CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 094/2016
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 094/2016
Processo Nº 4.750/2016
LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO pessoa jurídica de direito público, com sede na Xx. Xxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx – ES, inscrito no CNPJ sob o nº. 27.165.570/0001-98, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 15.003.550/0001-31 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado Xx. Xxxx Xxxxx, Xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx - XX, XXX 00.000- 000, portador do CPF-MF Nº 000.000.000-00 e RG Nº 562.814-ES, e o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.003.550/0001-31, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX.
LOCADOR: XXX XXXXX XX XXXXX XXXX, brasileira, residente na Av. Xxxx Xxxxx, nº 1.144, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, inscrito no CPF sob o Nº. 000.000.000-00 e RG sob o Nº. 1.810.024 SPTC/ES.
LOCAÇÃO DE UMA RESIDENCIA DE ALVENARIA LOCALIZADO NA XX. XXXX XXXXX, 0000, XXXXXX, X. XXXXX XXXX, XXXXXXXXX XX XXXXXXX, XX, PARA ACOMODAR A SRª XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX (PROCESSO Nº 4.750/16)
Os acima qualificados, de comum acordo, resolvem ajustar este Contrato de Locação, de acordo com a solicitação e justificativa da Sr.ª XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, declarações da requerente, declaração de visita domiciliar realizada pela Assistente Social XXXXXX XX XXXXX
– CRES 5026, OF/SMTADS/PMCC nº 098/2016, Ata 001 de 25/07/2016, justificativas em anexo e autorização do executivo municipal, que através da Secretaria Municipal de Assistência Social solicita a inclusão da Senhora XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX no programa “Aluguel Social”, conforme Processo Administrativo nº 4.750/2016 e Lei Municipal nº 1.816/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento, a LOCAÇÃO DE UMA RESIDENCIA DE ALVENARIA, COM 02 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 BANHEIRO E 01 ÁREA DE
SERVIÇO. O imóvel é localizado na Xx. Xxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX. A locação visa acomodar a Senhora XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, conforme Processo nº 4.750/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ALUGUEL E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor mensal da presente Locação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, devendo ser pago até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, sendo o valor total do contrato R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para o período de 06 (seis) meses,
sendo pago diretamente ao locador mediante depositado em conta bancária. As despesas com água e energia ficarão à cargo da beneficiária (OF/SMTADS/PMCC nº 098/2016).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de locação será da data da assinatura do Contrato em 24 de outubro de 2016 a 24 de abril de 2017, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, conforme Art. 48 da Lei nº 1.816/2016 (Lei do SUAS Municipal).
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – SÃO OBRIGAÇÕES DO LOCADOR:
a) As obras que importem à segurança do imóvel ou as benfeitorias necessárias e úteis;
b) Efetuar o pagamento da tarifa referente ao IPTU.
II - SÃO OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO:
a) Xxxxx as obras que importem à segurança do imóvel ou as benfeitorias necessárias e úteis, obriga-se por pequenas benfeitorias necessárias ao objeto do contrato, devendo trazer o imóvel locado em perfeito estado de conservação e funcionamento, até o fim deste contrato;
b) Efetuar o pagamento do aluguel mensal até o 5º dia útil seguinte ao vencido;
c) Não transferir, sublocar, ceder ou emprestar total ou parcialmente o imóvel, objeto do presente contrato, sem prévio consentimento do locador;
d) Não é permitido fazer modificações no imóvel, que impliquem mudança permanente no mesmo, sem autorização expressa do locador.
CLÁUSULA QUINTA – DA FINALIDADE
O imóvel, objeto da locação, destina-se exclusivamente para acomodar a Senhora XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX conforme Processo nº 4.750/2016, não podendo ser mudada a sua destinação sem o expresso consentimento do Locador.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
014 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desen. Social Fonte de Recurso: 13990000 (Estadual)
339036000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha – 37
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
a) O locatário poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista ao locador direito a qualquer indenização;
b) O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, por razões de interesse público.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DO CONTRATO
A execução do presente contrato será acompanhada pelo Secretário Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX AYRES e fiscalizado pela Servidora XXXXXX XXXXXX XXXXX (Fiscal do Contrato), nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, que deverá atestar a realização dos serviços contratados.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem o Foro desta Comarca de Conceição do Castelo – ES, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem, as partes contratadas, justos e acordados, assinam o presente contrato, na presença de 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e valor, destinando-se uma via para cada uma das partes.
Conceição do Castelo - ES, 24 de outubro de 2016.
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL (LOCATÁRIO)
JEFFERSON VENTURIM AYRES
Secretário Municipal do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social (LOCATÁRIO)
XXX XXXXX XX XXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00 (LOCADOR)
TESTEMUNHA:
CPF_
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