RESOLUÇÃO Nº 28/2023
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MEDIANEIRA PR
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx000, 0x xxxxx, xxxxxx Xxx – Fone: (00) 0000-0000
RESOLUÇÃO Nº 28/2023
SÚMULA: APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA PARCERIA REFERENTE O TERMO DE FOMENTO Nº008/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, COM A ENTIDADE FILANTRÓPICA O BOM SAMARITANO – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DE PASSAGEM.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Estado do Paraná, embasado pela Lei nº 8742 de 01/12/93 e Lei Municipal nº 228/2011 no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, o Oficio nº 01/2023 enviado pela OSC em 27 de outubro de 2023 a este Conselho;
Considerando a deliberação Ad Referendum realizada em 30 de Outubro de 2023:
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Primeiro Termo Aditivo da parceria referente o Termo de Fomento nº008/2022 de 28 de novembro de 2022, com a Entidade Filantrópica o Bom Samaritano – Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Medianeira,31/10/2023
Marli Alamini Serraglio
Vice Presidente do CMAS Gestão 2023/2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 008/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA E A ENTIDADE FILANTRÓPICA O BOM SAMARITANO.
O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.206.481/0001-58, com sede a Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, XXXXXXX XXXX, brasileiro, portador do RG nº 6.230.035-3 SSP/PR e CPF/MF n°000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX. 85884-000, Medianeira/PR, o Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominado CMAS, na condição de interveniente, com sede a Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxx, Xxxxxxxxxx/XX, representado neste ato por sua vice presidente a Sra. MARLI ALAMINI SERRAGLIO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0.000.000-0 SSP/PR e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, de um lado e de outro a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.483.768/0001-80, com sede a Xxx Xxxxxxxxx, xx0000, xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, representada por seu Presidente, XXXXXX XXXX XXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.603.233-5 – PR e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxx - XX, doravante denominada apenas Organização da Sociedade Civil, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2.014 e suas alterações, Decreto nº062/2018 de 05 de março de 2018 e firmam o presente Termo Aditivo com as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a cláusula terceira do Termo de Fomento, acrescentando o valor de R$662,16 (seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) dos rendimentos, totalizando um valor de R$ 50.662,16 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica prorrogado em 306 dias o prazo de vigência da parceria constante da cláusula sexta do Termo de Fomento a partir de 30/11/2023, findando-se em 29/09/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterado o plano de trabalho conforme constante no anexo ao presente termo.
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem em vigor as demais cláusulas e itens do Termode Fomento não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem certos e ajustados, firmam, datam e assinam, na presença de duas testemunhas maiores e capazes juridicamente que também o subscrevem, o presente instrumento lavrado em 02 (duas) vias, impressas por meio eletrônico de um só lado, de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais esperados.
Medianeira, 30 de Outubro de 2023.
ENTIDADE
Assinado de forma digital por
BOM
FILANTROPICA O BOM ENTIDADE FILANTROPICA O
SAMARITANO:114837 SAMARITANO:11483768000180
68000180
Dados: 2023.10.30 14:31:17
-03'00'
XXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX BOTH
Tomador Convenente
MARLI ALAMINI SERRAGLIO
CMAS
Testemunhas:
Ass.: Ass.:
Nome: Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxx Nome: Gleici Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
PLANO DE TRABALHO
1ª Alteração do Plano de Trabalho dispensa por chamamento público nº 005/2022
EDITAL: DATA PUBLICAÇÃO DIÁRIO: 28/11/2022
Ou
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 005/2022
TIPO DE PARCERIA:
COLABORAÇÃO FOMENTO x
COOPERAÇÃO
CONSULTA AO CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA
CONSELHO: Conselho Municipal da Assistência Social NÚMERO DA ATA: 04/2022
DATA DA ATA: 26/04/2022
NÚMERO DA PARCERIA: 08/2022
DATA DA VIGÊNCIA: 29/11/2022 A 29/09/2024
SECRETARIA MUNICIPAL ORDENADORA: Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Medianeira-PR
RAZÃO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE: Entidade Filantrópica O Bom Samaritano – Casa de Passagem
