ATOS DO PODER PÚBLICO


R$ 0,55 Sexta-feira, 13 de Julho de 2.001 Nº 7.734 - Ano XXXII


ATOS DO PODER PÚBLICO



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Campinas a seguinte licitação:


- Tomada de Preços nº 010/2001 - Prot.: 26.179/2001 - Int.: Gabinete do Prefeito - Objeto: Aquisição de 195 (cento e noventa e cinco) microcomputadores, destinados ao aparelhamento de diversas Secretarias da Prefeitura, de acordo com as condições estabelecidas em Edital e anexos. Encerramento e sessão de abertura: 02/08/2001 às 14:30 horas. O Edital poderá ser consultado e retirado a partir do dia 17/07/2001, na Secretaria de Administração, localizada a Xx. Xxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx (XX), no horário das 8:00 às 16:30 horas.

Campinas, 12 de julho de 2001

Comissão Permanente de Licitações


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

COMUNICADO

Protocolado nº 22.012/2001 - Interessado: SMS - Assunto: Concorrência nº 018/2001 - Objeto: Registro de Preços de medicamentos destinados à Rede Municipal de Saúde.

A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria de Saúde, comunica aos participantes na licitação em epígrafe que a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., apresentou

recurso contra o julgamento de propostas, publicado no D.O.M. edição do dia 30 de junho de 2001. Esclarecemos que de conformidade com o disposto no artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, interposto recurso, os demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria de Saúde, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxx (XX), em dias úteis, nos horários das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas.

Comunico aos interessados que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou, em 11/07/2001, a suspensão do certame sob referência até a apreciação final do edital de licitação, em virtude das representações formuladas pelas empresas Sanobrás - Saneamento e Obras Ltda. e Cooperativa Paulista dos Prestadores de Serviços - CPS .

Campinas, 11 de julho de 2001

XXXXX XXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Em 11 de Julho de 2001

Protocolado n° 12.609/2001 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde. Referência: Concorrência 013/2001.

Objeto: Registro de Preços de Materiais de Consumo de Enfermagem (para imobilizações e curativos gerais).


Tendo em vista os elementos constantes no presente protocolado decido por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela empresa VIBEL COMERCIAL LTDA.-ME, contra sua desclassificação, devendo a comissão rever sua decisão para o fim de classificar a proposta da recorrente para o item 14, mantendo sua proposta desclassificada para os itens 16, 17, 18 e 19, devendo, ainda, ser mantido incólume o Julgamento das Propostas da Concorrência em epígrafe para os demais licitantes, conforme publicado no D.O.M, edição de 13/06/01. Após, à Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde para que seja dado prosseguimento ao certame com a publicação da reconsideração do Julgamento das propostas na forma da Lei.

XXXXX XXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Campinas, 12 de julho de 2001

A Comissão


Publicado novamente por conter incorreções

SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 020/2001

CONCORRÊNCIA N.º 020/2001 - Protocolado n.º 45.696/2000 - Interessado SOSPP - Objeto: Registro de Preços de hora/locação de equipamentos, máquinas e caminhões, com operadores/motoristas devidamente habilitados.

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA-Campinas, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária, a ser realizada no próximo dia CATORZE de JULHO DE 2001, às OITO HORAS, na sede deste CMDCA, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000 -- Xxxxxx -- Xxxxxxxx/XX, com pauta abaixo estabelecida:


1. ‘‘Deliberação sobre o envio do Projeto Rede -- Instrumento de Articulação e Integração de Serviços de Proteção à Criança e Adolescente’’

Campinas, 10 de julho de 2001

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1

SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1

SECRET. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2

SECRETARIA DE FINANÇAS 3

SECRETARIA DE OBRAS 5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 5

SECRET. DE RECURSOS HUMANOS 5

SECRETARIA DE TRANSPORTES 6

COHAB 9

EMDEC 9

HOSPITAL MÁRIO GATTI 10

SANASA 11

SETEC 11

ÍNDICE

(12 e 13/07)



EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Assistência Social, de Campinas/SP, CONVOCA a todos os interessados a participarem da ‘‘IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP’’, a realizar-se nos próximos dias 27/07 (sexta-feira), no período das 18:00 às 21:30 horas, e 28/07 (sábado), no período das 08:00 às 18:00 horas, na UNISAL -- Escola Salesiana São José, localizada a Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000, xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, em Campinas/SP.


O tema da ‘‘IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP’’ é ‘‘Criança Adolescente e Violência’’ e tem como objetivo convocar a sociedade para um grande pacto que destaque ‘‘O Papel Social na Construção da Paz’’.


(13, 14 e 17/07)

Campinas, 11 de julho de 2001

XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CAMPINAS/SP

CONVOCAÇÃO

A Presidente do CMDCA -- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores conselheiros para a Reunião Ordinária, a ser realizada:


DATA: 17/07/2001

HORÁRIO: Das 14:00 às 17:00 Horas.

