RESOLUÇÃO Nº 012/2020-P

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 1565 - Bairro Xxxxx xx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx 13º andar

RESOLUÇÃO Nº 012/2020-P

ALTERA O CRITÉRIO DO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES A PARTIR DAS MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DE BANDEIRAS ESTABELECIDO PELO DISTANCIAMENTO CONTROLADO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE SEI Nº 8.2020.0146/000026-6,

CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 010/2020-P ESTAVA LASTREADA NO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO, FIXADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DO DECRETO Nº 55.240/2020 E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO REALIZOU MODIFICAÇÕES NO MONITORAMENTO DOS CRITÉRIOS DE RISCO, A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UM HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO DO VÍRUS NO RIO GRANDE DO SUL;

CONSIDERANDO A MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DAS BANDEIRAS DE CADA REGIÃO;

CONSIDERANDO A CRIAÇÃO DE COGESTÃO REGIONAL PELOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS DIVERSOS DA BANDEIRA ATRIBUÍDA;

CONSIDERANDO QUE OS PROTOCOLOS ESTADUAIS DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTABELECEM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, FIXANDO PERCENTUAIS DE OCUPAÇÃO, MESMO EM BANDEIRA VERMELHA OU PRETA, DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO;

CONSIDERANDO QUE ESSA FLEXIBILIZAÇÃO GERA MUITAS DÚVIDAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO NA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS;

CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DE FLUÊNCIA DE PRAZO, ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO DE ATOS NOS PROCESSOS ESPECIFICADOS NA LEI Nº 14.022/2020;

CONSIDERANDO A INSTABILIDADE CAUSADA PELA CONSTANTE ALTERAÇÃO DAS BANDEIRAS E O IMPACTO NA FLUÊNCIA DE PRAZOS E ANDAMENTO DOS PROCESSOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO A ADOÇÃO DE TODOS OS PROTOCOLOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO;

CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

RESOLVE:

ART. 1º ESTABELECIDA A BANDEIRA VERMELHA, CONFORME PUBLICIZADO NO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO (HTTPS:/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX.XX), PERMANECERÁ O SISTEMA DE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 010/2020-P.

PARAGRAFO ÚNICO. A PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA PODERÃO ESTABELECER MEDIDAS RESTRITIVAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 2º EM CASO DE BANDEIRA PRETA OU LOCKDOWN, FICARÁ ESTABELECIDO O SISTEMA DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS PROCESSOS FÍSICOS E NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS.

ART. 3º COMO REGRA DE TRANSIÇÃO DA ALTERAÇÃO, FICA ESTABELECIDO QUE AS COMARCAS INCLUÍDAS EM REGIÕES QUE RECEBERAM BANDEIRA VERMELHA NA SEMANA DO DIA 08/09/2020 TERÃO O RETORNO GRADUAL, ATÉ O DIA 13/09/2020, EM REGIME DE ATENDIMENTO INTERNO.

§ 1º OS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS FLUIRÃO NORMALMENTE NESTAS COMARCAS A PARTIR DO DIA 14/09/2020, RETORNANDO O ATENDIMENTO EXTERNO NA FORMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 010/2020-P.

§ 2º CONTINUAM A FLUIR NORMALMENTE OS PRAZOS NAS COMARCAS QUE PERMANECEM COM BANDEIRA LARANJA, VERMELHA COM EFEITO DE LARANJA OU AMARELA.

ART. 4º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PODERÁ FLEXIBILIZAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO CONFORME A NECESSIDADE.

ART. 5º FICA REVOGADO O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 011/2020-P E MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES DAS DEMAIS RESOLUÇÕES DESTA PRESIDÊNCIA NO QUE NÃO CONTRARIAREM A PRESENTE NORMATIVA.

ART. 6º PROVIDENCIEM-SE AS COMUNICAÇÕES NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020-P.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA

PUBLICAÇÃO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 07 DE SETEMBRO DE 2020.

DESEMBARGADOR XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, PRESIDENTE

[MT O]

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx , Presidente , em 07/09/2020, às 21:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2158455 e o código CRC 835206BE.

8.2020.0146/000026-6 2158455v8