da documentação técnica efetuada por meio de protocolo oficial.

11.2 Para realizar o agendamento da AVALIAÇÃO TÉCNICA a empresa interessada deverá agenda data e horário através do email: xxxxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.3 A distribuição de Cartão Azul Digital – CAD – utilizará tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário e/ou em postos de venda.

11.4 As empresas credenciadas para distribuição de CAD, em pontos de venda, deverão garantir no mínimo um PDV em cada bairro da cidade que compõem o sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL.

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11.5 As empresas credenciadas para distribuição de CAD, em pontos de venda, deverão garantir no mínimo uma quantidade de PDV instalados superior a 1% do número de vagas implantadas.

11.6 A venda de CAD para a empresa credenciada será de no mínimo 10.000 cartões por operação, para comercialização por APP ou; 10.000 cartões por operação, para comercialização por PDV, mediante pagamento à vista.

11.7 A empresa credenciada receberá um desconto no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor facial do CAD, para comercialização por APP e 25% para (vinte e cinco por cento) sobre o valor facial do CAD, para comercialização por PDV, correspondente a compra efetuada.

11.8 As empresas credenciadas não terão exclusividade da distribuição de CAD por APP ou PDV, podendo a AMC, por meios próprios desenvolver soluções para distribuição de Cartão Azul Digital.

11.9 O Aplicativo (APP) disponibilizado e operado pela Distribuidora para instalação em APARELHOS MÓVEIS, visando permitir que o usuário adquira e ative o CAD, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento, será distribuído de forma gratuita.

11.10 A distribuição de Cartão Azul Digital – CAD – utilizará tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário e/ou em postos de venda.

Fortaleza, 31 de julho de 2019

Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

Diretor de Trânsito

Autorização do Ordenador de Despesa:

Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Superintendente da AMC

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ANEXO II

AVALIAÇÃO TÉCNICA

ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL

FORTALEZA/CE

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1. DIRETRIZES GERAIS - APP

1.1 Durante a realização da avaliação técnica a AMC irá verificar as funcionalidades do aplicativo bem como validar as transações trocadas entre a Central Distribuidora e a Central AMC.

1.2 A avaliação técnica será realizada por comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Superintendente da AMC, que emitirão o resultado da avaliação técnica.

1.3 Todos os testes da avaliação técnica serão registrados em formulário próprio, apresentado no APÊNDICE A deste documento.

1.4 Com o objetivo de melhor adequar o formulário ao processo de avaliação, a AMC poderá revisá-lo durante a execução do primeiro teste, garantindo porém, que o mesmo formulário, eventualmente revisado, seja utilizado para analisar os APP de todas as EMPRESAS INTERESSADAS.

1.5 A avaliação deverá verificar se a documentação técnica do APP e o seu uso, atendem os requisitos apresentados na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e no Catálogo de Serviços.

1.6 No final da avaliação, caso pelo menos um item não atenda o requisito, será devidamente registrado no formulário e concedido à EMPRESA INTERESSADA uma única oportunidade para que seja providenciada, em até 15 (quinze) dias corridos, a correção da(s) pendência(s). A AMC irá realizar novamente a avaliação na íntegra e não apenas nos itens não conformes.

1.7 Mesmo sendo um aplicativo funcionalmente igual, os procedimentos serão realizados para cada Sistema Operacional – SO base do APP.

1.7.1 No caso de um mesmo aplicativo ser desenvolvido para mais de um SO, serão agendadas avaliações individuais para cada um deles.

1.8 No final de cada procedimento de avaliação será emitido um relatório assinado pela equipe de técnicos da AMC.

2. AVALIAÇÃO DO APLICATIVO – APP

2.1 Para a avaliação das funcionalidades do aplicativo – APP, a EMPRESA INTERESSADA deverá permitir o acesso temporário, durante os testes, à sua base de dados por meio do fornecimento de usuário e senha, com direito de leitura nas tabelas envolvidas nos processos. Deverá também permitir que o usuário acesse a base de

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dados remotamente.

2.2 Os seguintes processos serão testados:

2.2.1 Cadastramento do usuário: avaliação das telas de cadastramento e validação das informações inseridas na base de dados da EMPRESA INTERESSADA, bem como a consulta e alteração desse cadastro.

2.2.2 Consultas de saldo e extratos de movimentações: avaliação da disponibilização ao usuário final das informações pessoais registradas no sistema da EMPRESA INTERESSADA.

2.2.3 Transação de Desbloqueio: avaliação do processo de aquisição de CAD pelo usuário final, desde o pedido feito pelo usuário até a sua efetivação com o recebimento das informações no APP, inclusive a identificação única da transação fornecida pela Central AMC.

2.2.4 Transação de Ativação: avaliação do processo de ativação do CAD pelo usuário final, desde o pedido feito pelo usuário até a sua efetivação com o recebimento das informações no APP, inclusive a identificação única da transação fornecida pela Central AMC e consequente validação na Central AMC da liberação para estacionamento da respectiva placa.

2.2.5 Transação de Desbloqueio com Ativação: avaliação do processo de aquisição e ativação de CAD pelo usuário final, desde o pedido feito pelo usuário até a sua efetivação com o recebimento das informações no APP, inclusive a identificação única da transação fornecida pela Central AMC e consequente validação na Central AMC da liberação para estacionamento da respectiva placa.

2.2.6 Processo de cancelamento: avaliação do cancelamento pelo usuário final (dentro do prazo de quinze minutos) ou por “tempo esgotado” validado através da inexistência de pendências nas duas bases de dados, EMPRESA INTERESSADA e AMC.