LOCAL: CMDCA

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xx 0.000 -- Xxxxxx -- Xxxxxxxx -- XX

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Presidente

6. RETORNO DAS COMISSÕES:

6.1. IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

6.2. COMISSÃO DE ABRIGOS:

6.2.1. CASA DOS MENORES DE CAMPINAS (prot. 542/01) exposição Conselheiro Gerre

6.2.2. VIDA JOVEM - sem registro no Conselho

6.3. COMISSÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: (prot. 575/01)

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Presidente - CMDCA

(13, 14 e 17/07)


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA CIDADANIA

SECRET. DE ASSUNTOS JURÍDICOS


(13, 14 e 17/07)


PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS / SP, A SER REALIZADA NO DIA 17.07.2001, DAS CATORZE ÀS DEZESSETE HORAS, NA SEDE DO CMDCA.


1. APROVAÇÃO DE ATAS ANTERIORES


2. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA - Conselheiro Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx (protocolo 570/01 de 28.06.01


3. INFORMAÇÃO

3.1. Fundação Telefônica - (Protocolo 534/01) projeto RESGATE - justificativa de não seleção;

3.2. Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos: contratação COMEC (Prot.563/01) - breve exposição da Comissão do Trabalho Infantil.

3.3. IMA: (Protocolo 561/01) confirmação de reunião Projeto REDE;

3.4. Ministério da Educação: (Protocolo 555/01) Jornal do MEC;

3.5. SOS Adolescente: (prot. 571/01) - Periódico e vídeo-clip

3.6. Sociedade Feminina de Assistência à Infância /Creche Xxxxx Xxxxxxx:

(prot.579/01) informações sobre os programas da entidade;

3.7. SMAS: (protocolo 538/01) - Ofício nº 76 CONSEAS - questionamento sobre não aceitação de certificado de inscrição;

3.8. Conselheira Xxxxxxx Xxxxxxxx: Pedido de exoneração do cargo de primeira secretária da Diretoria Executiva do CMDCA (prot.595/01).

3.9. Jornal da FEAC: (prot.597/01) periódico;

3.10. Externato São João: (prot. 596/01) - periódico

3.11. Projeto Estadual Viva-Leite: relatório de julho

3.12. Prêmio Itaú/UNICEF: (prot. 593/01) prorrogação de inscrições.


4. EXPEDIENTE:

4.1. CONVITES:

4.1.1. UNISAL: (prot. 567/01) V Encontro de Filosofia com Crianças e Jovens.

4.1.2. FEAC - Evento Projeto PQE (prot 492/01) 11.07.2001

4.1.3. FEAC: Cartão de Natal 12.07.01

4.1.4. Externato São João: ‘‘Avant-premiére’’ do Congresso Eucarístico Nacional 13.07.2001

4.2. ATENDIDO:

4.2.1. SMAS: (prot. 574/01) dez exemplares do ECA.

4.2.2. PROGEN: (prot. 565/01) vinte exemplares do ECA.

a. SOS Adolescente; (prot. 591/01): vinte exemplares do ECA.

4.3. EM ANDAMENTO

4.3.1. Convívio Santo Antônio: (prot. /01)

4.3.2. Encaminhamentos para Comissão de Abrigos:

4.3.3. Encaminhamentos para Comissão de Legislação e Registro:

a. Externato São João (prot.582/01)

b. CAMPS - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Xxxxxxx (Prot. 578/01)

4.3.4. Encaminhamentos para Comissão Orçamentária:

a. Cópias de cheques de liberações

b. Análise e deliberação sobre documento Recursos do FMDCA

4.3.5. Encaminhamento para a Comissão de Orientação Sócio Familiar

4.3.6. Encaminhamento para a Comissão de Medidas Sócio-Educativas


5. ORDEM DO DIA:

5.1. Eleição de Primeiro Secretário

5.2. Aquisição de computador: Diretoria Executiva

5.3. Solicitações de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente:

5.3.1. Direito de Ser: (prot. 584/01): 60 (sessenta) exemplares;

5.3.2. Centro Promocional Tia Ileide: (prot. 552/01) 50 (cinqüenta) exemplares

5.3.3. PUC-Campinas/Fac. Serviço Social: 70 (setenta) exemplares (prot. 583/01);

5.3.4. PUC-Campinas/Fac. Enfermagem: 80 (oitenta) exemplares (prot. 566/01);

5.4. SAPECA: (prot.480/01) apresentação de proposta;

5.5. SMAS: (prot. 203/01) Balanço do exercício de 2000

5.6. SMAS/FMDCA: (prot. 594/01) Relatório

5.7. CMAS: (prot. 547/01) Ofício 160/01 de 12.04.01 - proposta de emendas.

5.8. CRAMI: (prot. 589/01): indicação de representante para o Conselho da entidade.

5.9. CMAS: (prot. 569/01): encaminhamento de documento referente a creches.

CITAÇÃO

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxxx - 34.575

Fica V. Sª. citado, conforme art. 215, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.399/55, para interrogatório que será realizado no dia 22 de Agosto de 2001, às 14:00 hs, nas dependências do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, sito à Av: Xxxxxxxx, 000, 00x xxxxx - Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX e para acompanhar, em assim querendo, todos os atos do Inquérito Administrativo instituído pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme Portaria nº 48139 de 05 de abril de 2.001, no qual lhe pesa a acusação de infringência do(s) art(s). 198, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), por ter supostamente abandonado seu cargo.


