Contract

184 – São Paulo, 130 (80) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 25 de abril de 2020

LENÇÓIS PAULISTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

Tomada de Preços nº 002/2020 – Processo nº 073/2020

A Comissão Julgadora de Licitações torna público, para conhecimento dos interessados, o julgamento do processo citado acima, referente a Contratação de empresa especiali- zada para execução dos serviços de melhorias em iluminação pública. Todas as empresas foram habilitadas, e sagrou-se vencedora a empresa CHIMINI & MENECHELLI LTDA, que ofer- tou o valor global de R$ 174.944,00 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais). A Ata completa encontra-se disponível no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Informações: Xxxxx xxx Xxxxxxxxx xx 00, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Fone: 14-3269.7022/3269.7088, Fax 14-3263.0040. Lençóis Paulista,

22 de abril de 2020.

LIMEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

O Município de Limeira comunica aos interessados da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE que a

Comissão Especial para Julgamento de Chamada pública em cumprimento ao decreto 144 de 07 de abril de 2020 informa que foi SUSPENSA a sessão pública do dia 14 de abril de 2020.

Limeira, 08 de Abril de 2020. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Presidente

LINDOIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020 – EDITAL Nº 024/2020

– OBJETO: Registro de Preços, objetivando eventual aquisição de medicamentos para a Diretoria Municipal de Saúde, do Muni- cípio de Lindóia/SP. Recebimento do Envelopes: até as 09h00 do dia 08/05/2020. O edital na íntegra, bem como maiores informações, poderão ser obtidos na Diretoria de Administração da Prefeitura, a partir do dia 27/04/2020, situada na Xxxxxxx Xxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx Lindóia. Lindóia-SP, 24 de abril de 2020. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Prefeito Municipal.

LORENA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Aviso de Licitação: Pregão Presencial Nº 30/2020 PROC. Nº 173/2020.

O Município de Lorena-SP torna pública a Abertura da Licitação na Modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de prédio e mobiliário nas localidades das Secre- tarias de Saúde e de Educação, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a realizar-se às 09h30min do dia 11 de Maio de 2020, no Prédio da Prefeitura Municipal de Lorena na Secretaria Municipal de Administração, Sala de Licitações, situados à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx - Xxxxxx - XX. Informações (00) 0000-0000, ramal 3041 ou 3046, das 09h às 17h, ou no site: xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO Nº 02 – Contrato nº 40/2018 – Processo nº 88/2018SUP

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lorena. CONTRATADA: 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE

LETRAS E TÍTULOS-COMARCA DE LORENA-SP CNPJ:14.608.735/0001-07

OBJETO: Cláusula Primeira – O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 40/2018, decorrente do Processo nº 88/2018, firmado em 16 de abril de 2018.

Cláusula Segunda – Pelo presente termo aditivo, fica pror- rogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 2020.

Cláusula Terceira – O presente Termo aditivo não importa em alteração de valor global do Contrato.

Cláusula Quarta – A despesa permanece vinculada a Dota- ção Orçamentária referente ao contrato original.

Cláusula Quinta – Não se aplica reajuste por falta de pre- visão contratual.

Cláusula Sexta – Permanecem inalteradas as demais cláusu- las do contrato original;

Cláusula Sétima – O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

DATA DA ASSINATURA: 16/04/2020 EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2020 PROC. Nº 136/2020

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lorena

OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta- ção de serviços de desinsetização nas áreas de acesso comuns internas e externas com fornecimento de materiais, transporte e mão de obra, que serão prestados, conforme descrição, quan- titativos e demais condições definidas no Termo de Referência

– Anexo I que integrou o Edital.

CONTRATADA: M. V. PAISANTE ME CNPJ Nº: 13.724.254/0001-02

VENCEDORA DOS ITENS: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,1 1,12,13,14,15,16

VALOR TOTAL: R$ 43.300,93(quarenta e três mil trezentos reais noventa e três centavos)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 24/04/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PORTARIA N°21.747/2020

Fica instaurado Processo Administrativo visando apurar as possíveis irregularidades apontadas nos autos de n°2.362/2020, permitindo à empresa DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉC- NICA – LTDA, CNPJ/MF sob o n.°09095664/0001-56 exercer o contraditório e a ampla possibilidade de defesa.