END. SEDE: XxxXxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxx
UNIDADE | ENDEREÇO | QTE DE ATENDIDOS | |
01 | Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx | 00 | |
XXXX | 00 | ||
I – DADOS CADASTRAIS
1.1 - DADOS DA PROPONENTE | |||
Nome do Órgão ou Organização:Entidade Filantrópica O Bom Samaritano – Casa de Passagem | |||
CNPJ:11.483.768/0001-80 | Lei de Utilidade Pública: 2.436 | ||
Área de Atuação: Município de Medianeira | Atividade Principal: Assistência comunitária | ||
Endereço: Xxx Xxxxxxxx, xx 000 | Xxxxxx: Xxxxxx | ||
Município: Medianeira | U.F: PR | CEP: 00000-000 | |
DDD/TEL Fixo: 0000-0000 | |||
Periódico Oficial: Pagina do Instagram @entidade_obomsamaritano | |||
Agência: 8179-5 | Conta Corrente: 337-9 | Banco: Banco do Brasil | |
Licença sanitária: ( X) Sim ( ) Não | Conselho (CMAS) - Registro/Data: 25/10/2022 | CEBAS - Registro/Data 08/12/2021 | |
1.2 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE | |||
Nome:Xxxxxx Xxxx Xxxx | |||
Cargo ou Função: Presidente | Vigência do Mandato:08/09/2021 a 31/12/2023 | ||
CPF: 000.000.000-00 | RG: 3.603.223-5 | Órgão Expedidor: SSP | |
Endereço que reside:Xxx 00, xx000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | |||
DDD/TEL Fixo:(00) 0 0000-0000 | |||
Município: Medianeira | U.F: PR | CEP: 85884-000 | |
1.3 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO | |||
Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxx | |||
Formação: Psicóloga | Nº Registro no Conselho de Classe: 08/25433 | ||
CPF: 000.000.000-00 | RG: 11.071.204-9 | Órgão Expedidor: SSP | |
Endereço que reside: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxx Xxxxxxxxx | |||
DDD/TEL Fixo: (45) 0000- 0000 | |||
Município: Medianeira | U.F: PR | CEP: 85884-000 | |
II- APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Entidade: Entidade Filantrópica O Bom Samaritano – Casa de Passagem
Endereço: Xxx Xxxxxxxx, 000– Xxxxxx XXX: 00000-000 Xxxxxxxxxx - XX
Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xxx
HISTÓRICO DA ENTIDADE
A Entidade Filantrópica O Bom Samaritano do município de Medianeira oferta Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinado a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sendo que, no atual momento, a Entidade está ofertando três serviços da política da Assistência Social, sendo eles: o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes - Casa Lar, Serviço de Acolhimento Institucional para adultos e famílias - Casa de Passagem e o Serviço Especializado em Abordagem Social.
O serviço da Casa de Passagem iniciou seus trabalhos no município de Medianeira no ano de 2018, ofertando acolhimento imediato e emergencial à pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou ainda pessoas em trânsito, em situação de risco e/ou vulnerabilidade social. O serviço possui uma unidade de atendimento, sito a Xxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, com capacidade de atendimento para
20 (vinte) pessoas, homens e mulheres maiores de 18 anos, famílias que estão atualmente em situação de rua, desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou ainda pessoas em trânsito e,excepcionalmente, mulheres em situação de violência.
O Serviço de Abordagem Social durante o ano de 2022 realizou 5.952 atendimentos/acolhimentos, para 636 (seiscentos e trinta e seis) pessoas abordadas, sendo a maioria da população masculina, totalizando 565 (quinhentos e sessenta e cinco) homens, representando 88,8%. A média de abordagens do ano de 2022 foi de 53
(cinquenta e três) pessoas/mês, porém, dezembro foi o mês com mais atendimentos realizados no ano totalizando 78 (setenta e oito) pessoas abordadas. As abordagens realizadas no município são principalmente de pessoas em situação de rua de Medianeira, das pessoas que estão em trânsito, da população indígena e de venezuelanos que utilizam as vias públicas do semáforo para pedir esmola.
Durante o ano de 2021, foram acolhidos na Casa de Passagem, 648 (seiscento e quarenta e oito pessoas), sendo uma média mensal de 54 (cinquenta e quatro) acolhimentos. O mês com maior quantidade de acolhimentos foi o mês de setembro/2021 com 79 (setenta e nove) acolhimentos, porém durante os quatro anos de execução do serviço, não houve acolhimentos simultâneos de 20 (vinte) pessoas ao mesmo tempo.
No ano de 2022, Medianeira possui o levantamento de que 61 (sessenta e uma) pessoas vivem em situação de rua, pessoas essas, que possuem residência fixa em Medianeira ou que possuem familiares em municípios vizinhos, mas que, escolheram o município para viver nas ruas. No ano de 2021, esse número era de 42 (quarenta e duas) pessoas e no ano de 2020 era de 27 (vinte e sete) pessoas em situação de rua, enquanto no ano de 2018 conforme levantamento realizado pelo CREAS, para repassar a entidade O Bom Samaritano, o número de pessoas em situação de rua era de 16 (dezesseis) pessoas.