Poderá V. Sª., se assim preferir, fazer-se acompanhar de advogado legalmente habilitado e com poderes expressos para tal ato.

Em caso de revelia, de acordo com o art. 217 da Lei Municipal nº 1.399/55, será nomeado um funcionário com capacidade postulatória para defendê-lo, o qual acompanhará todo o trâmite processual, até o seu final, independentemente da presença de V. Sª.

Campinas, 04 de julho de 2.001

CAMILE SILVA NÓBREGA

Diretora do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios

(11, 12 e 13/07)


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA GABINETE DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO FUMEC nº 34/2001

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 6894/91, regulamenta a substituição de docentes na Fundação Municipal Para Educação Comunitária.


Considerando:


- a prioridade que o Governo Popular e Democrático de Campinas atribui à Educação como direito, com qualidade social, conforme dispõe:

.o artigo 205, incisos VI e VII da Constituição Federal;

.o artigo 53 do ECA;

.o artigo 4º, inciso I da LDB e artigo 13, incisos III e IV da mesma Lei;

- o resultado dos dados levantados nos meses iniciais deste ano letivo, que registram um número excessivo de ausências dos docentes, por diferentes motivos;

- a constatação dos prejuízos causados, por estas ausências, aos alunos, comprometendo seriamente o trabalho pedagógico dos Núcleos de Educação de Jovens e Adultos.

- o problema gerado pelas substituições de docentes com duração de menos de 15 dias,);


EXPEDIENTE

O DIÁRIO OFICIAL DE CAMPINAS (Lei nº 2819/63) é uma publicação da Prefeitura de Campinas, produzido pela IMA (Informática de Municípios Associados S/A). Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxx Municipal.

Assinaturas: Informações através do telefone (000) 0000-0000 ou no endereço acima. Recebimento de matérias para publicação na Edição do dia seguinte ATÉ 12:00 horas.

- o atendimento ao disposto, que trata do cumprimento da carga mínima anual, no Regimento Comum dos Núcleos Municipais de Educação de Jovens e Adultos.

- as diversas reuniões ocorridas ao longo do primeiro semestre, visando preservar o direito dos alunos a não interrupção das aulas:

Resolve:

ARTIGO 1º Os Núcleos poderão dispor de professor substituto contínuo, em caráter temporário, para exercer trabalho docente de substituição de até 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo Único - Considera-se trabalho docente de substituição, na Educação de Jovens e Adultos as atividade didáticas, ministradas aos alunos, de forma interdisciplinar , em consonância com o Projeto Pedagógico, conforme a organização do Núcleo.


ARTIGO 2º - O professor substituto contínuo tem as seguintes atribuições, além de outras, previstas em Legislação vigente:

I -- atuar nas ausências do professor nos diferentes PEBS e Núcleos.

II -- desenvolver seu trabalho em consonância com o Projeto Pedagógico do Núcleo. III -- acompanhar o desenvolvimento dos planos de ensino dos professores;

IV -- participar do Trabalho Pedagógico.

V -- colaborar na organização e execução dos eventos da escola;

VI -- participar das reuniões de Integração , previstas em Calendário Escolar. Parágrafo único - É vedado ao professor substituto contínuo: a realização de atividades administrativas.


ARTIGO 3º - O período de substituição será por prazo determinado e será regido pela Lei Municipal 6127/89 .


ARTIGO 4º - A substituição temporária de até 15 dias, no Núcleo, obedecerá a escala de escolha prevista na Lei 6894/91, artigo 24, § 1º, incisos I , no que couber.


ARTIGO 5º - O professor substituto contínuo terá a carga horária mínima de 15 horas/aula semanais , sendo obrigatória a freqüência no horário de Trabalho Pedagógico, estabelecido pela Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos.


ARTIGO 6º Compete à Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos a atribuição das aulas, em caráter de substituição, acima de 15 dias.

ARTIGO 7º O número de professores substitutos dependerá de um módulo organizado, a partir de critérios estabelecido em reuniões entre coordenadores de unidade e coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos.


ARTIGO 8º A presente Resolução terá ampla divulgação para que os interessados tomem conhecimento das exigências específicas e peculiares dessa substituição.


ARTIGO 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de julho de 2001

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

para exercer trabalho docente de substituição de até 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo Único - Considera-se trabalho docente de substituição, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1ª a 8ª séries, as atividades didáticas, ministradas aos alunos, de forma interdisciplinar , em consonância com o Projeto Pedagógico, conforme a organização da Unidade Educacional.


