OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO COORDENADORA PELO E-MAIL:

DE FAZENDA e PLANEJAMENTO E GESTÃO, sob condução dessa última, estará recebendo as propostas para Concessão de Crédito Outorgado de ICMS e os Documentos de Habilitação em sessão pública a ser realizada no dia 10 de janeiro de 2014 às 09:30 horas na Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, Rodovia Prefeito Américo Renê Gianetti, no Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, destinada à eleição de empresa prestadora do serviço de telefonia móvel que será beneficiada pelo Estado de Minas Gerais, em regime de fomento por meio de incentivos fiscais, para promover o atendimento com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) aos distritos das cidades mineiras ainda não atendidos pelo mesmo, conforme condições, descrições e especificações contidas no ANEXO I – Termo de Referência e demais disposições deste Edital.

Este Chamamento Público será realizado por uma Comissão Coordenadora que será presidida por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx conforme Resolução SEPLAG n° 03, de 13 de janeiro de 2014.

Este processo será regido pelas seguintes leis, decretos, atos, resoluções, instruções normativas e demais normas pertinentes:

1. Lei complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

2. Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

3. Lei nº 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral de Telecomunicações);

4. Resolução da Anatel nº 477, de 07/08/2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal);

5. Resolução da ANATEL nº 303, de 02/07/2002 (Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz);

6. Convênio ICMS 125/2013, de 18 de outubro de 2013 - CONFAZ;

7. Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012 – CONFAZ;

8. Xxxxxxxx XXXX 85/2011, de 5 de agosto de 2011 - CONFAZ;

9. Decreto Estadual Nº 46.367/2013;

10. Demais normas regulamentares expedidas pela ANATEL relativas à prestação do Serviço Móvel Pessoal e o que mais for exigido neste edital e seus anexos;

11. Sempre que houver uma resolução, norma, instrução normativa, que prevaleça sobre as citadas será esta a utilizada como referência.

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente Chamamento Público consiste na eleição de empresa prestadora do serviço de telefonia móvel que será beneficiada pelo Estado de Minas Gerais, em regime de fomento por meio de incentivos fiscais, para promover a implantação de infraestrutura para suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos distritos das cidades mineiras ainda não atendidos pelo serviço.

2.2. Os incentivos fiscais serão realizados por meio de Concessão de Crédito Outorgado de ICMS vinculado à instalação de Estações Radio Base (ERB’s) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem que os distritos relacionados no ANEXO II do Edital sejam inseridos e mantidos na área de cobertura do SMP, mesmo após a vigência do Termo de Compromisso estabelecido no Anexo X , com tecnologia mínima 3G (padrão UMTS).

2.3. Encontram-se consignadas no ANEXO I – Termo de Referência, as regras de negócio dos serviços a serem prestados e outras informações relevantes, necessárias à formulação de proposta.

3. CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS

3.1. A transferência de recursos pelo Estado de Minas Gerais dar-se-á, por meio de Concessão de Crédito Outorgado de ICMS, observando o seguinte:

3.1.1. Assinatura de termo de compromisso entre a empresa prestadora de serviço e o Estado de Minas Gerais, definindo o investimento e as condições de sua realização.

3.1.2. Concessão de regime especial pela Secretaria de Estado de Fazenda, que definirá o valor mensal do crédito outorgado, a forma, o prazo e as demais condições de fruição do benefício.

3.1.3. A concessão do crédito outorgado está limitada ao valor do investimento comprovado pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo

ultrapassar o valor de R$ 138.400.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quatrocentos mil reais) para as 692 distritos listados no ANEXO II. O valor médio do crédito a ser concedido por distrito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

3.1.4. Será concedido sob a forma de crédito de ICMS, em parcelas mensais de até R$ 2.334.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta quatro mil reais), sem correção monetária, por período não inferior a 60 (sessenta) meses.

3.1.5. Fica limitado, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

3.2. Atendidos aos requisitos estabelecidos em regime especial, a fruição do benefício fica condicionada ao atendimento das seguintes condições:

3.2.1. Atendimento de no mínimo 100 (cem) distritos, para que se inicie a fruição do benefício.

3.2.2. Apresentação da documentação de licenciamento das ERB’s e emissão do ateste definitivo de funcionamento emitido pela entidade certificadora.

3.2.3. Cumprimento do cronograma trimestral de atendimento dos distritos proposto pela prestadora e validado pela SEPLAG, dentre os distritos definidos no Anexo II, devidamente atestado pela entidade certificadora.

3.2.4. Em caso de descumprimento do cronograma, fica suspenso o direito ao crédito outorgado até a sua efetiva regularização.

3.2.4.1. Caso haja dificuldade na obtenção de licenciamento e/ou autorização de órgãos competentes para emissão de licenças ambientais ou outras liberações no âmbito do poder público, que impossibilitem a implantação da ERB, a prestadora deverá comunicar, justificar e apresentar comprovação do fato gerador para que a SEPLAG possa avaliar a situação.

3.2.5. Ao final dos 24 (vinte e quatro) meses contratuais a Prestadora deverá apresentar planilha demonstrativa de custos e documentação comprobatória do investimento total realizado em volume equivalente, pelo menos, ao montante contratado.

3.2.5.1. Documentos mínimos necessários para comprovação do investimento:

a) Topologia de Rede para execução do Projeto;

b) Planilha com relação de gastos, com número de nota fiscal, valor, conta contábil associada à nota fiscal que comprove o registro no ativo imobilizado / intangível;

c) Notas Fiscais, que deverão estar disponíveis para consulta na empresa;

d) Os demais documentos serão identificados e exigido no momento da concessão do regime especial pela Secretaria de Estado de Fazenda.

3.2.5.2. Relação dos gastos considerados como investimento:

3.2.5.2.1. Custo relativo a Equipamentos de Rede de Telecomunicações para Estações Radio Base (ERBs), Enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs) em instalações próprias e de terceiros, incluindo:

a) Custos de Licenças de Software;

b) Custos de Hardware tais como Antenas, Gabinetes, Filtros, Cabos, Bastidores e Placas;

c) Custos de Serviços de mão-de-obra para projeto, entrega de equipamento, instalação, testes, integração, ativação.

3.2.5.2.2. Custos relativos à Infraestrutura de Rede de Telecomunicações para Estações Radio Base (ERBs), Enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs) em instalações próprias e de terceiros, incluindo:

a) Custos de mão de obra e material para construção civil de abrigo de alvenaria, base para gabinetes, nova estrutura vertical (torre), suportes, esteiramento para cabos, infraestrutura de energia e aterramento, reforço de estrutura vertical existente, estrada de acesso.

b) Custos de Projeto de Infraestrutura, Laudo Estrutural e Licenciamentos – serviços, taxas, medidas compensatórias exigidas por entes públicos, que sejam incorporados ao custo de formação do ativo.

4. DAS REGRAS DE NEGÓCIO

4.1. A prestadora de SMP contemplada com Crédito Outorgado de ICMS deverá instalar ao menos uma ERB em cada uma dos distritos relacionados no ANEXO II deste edital.

4.2. São consideradas atendidos os distritos que tenham cobertura (sinal de radiofreqüência) que observe o critério estabelecido pela Anatel, considerando o disposto no ANEXO I - Termo de Referência e o disposto no item 4 do ANEXO IX.

4.3. O serviço deverá ser prestado em plena conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, aplicável ao Serviço Móvel Pessoal SMP.

4.4. O serviço prestado deverá oferecer planos de serviço (pré e pós-pagos) de forma equânime e não discriminatória com relação aos distritos já atendidos pela prestadora vencedora no Estado de Minas Gerais, podendo a prestadora oferecer planos alternativos adicionais específicos, desde que aprovados pela Anatel.

4.5. O serviço deve ser ofertado pela prestadora em condições semelhantes às dos demais distritos do Estado de Minas Gerais por ela já atendida, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados compatível com as aplicações previstas, devendo ter capacidade de suportar velocidades de, no mínimo, 1 Mbps, em condições normais de operação.

4.6. A mobilidade e o roaming são exigíveis em todos os distritos constantes do Edital, nos termos das regras da Anatel.

4.7. Caso a prestadora vencedora venha optar por introduzir uma nova tecnologia, ela deverá garantir que tais modificações, quando implantadas, não comprometam o funcionamento normal do serviço.

4.8. Deverão ser atendidos os critérios mínimos de qualidade dos serviços, conforme previsto pela regulamentação da Anatel.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderá participar do presente Chamamento Público pessoa jurídica que, na data de recebimento das Propostas e dos Documentos de Habilitação estabelecidos no item 6 - Dos Envelopes, seja detentora de Termo de Autorização expedido pela Anatel para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) cuja Área de Prestação, inclua as áreas geográficas correspondentes às cidades do Estado de Minas Gerais, constantes do ANEXO II.

5.2. Não poderá participar deste Chamamento Público a empresa:

5.2.1. em processo de falência, concordata ou recuperação judicial, sob concurso de credor, em dissolução ou em liquidação;

5.2.2. estrangeira que não funcione no país;

5.2.3. com o direito de contratar com a Administração Pública Estadual suspenso ou por estar declarada inidônea;

5.2.4. que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar do Chamamento Público junto à Administração Pública Estadual;

5.2.5. que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou com a Secretaria de Estado de Fazenda.

5.3. Será admitida a participação em Consórcio, conforme regras dispostas a seguir:

5.3.1. No caso da participação de empresas reunidas em consórcio, deverá acompanhar os documentos de habilitação, a comprovação de compromisso público ou particular do consórcio, subscrito pelas empresas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, que deverá representar as consorciadas perante o Estado de Minas Gerais, observadas as normas do art. 33 da Lei 8.666/93 e, ainda, as normas do art. 15 do Decreto Estadual nº 44.786/08.

5.3.1.1 Cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital.

5.3.1.2 As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do Termo de Compromisso.

5.3.1.3 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I do artigo 15 do Decreto Estadual nº 44.786/08.

5.3.1.4 As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

5.3.2 Antes da celebração do Termo de Compromisso, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.1 e ter prazo de duração, no mínimo igual ao previsto para a vigência do Termo de Compromisso.

5.3.3 A participação de pequenas empresas em consórcio na forma prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/06, não depende de previsão no edital, aplicando-se- lhe o disposto nos incisos V e VI do artigo 15 do Decreto Estadual nº 44.786/08.

5.4. A participação neste Chamamento Público implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

6. DOS ENVELOPES

6.1. Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

6.1.1. Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, devidamente fechados e entregues à Comissão Coordenadora na sessão pública de abertura deste Chamamento Público, conforme instruções a seguir, e endereço, dia e horário especificados abaixo:

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx - Rodovia Prefeito Américo Renê Gianetti, no Bairro Serra Verde Belo Horizonte/MG. DATA: 10/02/2014

HORÁRIO: 09:30 hs

6.1.2. Os envelopes deverão indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

E GESTÃO

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA.

CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014

ENVELOPE I – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE:.......................................................................................

ÓRGÃO GERENCIADOR :SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

E GESTÃO

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA.

CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014

ENVELOPE II – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE.......................................................................................

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. O proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto à Comissão Coordenadora munido de documento que o credencie a participar deste Chamamento Público e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente e reconhecer ter protocolado seu envelope.

7.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao Chamamento Público, em nome do proponente.

7.3. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.4. O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do ANEXO IV.

8. DA PROPOSTA COMERCIAL E DO CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DO SMP

8.1. ENVELOPE I – PROPOSTA COMERCIAL

8.1.1. A Proposta Comercial deverá ser elaborada conforme o ANEXO III e tem por finalidade apresentar o valor de incentivo fiscal, em reais, por meio de Crédito Outorgado de ICMS, a ser utilizado na instalação das Estações Radio Base (ERB’s).