Para desempenhar o trabalho realizado, a entidade atualmente conta com os seguintes profissionais: 01 Assistente Social; 01 Psicóloga; 01 Coordenador; 04 Cuidadores sociais, e 01 Abordador Social.
III- APRESENTAÇÃO DO PROJETO |
3.1 Nome do Projeto: Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos, modalidade Casa de Passagem e Serviço de Abordagem Social. REPASSE DE CUSTEIO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. |
3.2 Local e endereço de realização do Projeto: Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx. |
3.3 Territorialização - Área de abrangência: Município de Medianeira |
3.4 Capacidade Instalada - Estrutura Física: ( ) Própria (X) Alugada ( ) Cedida ( ) Outros |
3.5 Equipamentos disponíveis: 31 camas, 01 berço, 06 armários multiuso, 03 mesas para refeição, 03 mesas para escritório, 01 computador, 03 notebooks, 01 geladeira, 01 televisão para sala, 02 impressoras, 01 microondas, 01 forno elétrico, e um automóvel. |
IV - OBJETO DA PARCERIA |
4.1 Auxílio no custeio do aluguel e consumo de água do Serviço de Acolhimento para adultos e famílias na modalidade Casa de Passagem por um período de 12 meses. |
4.2 Custear durante 12 meses as despesas de água, e aluguel |
4.3 Prazo para Execução do Objeto | |
Data do Inicio: 29/11/2022 | Data do Término: 29/09/2024 |
4.4 Valor Global para Execução do Objeto | |
Valor do Repasse: R$ 50.000,00 | Valor de Rendimentos: R$ 662,16 |
Nº de Parcelas: 01 | Valor das Parcelas: R$50.000,00 |
V - PÚBLICO ALVO |
5.1 Caracterização do público alvo: Pessoas adultas, excepcionalmente adolescentes de ambos os sexos e mulheres em situação de violência ou famílias em situação de rua por abandono, migração e ausência de residência ou ainda pessoas em trânsito. O público caracteriza-se pela situação de transitoriedade, sem intenção de permanência por longos períodos, podendo haver casos excepcionais que deverão ser indicados o prazo de permanência pela equipe do CREAS. Pessoas em situação de rua cujas características é a permanência do vínculo nas ruas de Medianeira e indicado pelo serviço de Abordagem Social do CREAS, com prazo indeterminado de permanência na Casa de Passagem. A capacidade de pessoas ao mesmo tempo na Casa de Passagem é de 20 usuários. |
5.2 Faixa Etária: Entre 18 e 60 anos incompletos. |
5.3 Especificação dos Critérios de Seleção dos Participantes do Projeto: busca ativa, demanda espontânea e encaminhados pela rede socioassistencial e sociedade civil. |
VI- JUSTIFICATIVADO OBJETO DAPARCERIA
6.1 Ao longo dos anos, Medianeira tem visto a sua população de rua crescer. Indivíduos com diferentes historias de vida e que têm em comum o fato das ruas o seu local de existência e moradia. No ano de 2018, logo no ano que a Entidade assume o Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem, a casa atendeu uma média de 40 moradores de rua por mês, diante dessa demanda e da necessidade de intervenção junto a esta população, a Entidade O Bom Samaritano, gestor do serviço da Casa de Passagem, torna-se responsável por esse atendimento.
A nova política da Assistência Social consolidada no SUAS, vem definir novas estruturas de gestão dos serviços e dos programas sociais, colocando a assistência como direito a todos que dela necessitarem. O cumprimento desta política possibilita o monitoramento das ações, padronização dos serviços, visibilidade no acolhimento e
proteção á vida a todo cidadão que se encontra em vulnerabilidade de risco social.
A Casa de Passagem e o Serviço de abordagem, integram a rede de proteção social quando oferecem pernoite, alimentação, higiene, vestuário, encaminhamentos, passagens para o município de origem e/ou para municípios próximos, oferecem também o trabalho da equipe técnica para o fortalecimento de vínculos e encaminhamentos para trabalho, proporcionando o acolhimento de famílias e adultos em situação de rua, que necessitam de ações protetivas.
Vale ressaltar, que todos os atendimentos e encaminhamentos prestados pela Casa de Passagem, são incluídos no sistema do IDS Social.
Sendo assim, o recurso aplicado, tem objetivo por doze meses custear as despesas de água, e aluguel da casa de passagem, sem causar qualquer alteração no objeto desse plano de trabalho, ainda solicitamos autorização para utilizar os rendimentos gerados pelo recurso para custear as despesas do plano, ampliando desta forma a manutenção dos gastos de doze para vinte e dois meses.
