PORTARIA Nº 106 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
PORTARIA Nº 106 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL, DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAÇÃO do servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, na Função de Diretor Geral Administrativo, designado pela Secretaria de Administração deste município, para ser o FISCAL DO CONTRATO TERMO DE ADESÃO Nº 003/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 039/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022 PROC. ADM. 018/2022 DA PREFEITURA DE COMBINADO – TO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MONTADO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA- TO. QUE CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA:
- AVANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA CNPJ Nº 10.739.938/0001-81
Art. 2º - O Fiscal do Contrato, ora nomeado, é garantido pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº. 8.666/93, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, e, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II. Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III. Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V. Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI. Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII. Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII. Manter sob sua guarda, se necessário, cópia dos processos de contratação;
IX. Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico financeiro, cronograma de execução e entrega de bens e serviços, substituições de materiais e serviços, bem
como de equipamentos, formulados pela contratada;
X. Confrontar os preços e quantidade constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI. Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII. Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecimento no instrumento contratual.
Art. 3º - O setor de compras e/ou Comissão Permanente de Licitação disponibilizarão ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos, bem como, do setor competente, relatório de prestação de serviços, a relação das faturas recebidas, e, das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Formoso do Araguaia - TO, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de abril de 2023.