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - TP Nº 06/2020– PROC. Nº 141/2020

O Município de Lorena-SP torna público que, considerando os trabalhos realizados para o atendimento ao Pregão acima referido, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia para obra de pavimentação e drenagem da R. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx e substituição de pavimen- tação em parte da Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, com fornecimento de material, equipamento e mão de obra, definidas no Termo Refe- rência o Sr. Prefeito Municipal HOMOLOGA a ADJUDICAÇÃO dos procedimentos adotados e do objeto a empresa:

EMPRESA: C.B.T.S COMERCAIL BRASILEIRA DE TUBOS E SANEAMENTO EIRELI EPP

CNPJ Nº: 00.869.442/0001-79

Valor Total: R$ 108.542,95(cento e oito mil quinhentos quarenta e dois reais noventa e cinco centavos)

LOUVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Louveira informa que realiza- rá o Pregão Eletrônico nº 006/2020, objetivando a aquisição de materiais elétricos, no dia 08 de maio de 2020, às 09:30 horas. Interessado: Secretaria Municipal de Água e Esgoto. O edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados na internet, nos endereços eletrônicos www.bbmnetlicitaco- xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 16:00 horas, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX. Outras informações no endereço citado ou pelo telefone (00) 0000-0000. Louveira,

24 de abril de 2020. XXXXXXX XXXXXXX - Secretário de Administração.

PREGÃO Nº 176/2019 - ANÁLISE DA AMOSTRA

A Prefeitura Municipal de Louveira comunica o resultado da análise da amostra do Pregão nº 176/2019, que tem por objeto a aquisição de conjuntos escolares. Conforme análise e parecer da Secretaria Municipal de Educação, acostado aos autos, a amostra apresentada pela empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA está em desacordo com as exigências editalícias. Dessa forma, tendo em vista a rejeição da amostra apresentada, fica desclassificada a licitante MAQ- MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A análise

completa elaborada pela Secretaria Municipal de Educação está disponível para vistas na instrução do processo supracitado. Caso haja interesse em recorrer, fica desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso e intimados os demais licitantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo do recorrente. Louveira, 24 de abril de 2020. XXXXXX XXXXX XXXXXXX – Pregoeiro.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato do Senhor Secretário de Administração, que declarou dispensável a licitação, com fundamento no artigo 4° da Lei Federal 13.979/2020, inciso II do artigo 1º do Decreto Municipal nº. 5.411/2020 e no Decreto Municipal nº. 5.419/2020, para contratação da empresa CMSS- COORDE- NAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE SAÚDE LTDA, inscrita

no CNPJ sob o nº 31.917.154/0001-76, para implantação, gerenciamento, operacionalização e execução integral das ações assistenciais em saúde, voltadas ao HOSPITAL DE CAM- PANHA MUNICIPAL, dispondo de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Pandemia atinente ao Coronavirus, no valor total de R$ 2.537.490,42, con- soante parecer constante dos autos do processo nº 152/2020 (DJ 019/2020). Ao fim, determino que sejam atendidos os quesitos previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, no que se refere à devida publicidade da aquisição realizada. Publique-se. Xxxxxxxx, 23 de Abril de 2020. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - Prefeito Municipal.

XXXX XXXXXXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

DECRETO Nº. 2.009 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 1.996, DE 20 DE MARÇO DE 2020, ALATERADO PELOS DECRETOS n. 2.003, DE 03 DE ABRIL DE 2020 e 2.007, de 06 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE ESPECFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, Prefeito do Município de Xxxx Xxxxxxx, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 1º do Decreto n. 1.996, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decreto n. 2.003, de 03 de abril de 2020 e 2.005, de 07 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - as aulas e atividades presenciais com alunos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, no período de 23 de março a 30 de abril de 2020; (NR)

II - os eventos de todos os tipos, bem como de quaisquer atividades com aglomeração e/ou concentração de pessoas, pelo período de 40 (quarenta) dias; (NR)

III - as atividades sociais, esportivas e lúdicas, quando as mesmas puderem aumentar o risco de transmissão do vírus, pelo período de 40 (quarenta) dias; (NR)

(...)”