2.2.7 Validação de Alarmes: avaliação dos alarmes previstos no Anexo I - Termo de Referência, bem como sua efetiva interação com o usuário final no APP, tais como:

a) Veículo estacionado regularmente, tempo decorrido e tempo disponível restante;

b) Veículo estacionado irregularmente, por falta de pagamento, por tempo de estacionamento pago ultrapassado ou por estar estacionado além do tempo máximo permitido;

c) Proximidade do tempo máximo permitido compatível com a área em uso.

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3. AVALIAÇÃO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - APP

3.1 A avaliação da compatibilidade da Central Distribuidora se dará por meio de consultas on-line, realizadas durante o teste pelo usuário da AMC cadastrado para esse fim na base de dados da EMPRESA INTERESSADA, com acesso remoto e direito de apenas leitura nos dados envolvidos no teste.

3.2 Cada processo testado no APP deverá ser confirmado na base de dados e também comparado com os dados registrados na Central AMC.

3.3 Além disso, a estrutura do ambiente, controle de acesos aos dados, características do site na internet, segurança dos dados transmitidos e transações por SMS, URA e outros serão avaliados com o objetivo de garantir segurança ao usuário.

4. DIRETRIZES GERAIS - PDV

4.1 Não existem restrições no tipo de equipamento a ser utilizado como PDV, podendo ser qualquer equipamento que atenda as exigências do Termo de Referência – Anexo I.

4.2 Durante a realização da avaliação técnica a AMC irá verificar as funcionalidades do aplicativo PDV bem como validar as transações trocadas entre a Central Distribuidora e a Central AMC.

4.3 Todos os testes da avaliação técnica serão registrados em formulário próprio, apresentado no APÊNDICE B deste documento.

4.4 Com o objetivo de melhor adequar o formulário ao processo de avaliação, a AMC poderá revisá-lo durante a execução do primeiro teste, garantindo, porém, que o mesmo formulário, eventualmente revisado, seja utilizado para analisar o aplicativo PDV de todas as EMPRESAS INTERESSADAS.

4.5 A avaliação verificará se a documentação técnica do Sistema de Distribuição de CAD em PDV atende os requisitos apresentados na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e no Catálogo de Serviços - PDV.

4.6 No final da avaliação, caso seja constatada a não conformidade, isso será devidamente registrado no formulário e concedido à EMPRESA INTERESSADA uma única oportunidade para que seja providenciada, em até 15 (quinze) dias corridos, a correção da(s) pendência(s). A AMC irá realizar novamente a avaliação na íntegra e não apenas nos itens não conformes.

4.7 Mesmo sendo um aplicativo funcionalmente igual, os procedimentos serão realizados para cada Sistema Operacional – SO base do PDV.

4.7.1 No caso de um mesmo aplicativo PDV ser desenvolvido para mais de um SO, serão agendadas avaliações individuais para cada um deles.

4.7.2 No final de cada procedimento de avaliação será emitido um relatório pela equipe de técnicos da AMC.

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5. AVALIAÇÃO DO APLICATIVO - PDV

5.1 Para a avaliação das funcionalidades do aplicativo – PDV, a EMPRESA INTERESSADA deverá permitir o acesso temporário, durante os testes, à sua base de dados por meio do fornecimento de usuário e senha, com direito de leitura nas tabelas envolvidas nos processos. Deverá também permitir que o usuário AMC acesse a base de dados remotamente.

5.2 Os seguintes itens serão testados:

5.2.1 Arquitetura do Sistema: Avaliação da arquitetura do sistema baseada na documentação entregue e o especificado no item 5.3 do Termo de Referência, inclusive os links de comunicação ali definidos.

5.2.2 Cadastramento do PDV: Operação de inclusão, exclusão ou alteração de dados cadastrais do PDV.

5.2.3 Aquisição/Ativação de CAD: Avaliação das telas de interface com o operador do PDV bem como informações disponíveis ao usuário que está consumindo o serviço. Além disso, a validação da transação na Central AMC.

5.2.4 Transação de Cancelamento: Avaliação de situações de cancelamento.

6. AVALIAÇÃO DA CENTRAL DISTRIBUIDORA – PDV

6.1 A avaliação da compatibilidade da Central Distribuidora se dará por meio de consultas on-line, realizadas durante o teste pelo usuário da AMC cadastrado para esse fim na base de dados da EMPRESA INTERESSADA, com acesso remoto e direito de apenas leitura nos dados envolvidos no teste.

6.2 Cada processo testado no PDV deverá ser confirmado na base de dados e também comparado com os dados registrados na Central AMC.

6.3 Todos dados trocados entre a Central Distribuidora, Central AMC e PDV deverão estar devidamente protegidos e em conformidade especificado no item 7.3.9 (Comunicação do Sistema) do Termo de Referência.

6.4 Além disso, a estrutura do ambiente, controle de acesos aos dados, características do site na internet, segurança dos dados transmitidos, transações e outros serão avaliados com o objetivo de garantir segurança ao usuário.

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APÊNDICE A

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - APP

Pré-requisitos para a realização dos testes:

a) Obter usuário e senha para acesso à base de dados da EMPRESA INTERESSADA.

b) Fornecer créditos fictícios de CAD para a EMPRESA INTERESSADA.

c) Número da linha e do IMEI dos aparelhos móveis utilizados na avaliação;

d) Verificar se os aparelhos estão com carga de no mínimo 80% na bateria no início dos testes;

e) Verificar se os aparelhos possuem linha de dados no mínimo 3G;

f) Definição dos dados fictícios para cadastrar usuários e placas de veículos a serem utilizados nos testes.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - APP

Empresa:
Aplicativo:				SO:
	1ª Avaliação		Reapresentação após 1ª avaliação
Data		Hora	Data	Hora