8.1.2. A Proposta deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser redigida em 01 (uma) via em língua portuguesa, legível, sem cotações alternativas de valor, nem emendas, rasuras ou entrelinhas que comprometam seu entendimento, que deve ser inequívoco;

b) fazer menção ao número do Chamamento Público em epígrafe, bem como ao número de inscrição no CNPJ e a denominação ou razão social;

c) ser datada e assinada na última folha pelo representante legal da empresa e ter as demais folhas rubricadas;

d) consignar prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recebimento da Proposta Comercial e dos Documentos de Habilitação. Em caso de omissão, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias;

e) estar de acordo com a regra de negócio definida no ANEXO I – Termo de Referência. Se a proposta omitir algum elemento descritivo do objeto do presente Chamamento Público, a prestadora adjudicada se obrigará a entregá-lo conforme a regra de negócio deste Edital;

f) conter declaração expressa do compromisso da empresa prestadora participante em instalar ao menos uma ERB em local que assegure que os distritos constantes do ANEXO II passem a integrar a sua área de cobertura, de acordo com as condições do Edital e o cumprimento ao cronograma disposto no item 5.10.1 do ANEXO I – Termo de Referência, contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data da assinatura do Termo de Compromisso.

8.1.4. A apresentação de Proposta implicará plena aceitação, por parte da prestadora, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Após a referida apresentação não caberá desistência da oferta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado pela operadora e aceito pela Comissão Coordenadora.

8.2. Da Proposta de Cronograma de Atendimento

8.2.1. A Proposta de Cronograma de Atendimento tem por finalidade explicitar a quantidade de ERB’s a serem instaladas mensalmente que a proponente se obriga a cumprir, de forma a garantir que ao final de cada trimestre o quantitativo definido no item 5.10.1 do ANEXO I – Termo de Referência seja alcançado.

8.2.2. O Cronograma de Atendimento irá nortear o planejamento da entidade que fará a certificação da prestação dos serviços junto à SEPLAG.

8.2.2.1 Assegurados os requisitos técnicos, a ativação dos distritos deverá, preferencialmente, priorizar os mais populosos e distribuídos por microrregiões.

8.2.3. O prazo máximo para o atendimento com Serviço Móvel Pessoal a todos os distritos constantes do Anexo II é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da assinatura do Termo de Compromisso, observado o cronograma constante da proposta da Prestadora.

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

O ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter os

seguintes documentos, em originais ou cópia autenticada, em 01 (uma) via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas:

9.1. REFERENTE À CAPACIDADE JURÍDICA:

9.1.1. Cópia da Cédula de Identidade do(s) Representante(s) Legal (is);

9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

9.2. REFERENTE À CAPACIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual de Minas Gerais e do Estado onde fica localizada a sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.2.4. Cópia do Certificado de Regularidade perante o FGTS, ou expedida pelo site

próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;

9.2.5. Cópia da Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;

9.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeitos de negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

9.2.7. É facultada às participantes do Chamamento Público a apresentação dos documentos originais para autenticação das cópias pela Comissão Coordenadora.

9.2.8. A apresentação de cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral completo, instituído pelo Decreto Estadual nº. 45.902 de 27/01/2012, da Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG, em vigor na data de abertura do Envelope II – Documentos de Habilitação substituirá os documentos enumerados nos subitens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5.

9.2.8.1. As empresas PARTICIPANTES deverão apresentar, juntamente com o Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC, se for o caso, a atualização dos documentos cujos prazos de validade enunciados nos certificados estiverem expirados, sob pena de inabilitação;

9.2.8.2. O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Empresas/ SEPLAG, não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual se dará somente mediante a apresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC pelas participantes da Seleção Pública.

9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.3.1. Cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta

9.3.1.1 A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:

• LG=(ATIVO CIRCULANTE+REALIZÁVEL A LONGO PRAZO)/(PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)

• SG=(ATIVO TOTAL)/(PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)

• LC= (ATIVO CIRCULANTE)/(PASSIVO CIRCULANTE )

9.3.1.2 No caso de o fornecedor apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no item 9.3.1.1, o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor.

9.3.2. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;

9.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.4.1. Apresentação de Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal celebrado com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação de SMP nas áreas geográficas correspondentes aos distritos constantes do ANEXO II.

9.5. DECLARAÇÕES

9.5.1. declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme ANEXO VI;

9.5.2. declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalhador menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme ANEXO VII.

9.5.3. declaração de habilitação, de acordo com o XXXXX XXXX, que atende a todos os requisitos exigidos em participar do Chamamento Público;

10. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

10.1. As manifestações de interesse na obtenção de Crédito Outorgado de ICMS devem ser apresentadas por escrito, em papel timbrado, subscritas por representante legal da sociedade empresária interessada tendo por objeto o atendimento a totalidades dos distritos constantes do ANEXO II.

10.2. Serão abertos os envelopes contendo as propostas, verificando-se o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

10.2.1. A Comissão Coordenadora classificará todas as proponentes para participarem do processo de apresentação de proposta substitutiva conforme item 10.3, organizando- as em ordem crescente de valores.

10.2.2. Se duas ou mais propostas iniciais ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de classificação para fins de apresentação de propostas substitutivas.

10.2.3. Serão desclassificadas as propostas:

a) Elaboradas em desacordo com os termos do Edital e seus Anexos, ou que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ressalvados os equívocos irrelevantes que não comprometam sua clareza, desde que não prejudiquem os interesses da administração, a finalidade e a segurança da contratação;

b) Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que inviabilizem o julgamento;

11. DOS RECURSOS

11.1. Da decisão de julgamento das propostas e da habilitação, qualquer participante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, para apresentação das razões de recurso, endereçada ao Presidente da Comissão Coordenadora do Chamamento Público, a ser decidido pela Comissão Coordenadora do Chamamento Público, em 1ª instância, e à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em 2ª e última instância, ambos por meio do protocolo geral da SEPLAG, ficando os demais participantes desde logo intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.1.1. O recurso interposto contra o julgamento das propostas terá efeito suspensivo.

11.2. O participante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Chamamento Público, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais participantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do participante importará a decadência do direito de recurso.

11.4. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis tanto pela Comissão Coordenadora do Chamamento Público, em 1ª instância, quanto pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em 2ª e última instância.

11.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.6. O resultado do recurso será divulgado no Portal de Compras (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx) mediante afixação no quadro de avisos da SEPLAG e comunicado a todos os participantes via correio eletrônico.

11.7. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao Chamamento Público, a Comissão Coordenadora devolverá, aos participantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento do Chamamento Público.

12. DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Inexistindo manifestação recursal, a Comissão Coordenadora deverá registrar o valor da proposta do participante vencedor.

12.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Comissão Coordenadora homologará o procedimento licitatório.

13. DO TERMO DE COMPROMISSO

13.1. O Termo de compromisso a ser firmado entre a participante vencedora e o Estado de Minas Gerais terá como objeto transferir à participante vencedora, em regime de fomento, por meio de Concessão de Crédito Outorgado de ICMS a ser realizada nos termos e sob as condições constantes deste Edital, recursos para que a mesma realize a implantação de infraestrutura para suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos distritos das cidades mineiras ainda não atendidos pelo serviço

13.1.1. Para assinar o Termo de Compromisso a participante vencedora deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação e estar cadastrada no Cadastro Geral de Empresas – CAGEF, nos termos do Decreto 45.902, de 2012.

13.1.2. Caso a participante vencedora não apresente situação regular no ato da assinatura do Termo de Compromisso, ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os

participantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o Termo de Compromisso.

13.2. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o Termo de Compromisso, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, podendo ser prorrogável, a critério da Administração Pública.

13.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Termo de Compromisso, decorrente deste Chamamento Público, somente será analisada pela Comissão se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

13.4. As condições para a contraprestação do serviço móvel pessoal estão estabelecidas no ANEXO I – Termo de Referência deste Edital.

13.5. O modelo do Termo de Compromisso a ser firmado é apresentado no ANEXO X.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. O atraso injustificado na execução do Termo sujeitará a prestadora vencedora à pagamento de multa de mora, nas seguintes condições:

14.1.1. Fixa-se a multa de mora em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total do crédito outorgado, ou sobre o saldo do crédito outorgado não atendido, caso o Termo encontre-se parcialmente executado.

14.1.2. Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do Termo.

14.1.3. Após trinta meses da assinatura do Termo, a proponente vencedora perde o direito ao crédito outorgado correspondente aos distritos em atraso, devendo, portanto, realizar este volume de investimento com seus próprios recursos.

14.1.4. A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Termo e aplique as outras sanções previstas no edital e na Lei Federal n. 8.666/93.

14.2. Caso a prestadora vencedora venha a descumprir total ou parcialmente o termo de compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais, por razões imputáveis a ela, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

I – advertência; II – multa:

II.1. Quando os trabalhos de fiscalização da execução dos serviços forem dificultados, inclusive quando forem omitidas informações de responsabilidade da compromissária referentes à execução do Termo, ou prestadas de forma inverídica, assim como no caso de a obra ser paralisada sem a autorização da SEPLAG, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Termo;

§ 1º Entende-se por atraso não imputável à Prestadora aquele comprovadamente decorrente de caso fortuito ou de força maior, bem como atrasos na obtenção de licenças ambientais, alvarás, licenças ou qualquer outra autorização a ser expedida pelo município autorizando a implantação da rede, quando este atraso decorrer de fato sobre o qual a Prestadora não possa ser responsabilizada.

§ 2º À critério da SEPLAG, poderá haver desobrigação de atendimento de determinado distrito no caso de existência de fato superveniente, não imputável à contratada, devidamente comprovado, que a impeça de realizar o atendimento de forma irreversível, dentro de prazo de até 12 meses após a conclusão de todo o projeto.

§ 3º As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pela SEPLAG, de ofício ou por provocação dos órgãos de controle.

§ 4º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos.

14.3. Rescisão do Termo: quando a Contratada receber três multas consecutivas previstas no Edital, poderá ser proposta pela Unidade Gestora do Termo a rescisão do mesmo, respeitado o direito de defesa.

14.4. Fica garantida à Contratada a defesa prévia à aplicação das sanções retro mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

15. DA CERTIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO COM O SMP

15.1. Considerando a necessidade de criação de mecanismos para verificação do atendimento de determinado distrito com o SMP, o Estado de Minas Gerais, poderá indicar terceiros para a certificação do atendimento, sem ônus para a prestadora.

15.2. Um distrito será considerado atendido quando a Prestadora apresentar documento de certificação da Anatel comprovando o licenciamento da ERB que atende um distrito e atestado da entidade certificadora comprovando a prestação regular do serviço nos termos do item 15.1.

15.3. Para cada distrito, a participante vencedora deverá ainda apresentar os dados de identificação e localização da Estação Radio Base e as características do sistema de acordo com o formulário n° 165 - Descrição do Sistema, utilizado para envio de informações para a Anatel, incluindo o mapa de cobertura da Estação Radio Base, que será utilizado na certificação do atendimento.

15.4. Os procedimentos para certificação do atendimento estão detalhados no Anexo IX.

15.5. Em até 90 (noventa) dias após juntada a documentação exigida para a certificação da prestação do Serviço Móvel Pessoal do último conjunto de distritos relacionados a este Edital, a Prestadora deverá apresentar demonstrativo, validado por auditoria externa, contemplando o valor dos investimentos associados à implementação do Serviço Móvel Pessoal em todos os distritos que integram o objeto deste Termo de Compromisso em volume equivalente, pelo menos, ao montante contratual.

15.6 Caso o demonstrativo, de que trata o item 15.5, contemplando o valor dos investimentos disponibilizados para a consecução do objeto do presente Chamamento revele valor menor do que do montante de Crédito Outorgado concedido, ocorrerá a adequação do valor do termo, bem como da quantidade e valor das parcelas, ajustando- os ao valor constante do demonstrativo.