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 1.996, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decreto n. 2.003, de 03 de abril de 2020 e 2.005, de 07 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A possibilidade da realização das ativida- des em casa será definida pela chefia imediata de cada servidor e, caso não seja possível, fica autorizado ao Chefe Imediato, juntamente com o responsável da pasta, abonar o período de 23 de março a 30 de abril de 2020, período da adoção de medidas temporárias e emergenciais.” (NR)

Art. 3º O art. 5º do Decreto n. 1.996, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decreto n. 2.003, de 03 de abril de 2020 e 2.005, de 07 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° A partir do dia 23 de março até o dia 30 de abril de 2020, com exceção da Secretaria Municipal da Saúde e demais serviços essenciais, ficará suspenso o atendimento ao público no Paço Municipal e demais Departamentos, sendo realizado trabalho interno.” (NR)

Art. 4° O art. 8º do Decreto n. 1.996, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decreto n. 2.003, de 03 de abril de 2020 e 2.005, de 07 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Ficam suspensos pelo período de 40 (quarenta) dias os prazos de todos os processos administrativos da Administra- ção Direta e Indireta, com exceção dos processos de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite de preços e pregão presencial.” (NR)

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixa- ção e/ou publicação.

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. (a) XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX - Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 2.010 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRE- TO n. 1.997, DE 20 DE MARÇO DE 2020, ALATERADO PELO DECRETO n. 2.004, DE 06 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE ESPECFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, Prefeito do Município de Xxxx Xxxxxxx, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto n. 1.997, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto n. 2.004, de 06 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, ficam suspensos, indepen- dentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 21 de março de 2020 a 30 de abril de 2020: (NR)

(...)”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixa- ção e/ou publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. (a) XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX - Prefeito Municipal

LEI Nº 1.666, de 23 de ABRIL de 2020.

AUTORIZA O FORNECIMENTO DO AUXÍLIO MERENDA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, Prefeito do Município

de Xxxx Xxxxxxx – SP, faz saber que a Câmara Municipal deste município aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento do “auxílio merenda” para os alunos da rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Primeiro. O “auxílio merenda” a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado aos alunos por meio de “cartão eletrônico” que será entregue ao responsável legal dos alunos da rede municipal de ensino, mediante cadastro a ser realizado nos termos desta lei.

Parágrafo Segundo. O benefício será disponibilizado aos alunos da rede municipal de ensino (creches, pré-escolas e ensino fundamental), bem como os alunos do projeto Talentos Especiais. Parágrafo Terceiro. O responsável familiar deverá efetuar o cadastro / manifestação de interesse do auxílio merenda nas respec- tivas unidades escolares de cada aluno, mediante a apresentação de documento válido com foto e o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, obedecendo-se para o cadastramento os mesmos

critérios utilizados no programa Bolsa Família do Governo Federal. Parágrafo Quarto. Será disponibilizado mensalmente, duran-

te o período de suspensão das aulas, o benefício no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por aluno.

Parágrafo Quinto. O crédito disponibilizado nos cartões deverá a ser utilizado exclusivamente na aquisição de itens alimentares essenciais.

Parágrafo Sexto. A contratação de pessoa jurídica para a implementação, fornecimento, administração e gerenciamento dos cartões eletrônicos será realizada nos termos das leis que regem as contratações públicas.

Art. 2º Na execução do disposto nesta lei, deverão ser ado- tados os protocolos sanitários adequados, tais como a utilização de equipamentos de proteção individual, o distanciamento necessário entre os servidores e os responsáveis legais pelos alunos, realizando-se ações de forma a evitar aglomerações no cadastramento e retirada dos cartões.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, com acompa- nhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), será a responsável pela operação e coordenação do estabelecido nesta lei, podendo, se necessário, solicitar o auxílio de outros Departamentos ou Secretarias Municipais.

Art. 4º As despesas com execução desta lei, correrão por conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando, desde já, autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, se necessário.

Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais, no Orçamento anual do Município, observados os regramentos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como pro- ceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e / ou afixação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. (a) XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX - Prefeito Municipal

MAIRINQUE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

COMUNICADO - Chamada Pública nº 002/2020 - Objeto: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM CASA DE PASSAGEM PARA JOVENS E ADULTOS DO SEXO MASCULINO - A PREFEITURA DO

MUNICÍPIO DE MAIRINQUE classificou em 1º primeiro lugar a proposta da ENTIDADE MAIRINQUENSE ASSOCIAÇÃO UNIDA

SOCIAL. A decisão na íntegra poderá ser consultada através do site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

REABERTURA RESUMO DE EDITAL - Pregão Presencial nº 005/2020 - Contratação de empresa especializada para realiza- ção de serviços de coleta, transporte e destinação final, em local devidamente licenciado pelos órgãos reguladores, de resíduos hospitalares do município de Mairinque. DATA DA ENTREGA E DA SESSÂO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 14/05/2020 ÀS

10H00. Local: Paço Municipal, sito à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX. O edital completo poderá ser con- sultado e/ou obtido no portal da Prefeitura de Mairinque www. xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Mais informações:(00)0000-0000/8714.

MAIRIPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

EXTRATO DE CONTRATO:

CONTRATO Nº 105/2020 – Pregão Eletrônico nº 001/2020.

– Contratante: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria Municipal de Obras e Serviços. – Contratada: SMART COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. – Objeto: trata-se de contrato de aquisição de 06 (seis) Vans de 16 (dezesseis) lugares. – Processo: 3461/2020. – Assinatura: 16 de abril de 2020. – Vigência: 12 (doze) meses, contados de 16/04/2020 a 15/04/2021. – Valor: R$ 836.994,00 (oitocentos e trinta e seis mil novecentos e noventa e quatro reais).

CONTRATO Nº 106/2020 – Dispensa de Licitação, art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. – Contratante: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria Municipal de Obras e Serviços. – Con- tratada: XXXXXXX XXXXXXX VELOSO 43302093810. – Objeto:

trata-se de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de regularização de AVCB, para atender ao Prédio do Hospital ”Anjo Gabriel”, localizado neste Município, compreen- dendo os serviços de elaboração de Projeto Técnico de Bombei- ro, Manutenção e Adequação da Edificação, conforme projeto aprovado, e elaboração da documentação para AVCB. – Proces- so: 4728/2020. – Assinatura: 17 de abril de 2020. – Vigência: 01 (hum) mês, contados de 17/04/2020 a 16/05/2020. – Valor: 17.050,00 (dezessete mil e cinquenta centavos).

CONTRATO Nº 107/2020 – Dispensa de Licitação, art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. – Contratante: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria Municipal de Saúde. – Contratada: HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICO

HOSPITALAR LTDA. – Objeto: trata-se de contratação de caráter emergêncial de empresa especializada para a adequação da rede de canalização de oxigênio, ar comprimido e tubulação de cobre no Hospital “Anjo Gabriel”, visando garantir o forne- cimento de gases necessários ao tratamento de pacientes com quadro respiratório sensível, para serem utilizados nas ações de enfrentamento da pandemia do Novo Corona Vírus – Covid

19. – Processo: 4657/2020. – Assinatura: 17 de abril de 2020. – Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados de 17/04/2020 a 16/10/2020. – Valor: R$ 128.575,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais).

CONTRATO Nº 108/2020 – Pregão Presencial nº 009/2019

– Contratante: Prefeitura de Mairiporã/ Secretaria Municipal de Obras e Serviços. – Contratada: ECONCRETO E SERVIÇOS LTDA – ME. – Objeto: trata-se de contrato de fornecimento de concreto usinado FCK-30. – Processo: 4814/2020. – Assinatura: 24 de abril de 2020. – Vigência: 04 (quatro) meses, contados de 24/04/2020 a 23/08/2020. – Valor: R$ 177.144,00 (cento e setenta e sete mil e cento e quarenta e quatro reais).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO:

TERMO DE ADITAMENTO Nº 001 – Contrato nº 249/2019.

– Dispensa de Licitação art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93. – Contratante: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização. – Con-

tratada: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FEDAP. – Objeto: trata-se de

alteração do regime de execução do contrato devido a pande- mia provocada pelo Novo Corona Vírus (COVID-19) e Decretos Municipais nºs 8.901/2020 e 8.903/2020, referente a aplicação do projeto voltado a qualificação e acompanhamento dos servidores públicos e agentes políticos. – Processo: 15896/2019.

– Assinatura: 17 de abril de 2020.

TERMO DE ADITAMENTO Nº 001 – Contrato nº 144/2019.

– Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. – Locatária: Prefeitura de Mairiporã / Secretaria Muni- cipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana.

– Locadores: XXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX DELLA SANTA E XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

DELLA SANTA. – Objeto: trata-se de substituição de gestor. – Processo: 4739/2020. – Assinatura: 16 de abril de 2020.