ITEM		RESUMO DA FUNCIONALIDADE TESTADA (DETALHES NO TR)		*RESULTA D0	Nº OBS
6.3		CENTRAL DIST: Documentação da Arquitetura
6.3.1. do TR 6.1.1. do TC		APP: download gratuito
6.3.5.		CENTRAL DIST: Validação das características do Link L2
6.3.6.2.4.1.		CENTRAL DIST: operações registradas com horário sincronizado
6.3.6.2.5.		CENTRAL DIST: internet, URA, SMS ou outros canais alternativos para ativação de CAD
6.3.6.3.1.		APP: Caracterização e Identificação da Versão do APP
6.3.6.3.3. a)		APP: Cadastramento de Placas por usuário
6.3.6.3.3. b)		APP: Escolha da área para definição da regra (30/60/120/300 min) COM GPS e SEM GPS

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6.3.6.3.3. c)	APP: Quantidade de CAD
6.3.6.3.3. d)	APP: Indicação dos tempos decorrido e restante
6.3.6.3.3. e)	APP: Apresentação de alarmes de “terminando” e “finalizado”
6.3.6.3.3. f)	APP: Permitir estender o tempo de estacionamento até 2 CAD
6.3.6.3.3. g)	APP: Permitir consultar saldo/extrato do usuário
6.3.6.3.4. a)	APP: INFO – valor vigente da tarifa
6.3.6.3.4. b)	APP: INFO – horário de funcionamento do sistema
6.3.6.3.4. c)	APP: INFO – período máximo de permanência
6.3.6.3.4. d)	APP: INFO – formas de pagamento
6.3.6.3.7.	APP: Marca AMC + Marca DISTRIBUIDORA
6.3.6.3.8.	APP: Saldo em CAD e valores financeiros do usuário
6.3.6.3.10.	APP: Extrato de 3 dias a 12 (doze) meses (selecionável) com: Data/hora/qtde. CAD/tipo transac/valor/placa/AUTENT AMC
6.3.6.3.11. a)	APP: Manutenção de dados cadastrais – inclusive senha
6.3.6.3.11. b)	APP: Manutenção do cadastro de placas
6.3.6.3.11. c)	CENTRAL DIST: Avaliação dos canais de comunicação de relacionamento com o usuário
6.3.6.3.11. d)	APP: Teste de exclusão do APP – saldos
6.3.7.1.	CENTRAL DIST: Garantia do SLA exigido
6.3.7.2.	CENTRAL DIST: SSL e certificação digital
6.3.7.5.	CENTRAL DIST: criptografia entre usuário e APP
8.2.2.	PROCESSO: Obrigatoriedade do CPF/CNPJ
8.2.3.	PROCESSO: Obrigatoriedade da leitura e aceitação das condições
8.2.4.	PROCESSO: Cadastro de quantas placas o usuário desejar
8.3.	PROCESSO: Aquisição CAD
8.4.	PROCESSO: Ativação CAD
8.4.4.	PROCESSO: Máximo 2 CAD por placa
8.4.4.1.	PROCESSO: Máximo 3 CAD simultâneos por IMEI
8.4.5.	PROCESSO: Horário da ativação = horário da autenticação AMC

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8.4.6.	PROCESSO: Usuário informa placa, tipo de veículo e qtde CAD
8.4.7.	PROCESSO: Com GPS sugerir a regra (local) e pedir confirmação
8.4.8.	PROCESSO: Sem GPS pedir a regra constante na sinalização
8.4.9.	PROCESSO: Receber a autenticação para todas as transações
8.4.10.	PROCESSO: Pedir confirmação do usuário antes de cada efetivação
8.4.11.	PROCESSO: Emissão do comprovante com gravação local opcional
8.4.12.	PROCESSO: Cancelamento da ativação após 30 seg. de espera
8.4.13.	PROCESSO: Cancelamento da ativação após 15 seg. sem resposta
8.4.14.	PROCESSO: Mensagem do Cancelamento com o motivo
8.4.15.	PROCESSO: Aquisição/Ativação de CAD simultaneamente
8.4.17.1.	ALARMES: Dentro da possibilidade de extensão do prazo, mensagem (ns) antes de esgotar o prazo até reconhecimento pelo usuário.
8.4.17.2.	ALARMES: Sem possibilidade de extensão do prazo, mensagem (ns) antes de esgotar o prazo até reconhecimento pelo usuário. Após o prazo limite.
8.4.17.3.	ALARMES: Configuração de intervalos
8.5.	Processo: Transação de cancelamento usuário APP
8.6.	Processo: Transação de devolução de cad - APP

* No campo resultado deve ser indicado A = Atende ou NA = Não Atende.

Observações:

Nº Observação	Descrição do problema observado

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Conclusão:

O APP tem condições de ser aprovado porque atende os requisitos previstos na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e no Catálogo de Serviços observados durante a realização dos testes de avaliação técnica.

Durante a realização dos testes de avaliação técnica o APP não atendeu os requisitos previstos na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e/ou no Catálogo de Serviços relacionados abaixo, podendo ser realizados os ajustes necessários e apresentado para nova avaliação, conforme previsto no item 1.6 do Anexo II

– Teste de Avaliação Técnica:

ITEM DO TR	Descrição do problema observado

O APP deverá ser reprovado porque durante a realização dos testes de avaliação técnica foi constatado que não atende os requisitos previstos na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e/ou no Catálogo de Serviços relacionados abaixo:

ITEM DO TR	Descrição do problema observado

Equipe responsável por efetuar os testes:

NOME COMPLETO	MATRICULA	ASSINATURA

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APÊNDICE B

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - PDV

Pré-requisitos para a realização dos testes:

a) Obter usuário e senha para acesso à base de dados da EMPRESA INTERESSADA.

b) Fornecer créditos fictícios de CAD para a EMPRESA INTERESSADA.