15.7. A SEPLAG, a partir do registro das exigências, contidas no documento de certificação de atendimento, definirá se determinado distrito pode, ou não ser considerada atendida com o SMP, para fins de cômputo da Concessão do Crédito Outorgado de ICMS;

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. No prazo de 02 (dois) dias úteis, anterior à data fixada para recebimento de propostas, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório cabendo à Comissão Coordenadora decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Portanto, este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da

documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

16.1.1 O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido à Comissão Coordenador, a ser protocolizado junto ao protocolo da Cidade Administrativa, Av prefeito Xxxxxxx Xxxxxxxx, n°4001, Serra Verde, Prédio Gerais, 2º andar, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observado o prazo previsto no edital deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias.

16.1.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados.

16.1.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

16.2. Serão dadas vistas aos proponentes interessados tanto nas Propostas Comercias como nos Documentos de Habilitação abertos na Sessão.

16.3. É facultado à Comissão Coordenadora ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

16.4. É vedado ao participante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão Chamamento Público, exceto quando a retirada ser der nos termos deste Edital.

16.5. É vedada à contratada a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto.

16.6. No caso de fusão, cisão ou incorporação, o cumprimento das obrigações constantes do Termo não poderá ser afetado.

16.7. O presente Chamamento Público poderá ser revogado por razões de interesse público ou conveniência administrativa devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei

16.8. A Comissão Coordenadora, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do Chamamento Público,

sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.9. Os esclarecimentos sobre esse Edital deverão ser encaminhados para o e-mail xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx à Comissão Coordenadora, recebidas no máximo, em 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública;

16.9.1. A Comissão Coordenadora responderá as consultas que lhe forem formuladas, mediante e-mail encaminhado a todos os interessados e publicado no Portal de Compras (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), em até 01 (um) dia útil antes da data fixada para a realização da sessão pública.

16.10. O presente instrumento poderá ser obtido na página da internet site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx devendo o proponente enviar e-mail para xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, o comprovante de recibo conforme discriminado:

RECIBO

A Empresa retirou o Edital de Chamamento Público N° 001/2014 e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail Ou pelo fax: .

, aos / /

(Assinatura)

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

XXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXXXX

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. FINALIDADE

1.1. Definir a regra de negócio para que empresa(s) prestadora(s) de serviços de telefonia móvel seja(m) beneficiada(s) pelo Estado de Minas Gerais, em regime de fomento por meio de incentivos fiscais, para promover a implantação de infraestrutura necessária ao atendimento com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) dos distritos hoje não atendidos pelo serviço, de acordo com a legislação pertinente e nas condições estabelecidas no Edital;

1.2. Os incentivos fiscais serão realizados por meio de Concessão de Crédito Outorgado de ICMS vinculado à instalação de Estações Radio Base (ERB’s) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem que os distritos relacionados no ANEXO II do Edital sejam inseridos e mantidos na área de cobertura do SMP, mesmo após a vigência do Termo de Compromisso estabelecido no Anexo X, com tecnologia mínima 3G (padrão UMTS).

1.3. A proposta vencedora será aquela que, atendendo plenamente às condições do edital, demandar menor quantidade de recursos para o projeto, e por conseguinte de crédito outorgado.

1.4. O princípio básico que regerá o processo é o de otimização dos investimentos, tendo como objetivo a menor participação financeira do Estado.

2. DETERMINAÇÃO DOS LOTES A SEREM ATENDIDOS NO ESTADO

2.1. O objetivo do projeto é tornar disponível o Serviço Móvel Pessoal (SMP) aos distritos não atendidos no período de 24 meses contados a partir do primeiro dia do mês subsequente da assinatura do Termo de Compromisso, observado o cronograma constante da proposta da Prestadora.

2.2. O conjunto de distritos a serem atendidos foi agrupado em Lote Único, conforme relação constante do ANEXO II do Edital.

3. JUSTIFICATIVA

O Governo de Minas Gerais por meio da segunda etapa do Programa de Universalização do Acesso aos Serviços de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais, o Minas Comunica II, tem o objetivo de levar aos distritos das cidades de Minas Gerais sinal de telefonia celular. Com o Minas Comunica II, o sinal de telefonia celular vai chegar a distritos que não possuem o serviço, alcaçando diretamente 359 municípios e cerca de 1,17 milhão de pessoas.

Justifica-se a realização do Chamamento Público em epígrafe e a contratação visada, em decorrência de que a ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal aos distritos não atendidos somente se viabiliza, no curto prazo, se houver incentivo fiscal do Estado, uma vez que a prestação de serviços de telefonia móvel celular na maioria dos distritos não são considerados rentáveis pelas Operadoras.

Existe atualmente uma grande procura por telefonia móvel em virtude de uma maior disponibilidade, agilidade, possibilidade de integração social entre as comunidades rurais e urbanas. São inúmeros os pedidos que chegam ao Executivo e Legislativo.

Dentre os vários benefícios advindos da expansão do uso da telefonia móvel aos distritos, ressalta-se:

• Desenvolvimento econômico e social para todas as regiões do Estado;

• Aumentar o potencial de geração de renda da economia mineira, com a busca de novos mercados;

• Possibilitar comunicação mais ágil;

• Possibilitar acesso a informação e a vários serviços (saúde, educação, segurança, compras governamentais, trabalho e emprego, tecnologia)

4. VALORES A SEREM ORÇADOS

4.1. Será de responsabilidade da prestadora de serviços móvel o provimento de todo o material, equipamentos, sistema de transmissão até a ERB (Estação de Rádio Base) e infraestrutura (tais como: terreno, estrada de acesso, torre, ligação de energia elétrica, instalações físicas, entre outros) necessários à realização dos serviços objeto da contraprestação de que trata o item 1.1.

4.2. A participação financeira do Estado se dará por meio de concessão de Crédito Outorgado de ICMS, cuja fruição do benefício se dará num período não inferior a 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e de acordo com as demais condições do Edital e do Termo de Compromisso.

5. REGRA DE NEGÓCIO

5.1. A prestadora de SMP contemplada com Crédito Outorgado de ICMS deverá instalar ao menos uma ERB em cada distrito listado no ANEXO II, em local que assegure que o distrito beneficiado passe a integrar sua área de cobertura.

5.2. São considerados atendidos os distritos que tenham cobertura (sinal de radiofreqüência) que observe o critério estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

5.3. O serviço deverá ser prestado, em plena conformidade com a regulamentação da Anatel, aplicável ao Serviço Móvel Pessoal SMP.

5.4. O serviço prestado deverá oferecer planos de serviço (pré e pós-pagos) de forma equânime e não discriminatória com relação aos distritos já atendidos pela(s) Prestadora(s) vencedora(s) nas demais áreas em que a(s) mesma(s) opere(m) no Estado de Minas Gerais, podendo a(s) prestadora(s) oferecer(em) planos alternativos adicionais específicos, desde que atendam a regulamentação da Anatel e que sejam aprovados pela Agência;

5.5. O serviço deve ser ofertado em condições semelhantes às das demais cidades do Estado de Minas Gerais por ela(s) já atendidas, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados compatível com as aplicações previstas, devendo ter capacidade de suportar velocidades de, no mínimo, 1Mbps, em condições normais de operação.

5.6. A mobilidade e o roaming são exigíveis em todos os distritos constantes do Edital, nos termos das regras da Anatel.

5.7. Caso haja a introdução de novas tecnologias, a(s) prestadora(s) do Serviço Móvel Pessoal - SMP deverá (ão) garantir que tais modificações, quando implantadas, não comprometam o funcionamento normal do serviço.

5.8. Um distrito será considerado atendido quando a(s) Prestadora(s) apresentar(em) documento da Xxxxxx comprovando o licenciamento da estação que atende a cada distrito e certificada a prestação regular do serviço.

5.9. O Estado de Minas Gerais indicará, sem ônus para a prestadora, entidade que fará a certificação do atendimento.

5.10. A prestadora de SMP contemplada deverá concluir atendimento com serviço móvel a todos os distritos constantes do ANEXO II em até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente da assinatura do Termo de Compromisso, observado o cronograma constante da proposta da Prestadora.

5.10.1. A Prestadora deverá realizar o atendimento de forma a atingir, no mínimo, os percentuais acumulados de distritos atendidos, respeitando o seguinte cronograma que se inicia a partir do primeiro dia do mês subsequente da assinatura do Termo de Compromisso:

• 15 % até o final do 1º trimestre;

• 35 % até o final do 2º trimestre;

• 50 % até o final do 3º trimestre;

• 70 % até o final do 4º trimestre;

• 85 % até o final do 6º trimestre e,

• 100% até o final do 8º trimestre.

5.11. Deverão ser atendidos os critérios mínimos de qualidade dos serviços, conforme previsto pela regulamentação da Anatel.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. DA CONTRATANTE

6.1.1. Prestar à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, trimestralmente, informações sobre o cumprimento do cronograma pela prestadora de SMP.

6.1.2. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela prestadora(s) vencedora(s), nos termos da proposta apresentada e de acordo com as especificações do edital;

6.1.3. Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela prestadora(s) vencedora(s), necessários ao bom andamento dos serviços.

6.1.4. Comunicar à prestadora(s) vencedora(s) quaisquer irregularidades na execução dos serviços, para a adoção de medidas cabíveis.

6.1.5. Apoiar a(s) prestadora(s) vencedora(s) na negociação com os municípios e outros envolvidos para viabilizar área, energia elétrica e licenciamento ambiental, para instalação das antenas e equipamentos.

6.2. DA PRESTADORA(S) VENCEDORA(S)

6.2.1. Custear todas as despesas necessárias para realização do serviço presentes nesse Termo de Referência como indenizações a terceiros ou licenciamento ambiental para instalação das antenas; terreno e acesso a este, podendo, para isso, contar com parceria dos municípios; energia necessária para o funcionamento (ponto de energia, custeio mensal de consumo e outros); meios de transmissão digitais necessários (3G padrão UMTS), bem como outras despesas que se fizerem necessária para a plena operação do serviço.

6.2.2. Observar as normas e legislações municipais específicas.

6.2.3. Apresentar documentação de licenciamento das ERBs.

6.2.4. Responsabilizar-se pela obtenção dos dados necessários à execução dos trabalhos contratados, bem como pelas autorizações, contatos e quaisquer questões ligadas exclusivamente ao cumprimento do objeto contratado, junto aos órgãos e autoridades públicas envolvidas nos processo.