ARTIGO 2º - O professor substituto contínuo tem as seguintes atribuições, além de outras, previstas em Legislação vigente:

I -- atuar nas ausências do professor nas diferentes séries/classes/turmas e componentes curriculares;

II -- desenvolver seu trabalho docente em consonância com o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;

III -- acompanhar o desenvolvimento dos planos de ensino dos professores; IV -- participar do Trabalho Docente Coletivo;

V -- colaborar na organização e execução dos eventos da escola;

VI -- participar das reuniões da Unidade Educacional previstas em Calendário Escolar; VII - organizar, dia a dia, agenda semanal com especificação das horas-atividades;


Parágrafo único - É vedado ao professor substituto contínuo a realização de atividades administrativas.


ARTIGO 3º - O período de substituição será por prazo determinado e regido pela Lei Municipal nº. 6.127/89 e Resolução SME 08/2001, encerrando-se no dia 31 de dezembro do ano em que a substituição ocorrer.


ARTIGO 4º - A substituição temporária de até 15 dias, na Unidade Educacional, obedecerá a escala de escolha prevista na Lei n°. 6.894/91, artigo 24, § 1º, incisos I e II.


ARTIGO 5º - O professor substituto contínuo terá a carga horária mínima de 15 horas/aula e máxima de 30 horas/aula semanais, sendo obrigatória a freqüência no horário de Trabalho Docente Coletivo, estabelecido pela Unidade Educacional.


ARTIGO 6º - O professor com estabilidade provisória que não esteja na regência de classes ou aulas na Unidade Educacional, exercerá as funções de substituto contínuo.


ARTIGO 7º- Compete à CLAE a realização de atribuição de Unidades Educacionais ao professor substituto contínuo, em caráter temporário, conforme Editais de convocação estabelecidos pela SME.


ARTIGO 8º- O número de professores substitutos contínuos por Unidade Educacional dependerá de um módulo organizado pela SME, a partir da combinação dos seguintes critérios: número de alunos, classes, séries, períodos de funcionamento e estatística de ausências registradas nos primeiros meses do ano.

Parágrafo único -- As Unidades Educacionais ou blocos de Unidades Educacionais serão apresentados no ato da Atribuição.

(12, 13 e 14/07)

Secretária Municipal de Educação

ARTIGO 9º - As Unidades Educacionais de Educação Infantil poderão ser

agrupadas por blocos, a serem definidos pela SME, tendo como sede para o

professor, a Unidade com maior número de turmas.

GABINETE DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SME nº 12/2001

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº. 6.894/91, regulamenta a substituição de docentes na Rede Municipal de Ensino de Campinas.


Considerando:


- a prioridade que o Governo Democrático e Popular de Campinas atribui à Educação como direito, com qualidade social, conforme dispõe:


ARTIGO 10- Para as classes de 5ª a 8ª séries, o Conselho de Escola deverá definir qual disciplina será indicada para a atribuição de aulas para substituição.


ARTIGO 11 - A presente Resolução terá ampla divulgação para que os interessados tomem conhecimento das exigências específicas e peculiares dessa substituição.


ARTIGO 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de julho de 2001

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

.o artigo 205, incisos VI e VII da Constituição Federal;

.o artigo 53 do ECA;

.o artigo 4º, inciso I da LDB e artigo 13, incisos III e IV da mesma Lei;

- o resultado dos dados levantados nos meses iniciais deste ano letivo, que registram um número excessivo de ausências dos docentes, por diferentes motivos;

- a constatação dos prejuízos causados, por estas ausências, aos alunos, comprometendo seriamente o trabalho pedagógico das Unidades Educacionais;

- o problema gerado pelas substituições de docentes com duração de menos de 15 dias, principalmente no Ensino Fundamental, agravando-se nas séries finais (5a. à

(12, 13 e 14/07)

Secretária Municipal de Educação


SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

8a. séries e 1º ao 4º Termo); dificultando ainda mais as condições de organização do trabalho pedagógico da escola;

- o atendimento ao disposto, que trata do cumprimento da carga mínima anual, no Regimento Comum das Escolas de Ensino Fundamental e Supletivo e no Regimento Comum das Unidades Sócio-Educacionais Municipais de Educação Infantil;

- a Resolução SME 01/2001 que prevê as formas de reposição de aulas e especifica o cumprimento dos 200 dias letivos, conforme os artigos: 12, inciso III, 13, inciso V e 24, inciso I da Lei 9.394/96;

- que a escola é o centro do processo pedagógico;

- as preocupações expressas pelos diversos segmentos que compõem a SME, em reuniões ocorridas ao longo do primeiro semestre, visando preservar o direito das crianças a não interrupção das aulas:

Resolve:

ARTIGO 1º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas poderão dispor de professor substituto contínuo, em caráter temporário,

DECISÕES JULGAMENTO DE 28/06/2001 DA 2ªCÂMARA

1) Protoc. 12087/97 - Cto Especializado A.C.Campinas SC Ltda

Relator: Xxxxxxx Xxxxx

Assunto: ISSQN - regime de lançamento - Recurso de Revisão

Decisão: Retirado de pauta para ser incluido em reunião Plenária, por se tratar de Recurso de Revisão.