c) Número da linha e do IMEI ou UDID dos aparelhos móveis ou ID do computador utilizados nos testes;

d) Verificar se os aparelhos estão com carga de no mínimo 80% (oitenta por cento) na bateria no início dos testes;

e) Verificar se os aparelhos possuem linha de dados no mínimo 3G ou comunicação com a Internet em banda larga;

f) Definição dos dados fictícios para cadastrar usuários e placas de veículos a serem utilizados nos testes.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - PDV

Empresa:
Aplicativo:				SO:
	1ª Avaliação		Reapresentação após 1ª avaliação
Data		Hora	Data	Hora

ITEM		RESUMO DA FUNCIONALIDADE TESTADA (DETALHES NO TR)		*RESUL TAD0	Nº OBS
7.3		CENTRAL DIST: Documentação da Arquitetura
7.3.5.		CENTRAL DIST: Validação das características do Link L2
7.3.6.2.3		CENTRAL DIST: operações registradas com relógio sincronizado (protocolo NTP)
7.3.6.3.1.		PDV: Caracterização e Identificação da Versão do APP
7.3.6.3.3. a)		Permitir entrada da placa do veículo
7.3.6.3.3. b)		PDV: Escolha da regra de estacionamento (30/60/120/300 min)
7.3.6.3.3. c)		PDV: Quantidade de CAD

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7.3.6.3.3. d)	PDV: Emissão do comprovante da transação
7.3.9.1.	CENTRAL DIST: Verificação do SLA exigido
7.3.9.2.	CENTRAL DIST: SSL e certificação digital
7.3.9.4.	CENTRAL DIST: criptografia entre DISTRIBUIDORA e PDV
8.7.2.	PROCESSO: Cadastramento do PDV
8.7.3.	PROCESSO: Obrigatoriedade do ID do PDV
8.8.	PROCESSO: Aquisição/Ativação CAD
8.8.1.	PROCESSO: Não iniciar transação sem o ID no PDV e não concluir sem emissão da AUTENTICAÇÃO
8.8.2.	PROCESSO: Ativação mínimo 1 e máximo 2 CAD por transação
8.8.3.	PROCESSO: Validar horário de início da vigência: Horário da efetivação da transação
8.8.3.1.	PROCESSO: Ativação de CAD entre 00:00 e 07:00 h
8.8.3.2.	PROCESSO: Ativação de CAD entre 19:00 e 24:00 h (segunda a sexta-feira)
8.8.3.3.	PROCESSO: Ativação de CAD entre 14:00 e 24:00 h (aos sábados)
8.8.3.4.	PROCESSO: Ativação de CAD aos domingos e feriados
8.8.4.	PROCESSO: PDV deve solicitar a placa e quantidade de CAD
8.8.4.1	PROCESSO: Digitações da placa pedindo a confirmação do usuário. A placa deverá estar bem legível no PDV para a confirmação do usuário.
8.8.5	PROCESSO: Entrar com a regra de estacionamento informada pelo usuário.
8.8.6.1.	PROCESSO: Emissão do comprovante conforme especificado.
8.8.7.	PROCESSO: Cancelamento automático da AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO após o tempo máximo de espera (30 seg).
8.8.8.	PROCESSO: Transação de Cancelamento.
8.8.10.	PROCESSO: Mensagem informativa com o motivo cancelamento.

Observações:

Nº Observação	Descrição do problema observado

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Conclusão:

O PDV está aprovado porque atende todos os requisitos previstos na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e no Catálogo de Serviços observados durante a realização dos testes de avaliação técnica.

Durante a realização dos testes de avaliação técnica o PDV apresentou não conformidade, podendo ser realizados os ajustes necessários e reapresentado para nova avaliação, conforme previsto no item 4.6 do Anexo II – Teste de Avaliação Técnica:

ITEM DO TR	Descrição do problema observado

O PDV está reprovado porque durante a realização dos testes de avaliação técnica foi constatado que não atende todos os requisitos previstos na Minuta do Termo de Credenciamento, no Termo de Referência e/ou no Catálogo de Serviços relacionados abaixo:

ITEM DO TR	Descrição do problema observado

Equipe responsável por efetuar os testes:

NOME COMPLETO

MATRICULA

ASSINATURA

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PROCESSO ADM. X000000/0000

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX - XXXXX

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ANEXO III

CATÁLOGO DE SERVIÇOS - APP

ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL

FORTALEZA/CE

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ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO – APP

1. OBJETIVO

O objetivo desta especificação é descrever os serviços que serão utilizados no projeto Zona Azul Digital, durante a troca de informações entre a AMC e o Distribuidor para registro das movimentações de Crédito, Desbloqueio e Ativação.

2. DIAGRAMA DE CASOS DE USO

Figura 1 - Diagrama de Casos de Uso

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3. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS

3.1 Método: processar Transação

3.1.1. Descrição

Processa e registra uma informação de desbloqueio, ativação enviada do Distribuidor para a AMC.

3.1.2. Parâmetros

Nome

Tipo

Descrição

Código Distribuidor

String (2)

Código que identifica unicamente o distribuidor.

TransacaoXml

String

Transação enviada pelo distribuidor em formato XML. Pode representar uma operação de

1. Desbloqueio;

2. Ativação;

3. Desbloqueio com Ativação.

Os tipos de transação são exemplificados no item 3.1.4.

A definição do esquema XML (XSD) das diferentes transações pode ser vista no item 4.

3.1.3. Retorno (Resultado)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto Resultado pode ser vista no item 4.4.

Nome	Tipo	Descrição
Data Resultado	DateTime	Data/Hora da resposta ao distribuidor.
Código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente o distribuidor.
Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação no Distribuidor.
TransacaoXml	String	Transação enviada pelo distribuidor em formato XML.
Data Processamento	DateTime	Data/Hora do processamento da transação recebida.
Autenticação	String(17)	Código numérico de 17 posições que representa a autenticação da transação recebida.