7.1 A Casa de Passagem será supervisionada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o CREAS, através de reuniões mensais entre as equipes com a finalidade de avaliar as ações decorrentes de cada mês. Os usuários também serão convidados a realizar avaliação da execução do projeto.
O serviço prestado pela Casa de Passagem será avaliado em todo o seu período de execução, sendo levantados os objetivos a serem alcançados e as conquistas adquiridas, o desenvolvimento dos usuários e a sua inclusão social.
O projeto em execução estará também sujeito à renovação periódica de registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
VII - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
7.2 Sustentabilidade do Projeto A Casa de Passagem, recebe doações de pessoas físicas e jurídicas, concorre a editais que contemplam o custeio de projetos sociais, envia projetos para banco de projetos, participa de eventos locais, entretanto, essas arrecadações são insuficientes para manutenção do serviço, uma vez que não são continuas, tendo a necessidade de parceria com o poder público para manter o funcionamento do serviço, uma vez que se trata de um serviço de alta complexidade da política de assistência social, com um alto valor de custeio, de fundamental importância para o município e que precisa ser realizado e maneira contínua.
/ /
Plano Aprovado em Assinatura Concedente
Diário Oficial Eletrônico - Município de Medianeira - Edição N° 2929 - 31/10/2023.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com
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Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem
E N T I D A D E F I L A N T R Ó P I C A Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx -(45)3240-2185.
@entidade_obomsamaritano
VIII – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO | ||||||
8.1 Descrição da Meta: O recurso será utilizado nas despesas de água e aluguel da Casa de Passagem, visando a manutenção do serviço durante um prazo de doze meses. Meta Quantitativa: A casa de passagem dispõe de 20 vagas para acolhimento de adultos, e pessoa em situação de rua, ou em trânsito pelo município. Unidade de medida: Pessoas. | ||||||
Meta 01: Pagamento de despesas de água e aluguel. | ||||||
8.2 Meta | 8.3 Etapa | 8.4 Indicador Físico | 8.5 Duração | 8.6 Valor Previsto por Etapa | ||
Unidade | Quantidade | Inicio | Término | |||
Execução do Serviço de Acolhimento para adultos, usuários em situação de rua com custeio de | 1.Pagamento de despesas. | •Pessoas | 20 pessoas | 29/11/2022 | 29/09/2024 | R$ 50.662,16 |
Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem
E N T I D A D E F I L A N T R Ó P I C A Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx -(45)3240-2185.
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parte da manutenção do serviço, que engloba o consumo de água e pagamento de aluguel. | ||||||
TOTAL: | TOTAL: R$ 50.662,16 | |||||
IX - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES | |||||||||||
9.1 Atividades Propostas | 9.2 Horários | 9.3 Carga Horária | 9.4 Dias da Semana | 9.5 Período (mês e ano) | |||||||
2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª | Sab | Dom | Inicial | Final | |||
Pagamento de despesas de água, e aluguel. | Não se aplica. | Não se aplica | x | x | x | x | x | x | x | 29/11/2 022 | 29/09 /2024 |
Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem
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X- AVALIAÇÃO | ||
10.1 Meta | 10.2 Indicadores | 10.3 Método de Verificação |
Execução do Serviço de Acolhimento para usuários em situação de rua com custeio de parte da manutenção do serviço, que engloba o consumo de água e pagamento de aluguel. | 1. Estrutura da Casa de passagem e equipe profissional preparada para receber e acolher os indivíduos que necessitarem do serviço; 2. Pagamento das despesas de água e locação do imóvel, durante 22 meses. | 1. Observar se foi proporcionado ambiente propício para receber o público-alvo; 2. Identificar os pagamentos através das faturas e prestação de contas. |
XI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO | |||
Mês/Ano | Valor do Repasse | Rendimentos Aplicações | Valor Total |
Novembro/2022 | R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | R$ 50.000,00 |
Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem
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XII – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS | ||
12.1 Código do Tipo da Despesa | 12.2 Descrição do Tipo de Despesa | 12.3 Valores |
3.3.90.36.15.00 | LOCAÇÃO DE IMÓVEIS | R$ 39.000,00 |
3.3.90.39.44.00 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO | R$ 11.662,16 |
TOTAL:R$ 50.662,16 | ||
Local
/ / Data
ENTIDADE
Assinado de forma digital por
BOM
FILANTROPICA O BOM ENTIDADE FILANTROPICA O
SAMARITANO:114837 SAMARITANO:11483768000180
68000180
Dados: 2023.10.30 14:31:51
-03'00'
XXXXXX XXXX XXXX
Presidente da Entidade
CPF 000.000.000-00