2) Protoc.11561/99 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Relator: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Assunto: IPTU - Taxa de Lixo - Ausência da Coleta - Requisitos Mínimos para o lançamento - Recurso de Ofício.

Decisão: Por unanimidade, provido parcialmente o recurso de ofício e mantido o dispositivo da decisão recorrida mas alterarando a sua fundamentação, vez que ficou demonstrado que o imóvel não possuía o mínimo de dois dos melhoramentos estabelecidos no artigo 32 do Código Tributário Nacional, ressalvado o qüinquídio legal previsto no artigo 168 do CTN para eventual pedido de restituição.

3) Protoc.11562/99 - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Relator: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Assunto: IPTU - Taxa de Lixo - Ausência da Coleta - Requisitos Mínimos para o lançamento - Recurso de Ofício.

Decisão: Por unanimidade, provido parcialmente o recurso de ofício e mantido o dispositivo da decisão recorrida mas alterarando a sua fundamentação, vez que ficou demonstrado que o imóvel não possuía o mínimo de dois dos melhoramentos estabelecidos no artigo 32 do Código Tributário Nacional, ressalvado o qüinquídio legal previsto no artigo 168 do CTN para eventual pedido de restituição.


4) Protoc. 34227/97 - Xxxxxx Xxxxxx

Relator: Xxxxxxx Xxxxx

Ementa: IPTU - Tipo Padrão - Recurso Voluntário.

Decisão: Por maioria, nos termos do Voto Divergente de Xxxxx Xxxxx Xx., provido parcialmente o recurso para alterar apenas o lançamento de 1995 em função das modificações introduzidas pela Lei Municipal 8240/94, mantido o tipo-padrão A-3.5 para os demais exercícios até 1998.


5) Protoc. 28245/97 - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Relator: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Assunto: ISSQN - Pedido de Parcelamento e Espontaneidade - Deduções na Base de Cálculo - Recurso Voluntário.

Adiada a decisão por ausência do Relator que solicitou vista em 12/04/01.


CONVOCAÇÃO

A Presidência da JRT, no uso das atribuições do artigo 20, incisos III e V, da Lei 8129/94, convoca os Srs. Membros da Segunda Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião a se realizar em 19/07/2001, às 08:30 horas, em primeira convocação, nos termos do Regimento Interno, no 12º andar do Palácio dos Jequitibás, a Av. Anchieta, nº 200, para julgamento dos processos constantes da Pauta abaixo.

PAUTA

1) Xxxxxx. 00000/00 - Xxxxxxxx xx Xxxxx Empreends Imobs. SC Ltda

2) Protoc. 82635/98 - Trend School SC Ltda

3) Xxxxxx. 00000/00 - Xxxxx xx Xxxxxxx R. Diniz

Relator: Xxxxxxx Xxxxx

4) Protoc. 70231/98 - Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Relator: Xxxxxx Xxxxxxxxxx

5) Protoc. 28245/97 - Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Relator: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx


Obs.: Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima sessão desta Câmara, de acordo com nova publicação de Pauta.

Publique-se

XXXXX XXXX XXXXXXX

Presidente da JRT



JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO

A Presidência da JRT, no uso das atribuições do artigo 20, incisos III e V, da Lei 8129/94, convoca os Srs. Membros da Terceira Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião a se realizar em 27/07/2001, às 8:30 horas em primeira convocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibas, à Xx. Xxxxxxxx, xx 000, xx xxxx xx XXX, xx 00x xxxxx, para julgamento dos processos constantes da Pauta abaixo:

PAUTA

1) Protoc. 61202/98 - Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

2) Protoc. 12579/98 - Domênico Micaroni

Relatora : Xxxxxxx Xxxxxx

3) Protoc. 11484/98 - Fundação Tropical Pesq. e Tecnol."Xxxxx Xxxxxxx"

4) Protoc. 19003/96 - Seminários Aduaneiras S/C Ltda

5) Protoc. 13246/99 - Gocil Servs.Vigil. e Segurança Ltda

Relatora: Xxxxxxxx Xxxxxxx


Obs.: Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima reunião desta Câmara de acordo com nova publicação.


DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

Processos. 6121, 6122, 6123 e 6124/2000 de KLP Montagens Elétricas Inds. Ltda O contribuinte impugnou o lançamento de 25/01/00 após o prazo, sendo que neste período não consta feriados ou outros motivos que justifiquem a ausência de expediente normal.

Em publicação em DOM de 19/07/2000, o Diretor do Depto de Receitas Mobiliárias não conheceu das defesas por sua intempestividade. Em seguida, protocola recursos destas decisões, porém não lhe apresenta nenhum argumento contra ou a favor da tempestividade.