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Sucesso	Boolean	Indica se o processamento da transação foi efetuado sem erros.
Mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção no processamento, retorna a descrição. Exemplo: “SALDO PARA ATIVACAO INSUFICIENTE”

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3.1.4. Tipos de transação

Tipo 1: Transação de DESBLOQUEIO:

Figura 2 - Diagrama de Atividade do Desbloqueio

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A definição do esquema XML (XSD) para a transação de Desbloqueio pode ser vista no item 4.1

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código com duas posições numéricas que identifica unicamente o distribuidor.
Data Envio	DateTime	Data de envio da transação do Distribuidor
Tipo	Short Int	Constante que identifica o tipo de transação: Desbloqueio = 1
IdTransacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação no Distribuidor.
CPF	String(11)	CPF do usuário é obrigatório, se CNPJ não for informado.
CNPJ	String(14)	CNPJ do usuário é obrigatório, se CPF não for informado.
Quantidade Cartões	Integer	Quantidade de cartões a desbloquear.

EXEMPLO:

</transacao>

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Tipo 2: TRANSAÇÃO DE ATIVAÇÃO:

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Figura 3 - Diagrama de Atividade da Ativação

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A definição do esquema XML (XSD) para a transação de Ativação pode ser vista no item 4.2.

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código com duas posições numéricas que identifica unicamente o distribuidor.
Data Envio	DateTime	Data de envio da transação do Distribuidor
Tipo	Short Int	Constante que identifica o tipo de transação: Ativação = 2
Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação no Distribuidor.
CPF	String(11)	CPF do usuário é obrigatório, se CNPJ não for informado.
CNPJ	String(14)	CNPJ do usuário é obrigatório, se CPF não for informado.
IMEI	String(15)	Código IMEI do equipamento, se existir.
Area	String(2)	Código da área.
Setor	String(2)	Código do setor.
Face	String(1)	Código da face.
Latitude	Float	Latitude, se possível.
Longitude	Float	Longitude, se possível.
Placa	String(7)	Placa do veículo para o qual serão ativados os cartões. Validação: 3 letras maiúsculas seguidas de 4 algarismos.
Tipo Veiculo	String(1)	Tipo de veículo. 1-Veículo, 2- Caminhão, Ônibus
Tempo Cartão	Integer	Período de tempo de estacionamento do cartão: - tipo de veículo 1:60, 120, 180, 240 ou 300 minutos, - tipo de veículo 2:30 minutos.
Quantida de Cartões	Integer	Quantidade de cartões a desbloquear. Validação: mínimo 1, máximo 2.

EXEMPLO:

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</transacao>

Tipo 3: TRANSAÇÃO DE DESBLOQUEIO COM ATIVAÇÃO:

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Figura 4 - Diagrama de Atividade do Desbloqueio com Ativação

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A definição do esquema XML (XSD) para a transação de Desbloqueio com Ativação pode ser vista no item 4.3.

Nome	Tipo	Descrição
códigoDistribuidor	String(2)	Código com duas posições numéricas que identifica unicamente o distribuidor.
Data Envio	DateTime	Data de envio da transação do Distribuidor
Tipo	Short Int	Constante que identifica o tipo de transação: Desbloqueio com Ativação = 3
Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação no Distribuidor.
CPF	String(11)	CPF do usuário é obrigatório, se CNPJ não for informado.
CNPJ	String(14)	CNPJ do usuário é obrigatório, se CPF não for informado.
IMEI	String(15)	Código IMEI do equipamento, se existir.
Area	String(2)	Código da área.
Setor	String(2)	Código do setor.
Face	String(1)	Código da face.
Latitude	Float	Latitude, se possível.
Longitude	Float	Longitude, se possível.
Placa	String(7)	Placa do veículo para o qual serão ativados os cartões. Validação: 3 letras maiúsculas seguidas de 4 algarismos.
Tipo Veiculo	String(1)	Tipo de veículo. 1-Veículo, 2- Caminhão, Ônibus
Tempo Cartão	Integer	Período de tempo de estacionamento do cartão: - tipo de veículo 1: 00, 000, 000, 000 ou 300 minutos, - tipo de veículo 2: 30 minutos.
Quantidade Cartões	Integer	Quantidade de cartões a desbloquear. Validação: mínimo 1, máximo 2.

EXEMPLO:

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</transacao>

Figura 5 - Diagrama de Atividade da Consulta de Transação

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3.1.5 Descrição

Consulta uma transação de desbloqueio, ativação ou cancelamento anteriormente enviada do Distribuidor e processada pela AMC.

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3.1.6 Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição
código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente o distribuidor.
idTransacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação no Distribuidor.

3.1.7 Retorno (ResultadoConsultaTransacao)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto Resultado Consulta Transacao pode ser vista no item 4.5.

Nome	Tipo	Descrição
Data Resultado	DateTime	Data/Hora da resposta ao distribuidor.
transação Xml	String	Transação enviada pelo distribuidor em formato XML.
Data Processamento	DateTime	Data/Hora do processamento da transação recebida.
Autenticacao	String(17)	Código numérico de 17 posições que representa a autenticação da transação recebida.
Data Cancelamento	DateTime	Data/Hora do cancelamento da transação, caso exista.
Estado	Short Int	Estado atual da transação: 1 – Processada; 2 – Duplicada;
Mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção na consulta, retorna a descrição. Exemplo: “TRANSACAO INEXISTENTE”

3.2 Método: consultarSaldoCorrente

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Figura 6 - Diagrama de Atividade da Consulta de Saldo

3.2.1. Descrição

Consulta os saldos disponíveis para um determinado Distribuidor em cartões (bloqueados, desbloqueados e ativados).

