TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR
Contrato administrativo nº 64/2022
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA ASSUMIR OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
O MUNICÍPIO DE CAÇADOR, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, por seu órgão representativo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob o nº 83.074.302/0001- 31, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Caçador, SC, e ANGA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.223/0001-05, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 0, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Cabreúva, SP, neste ato representada pela Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileira, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, portador do RG nº 22.970.316-1 SSP/SC, residente e domiciliado na cidade de Santo André, SP, celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo Nº 64/2022, Processo Licitatório nº 88/2022, Dispensa nº 12/2022, de comum acordo, resolvem rescindir o presente contrato considerando a conclusão e homologação do Processo licitatório 119/2022, Pregão presencial nº 22/2022, que estava em tramitação. O presente termo de rescisão amigável não dispensará as partes do cumprimento das obrigações contratuais eventualmente pendentes, que serão apuradas e quitadas através de procedimento administrativo próprio.
E por estarem, assim de pleno acordo, justos e pactuados, assinam o presente Termo de Rescisão de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Caçador, 28 de fevereiro de 2023.
MUNICIPIO DE CAÇADOR ANGA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
1ª Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
2ª Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
ROSELAI
Assinado de forma digital
Xxxxxxxxx xx XxxxxXxXXxXXXXXxxxxx
NE DE
por XXXXXXXXX XX XXXXXXX
PERICO
Dados:
13:54:42 -03'00'
PERICO 2023.03.07
Procuradora Municipal
OAB/SC 12.903