Com o pressuposto de que o pedido apresentado fora de prazo equivale ao não apresentado, as impugnações aos lançamentos na verdade não ocorreram, tendo

havido preclusão dessa instância administrativa. Se aceitos fossem os recursos, estaríamos julgando o mérito em uma única instância (a segunda) e retirando da primeira instância a apreciação das razões apresentadas.

Além disso, conforme já decidido por esta Junta em casos anteriores, não tendo sido instaurado o litígio em 1ª instância, não se pode cogitar em segunda instância de discussão. Assim, no uso das atribuições do artigo 20 da Lei 8129/94, não será recebido o recurso encaminhado, devendo o processo retornar ao Departamento de origem do lançamento para ciência e providências pertinentes.

XXXXX XXXX XXXXXXX

Presidente da JRT



DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

Expediente despachado pela Coordenadoria Setorial de Cobrança Amigável

Prot. 0043451/00 - Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Compareça o interessado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, para retirar o documento solicitado.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Despacho do Sr. Diretor

18.964/00 -- Edite Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 75056 (antiga), retroativa à data de 01/02/1992.

22.283/00 - Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 28.214-6, retroativa à data de 31/12/1994.

22.724/00 - CETRO CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA ODONTOLÓGICA

S/C LTDA - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 2860-6, retroativa à data de 18/12/98.

25.749/00 - Marlene Auxiliadora de Xxxxx Xxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 27618-9, retroativa à data de 14/04/00.

25.918/00 -- Alexsander Cassio de Moura - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 28882-9, retroativa à data de 28/02/1995.

28.582/00 -- Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 48183-1, retroativa à data de 07/04/1998.

29.203/00 - Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx - Assunto: cancelamento de inscrição

- Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 50118-2, retroativa à data de 31/12/1999.

30.196/00 - Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 90073 (antiga), retroativa à data de 07/02/1991.

32.004/00 -- Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Assunto: cancelamento de inscrição - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos contidos na decisão de 1ª instância, publicada em 23/06/2001, quanto ao cancelamento da inscrição municipal nº 19730-0, retroativa à data de 17/08/1996.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Diretor do Depto. de Receitas Mobiliárais



DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Assunto: Parcelamento Espontâneo de Débito Tributário (ISSQN)

Nos termos da Lei 10735/00 e Ordem de Serviço 001/2001. NOTIFICO o lançamento dos valores declarados pelo contribuinte e a comparecer no xxxxx xx xxxxxxxxxxx -- Xxxxxx 00, xxxxxx da Xx. Xxxxxxxx, 000 -- até o dia 06/08/01 para celebração do Acordo de Parcelamento e recolhimento da primeira parcela no ato. A não celebração do Acordo de Parcelamento ensejará a inscrição dos valores declarados na Dívida Ativa.

Protocolo: Interessado CCM

44120/01 Comercial Baden Ltda -- ME 48840-2/11

43797/01

Estacionamento Rodo Auto Ltda - ME

19551-0/11

43191/01

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - ME

60126-8/11

43379/01

Xxxxxx Xxxxxxxxx - ME

3285-9/11

44000/01

Santa Terra Lavagem e Lubrificação Ltda

45821-0/11

Expediente Despachado pela Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Administração.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ficam os emitentes dos cheques relativos ao recolhimento de valores por meio de CARNÊ/NOTIFICAÇÃO/DARD/DUAM, abaixo relacionados, notificados a comparecerem, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da 1ª (primeira) publicação deste Edital, ao D.C.C.A. - andar térreo do Paço Municipal, no horário das 8:30 às 14:30 horas, para as providências necessárias ao recolhimento à vista dos débitos apontados sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penas previstas por infração ao disposto no inciso VI, do § 2º, do artigo 171, do Código Penal Brasileiro, além das sanções estabelecidas na legislação tributária.


NOME PROT BANCO Nº CHEQUE DATA VALOR ALÍNEA

Xxxxx Xxxxxxxxx Campos 35141/01 001 850092 17/05/01 R$ 21.703,97 12

(13, 14 e 17/07)

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Finanças

(13, 14 e 17/07)


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENV. E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

COMUNICADO

O CMDU comunica que por decisão dos Conselheiros reunidos no dia 09/março de 2001, ao examinar os documentos de inscrição das entidades representativas de moradores de bairro, para ocupação das vagas existentes entre os representantes deste segmento no CMDU, resolve:


Impugnar as seguintes entidades: Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), com sede em São Paulo e Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo -- FACESP com sede também em São Paulo, considerando:


1. Que as sedes das mesmas não estão localizadas em Campinas;

2. Que as mesmas são entidades que congregam sociedades de bairro do Estado de São Paulo e do País.


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS

SECRETARIA DE OBRAS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS

Prot. 37.693/01 Clube Fonte São Paulo - Prot. 39.476/00 Xxx Xxxx X Xxxxxxxx - Prot. 39.977/01 Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - Prot. 41.187/01 Xxxxxxxxx X Xxxxxx - Xxxx. 41.766/01 Xxxx Xxxxxxxxx - Prot. 41.802/01 Xxxxxxx Xxxxxxx - Prot. 42.040/01 Divino J de Assis - Prot. 42.136/01 Xxxxxxxxx X Xxxxxx - Prot. 42.149/01 Xxxxxxx Xxxxxx - Prot. 42.325/01 Xxxxxx X Xxxxxxxxx Finamore - Prot. 42.486/01 Massaite Aoki - Prot. 42.517/01 Xxxxxx A Kague - Prot. 42.542/01 Xxxxxxx X Xxxxxxx - Prot. 42.963/01 Xxxxxx Xxxxx

INDEFERIDOS

Prot. 18.103/01 Luzia de F Bravim - Prot. 26.038/01 Xxxx Xxxxx Xxxx - Prot. 35.615/01 Santos & Vieira Transportes Ltda - Prot. 40.725/01 Centro Medico Especializado S/C Ltda

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

Prot. 7722/00 Xxxxxx X xx Xxxxxxxxxx - Prot. 78.960/00 Xxxxxxx Xxxxxxx - Prot. 79.499/00 Xxxxxxx Xxxxxxx Xx - Prot. 19.355/01 Cond. Residencial Village Florida - Prot. 21.503/01 Murcia X Xxxxx Xxxxxxx - Prot. 21.708/01 Xxxxxx X Xxxxxxxxx - Prot. 30.553/01 Xxxxxxx X Xxxxxxxxx - Prot. 35.064/01 Xxxxx X Xxxxxxxxx - Prot. 35.552/01 Xxxxxxx X X xx Xxxxx - Prot. 36.698/01 Xxxx X Xxxxxxx - Prot. 37.112/01 Cassia Ap. de Xxxxxx Xxxxx - Prot. 37.745/01 Xxxxxxxx X Xxxxxxxx - Prot. 37.944/01 Xxxxx X Xxxxxxxx - Xxxx. 38.139/01 Marcia Ap. Xxxxxx Xxxxxxx - Prot.q 38.168/01 Enoque B de Lima - Prot. 38.163/01 Xxxxxx A Marsariollo - Prot. 38.166/01 Alice Costruba - Prot. 38.190/01 Xxxxxxx E Vechiatto - Prot. 38.290/01 Ana Ap. Blumer - Prot. 38.431/01 Xxx Xxxxx X Xxxxxx - Prot. 38.508/01 Xxxx Xxxxxx Xx - Prot. 38.909/01 Xxxxxx X Xxxxxxx Xxxxxx - Prot. 38.922/01 Xxxxx Xxxxx - Prot. 38.974/01 Xxxxxxx Xx. Ferreira - Prot. 39.250/01 Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Prot. 39.545/01 Unitá Arquitetura S/C Ltda - Prot. 40.192/01 Univaldo Zanluchi - Prot. 41.182/01 Xxxxx Xxxxx - Prot. 41.449/01 Donizete P da Silva - Prot. 42.087/01 Xxxx Xxxxxxxx - Prot. 42.092/01 Banco do Brasil - Prot. 42.239/01 Xxxxxx X Xxxxxx - Prot. 42.245/01 Xxxxx X xx X Xxxxxx - Xxxx. 42.635/01 Xxxxxx Xxxxxxx - Prot. 42.733/01 Xxxx X Xxxxxxxxx - Xxxx. 42.980/01 Xxxxxx X X Xxxxxxx - Prot. 43.010/01 Associação de Moradores e Amigos de Bairro Vila Palmeiras - Prot. 43.209/01 Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx - Prot. 43.245/01 Xxxxxxxx xxx Xxxxxx - Prot. 5000912/01 Xxxxxxx X X Xxxxx

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS

Prot. 40.639/01 BBTUR Viagens e Turismo Ltda - Prot. 41.043/01 Xxxxxxx de S Vitor - Prot. 41.078/01 Agropecuaria São Jorge Campinas Ltda - Prot. 41.147/01 Xxxx Xxxxxx Xxxxx - Prot. 41.962/01 Corsega Norte Sul Veiculos Ltda - Prot. 42.099/01 HSBC Bank Brasil S/A - Prot. 42.787/01 Paulo B de Rezende

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

Prot. 41.209/01 Isasat telecomunicações e Informatica Ltda

CANCELE-SE O ALVARÁ DE EXECUÇÃO Nº 869/99

Prot. 9301/99 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx


COMPAREÇA O INTERESSADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, À XX. XXXXXXXX Xx 000, 0x XXXXX, XXXXXX 11, PARA CONHECIMENTO DO EDITAL E APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL DEFESA.


Prot. 53.590/00 Sharmon Distribuidora e Com. De Produtos para o Lar Ltda


ARQTº.XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Diretor Xxxxx.xx Uso e Ocupação do Solo

Campinas, 02 de julho de 2001

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Presidente do CMDU


SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

SECRET. DE RECURSOS HUMANOS


EXPEDIENTES DESPACHADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protocolos, DEFIRO, 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio aos(as) requerentes relacionados(as) abaixo, para que sejam usufruidos às vigências determinadas.