3.2.2. Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente o distribuidor.

3.2.3. Retorno (ResultadoSaldo)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto ResultadoSaldo pode ser vista no item 4.6.

Nome	Tipo	Descrição
Data Saldo	DateTime	Data/Hora da verificação do saldo.
Saldo Bloqueado	String	Total de cartões bloqueados para o distribuidor informado.
Saldo Desbloqueado	String	Total de cartões desbloqueados para o distribuidor informado.
Total Ativado	String	Total de cartões dentre os desbloqueados para o distribuidor que já foram ativados para algum veículo.
Mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção na consulta, retorna a descrição.

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4. DOS ESQUEMAS XML (XSD) DAS TRANSAÇÕES E DOS RESULTADOS

4.1. Desbloqueio.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema id="Desbloqueio" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx" elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stDataEnvio">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data de Envio</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime">

<xs:minInclusive value="2016-02-01T00:00:00" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTipoTransacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Tipo da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="1" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stIdTransacao">

<xs:annotation>

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<xs:documentation>Id da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCpf">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CPF do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{11}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCnpj">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CNPJ do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{14}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stQuantidadeCartoes">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Quantidade de cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:element name="transacao">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="codigoDistribuidor"

type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

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<xs:element name="dataEnvio"

type="stDataEnvio" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tipo" type="stTipoTransacao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="idTransacaoDistribuidor"

type="stIdTransacao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="cpf" type="stCpf" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="cnpj" type="stCnpj" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="quantidadeCartoes"

type="stQuantidadeCartoes" minOccurs="1"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

4.2 Ativacao.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf- 8"?>

<xs:schema id="Ativacao" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx" elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stDataEnvio">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data de Envio</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime">

<xs:minInclusive value="2016-02-01T00:00:00" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

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<xs:documentation>Tipo da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="2" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stIdTransacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Id da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCpf">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CPF do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{11}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCnpj">

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<xs:documentation>CNPJ do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{14}" />

</xs:restriction>

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PROCESSO ADM. P787684/2019

<xs:documentation>IMEI do equipamento</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{15}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stArea">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Área</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stSetor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Setor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stFace">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Face</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{1}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLatitude">

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<xs:documentation>Latitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLongitude">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Longitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stPlaca">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Placa do veículo</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{3}[0-9]{4}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTipoVeiculo">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Tipo de Veículo</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="1" />

<xs:enumeration value="2" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTempoCartao">

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<xs:documentation>Período de tempo de estacionamento do cartão (minutos)</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="30" />

<xs:enumeration value="60" />

<xs:enumeration value="120" />

<xs:enumeration value="180" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stQuantidadeCartoes">

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<xs:documentation>Quantidade de cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

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</xs:simpleType>

<xs:element name="transacao">

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type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

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type="stDataEnvio" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tipo" type="stTipoTransacao" minOccurs="1"></xs:element>

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<xs:element name="cpf" type="stCpf" minOccurs="0"></xs:element>

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<xs:element name="imei" type="stImei" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="area" type="stArea" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="setor" type="stSetor" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="face" type="stFace" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="latitude" type="stLatitude" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="longitude"

type="stLongitude" minOccurs="0"></xs:element>

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<xs:element name="placa" type="stPlaca" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tipoVeiculo"

type="stTipoVeiculo" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tempoCartao"

type="stTempoCartao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="quantidadeCartoes"

type="stQuantidadeCartoes" minOccurs="1"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

4.3 Desbloqueio Com Ativacao.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema id="DesbloqueioComAtivacao" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx" elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stDataEnvio">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data de Envio</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:minInclusive value="2016-02-01T00:00:00" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTipoTransacao">

<xs:annotation>

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<xs:documentation>Tipo da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="3" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stIdTransacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Id da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCpf">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CPF do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{11}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCnpj">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CNPJ do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{14}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stImei">

<xs:annotation>

<xs:documentation>IMEI do equipamento</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{15}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stArea">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Área</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stSetor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Setor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stFace">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Face</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{1}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLatitude">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Latitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLongitude">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Longitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stPlaca">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Placa do veículo</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{3}[0-9]{4}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTipoVeiculo">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Tipo de Veículo</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="1" />

<xs:enumeration value="2" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTempoCartao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Período de tempo de estacionamento do

cartão (minutos)</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

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<xs:enumeration value="30" />

<xs:enumeration value="60" />

<xs:enumeration value="120" />

<xs:enumeration value="180" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stQuantidadeCartoes">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Quantidade de cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:element name="transacao">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="codigoDistribuidor"

type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="dataEnvio"

type="stDataEnvio" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tipo" type="stTipoTransacao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="idTransacaoDistribuidor"

type="stIdTransacao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="cpf" type="stCpf" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="cnpj" type="stCnpj" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="imei" type="stImei" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="area" type="stArea" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="setor" type="stSetor" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="face" type="stFace" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="latitude" type="stLatitude" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="longitude"

type="stLongitude" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="placa" type="stPlaca" minOccurs="1"></xs:element>

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<xs:element name="tipoVeiculo"

type="stTipoVeiculo" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="tempoCartao"

type="stTempoCartao" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="quantidadeCartoes"

type="stQuantidadeCartoes" minOccurs="1"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

4.4. Resultado.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema id="Resultado" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx"

elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}"/>

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stData">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data e hora</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime"/>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTransacaoXml">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Transação Xml do distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