ANEXO II – DISTRITOS SEM COBERTURA DE TELEFONIA MÓVEL

Código	Município	Distrito	População
31	Abre Campo	Granada	2.437
33	Açucena	Naque-Nanuque	1.421
33	Açucena	Felicina	826
33	Xxxxxxx	Xxxx	000
00	Xxxx Xxx	Xxxxxxxx de Resplendor	4.828
33	Águas Formosas	Água Quente	3.137
33	Águas Vermelhas	Machado Mineiro	4.733
33	Águas Vermelhas	Itamarati	1.382
33	Aimorés	São Sebastião da Vala	1.616
33	Aimorés	Tabaúna	1.436
33	Aimorés	Alto do Capim	1.278
33	Aimorés	Conceição do Capim	1.257
33	Aimorés	Penha do Capim	1.155
33	Aimorés	Mundo Xxxx xx Xxxxx	000
00	Xxxxxxx	Expedicionário Alício	836
32	Além Paraíba	Angustura	2.179
35	Alfenas	Barranco Alto	1.157
32	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx	São José de Pouso Alegre	683
33	Almenara	Pedra Grande	3.166
35	Alterosa	Divino Espírito Santo	2.323
33	Alto Jequitibá	Padre Xxxxx Xxxxx	1.142
32	Alto Rio Doce	Vitorinos	2.340
32	Alto Rio Doce	Abreus	1.787
32	Alto Rio Doce	Missionário	703
31	Alvinópolis	Fonseca	3.288
31	Xxxxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx	000
00	Xxxxxxxxxxx	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx	831
31	Alvorada de Minas	Itapanhoacanga	1.341
31	Amparo do Serra	Padre Xxxxxxxxxx	891
35	Andradas	Gramínea	2.492
35	Andradas	Campestrinho	772

32	Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxx Novo de Minas	1.870
32	Xxxxxxx Xxxxxx	Dr. Sá Fortes	1.601
31	Xxxxxxx Xxxx	Xxxxxxxx	1.992
33	Araçuaí	Engenheiro Schnoor	4.119
33	Araçuaí	Itira	1.813
34	Araguari	Piracaíba	1.901
34	Araguari	Florestina	1.793
31	Araponga	Estêvão de Araújo	3.538
34	Araxá	Itaipu de Araxá	81
38	Arinos	Vila Bom Jesus	1.734
38	Arinos	Pic Sagarana	1.120
32	Astolfo Dutra	Santana do Campestre	1.447
32	Astolfo Dutra	Sobral Pinto	524
33	Ataléia	Fidelândia	3.990
33	Ataléia	Novo Horizonte	2.158
31	Xxxxxx	Xxxxxx	1.515
32	Barão de Monte Alto	Cachoeira Alegre	2.566
32	Barão de Monte Alto	Silveira Carvalho	877
32	Xxxxxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxx	3.278
32	Barbacena	Pinheiro Grosso	2.738
32	Barbacena	Senhora das Dores	2.606
32	Barbacena	Mantiqueira do Palmital	1.904
32	Barbacena	São Sebastião dos Torres	1.618
32	Barbacena	Costas da Mantiqueira	920
32	Barbacena	Ponte do Cosme	909
32	Barbacena	Padre Brito	560
32	Barbacena	Ponto Chique do Martelo	477
31	Barra Longa	Bonfim da Barra	1.397
32	Belmiro Braga	Três Ilhas	547
32	Belmiro Braga	Porto das Flores	493
33	Belo Oriente	São Sebastião de Braúnas	3.835
33	Belo Oriente	Bom Jesus do Bagre	1.363
31	Belo Vale	Santana do Paraopeba	2.415
33	Xxxxxx	Xxxxxxxxxx	3.025
33	Bertópolis	Umburaninha	1.622
32	Bocaina de Minas	Mirantão	2.229
38	Bocaiúva	Terra Branca	1.872
38	Bocaiúva	Alto Belo	1.823
37	Bom Despacho	Engenho do Ribeiro	1.386
32	Bom Jardim de Minas	Tabuão	681
33	Bom Jesus do Galho	Revés do Belém	2.841
33	Bom Jesus do Galho	Quartel do Sacramento	1.600
33	Bom Jesus do Galho	Passa Dez	1.145
35	Bom Sucesso	Macaia	1.212
31	Bonfim	Santo Antônio da Vargem Alegre	2.112

35	Borda da Mata	Cervo	2.239
35	Borda da Mata	Sertãozinho	1.656
35	Botelhos	Palmeiral	2.318
35	Botelhos	São Gonçalo de Botelhos	894
38	Botumirim	Adão Colares	1.758
38	Botumirim	Santa Cruz de Botumirim	604
38	Brasília de Minas	Fernão Dias	4.212
38	Brasília de Minas	Angicos de Minas	2.619
38	Brasília de Minas	Vargem Grande do Bom Jesus	1.790
38	Brasília de Minas	Vila de Fátima	1.112
38	Brasília de Minas	Retiro de Santo Antônio	687
35	Brasópolis	Dias	2.010
35	Brasópolis	Luminosa	1.369
31	Brumadinho	Piedade do Paraopeba	3.468
31	Xxxxxxxxxx	Xxxxxx	1.959
31	Brumadinho	São José do Paraopeba	1.342
38	Buenópolis	Curimataí	2.130
38	Buritis	Serra Bonita	1.795
38	Buritis	São Pedro do Passa Três	1.642
38	Buritizeiro	Cachoeira do Manteiga	2.116
38	Buritizeiro	Paredão de Minas	1.248
38	Buritizeiro	Sambaíba de Minas	268
38	Cabeceira Grande	Palmital de Minas	3.415
35	Cabo Verde	Serra dos Lemes	2.915
35	Cabo Verde	São Bartolomeu de Minas	1.501
35	Cachoeira de Minas	Itaim	1.606
33	Cachoeira de Pajeú	Águas Altas	3.352
31	Caeté	Penedia	1.924
31	Cajuri	Paraguai	608
35	Caldas	São Pedro de Caldas	2.149
35	Caldas	Laranjeiras de Caldas	1.267
35	Caldas	Santana de Caldas	1.075
35	Camanducaia	São Mateus de Minas	1.417
35	Campo Belo	Porto dos Mendes	396
37	Campos Altos	São Jerônimo dos Poções	820
35	Campos Gerais	Córrego do Ouro	3.794
38	Capitão Enéas	Santana da Serra	1.799
33	Caraí	Marambainha	5.145
33	Caraí	Maranhão	4.027
33	Caraí	Ponto do Marambaia	3.487
32	Carangola	Alvorada	2.729
32	Carangola	Ponte Alta de Minas	1.320
33	Caratinga	São Cândido	3.140
33	Caratinga	Sapucaia	2.814
33	Caratinga	Santa Luzia de Caratinga	2.520

33	Caratinga	Santo Antônio do Manhuaçu	2.496
33	Caratinga	Patrocínio de Caratinga	2.405
33	Caratinga	Santa Efigênia de Caratinga	2.392
33	Caratinga	São João do Jacutinga	1.336
33	Caratinga	Dom Modesto	1.175
33	Caratinga	Dom Lara	1.130
33	Xxxxxx Xxxxxx	Presidente Pena	2.902
33	Xxxxxx Xxxxxx	Epaminondas Otoni	1.814
35	Carmo da Cachoeira	Palmital do Cervo	568
37	Carmo do Cajuru	Bom Jesus de Angicos	720
37	Carmo do Cajuru	Santo Antônio da Serra	550
35	Carmo do Rio Claro	Itaci	1.221
34	Carneirinho	Fátima do Pontal	521
35	Carvalhos	Franceses	311
32	Cataguases	Sereno	2.349
32	Cataguases	Vista Alegre	836
32	Cataguases	Cataguarino	784
32	Cataguases	Aracati de Minas	574
32	Cataguases	Glória de Cataguases	362
38	Catuti	Barreiro Branco	2.520
33	Central de Minas	Floresta	2.104
33	Chalé	Professor Xxxxxxx	830
33	Chapada do Norte	São Sebastião da Boa Vista	2.724
33	Chapada do Norte	Granjas do Norte	1.912
33	Chapada do Norte	Santa Rita do Araçuaí	1.170
33	Chapada do Norte	Xxxxxxxxx xx Xxxxx	000
00	Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxx Xxxxxx Xxxxx	654
38	Chapada Gaúcha	Vila Bom Jesus de Minas	280
32	Chiador	Penha Longa	1.173
38	Claro dos Poções	Vista Alegre	2.306
37	Cláudio	Monsenhor Xxxx Xxxxxxxxx	3.137
33	Comercinho	Água Branca de Minas	2.038
34	Conceição das Alagoas	Poncianos	779
31	Conceição do Mato Dentro	Tabuleiro do Mato Dentro	1.166
31	Conceição do Mato Dentro	Itacolomi	767
31	Conceição do Mato Dentro	São Sebastião do Bom Sucesso	711
31	Conceição do Mato Dentro	Brejaúba	702
31	Conceição do Mato Dentro	Santo Antônio do Norte	662
31	Conceição do Mato Dentro	Ouro Fino do Mato Dentro	480
31	Conceição do Mato Dentro	Córregos	432
31	Conceição do Mato Dentro	Santo Antônio do Cruzeiro	378
35	Conceição do Rio Verde	Águas de Contendas	514
38	Cônego Marinho	Olhos d'Água do Bom Jesus	1.737
38	Xxxxxx Xxxxxxx	Xxxx xxx Xxxxxxx	1.289
31	Congonhas	Alto Maranhão	6.166

31	Congonhas	Lobo Leite	2.111
34	Conquista	Jubaí	771
34	Conquista	Guaxima	346
33	Conselheiro Pena	Ferruginha	2.149
33	Conselheiro Pena	Barra do Cuieté	1.666
33	Conselheiro Pena	Penha do Norte	1.267
33	Conselheiro Pena	Bueno	1.061
33	Conselheiro Pena	Cuieté Velho	870
35	Coqueiral	Frei Eustáquio	993
38	Coração de Jesus	Alvação	3.408
38	Coração de Jesus	Luiz Pires de Minas	2.814
38	Coração de Jesus	Ponte dos Ciganos	2.809
38	Coração de Xxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxxxx	1.640
38	Coração de Jesus	São Joaquim	1.509
31	Cordisburgo	Lagoa Bonita	2.884
38	Corinto	Contria	1.231
38	Corinto	Beltrão	480
33	Coroaci	Conceição de Tronqueiras	2.530
33	Coroaci	São Sebastião do Bugre	1.175
34	Coromandel	Pântano de Santa Cruz	2.003
34	Coromandel	Santa Rosa dos Dourados	1.707
34	Coromandel	Lagamar dos Coqueiros	795
34	Coromandel	Mateiro	719
34	Coromandel	Alegre	607
33	Coronel Xxxxx	Xxxxxx Xxxxxxx	1.648
33	Coronel Murta	Barra do Salinas	972
37	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxxxxx	000
00	Xxxxxxxxx	Xxxx Xxxxx Xxxxx	2.576
31	Cristiano Otoni	São Caetano	320
33	Cuparaque	Aldeia	1.317
33	Curral de Dentro	Maristela de Minas	1.570
38	Curvelo	Xxxxx Xxxxxxx	1.891
38	Curvelo	Angueretá	1.472
38	Curvelo	Santa Rita do Cedro	1.198
35	Delfinópolis	Babilônia	1.404
35	Delfinópolis	Olhos D'Água da Canastra	968
31	Desterro de Entre Rios	Pereirinhas	1.476
31	Desterro de Entre Rios	São Sebastião do Gil	1.155
38	Diamantina	Desembargador Otoni	2.102
38	Diamantina	Inhaí	1.649
38	Diamantina	São João da Chapada	1.581
38	Diamantina	Planalto de Minas	1.318
38	Diamantina	Conselheiro Mata	819
38	Diamantina	Mendanha	639
38	Diamantina	Extração	628

38	Diamantina	Sopa	540
31	Dionísio	Baixa Verde	2.551
31	Dionísio	Conceição de Minas	928
32	Divino	Bom Jesus do Divino	2.264
32	Divino	Viletes	883
33	Divino das Laranjeiras	Central de Santa Helena	984
31	Dom Joaquim	Xxxxxxx	000
00	Xxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx	1.296
33	Durandé	São João da Figueira	1.851
33	Durandé	São José da Figueira	884
33	Engenheiro Caldas	São José do Acácio	1.432
33	Engenheiro Caldas	Divino do Traíra	997
31	Entre Rios de Minas	Serra do Camapuã	1.414
32	Espera Feliz	São José da Pedra Menina	1.889
38	Espinosa	Itamirim	4.689
35	Estiva	Pântano	1.548
32	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxx Xxxx	000
00	Xxxxxxx xx Xxxxxx	Baú	469
34	Estrela do Sul	Dolearina	2.408
34	Estrela do Sul	São Félix de Estrela	564
34	Estrela do Sul	Chapada de Minas	323
32	Eugenópolis	Queirozes	919
32	Eugenópolis	Pinhotiba	870
32	Xxxxxxxxxxx	Xxxxxx	000
00	Xxxxxxxxxxx	Xxx Xxxx do Buriti	1.875
38	Felixlândia	São Geraldo do Salto	852
33	Fernandes Tourinho	Senhora da Penha	547
31	Ferros	Cubas	1.385
31	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	1.156
31	Ferros	Esmeraldas de Ferros	930
31	Ferros	Xxxxx Xxxx	000
00	Xxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx	733
31	Ferros	Xxxx Xxxxxxxxxx	000
00	Xxxxxxxxxx	Xxx Xxxxx xx Xxxxxx	1.454
32	Fervedouro	Bom Jesus do Madeira	1.026
37	Formiga	Albertos	1.415
37	Formiga	Baiões	1.210
38	Formoso	Goiasminas	1.115
33	Francisco Badaró	Tocoiós de Minas	1.614
38	Xxxxxxxxx Xx	Canabrava	4.646
38	Xxxxxxxxx Xx	Xxxxxx	3.209
33	Franciscópolis	Xxxxxxx Xxxxxxxx	1.503
34	Fronteira	Santo Antônio do Rio Grande	993
33	Galiléia	Sapucaia do Norte	797
33	Galiléia	Santa Cruz de Galiléia	646