TERMO DE ADITAMENTO Nº 006 – Termo de Colaboração nº 003/2017 – Chamada Pública nº 003/2017. – Concedente: Pre- feitura de Mairiporã/ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. – Proponente: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

DOS EXCEPCIONAIS DE MAIRIPORÃ. – Objeto: trata-se de pror- rogação de vigência contratual e consequentemente de valores, referente a formalização de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC), para a execução de atividades em regime de mútua cooperação com a Administração Pública. – Processo: 4548/2020. – Assinatura: 23 de abril de 2020. – Vigência: 03 (três) meses, contados de 01/05/2020 a 31/08/2020. – Valor: R$ 76.493,82 (setenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos).

TERMO DE ADITAMENTO Nº 002 – Contrato nº 099/2018

– Pregão Presencial nº 023/2018. – Contratante: Prefeitura de Mairiporã/ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. – Contratada: LUMAK SERVIÇOS EIRELI EPP. – Objeto: trata-se de prorrogação de vigência contratual e consequentemente de valores, referente a prestação de serviços gerais de transporte com veículo utilitário tipo van. – Processo: 4736/2020. – Xxxxxx- xxxx: 23 de abril de 2020. – Vigência: 12 (doze) meses, contados de 07/05/2020 a 06/05/2021. – Valor: R$ 82.616,76 (oitenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO

TERMO DE ENCERRAMENTO – Contrato nº 243/2019 – Dis-

pensa de Licitação, art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

– Contratante: Prefeitura de Mairiporã/ Secretaria Municipal de Obras e Serviços. – Contratada: NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI. – Objeto: trata-se de termo de encer- ramento, referente a contratação de empresa especializada na execução de operação de coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos, com utilização de caminhões compactor de lixo e trans- porte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares urbanos.

– Processo: 4192/2020. – Assinatura: 23 de abril de 2020.

EXTRATO DE RECISÃO

TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL – Contrato nº 131/2019

– Dispensa de Licitação, art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. – Locatária: Prefeitura de Mairiporã/ Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. – Locador: MER- CADINHO IPANEMA REPRESENTADO POR XXXXXX XXXXXXXX.

– Objeto: trata-se de recisão contratual, referente a locação de imóvel localizado a Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX. – Processo: 3846/2020. – Assinatura: 24 de abril de 2020. Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93 e disposições complemen- tares, para contratação da Empresa “COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS”, referente aquisição de munições destinada à Guarda Civil Municipal, conforme Processo nº 4612/2020.

Mairiporã, 23 de abril de 2020.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX - Secretário Municipal de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade Urbana

AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Pregão Eletrônico 006/2020, Processo 3802/2020. Tipo: Menor Preço por Lote. Objeto: Contratação de empresa especia- lizada para aquisição de gêneros perecíveis (carnes), destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação do Município de Mairiporã/SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 13 de Maio de 2020, na plataforma eletrôni- ca xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O edital 049/2020 retificado na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/04/2020 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelos sites www.mairi- xxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Maiores informações através do telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Autori- dade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 010/2020, Processo 4589/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos em geral, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mairiporã/ SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 11 de Maio de 2020, na plataforma eletrônica xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx. br. O edital 057/2020 na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/04/2020 junto à Coor- denadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelos sites xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx. br. Maiores informações através do telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Autoridade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 011/2020, Processo 4088/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de Pneus Novos, Câmaras de Ar e outros, destinados a atender as demandas de diversas Secretarias do Município de Mairiporã/SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 11 de Maio de 2020, na plataforma eletrônica www.portaldecompraspubli- xxx.xxx.xx. O edital 058/2020 na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/04/2020 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelos sites xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxx.xx. Maiores informações através do telefone (11) 0000- 0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Autoridade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 012/2020, Processo 3842/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de Medalhas e Troféus, para premiações em diversos tipos de eventos da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer de Mairiporã/SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 12 de Maio de 2020, na plataforma eletrônica www.portaldecom- xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O edital 059/2020 na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/04/2020 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelos sites xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, www.portaldecompras- xxxxxxxx.xxx.xx. Maiores informações através do telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Rodri- go Xxxxxxxx Xxxxxxx, Autoridade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 013/2020, Processo 4527/2020. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de Água Mineral para atendimento das Secretarias Municipais, Subprefeitura e Procuradoria Geral do Município de Mairiporã/SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 12 de Maio de 2020, na plataforma eletrônica www.portaldecompraspubli- xxx.xxx.xx. O edital 060/2020 na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/04/2020 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelos sites xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxx.xx. Maiores informações através do telefone (11) 0000- 0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Autoridade Competente.