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<xs:restriction base="xs:string"/>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stAutenticacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código de autenticação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stSucesso">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Indicador de sucesso da operação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:boolean"/>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stMensagem">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Mensagens de erro</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:element name ="Resultado">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="dataResultado" type="stData" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="codigoDistribuidor"

type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="transacaoXml"

type="stTransacaoXml" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="dataProcessamento"

type="stData" minOccurs="0"></xs:element>

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<xs:element name="autenticacao"

type="stAutenticacao" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="sucesso" type="stSucesso" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="mensagem" type="stMensagem" minOccurs="0"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

4.5 Resultado Consulta Transacao.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema id="ResultadoConsultaTransacao" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx"

elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stData">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data e hora</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime"/>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTransacaoXml">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Transação Xml do distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string"/>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stAutenticacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código de autenticação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

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<xs:simpleType name="stEstado">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Indicador do estado da transacao</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="1" />

<xs:enumeration value="2" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stMensagem">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Mensagens de erro</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:element name ="ResultadoConsultaTransacao">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="dataResultado" type="stData" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="transacaoXml"

type="stTransacaoXml" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="dataProcessamento"

type="stData" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="autenticacao"

type="stAutenticacao" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="estado" type="stEstado" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="dataCancelamento"

type="stData" minOccurs="0"></xs:element>

<xs:element name="mensagem" type="stMensagem" minOccurs="0"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

4.6. Resultado Saldo.xsd

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<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema id="ResultadoSaldo" xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx"

elementFormDefault="qualified" attributeFormDefault="unqualified">

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}"/>

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stData">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data e hora</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime">

<xs:minInclusive value="2016-02-01T00:00:00"/>

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stSaldo">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Valor do saldo em cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int"/>

</xs:simpleType>

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<xs:simpleType name="stTotal">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Valor total em cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int"/>

</xs:simpleType>

<xs:element name ="ResultadoSaldo">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="codigoDistribuidor" type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="data" type="stData" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="saldoBloqueado"

type="stSaldo" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="saldoDesbloqueado" type="stSaldo" minOccurs="1"></xs:element>

<xs:element name="totalAtivado" type="stTotal" minOccurs="1"></xs:element>

</xs:sequence>

</xs:complexType>

</xs:element>

</xs:schema>

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ANEXO IV

CATÁLOGO DE SERVIÇOS - PDV

ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL

FORTALEZA/CE

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ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO - PDV

1. OBJETIVO

O objetivo desta especificação é descrever os serviços disponibilizados para a utilização do Cartão Azul Digital (CAD) para Ponto de Venda, durante a troca de informações entre a AMC e a Distribuidora para o registro das movimentações de “Desbloqueio com Ativação” e “Cancelamento”.

2. DIAGRAMA DE CASOS DE USO

Figura 1 - Diagrama de Casos de Uso

3. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS

3.1 Método: processarTransacao

3.1.1 Descrição

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Processa e registra uma informação de desbloqueio com ativação, cancelamento enviada da Distribuidora para a AMC.

3.1.2 Parâmetros

Nome

Tipo

Descrição

CódigoDistribuidor

String(2)

Código que identifica unicamente a Distribuidora.

TransacaoXml

String

Transação enviada pela Distribuidora em formato XML. Pode representar as operações:

- Desbloqueio com Ativação;

- Cancelamento

Os tipos de transação são exemplificados no item 4.1.4.

A definição do esquema XML (XSD) das diferentes transações pode ser vista no item 5.

3.1.3 Retorno (ResultadoPDV)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto Resultado PDV pode ser vista no item 4.3.

Nome	Tipo	Descrição
Data Resultado	DateTime	Data/Hora da resposta para a Distribuidora.
Código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente a Distribuidora.
Código PDV	String(7)	Código com sete posições que identifica unicamente o Ponto de Venda.
Id Transacao Distribuidor	String	Identificador único da transação na Distribuidora.
Transação Xml	String	Transação enviada pela Distribuidora em formato XML.
Data Processamento	DateTime	Data/Hora do processamento da transação recebida.
Autenticacao	String(17)	Código numérico de 17 posições que representa a autenticação da transação recebida.
ehExtensao	Boolean	Indica se o CAD foi estendido, decorrente de nova ativação durante a vigência de outro CAD para a mesma placa e tempo do cartão.
Sucesso	Boolean	Indica se o processamento da transação foi efetuado sem erros.
Mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção no processamento, retorna a descrição. Exemplo: “SALDO PARA ATIVACAO INSUFICIENTE”

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3.1.4 Tipos de transação

Tipo 3: Transação de DESBLOQUEIO com ATIVAÇÃO:

Figura 2 - Diagrama de Atividade do Desbloqueio com Ativação

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A definição do esquema XML (XSD) para a transação de Desbloqueio com Ativação pode ser vista no item 4.1.

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código com duas posições numéricas que identifica unicamente a Distribuidora.
Código PDV	String(7)	Código com sete posições que identifica unicamente o Ponto de Venda.
Data Envio	DateTime	Data de envio da transação da Distribuidora
Tipo	Short Int	Constante que identifica o tipo de transação: Desbloqueio com Ativação = 3
Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação na Distribuidora.
CPF	String(11)	CPF do usuário é obrigatório, se CNPJ não for informado.
CNPJ	String(14)	CNPJ do usuário é obrigatório, se CPF não for informado.
IMEI	String(15)	Código IMEI do equipamento, se UDID não for informado.
Udid	String(255)	Código UDID do equipamento, se IMEI não for informado.
Area	String(2)	Código da área.
Setor	String(2)	Código do setor.
Face	String(1)	Código da face.
Latitude	Float	Latitude, se possível.
Longitude	Float	Longitude, se possível.
Placa	String(7)	Placa do veículo para o qual serão ativados os cartões. Validação: 3 letras maiúsculas seguidas de 4 algarismos.
Tempo Cartao	Integer	Período de tempo de estacionamento do cartão: - 30, 60, 120 ou 180 minutos.
Quantidade Cartoes	Integer	Quantidade de cartões a desbloquear. Validação: mínimo 1, máximo 2.