38	Gameleiras	Jacu das Piranhas	1.720
33	Gonzaga	Conceição da Brejaúba	1.360
33	Governador Valadares	Brejaubinha	2.328
33	Governador Valadares	Vila Nova Floresta	2.304
33	Governador Valadares	Chonim	1.976
33	Governador Valadares	Baguari	1.958
33	Governador Valadares	Santo Antônio do Pontal	1.635
33	Governador Valadares	São Vítor	1.568
33	Governador Valadares	Penha do Cassiano	1.460
33	Governador Valadares	Chonin de Baixo	1.269
33	Governador Valadares	Goiabal	1.244
33	Governador Valadares	São José do Itapinoã	428
33	Governador Valadares	Alto de Santa Helena	286
38	Grão Mogol	Barrocão	2.785
33	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxxxx	2.148
33	Xxxxxxxx	Xxxxxx	1.389
33	Guanhães	Sapucaia de Guanhães	1.337
33	Guanhães	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	0.000
00	Xxxxx	Araúna	687
35	Guaranésia	Santa Cruz do Prata	1.874
32	Guiricema	Tuiutinga	1.953
32	Guiricema	Xxxxx Xxxx	0.000
00	Xxxx	Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	1.022
34	Ibiá	Xxxxxxxx	000
00	Xxxxx	Xxx Xxxxx xx Xxxxxx	688
38	Ibiracatu	Campo Alegre de Minas	1.880
38	Ibiracatu	Bonança	1.453
37	Iguatama	Corguinhos	348
38	Indaiabira	Barra de Alegria	2.582
33	Inhapim	Santo Antônio do Alegre	1.786
33	Inhapim	Tabajara	1.558
33	Inhapim	Bom Jesus do Rio Preto	1.518
33	Xxxxxxx	Xxxxxxxx	000
00	Xxxxxxx	Xxx Xxxx xx Xxxxx	692
33	Inhapim	Novo Horizonte de Inhapim	644
33	Inhapim	Jerusalém	580
33	Inhapim	Itajutiba	439
33	Ipaba	Vale Verde de Minas	2.088
31	Itabira	Senhora do Carmo	3.203
31	Itabira	Ipoema	2.746
33	Itabirinha	Boa União de Itabirinha	1.747
31	Itabirito	Bação	1.141
31	Itabirito	São Gonçalo do Monte	380
31	Itabirito	Acuruí	378
35	Itajubá	Lourenço Velho	1.281

38	Itamarandiba	Penha de França	4.161
38	Itamarandiba	Padre Xxxx Xxxxxx	3.021
38	Itamarandiba	Contrato	2.305
33	Itambacuri	Frei Serafim	2.027
33	Itambacuri	Guarataia	1.007
33	Itanhomi	São Francisco do Jataí	1.186
33	Itanhomi	Edgard Melo	747
37	Itapecerica	Lamounier	2.181
37	Itapecerica	Marilândia	1.955
37	Itapecerica	Neolândia	1.030
31	Itaverava	Monsenhor Isidro	2.024
33	Itinga	Jacaré	1.351
33	Itueta	Quatituba	2.604
35	Itumirim	Macuco de Minas	2.843
34	Iturama	Alexandrita	2.210
31	Jaboticatubas	Almeida	6.181
33	Xxxxxxx	Xxxxxxxx	0.000
00	Xxxxxxx	Xxxx do Jacinto	1.942
35	Xxxxxxxxx	Xxxxxxx	0.000
00	Xxxxxxxxx	Xxx Xxxxxxxxx dos Robertos	987
31	Jaguaraçu	Lagoa de Pau	933
33	Jampruca	São Sebastião do Barroso	1.071
38	Janaúba	Vila Nova dos Poções	3.187
38	Janaúba	Barreiro da Raiz	1.933
38	Januária	Riacho da Cruz	5.647
38	Januária	Tejuco	4.541
38	Januária	São Joaquim	3.750
38	Januária	Levinópolis	3.192
38	Januária	Várzea Bonita	3.122
38	Januária	Pandeiros	3.089
38	Januária	Brejo do Amparo	2.141
38	Japonvar	Nova Minda	2.637
31	Jeceaba	Bituri	1.946
31	Xxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxx	344
31	Jequeri	Piscamba	2.139
31	Jequeri	São Vicente do Grama	1.838
31	Jequeri	Grota	1.762
31	Jequeri	Pouso Alegre da Mata	1.008
31	Jequitibá	Doutor Campolina	504
33	Jequitinhonha	São Pedro do Jequitinhonha	2.987
33	Jequitinhonha	Guaranilândia	969
33	Xxxxxx	Xxxx	2.979
38	Xxxx Xxxxxxxx	Canabrava	3.107
38	Xxxx Xxxxxxxx	Luizlândia do Oeste	3.017
38	João Pinheiro	Olhos d'Água do Oeste	853

38	Xxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxx	805
38	Xxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx	758
38	João Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	000
00	Xxxxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	2.651
32	Juiz de Fora	Torreões	3.430
32	Juiz de Fora	Rosário de Minas	2.381
32	Juiz de Fora	Sarandira	1.233
38	Juvenília	Monte Rei	1.193
38	Juvenília	Porto Agrário	1.129
33	Ladainha	Concórdia do Mucuri	5.358
34	Lagamar	São Brás de Minas	2.296
37	Lagoa da Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	533
34	Lagoa Formosa	Monjolinho de Minas	1.287
34	Lagoa Formosa	Limeira de Minas	456
31	Lagoa Santa	Lapinha	3.921
31	Lagoa Santa	Lagoinha de Fora	566
33	Lajinha	Prata de Lajinha	3.937
32	Laranjal	São João da Sapucaia	429
33	Leme do Prado	Posses	746
32	Xxxxxxxxxx	Xxxxx	1.693
32	Xxxxxxxxxx	Xxxxxxxxx	1.507
32	Xxxxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	1.458
32	Leopoldina	Providência	1.176
32	Xxxxxxxxxx	Xxxxxx	422
32	Lima Duarte	São Domingos da Bocaina	789
32	Lima Duarte	São José dos Lopes	602
38	Lontra	Umbuzeiro	1.635
38	Luislândia	São Judas Tadeu de Minas	1.432
35	Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx	1.693
33	Malacacheta	Jaguaritira	2.353
38	Malacacheta	Santo Antônio do Mucuri	1.628
33	Malacacheta	Junco de Minas	1.298
38	Mamonas	Barrinha	483
38	Manga	Nhandutiba	2.754
33	Manhuaçu	São Pedro do Avaí	3.591
33	Manhuaçu	Dom Corrêa	3.120
33	Manhuaçu	Xxxxx xx Xxxxx	0.000
00	Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	1.990
33	Mantena	Barra do Ariranha	3.081
33	Mantena	Limeira de Mantena	1.200
32	Xxx xx Xxxxxxx	Xxxxxxx	000
00	Xxx xx Xxxxxxx	Engenho Novo	372
35	Xxxxx xx Xx	Xxxxxx Xxxxxxxxx	1.284
31	Mariana	Cachoeira do Brumado	2.261
31	Mariana	Padre Viegas	2.002

31	Xxxxxxx	Xxxxx Xxxx Xxxxx	1.956
31	Xxxxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxx	1.740
31	Xxxxxxx	Xxxxxxx	1.656
31	Xxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxx	1.161
31	Mariana	Bandeirantes	764
31	Xxxxxxx	Xxxxxxxx	83
31	Marliéria	Cava Grande	2.374
37	Xxxxxxxx Xxxxxx	Ibitira	2.504
37	Xxxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxx	1.436
33	Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxxx de Minas	1.845
31	Mateus Leme	Azurita	3.653
31	Mateus Leme	Serra Azul	3.366
38	Xxxxxx Xxxxxxx	Rio Verde de Minas	1.759
31	Matipó	Padre Fialho	2.618
38	Mato Verde	São João do Bonito	801
31	Xxxxxxxxxx	Mocambeiro	2.535
33	Medina	Tuparecê	1.071
33	Mesquita	Barra Grande de Mesquita	1.165
33	Minas Novas	Cruzinha	5.134
33	Minas Novas	Lagoa Grande de Minas Novas	4.856
33	Minas Novas	Baixa Quente	4.067
33	Minas Novas	Ribeirão da Folha	3.883
38	Xxxxxxxx	Xxxxxx	1.973
32	Miraí	Dores da Vitória	2.237
31	Moeda	Coco	599
38	Monjolos	Rodeador	850
38	Montalvânia	Capitania	3.806
38	Montalvânia	São Sebastião dos Poções	1.876
38	Montalvânia	Pitarana	1.146
35	Xxxxx Xxxx	Xxxxxx	0.000
00	Xxxxx Xxxx	Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxx	1.163
35	Monte Santo de Minas	Milagre	2.133
38	Montes Claros	Santa Rosa de Lima	2.568
38	Montes Claros	Vila Nova de Minas	1.424
38	Montes Claros	São João da Vereda	1.402
38	Montes Claros	Ermidinha	1.286
38	Montes Claros	São Pedro da Garça	1.037
38	Montes Claros	Aparecida do Mundo Novo	1.002
38	Montes Claros	Miralta	814
38	Montes Claros	Panorâmica	196
38	Morada Nova de Minas	Frei Orlando	1.141
32	Muriaé	Vermelho	2.554
32	Muriaé	Boa Família	2.471
32	Muriaé	Belisário	2.327
32	Muriaé	Itamuri	1.768

32	Muriaé	Pirapanema	1.412
32	Muriaé	Bom Jesus da Cachoeira	1.373
33	Mutum	Imbiruçu	3.359
33	Mutum	Ocidente	2.806
33	Mutum	Roseiral	2.338
33	Mutum	Centenário	1.545
33	Mutum	São Francisco do Humaitá	1.383
33	Nanuque	Xxxx Xxxxxxx	0.000
00	Xxxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	1.339
35	Nepomuceno	Nazaré de Minas	811
33	Nova Belém	Santo Antônio de Nova Belém	892
35	Nova Resende	Petúnia	1.937
33	Novo Cruzeiro	Novilhona	9.610
33	Novo Cruzeiro	Lufa	3.299
33	Novo Cruzeiro	Queixada	2.318
37	Oliveira	Morro do Ferro	2.259
35	Ouro Fino	Crisólia	1.770
35	Ouro Fino	São José do Mato Dentro	1.421
31	Ouro Preto	Santa Rita de Ouro Preto	4.243
31	Ouro Preto	Amarantina	3.577
31	Ouro Preto	Santo Antônio do Leite	1.705
31	Ouro Preto	Glaura	1.418
31	Ouro Preto	Rodrigo Silva	1.080
31	Ouro Preto	Santo Antônio do Salto	1.068
31	Ouro Preto	Lavras Novas	929
31	Ouro Preto	São Bartolomeu	730
31	Ouro Preto	Engenheiro Correia	403
37	Paineiras	Poções de Paineiras	344
37	Pains	Vila Costina	905
32	Palma	Itapiruçu	870
32	Palma	Cisneiros	835
33	Palmópolis	Dois de Abril	1.723
37	Pará de Minas	Torneiros	1.531
37	Pará de Minas	Carioca	826
37	Pará de Minas	Xxxxxxx xx Xxxxx	000
00	Xxxxxxxxx	Guaipava	988
35	Paraisópolis	Costas	1.207
35	Passa Quatro	Pinheirinhos	2.045
35	Passa Quatro	Pé do Morro	1.642
34	Patos de Minas	Pindaíbas	1.544
34	Patos de Minas	Major Porto	1.358
34	Patos de Minas	Chumbo	1.154
34	Patos de Minas	Bom Sucesso de Patos	585
34	Xxxxxxxxxx	Xxxxxxx	4.306
34	Patrocínio	São João da Serra Negra	3.201