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EXEMPLO

: <transacao>

</transacao>

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Tipo 4: Transação de Cancelamento:

Figura 3 - Diagrama de Atividade do Cancelamento

A definição do esquema XML (XSD) para a transação de Cancelamento pode ser vista no item 4.2.

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código com duas posições numéricas que identifica unicamente a Distribuidora.
Código PDV	String(7)	Código com sete posições que identifica unicamente o Ponto de Venda.
Data Envio	DateTime	Data de envio da transação da Distribuidora
Tipo	Short Int	Constante que identifica o tipo de transação: Cancelamento = 4

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Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação na Distribuidora.
Motivo Cancelamento	String(255)	Motivo de cancelamento.
Id Transacao Distribuido rCancelamento	Integer	Identificador único da transação na Distribuidora a ser cancelada.

EXEMPLO:

<motivoCancelamento>Falha de comunicacao</motivoCancelamento>

<idTransacaoDistribuidorCancelamento>12344</idTransacaoDistribuidorCancelamen

to>

</transacao>

3.2 Método: consultarTransacao

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EDITAL Nº 4886 CHAMADA PÚBLICA Nº.021/2019/CPL

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Figura 4 - Diagrama de Atividade da Consulta de Transação

3.2.1. Descrição

Consulta uma transação anteriormente enviada pela Distribuidora e processada pela AMC.

3.2.2. Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente a Distribuidora.
Id Transacao Distribuidor	Integer	Identificador único da transação na Distribuidora.

3.2.3.Retorno (ResultadoConsultaTransacao)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto ResultadoConsultaTransacao pode ser vista no item 4.4.

Nome	Tipo	Descrição
Data Resultado	DateTime	Data/Hora da resposta para a Distribuidora.
TransacaoXml	String	Transação enviada pela Distribuidora em formato XML.

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Data Processamento	DateTime	Data/Hora do processamento da transação recebida.
Autenticação	String(17)	Código numérico de 17 posições que representa a autenticação da transação recebida.
Data Cancelamento	DateTime	Data/Hora do cancelamento da transação, caso exista.
Estado	Short Int	Estado atual da transação: 1 - Processada 2 - Cancelada
Mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção na consulta, retorna a descrição. Exemplo: “TRANSACAO INEXISTENTE”

3.3 Método: consultarSaldoCorrente

Figura 5 - Diagrama de Atividade da Consulta de Saldo

3.3.1 Descrição

Consulta os saldos disponíveis para uma determinada Distribuidora em cartões (bloqueados, desbloqueados e ativados).

3.3.2 Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição
Código Distribuidor	String(2)	Código que identifica unicamente a Distribuidora.

3.3.3 Retorno (ResultadoSaldo)

A definição do esquema XML (XSD) do objeto ResultadoSaldo pode ser vista no item 4.5.

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Nome	Tipo	Descrição
Data Saldo	DateTime	Data/Hora da verificação do saldo.
Saldo Bloqueado	String	Total de cartões bloqueados para a Distribuidora informada.
Saldo Desbloqueado	String	Total de cartões desbloqueados para a Distribuidora informada.
Total Ativado	String	Total de cartões dentre os desbloqueados para a Distribuidora que já foram ativados para algum veículo.
mensagem	String	Caso ocorra alguma exceção na consulta, retorna a descrição.

4. DEFINIÇÃO DOS ESQUEMAS XML (XSD) DAS TRANSAÇÕES DOS RESULTADOS

4.1 DesbloqueioComAtivacaoPDV.xsd

<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>

<xs:schema

xmlns:xs="xxxx://xxx.x0.xxx/0000/XXXXxxxxx" " attributeFormDefault="unqualified">

id="DesbloqueioComAtivacaoPD

elementFormDefault="qualified

<xs:simpleType name="stCodigoDistribuidor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do Distribuidor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCodigoPDV">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Código do PDV</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{7}" />

</xs:restriction>

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</xs:simpleType>

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<xs:simpleType name="stDataEnvio">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Data de Envio</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:dateTime">

<xs:minInclusive value="2016-02-01T00:00:00" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTipoTransacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Tipo da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="3" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stIdTransacao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Id da transação</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCpf">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CPF do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{11}" />

</xs:restriction>

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</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stCnpj">

<xs:annotation>

<xs:documentation>CNPJ do usuário</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{14}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stImei">

<xs:annotation>

<xs:documentation>IMEI do equipamento</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{15}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stUdid">

<xs:annotation>

<xs:documentation>UDID do equipamento</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:minLength value="1"/>

<xs:maxLength value="255"/>

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stArea">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Área</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX - XXXXX

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<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stSetor">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Setor</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[0-9]{2}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stFace">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Face</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{1}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLatitude">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Latitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stLongitude">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Longitude</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:float" />

</xs:simpleType>

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<xs:simpleType name="stPlaca">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Placa do veículo</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:string">

<xs:pattern value="[A-Z]{3}[0-9]{4}" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stTempoCartao">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Período de tempo de estacionamento do cartão (minutos)</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int">

<xs:enumeration value="30" />

<xs:enumeration value="60" />

<xs:enumeration value="120" />

<xs:enumeration value="180" />

</xs:restriction>

</xs:simpleType>

<xs:simpleType name="stQuantidadeCartoes">

<xs:annotation>

<xs:documentation>Quantidade de cartões</xs:documentation>

</xs:annotation>

<xs:restriction base="xs:int" />

</xs:simpleType>

<xs:element name="transacao">

<xs:complexType>

<xs:sequence minOccurs="1">

<xs:element name="codigoDistribuidor" type="stCodigoDistribuidor" minOccurs="1"></xs:element>

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