34	Patrocínio	Salitre de Minas	1.593
34	Patrocínio	Santa Luzia dos Barros	1.340
32	Xxxxx Xxxxxxx	Airões	1.219
33	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	1.123
33	Pedra Azul	Araçaji de Minas	1.912
38	Pedras de Xxxxx xx Xxxx	São Pedro das Tabocas	3.697
31	Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxx Xxxx de Minas	4.208
31	Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxx	2.595
33	Periquito	Pedra Corrida	2.407
33	Periquito	São Sebastião do Baixio	951
32	Piedade do Rio Grande	Santo Antônio do Porto	450
32	Piedade do Rio Grande	Paraíso da Piedade	310
37	Pimenta	Santo Hilário	311
38	Pintópolis	Vila Acari	1.087
31	Piranga	Pinheiros Altos	4.322
31	Piranga	Santo Antônio do Pirapetinga	2.374
35	Piranguinho	Santa Bárbara do Sapucaí	1.707
32	Pirapetinga	Valão Quente	1.092
32	Pirapetinga	Caiapó	405
35	Poço Fundo	Paiolinho	1.395
33	Pocrane	Barra da Figueira	1.924
33	Pocrane	Assaraí	1.615
37	Pompéu	Silva Campos	1.230
31	Ponte Nova	Vau-Açu	1.860
31	Ponte Nova	Rosário do Pontal	1.440
33	Ponto dos Volantes	Santana do Araçuaí	6.051
38	Porteirinha	Serra Branca de Minas	7.478
38	Porteirinha	Gorutuba	3.550
38	Porteirinha	Tocandira	2.842
38	Porteirinha	Mulungu de Minas	2.307
38	Porteirinha	Paciência	930
38	Porteirinha	Mocambinho	664
33	Poté	Valão	2.260
33	Poté	Sucanga	2.141
35	Pouso Alegre	Sao José do Pântano	2.761
35	Pouso Alto	Santana do Capivari	1.524
34	Prata	Jardinésia	1.291
34	Presidente Olegário	Ponte Firme	1.904
34	Presidente Xxxxxxxx	Xxxxxxxx de Minas	824
37	Quartel Geral	Xxxxxxx xx Xxx Xxxx	00
00	Xxxx Xxxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx	2.689
33	Raul Soares	Vermelho Velho	2.334
33	Xxxx Xxxxxx	Xxxxxxx	1.857
33	Raul Soares	São Vicente da Estrela	1.274
33	Raul Soares	São Sebastião do Óculo	637

32	Recreio	Conceição da Boa Vista	1.468
32	Recreio	Angaturama	568
32	Resende Costa	Jacarandira	762
33	Resplendor	Calixto	1.676
33	Resplendor	Independência	1.596
33	Resplendor	Nicolândia	918
33	Resplendor	Campo Alegre de Minas	719
33	Resplendor	Bom Pastor	417
32	Ressaquinha	Canjamba	409
32	Ressaquinha	Simão Tamm	408
32	Ressaquinha	Vargem do Amargoso	336
38	Riacho dos Machados	Bem-Querer	1.635
31	Rio Casca	Jurumirim	2.243
31	Rio Espera	Piranguita	736
31	Rio Espera	Rio Melo	709
31	Xxx Xxxxx	Xxxxx	2.042
34	Rio Paranaíba	Abaeté dos Mendes	1.601
38	Rio Pardo de Minas	Serra Nova	5.020
31	Rio Piracicaba	Conceição de Piracicaba	1.592
31	Rio Piracicaba	Padre Xxxxx	1.370
33	Rio Vermelho	Pedra Menina	4.222
33	Xxxxx	Xxxxxxx	0.000
31	Sabará	Mestre Caetano	747
33	Sabinópolis	Euxenita	2.310
33	Sabinópolis	Quilombo	1.073
34	Sacramento	Desemboque	2.019
38	Salinas	Nova Matrona	2.994
38	Salinas	Ferreirópolis	1.298
31	Santa Bárbara	Brumal	1.916
31	Santa Bárbara	Florália	1.242
31	Santa Bárbara	Conceição do Rio Acima	403
32	Santa Bárbara do Monte Verde	São Sebastião do Barreado	408
32	Santa Bárbara do Tugúrio	Bom Retiro	1.106
31	Santa Cruz do Escalvado	São Sebastião do Soberbo	1.527
31	Santa Cruz do Escalvado	Zito Soares	693
33	Santa Helena de Minas	Bom Jesus da Vitória	773
31	Santa Margarida	Ribeirão de São Domingos	4.859
31	Santa Maria de Itabira	Itauninha	1.155
33	Santa Maria do Suaçuí	Glucínio	1.755
33	Santa Maria do Suaçuí	Poaia	1.441
33	Santa Maria do Suaçuí	Brejo de Minas	386
35	Santa Rita de Caldas	São Bento de Caldas	1.239
35	Santa Rita de Caldas	Pião	629
32	Santa Rita de Ibitipoca	Paraíso Garcia	741
32	Santa Rita de Ibitipoca	Bom Jesus do Vermelho	448

32	Santa Rita de Jacutinga	Itaboca	423
33	Santa Rita do Itueto	Alto Pião	492
34	Santa Vitória	Perdilândia	397
31	Santana de Pirapama	Fechados	1.381
33	Santana do Manhuaçu	Santa Filomena	1.678
31	Santana dos Montes	Joselândia	1.319
35	Santo Antônio do Amparo	São Sebastião da Estrela	1.965
32	Santo Antônio do Aventureiro	São Domingos	1.195
33	Santo Antônio do Jacinto	Catajás	3.130
38	Santo Hipólito	Senhora da Glória	972
38	Santo Hipólito	Valo Fundo	173
32	Xxxxxx Xxxxxx	Dores do Paraibuna	1.207
32	Xxxxxx Xxxxxx	Conceição do Formoso	808
32	Xxxxxx Xxxxxx	São João da Serra	805
32	Xxxxxx Xxxxxx	Mantiqueira	685
31	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	1.691
31	São Domingos do Prata	Vargem Linda	1.545
31	São Domingos do Prata	Cônego Xxxx Xxx	1.026
31	São Domingos do Prata	Ilhéus do Prata	610
31	São Domingos do Prata	Juiraçu	528
38	São Francisco	Morro	5.495
38	São Francisco	Retiro	4.626
38	São Francisco	Santa Isabel de Minas	4.124
38	São Francisco	Santana de São Francisco	3.499
38	São Francisco	Lapa do Espírito Santo	1.676
38	São Francisco	Travessão de Minas	1.631
32	São Geraldo	Monte Celeste	1.739
33	São Geraldo do Baixio	Conceição das Laranjeiras	380
38	São Gonçalo do Abaeté	Canoeiros	1.662
35	São Gonçalo do Sapucaí	Ribeiros	1.429
35	São Gonçalo do Sapucaí	Ferreiras	933
34	São Gotardo	Guarda dos Ferreiros	3.426
34	São Gotardo	Xxxxxx xxx Xxxxxxxxx	000
00	Xxx Xxxxxxx	Xxxxxxx	394
34	São Gotardo	São José da Bela Vista	228
38	São João da Lagoa	São Roberto de Minas	1.128
38	São João da Ponte	Santo Antônio da Boa Vista	2.951
38	São João da Ponte	Olímpio Campos	2.540
38	São João da Ponte	Simão Campos	1.936
38	São João da Ponte	Condado do Norte	1.678
32	São João del Rei	São Sebastião da Vitória	2.208
32	São João del Rei	Arcângelo	1.106
32	São João del Rei	São Gonçalo do Amarante	1.035
32	São João del Rei	Emboabas	727
33	São João do Oriente	Santa Maria do Baixio	1.311

38	São João do Pacuí	Santa da Pedra	654
33	São João Xxxxxxxxxxx	Xxxxxx de Sena	1.696
33	São João Evangelista	São Geraldo do Baguari	1.535
32	São João Nepomuceno	Roça Grande	731
32	São João Nepomuceno	Xxxxxx Xxxxx	637
32	São João Nepomuceno	Taruaçu	541
32	São João Nepomuceno	Ituí	468
33	São Pedro dos Ferros	Águas Férreas	1.231
38	São Romão	Ribanceira	497
37	São Roque de Minas	Serra da Canastra	847
37	São Roque de Minas	São José do Barreiro	481
33	São Sebastião do Maranhão	Santo Antônio dos Araújos	2.589
33	São Sebastião do Maranhão	Mãe dos Homens	1.994
35	São Sebastião do Paraíso	Guardinha	1.929
32	São Tiago	Mercês de Água Limpa	2.191
31	Sem-Peixe	São Bartolomeu de Sem Peixe	717
35	Senador Amaral	Ponte Segura	2.259
32	Senador Cortes	Pregos	307
33	Senhora do Porto	São José do Jacaré	931
32	Senhora dos Remédios	Palmital dos Carvalhos	2.926
34	Serra do Salitre	Catiara	1.895
38	Serro	São Gonçalo do Rio das Pedras	1.479
38	Serro	Milho Verde	1.275
38	Serro	Pedro Lessa	1.092
38	Serro	Deputado Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	824
38	Serro	Três Barras da Xxxxxxx Xxxx	000
00	Xxxx Xxxxxx	Silva Xavier	1.127
33	Setubinha	Palmeiras do Vale	3.655
33	Simonésia	São Simão do Rio Preto	4.362
33	Simonésia	Alegria	2.656
33	Sobrália	Plautino Soares	978
37	Tapiraí	Altolândia	872
33	Tarumirim	Vai-Volta	2.581
33	Tarumirim	Taruaçu de Minas	1.955
33	Tarumirim	São Vicente do Rio Doce	1.539
33	Tarumirim	Café-Mirim	1.379
33	Teófilo Otoni	Topázio	4.524
33	Teófilo Otoni	Mucuri	3.593
33	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx	3.234
33	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx	1.984
33	Teófilo Otoni	Rio Pretinho	1.721
32	Tiradentes	Elvas	366
32	Tiradentes	Caixa D'Água da Esperança	229
34	Tiros	Canastrão	125
32	Tombos	Catuné	1.358

32	Tombos	Água Santa de Minas	514
38	Três Xxxxxx	Xxxxxxxxxx	1.750
35	Três Pontas	Pontalete	2.633
33	Tumiritinga	São Geraldo de Tumiritinga	1.526
38	Turmalina	Caçaratiba	1.091
32	Ubá	Diamante de Ubá	1.975
32	Ubá	Miragaia	1.964
32	Xxx	Xxxxx	0.000
00	Xxxx	Xxxxxxxxxx xx Xxxxx	3.225
33	Ubaporanga	São Sebastião do Batatal	1.457
33	Ubaporanga	São José do Batatal	1.313
34	Uberaba	Baixa	1.204
38	Unaí	Ruralminas	3.321
38	Unaí	Garapuava	2.152
38	Unaí	Palmeirinha	1.592
38	Xxxx	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx	0.000
00	Xxxx	Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx	849
31	Urucânia	Bom Jesus de Cardosos	2.185
37	Vargem Bonita	São Sebastião dos Cabrestos	1.000
38	Várzea da Palma	Guaicuí	3.319
38	Varzelândia	Xxxxx Xxxxxxx	0.000
00	Xxxxxxxxxxx	Brejo do Mutambal	2.284
34	Vazante	Claro de Minas	1.824
38	Veredinha	Mendonça	1.869
31	Viçosa	São José do Triunfo	3.209
31	Viçosa	Cachoeira de Santa Cruz	2.031
32	Vieiras	Santo Antônio do Glória	941
33	Virgem da Lapa	São João do Vacaria	1.922
33	Virgolândia	Divino de Virgolândia	747
32	Volta Grande	Trimonte	713
35	Wenceslau Braz	Itererê	597

Fonte: 1 - A cobertura dos distritos foi levantada conforme informações encaminhadas pelas operadoras de telefonia móvel que atuam no Estado de Minas Gerais

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA

PROPOSTA CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014
Dados a constar na proposta	Preenchimento pelo proponente
Razão Social
CNPJ
Endereço
Telefone/Fax
Nome do responsável p/ assinatura do Termo de Compromisso
Estado civil do Signatário
Identidade do Signatário
Nacionalidade do Signatário
CPF do Signatário
VALOR TOTAL	R$ (VALOR POR EXTENSO)
Prazo de Validade
Prazo de implantação	Conforme o cronograma em anexo

Local, data e assinatura.

ANEXO IV - MODELO DE CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014

PROCURAÇÃO

A <nome da empresa> , CNPJ n.º , com sede à

, neste ato representado pelo(s)

<diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço> pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu (s) Procurador(es) o(s) Senhor(es) nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço, a quem confere (m) amplos poderes para junto ao Governo do Estado de Minas Gerais ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais praticar os atos necessários para representar a outorgante no Chamamento Público N.º 001/2014 ou de forma genérica para licitações em geral, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar proposta substitutiva, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, assinar Termo de Compromisso relativo a esta Eleição, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para <se for o caso de apenas uma Seleção Pública>.

Local, data e assinatura.

1) Reconhecer Firma (s).

2) Anexar cópia da carteira de Identidade.

ANEXO V - CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

A Empresa , com inscrição no CNPJ nº , sediada na , detentora do Termo de Autorização n° vem declarar sob as penas da Lei, que, se compromete a realizar o atendimento com o Serviço Móvel Pessoal, de acordo com o seguinte cronograma:

PERÍODO	PERCENTUAL ACUMULADO	QUANTIDADE DE DISTRITOS
1° MÊS
2° MÊS
3° MÊS
4° MÊS
5° MÊS
...
24º MÊS

Belo Horizonte, de 2014

Nome da Empresa:

Representante Legal:

Cargo:

Identificação do Declarante

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2014

A Empresa , com inscrição no CNPJ nº , sediada na vem declarar sob as penas da Lei, que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participação no processo licitatório nº , da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e que não pesa contra si declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Belo Horizonte, de 2014

Nome da Empresa:

Representante Legal:

Cargo:

Identificação do Declarante

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO MENOR DE DEZOITO ANOS

CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014

A Empresa , com inscrição no CNPJ n.º , sediada na vem declarar sob as penas da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos ou em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Artigo 7, inciso XXXIII, da CF)

Belo Horizonte, de 2014

Nome da Empresa:

Representante Legal:

Cargo:

Identificação do Declarante

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 001/2014

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob

as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2014.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

ANEXO IX - CERTIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Objetivo

Criar mecanismos que permitam a certificação do atendimento pela empresa(s) vencedora(s), com Serviço Móvel Pessoal aos distritos de que trata o 2 do Edital, objeto da contraprestação prevista neste Chamamento Público, em conformidade com as condições contratuais.

2. A certificação do atendimento, a que se refere o item anterior, será realizada por entidade certificadora indicada pelo Estado de Minas Gerais.

3. Quinzenalmente, a Prestadora deverá informar à SEPLAG os distritos que já estão em condições de passar pelo processo de certificação, com a seguinte documentação:

a) licença da Estação Radio Base emitida pela Anatel.

b) dados de identificação e localização da Estação Radio Base e as características do sistema de acordo com o formulário n° 165 - Descrição do Sistema utilizado para envio de informações para a Anatel

c) mapa de cobertura da Estação Radio Base que atende o distrito.

3.1. Ao final de cada trimestre, a SEPLAG terá um prazo de até 30 (trinta dias) para a realização da avaliação de todos os distritos informados como atendidos pela contratada e emissão do certificado de atendimento;

4. Um distrito será considerado atendido quando a Prestadora apresentar documento de certificação da Anatel comprovando o licenciamento da ERB que atende o distrito e atestado da entidade certificadora comprovando a prestação regular do serviço.

5. A SEPLAG, a partir do atendimento às exigências, contido no documento de certificação, determinará se ela pode ser, ou não considerada aprovada para fins de fruição do benefício.

ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO

As partes, de um lado:

o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante designado simplesmente ESTADO, neste ato representado pelo Governador, senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, e acompanhado pelos representantes dos seguintes órgãos da Administração Direta do ESTADO:

a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, neste

ato representada por sua Secretária, senhora Xxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxx;

a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, neste ato representada por seu Secretário, senhor Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx;

e, do outro lado:

a ..................com sede na .......................................................CEP .............., ,

cadastrada no CNPJ sob o nº , Inscrição Estadual nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste

ato representada por seu Diretor Presidente, senhor ...............e por seu Diretor Financeiro, senhor ............., doravante denominada simplesmente .........

CONSIDERANDO:

• que é finalidade do ESTADO regular e fomentar as atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal e do art. 231 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para tanto devendo ser observados os princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda;

• que, assim, o fomento das atividades econômicas é dever do ESTADO, a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada;

• as diretrizes gerais e específicas da política industrial para o ESTADO, orientada em ações estratégicas na definição de prioridades, na observância de seletividade e na formação de parcerias estratégicas com o setor privado visando ao

desenvolvimento industrial e comercial, interiorização da indústria e a política integrada de meio ambiente;

• que tais objetivos somente poderão ser alcançados mediante a conjugação de esforços do ESTADO e dos municípios, cujos interesses são comuns e recíprocos, razão pela qual estes, no âmbito de suas competências, poderão, igualmente, tomar providências no sentido de viabilizar esse desenvolvimento;

• que tal atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nível de emprego e redução das desigualdades regionais e sociais do Estado, sendo, para tanto, fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos;

• que esses objetivos demandam comprometimento, atuação focada e contínua por parte dos agentes e órgãos da Administração Pública, dirigida aos atuais investimentos e aos novos, que exigem ações imediatas para a fixação e consolidação dos mesmos no Estado;

• que é indispensável que o ESTADO, visando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial, propicie condições para a manutenção dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no setor produtivo e tecnológico, mediante a formação de parcerias com o setor privado;

• que há a necessidade de que sejam assegurados fomentos com recursos públicos por prazos e condições que propiciem a consolidação e o sucesso destes investimentos;

• que o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011 autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior;

• que o Decreto nº 46.367, de 04 de dezembro de 2013, implementou, na legislação mineira, o benefício de que trata o Convênio ICMS 85/2011;

• que os benefícios concedidos à ............propiciam para o desenvolvimento social e para a economia de Minas Gerais a elevação das ofertas de emprego direto e indireto e o aumento das receitas;

• que é fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos, mediante o permanente esforço do ESTADO para a viabilização de empreendimentos que possibilitem a dinamização e modernização do parque produtivo mineiro e o fortalecimento da economia estadual e regional;

• que a ................ apresenta as garantias de que os esforços despendidos e estímulos concedidos à empresa irão atingir os benefícios sociais e econômicos almejados pelo ESTADO;

• que nesse projeto serão atendidas todas as premissas justificadoras dos esforços do

ESTADO em apoiá-lo;

• os termos da Nota Jurídica de nº 3.375 de 10 de janeiro, da Advocacia-Geral do Estado.

RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE Termo de Compromisso que se regerá pelos princípios e regras legais vigentes, e ao que se assina neste documento, no sentido de garantir que os compromissos serão assumidos pelo ESTADO e pela ,

viabilizando a consolidação do empreendimento, na forma das Cláusulas e condições que se seguem:

SEÇÃO I

DO OBJETIVO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente TERMO DE COMPROMISSO, doravante denominado simplesmente TERMO, tem por objetivo viabilizar investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, para dar suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (serviço de telefonia móvel) aos distritos das cidades mineiras ainda não atendidos pelo serviço.

Seção II

DOS COMPROMISSOS DA ......

CLÁUSULA SEGUNDA: Para a consecução dos objetivos deste Termo, a ..........

compromete-se a cumprir a legislação tributária e a promover a implantação de infraestrutura para suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos distritos das cidades mineiras ainda não atendidos pelo serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA: A ................. compromete-se a providenciar, custear e manter a instalação e as atividades de manutenção das estações rádio base (ERB’s) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem que os distritos relacionados no ANEXO II do Edital de Chamamento Público nº 001/2014 sejam inseridos e mantidos na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima 3G (padrão UMTS), mesmo após a vigência do Termo de Compromisso estabelecido no Anexo X, com tecnologia mínima 3G (padrão UMTS).

Parágrafo primeiro: Custear todas as despesas necessárias para execução do objeto do Edital e seus anexos como indenizações a terceiros ou licenciamento ambiental para instalação das antenas; terreno e acesso a este, podendo, para isso, contar com parceria dos municípios; energia necessária para o funcionamento (ponto de energia, custeio mensal de consumo e outros); meios de transmissão digitais necessários (3G padrão UMTS), bem como outras despesas que se fizerem necessária para a plena operação do serviço.

Parágrafo segundo: Responsabilizar-se pela obtenção dos dados necessários à execução dos trabalhos contratados, bem como pelas autorizações, contatos e quaisquer questões ligadas exclusivamente ao cumprimento do objeto contratado, junto aos órgãos e autoridades públicas envolvidas nos processo.

CLÁUSULA QUARTA: A ......... compromete-se a cumprir as seguintes condições para fruição do benefício:

I atendimento de no mínimo 100 (cem) distritos, para que se inicie a fruição do benefício;

II Apresentação da documentação de licenciamento das ERB’s e emissão do ateste definitivo de funcionamento emitido pela Entidade Certificadora.

III Cumprimento do cronograma trimestral de atendimento dos distritos do ANEXO I do Edital de Chamamento Público nº 001/2014, validado pela SEPLAG e devidamente atestado pela Entidade Certificadora.

CLÁUSULA QUINTA: Constituem regras do negócio pelas quais a se

compromete:

I A deverá instalar ao menos uma ERB em cada um dos distritos relacionados

no ANEXO II do Edital de Chamamento Público nº 001/2014.

II São considerados atendidos os distritos que tenham cobertura (sinal de radiofreqüência) que observe o critério estabelecido pela Anatel, considerando o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2014.

III O serviço deverá ser prestado em plena conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, aplicável ao Serviço Móvel Pessoal SMP.

IV O serviço prestado deverá oferecer planos de serviço (pré e pós-pagos) de forma equânime e não discriminatória com relação aos distritos já atendidos pela no

Estado de Minas Gerais, podendo a prestadora oferecer planos alternativos adicionais específicos, desde que aprovados pela Anatel.

V O serviço deve ser ofertado pela ........ em condições semelhantes aos dos demais distritos do Estado de Minas Gerais por ela já atendido, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados compatível com as aplicações previstas, devendo ter capacidade de suportar velocidades de, no mínimo, 1 Mbps, em condições normais de operação.

VI A mobilidade e o roaming são exigíveis em todas os distritos constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/20013, nos termos das regras da Anatel.

VII Caso a venha optar por introduzir uma nova tecnologia, ela deverá garantir

que tais modificações, quando implantadas, não comprometam o funcionamento normal do serviço.

VIII Deverão ser atendidos os critérios mínimos de qualidade dos serviços, conforme previsto pela regulamentação da Anatel.

CLÁUSULA SEXTA:

Em até 90 (noventa) dias após juntada a documentação exigida para a certificação da prestação do Serviço Móvel Pessoal do último conjunto de distritos relacionados a este Edital, a se compromete a apresentar planilha demonstrativa de custos, contendo

a indicação dos respectivos lançamentos contábeis, e a documentação comprobatória do

investimento total realizado por distrito (notas fiscais e demais documentos relacionados aos projetos), nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2014.

Parágrafo único - Caso o demonstrativo, de que trata o item acima, contemplando o valor dos investimentos disponibilizados para a consecução do objeto do presente Chamamento revele valor menor do que do montante de Crédito Outorgado concedido, ocorrerá a adequação do valor do termo, bem como da quantidade e valor das parcelas, ajustando-os ao valor constante do demonstrativo.

CLÁUSULA SÉTIMA: A se compromete a cumprir as demais obrigações e a

atender aos demais procedimentos previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2014.

CLÁUSULA OITAVA: Constitui compromisso da ..........., no que se refere ao meio ambiente tomar, em tempo hábil, as providências legais e administrativas junto às autoridades de proteção ao meio ambiente, relativamente à concessão das licenças necessárias à implantação e operação de seu projeto;

Parágrafo Único: A ........ fica ciente de que a apresentação das licenças ambientais, bem como de outros documentos exigidos pela legislação pertinente, constitui requisito indispensável à concessão dos benefícios constantes neste TERMO.

CLÁUSULA NONA: A ........ compromete-se a efetivar, caso figure como importadora, a totalidade das importações dos materiais objeto deste TERMO por Minas Gerais, exceto se efetivadas antes da assinatura do presente TERMO.

Seção III

Dos compromissos do ESTADO

SUBSEÇÃO I

DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela prestadora vencedora, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as especificações do edital;

CLÁUSULA ONZE - Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela prestadora vencedora, necessários ao bom andamento dos serviços.

CLÁUSULA DOZE - Comunicar à prestadora vencedora quaisquer irregularidades na execução dos serviços, para a adoção de medidas cabíveis.

CLÁUSULA TREZE - Apoiar a prestadora vencedora na negociação com os municípios e outros envolvidos para viabilizar área, energia elétrica e licenciamento ambiental, para instalação das antenas e equipamentos.

SUBSEÇÃO II

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

CLÁUSULA QUATORZE: O ESTADO, nos termos da legislação tributária estadual, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e em Regime Especial, concederá à crédito outorgado limitado ao valor do investimento comprovado

pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo ultrapassar o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais) para as 692 distritos listados no ANEXO II do Edital de Chamamento Público nº 001/2014.

Parágrafo Primeiro: No caso de acréscimos, exclusões ou alterações de distritos previstos no ANEXO II, em comum acordo entre as partes, o valor considerado para cada nova localidade será o valor total do crédito outorgado de ICMS resultante do chamamento público dividido pelos 692 distritos.

Parágrafo Segundo: O crédito outorgado de ICMS será concedido em parcelas mensais de até R$ xxxxxxxx (xxxxxxxx reais), sem correção monetária, por período não inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Terceiro: O crédito outorgado de ICMS será apropriado cumulativamente com os demais créditos normais de ICMS relativos às prestações, exceto os créditos normais relativos ao ativo imobilizado adquirido conforme o presente TERMO, hipótese em que fica vedada sua apropriação.

Parágrafo Quarto: Os investimentos de que trata esta cláusula, são representados pelos seguintes gastos, desde que possam ser escriturados contabilmente no Subgrupo Imobilizado:

I - Custo relativo a Equipamentos de Rede de Telecomunicações para Estações Rádio Base (ERBs), Enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs) em instalações próprias e de terceiros, incluindo:

a) Custos de Licenças de Software;

b) Custos de Hardware tais como Antenas, Gabinetes, Filtros, Cabos, Bastidores e Placas;

c) Custos de Serviços de mão-de-obra para projeto, entrega de equipamento, instalação, testes, integração, ativação.

II - Custos relativos à Infraestrutura de Rede de Telecomunicações para Estações Rádio Base (ERBs), Enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs) em instalações próprias e de terceiros, incluindo:

Parágrafo Quinto: Não serão admitidos como investimentos gastos escriturados contabilmente como despesa ou relativamente ao subgrupo Intangível e os relativos a arrendamento mercantil financeiro ou operacional.

Parágrafo Sexto: Regime especial de competência da Superintendência de Tributação, da Secretaria de Estado de Fazenda, disciplinará a forma de apropriação, a apuração e o controle relativo ao crédito outorgado de ICMS de que trata esta Cláusula conforme disposto no Capítulo V (Dos Regimes Especiais) do Decreto nº 44.747/2008.

Parágrafo Sétimo: É vedada a concessão de regime especial caso a XXXX não atenda as regras estabelecidas no art. 51 do Decreto nº 44.747/2008.

Seção IV

Da vigência e execução do objeto

CLÁUSULA QUINZE: O Prazo de vigência do Termo será de 60 meses a contar do dia subsequente à publicação na Imprensa Oficial

CLÁUSULA DEZESSEIS: O prazo para execução total do objeto do presente Termo será de 24 meses corridos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente da assinatura do Termo de Compromisso, observado o cronograma constante da proposta da Prestadora.

CLÁUSULA DEZESSETE: A Ordem de serviço será emitida em até 10 (dez) dias após a publicação do Termo de Compromisso;

CLÁUSULA DEZOITO: Caso ocorra algum fato superveniente, que motive a interrupção da execução dos serviços (instalação das ERB`s), devido a obtenção de licenciamento e/ou, autorização de órgão competentes para expedi-las, a Contratada poderá solicitar a paralisação do prazo de execução dos serviços mediante justificativa e comprovação do fato gerador que deverá ser avaliada pela SEPLAG.

Parágrafo primeiro: Caso as ordens de paralisação, devidamente justificadas por escrito nos autos, sejam aprovadas pela SEPLAG, elas poderão suspeder a contagem do prazo da execução de Serviço, tornando a contar a partir da emissão da Ordem de Reínicio.

Parágrafo segundo: As prorrogações do prazo de execução, descontados os períodos de paralisação, serão permitidas com as devidas justificativas por escrito desde que autorizada pela autoridade competente da SEPLAG e formalizada mediante Aditivo;

Parágrafo terceiro: O prazo da execução da instalação das ERB’s previsto na Cláusula Doze poderá ser prorrogado, a critério da SEPLAG, desde que não ultrapasse o prazo de vigência do Termo previsto na Cláusula Quinze, o que acarretará na perda do direito ao Crédito Outorgado de ICMS;

Seção V

Da certificação do atendimento com o SMP

CLÁUSULA DEZENOVE - Considerando a necessidade de criação de mecanismos para verificação do atendimento de determinado distrito com o SMP, o Estado de Minas Gerais, poderá indicar entidade para a certificação do atendimento, sem ônus para a prestadora.

CLÁUSULA VINTE - Um distrito será considerado atendido quando a Prestadora apresentar documento de certificação da Anatel comprovando o licenciamento da ERB que atende ao distrito e atestado da entidade certificadora comprovando a prestação regular do serviço.

CLÁUSULA VINTE E UM - Para cada distrito, a participante vencedora deverá ainda apresentar os dados de identificação e localização da Estação Radio Base e as características do sistema de acordo com o formulário n° 165 - Descrição do Sistema, utilizado para envio de informações para a Anatel, incluindo o mapa de cobertura da Estação Radio Base, que será utilizado na certificação do atendimento.

CLÁUSULA VINTE E DOIS - Os procedimentos para certificação do atendimento estão detalhados no Anexo IX.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS - A SEPLAG, a partir do registro das exigências, contidas no documento de certificação de atendimento, definirá se determinado distrito pode, ou não ser considerada atendida com o SMP, para fins de cômputo da Concessão do Crédito Outorgado de ICMS;

Seção VI

Das sanções administrativas

CLÁUSULA VINTE E QUATRO O atraso injustificado na execução do Termo sujeitará a prestadora vencedora à pagamento de multa de mora, nas seguintes condições:

a) Fixa-se a multa de mora em 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total do crédito outorgado, ou sobre o saldo do crédito outorgado não atendido, caso o Termo encontre-se parcialmente executado.

b) Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do Termo.

c) Após trinta meses da assinatura do Termo, a proponente vencedora perde o direito ao crédito outorgado correspondente aos distritos em atraso, devendo, portanto, realizar este volume de investimento com seus próprios recursos.

d) A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Termo e aplique as outras sanções previstas no edital e na Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA VINTE E CINCO Caso a prestadora vencedora venha a descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais, por razões imputáveis a ela, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

I – advertência; II – multa:

II.1. Quando os trabalhos de fiscalização da execução dos serviços forem dificultados, inclusive quando forem omitidas informações de responsabilidade da contratada referentes à execução do Termo, ou prestadas de forma inverídica, assim como no caso de a obra ser paralisada sem a autorização da SEPLAG, será aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor do Termo;

II.2. Nos demais casos, até 10% (dez por cento) sobre o saldo do Termo não executado.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo primeiro Entende-se por atraso não imputável à Prestadora aquele comprovadamente decorrente de caso fortuito ou de força maior, bem como atrasos na obtenção de licenças ambientais, alvarás, licenças ou qualquer outra autorização a ser

expedida pelo município autorizando a implantação da rede, quando este atraso decorrer de fato sobre o qual a Prestadora não possa ser responsabilizada.

Parágrafo segundo À critério da SEPLAG, poderá haver desobrigação de atendimento de determinado distrito no caso de existência de fato superveniente, não imputável à contratada, devidamente comprovado, que a impeça de realizar o atendimento de forma irreversível, dentro de prazo de até 12 meses após a conclusão de todo o projeto.

Parágrafo terceiro As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pela SEPLAG, de ofício ou por provocação dos órgãos de controle.

Parágrafo quarto A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos.

CLÁUSULA VINTE E SEIS Rescisão do Termo: quando a Contratada receber três multas consecutivas previstas no Edital, poderá ser proposta pela Unidade Gestora do Termo a rescisão do mesmo, respeitado o direito de defesa.

CLÁUSULA VINTE E SETE Fica garantida à Contratada a defesa prévia à aplicação das sanções retro mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA VINTE E OITO A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas àquele que:

a) Retardarem a execução da sessão pública do Chamamento Público;

b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

c) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

Seção VI

Das disposições finais

CLÁUSULA VINTE E NOVE O não cumprimento dos compromissos assumidos neste TERMO resulta em perda integral do benefício fiscal com o estorno do valor do crédito de ICMS outorgado, com acréscimo de juros e multa previstas na lei tributária vigente.

CLÁUSULA TRINTA: Na hipótese de cisão, incorporação, transformação, fusão ou qualquer outra forma de mutação societária ou alteração do quadro societário da ,

que importe a alienação do controle acionário pelos acionistas controladores existentes na data de assinatura do presente instrumento, o ESTADO poderá reavaliar as condições pactuadas neste TERMO, ficando desobrigado do cumprimento dos compromissos assumidos.

Por estarem de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente TERMO em 04 (quatro) vias, assinado pelas partes na presença de testemunhas, que a tudo presenciaram.

Belo Horizonte,

ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Governador

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Xxxxxx Xxxxx Xxxx de Vilhena Secretária

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Lima Secretário

....................

......... ................

Diretor Presidente Diretor Financeiro

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF / MF:

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OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO COORDENADORA PELO E-MAIL:

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