Requerente

Protocolo

Vigência

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

64369/97

06/08/01

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx

16830/97

06/08/01

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

64370/97

07/08/01

Xxxxxxx Xxxx Xxxx

5003043/97

01/08/01

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

5000717/97

01/08/01

Xxxxx Xxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxxx

22611/97

01/08/01

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

64030/97

01/08/01

Célia Conceição R. Marcelino

5000781/97

06/08/01

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

5000066/97

01/08/01

Xxxxx Xxxxxxxx

2114/98

30/07/01

Doroty Marchioni Tosetti

15877/01

01/08/01

Durval Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

00000/00

02/08/01

Xxxxxx Xxxxx Xxxx

58921/97

01/08/01

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

5055/98

08/08/01

Xxxx Xxxxx Xxxxx

64752/97

01/08/01

Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

3000286/00

08/08/01

Xxxxxxx Xxxxxx X. Theodoro

6098/98

01/08/01

Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

6000364/98

06/08/01

Xxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxx

5000092/98

06/08/01

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

63998/97

30/07/01

Jucelei Aparecida Zacari

59558/97

06/08/01

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

80369/97

01/08/01

Jussara Aparecida dos S. Silva

7001487/97

16/07/01

Xxxxxxx Xxxxxxxxx X. xx Xxxxx

5002642/97

06/08/01

Xxxxxx Xxxxxxx de Jesus

6000372/98

06/08/01

Xxxxxx Xxxxx Pozz Luz Battistoni

5002045/97

02/08/01

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

61236/97

01/08/01

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

5002673/97

06/08/01

Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx

5804/98

01/08/01

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Vicentin

57244/97

06/08/01

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

5002918/97

02/07/01

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

7002334/00

01/08/01

Xxxxxxxx xx Xxxxx

64767/97

01/08/01

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

5569/98

08/08/01

Neide Aparecida Leite

17024/97

01/08/01

Olinda Aparecida

7000193/98

02/08/01

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

8340/98

01/08/01

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

6000227/01

08/08/01

Xxxxxxx Xxxxxxx

7602/98

01/08/01

Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

36120/97

19/07/01

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

7000167/98

01/08/01

Xxxxxx Xxxxxxx

59934/97

06/08/01

Xxxxxx xx Xxxxxx

60917/97

07/08/01

Sueli Palma Fusco

7002565/97

01/08/01

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

58704/97

07/08/01

Xxxxx Xxxxxx

56943/97

01/08/01

Xxxxxxxxx Xxxxxx

5002955/97

01/08/01

Ao DARH para as devidas providências.

PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. PREFEITO

Nº48328 - 1) nomear, no período de 02/04 à 30/06/2001, a sra. Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, para exercer em comissão o cargo de Assessor Técnico Departamental Nivel VIII, junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.


2) nomear, a partir de 02/04/01, o sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx, para exercer em comissão de Assessor Técnico Departamental Nivel III, junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.


PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. PREFEITO

Nº48374 - fica transformada em Inquérito Administrativo a Sindicância de nº083/00, para apurar os fatos relatados no protocolado de nº15.263/00, referentes aos servidores matrícula 34.601 e 27.968.


Nº48498 - conceder a partir de 01/06/01, a exoneração solicitada pela servidora Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - matrícula 102.922, do cargo de Médico I - padrão 15, junto a Secretaria Municipal de Saúde.


Nº48499 - conceder a partir de 05/06/01, a exoneração solicitada pelo servidor Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx - matrícula 36.318, do cargo de Assistente de Biblioteca - padrão 07, junto a Secretaria Municipal de Educação.


Nº48522 - conceder a partir de 02/05/01, a exoneração solicitada pela servidora Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx e Silva - matrícula 37.224, do cargo de Servente, junto a Secretaria Municipal de Educação.


Nº48555 - designar a partir de 02/01/01, a servidora Xxxxxxxx xx Xxxxxx xxx Xxxxxx - matrícula 65772, para exercer a função gratificada de Gratificação de Apoio Técnico Nivel III, junto a Coordenadoria Setorial de Documentação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.


Nº48556 - designar a partir de 02/01/01, a servidora Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

- matrícula 82847-5, para exercer a função gratificada de Gratificação de Apoio Técnico Nivel III, junto a Coordenadoria Setorial de Documentação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.


Nº48557 - designar a partir de 02/01/01, a servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - matrícula 29869-7, para exercer a função gratificada de Gratificação de Apoio Técnico Nivel III, junto a Coordenadoria Setorial de Documentação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.


Nº48587 - conceder a partir de 06/06/01, a exoneração solicitada pelo servidor Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx - matrícula 102.909, do cargo de Auxiliar de Enfermagem - padrão 08, junto a Secretaria Municipal de Saúde.


Nº48588 - conceder a partir de 31/05/01, a exoneração solicitada pela servidora Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - matrícula 28.311-8, do cargo de Auxiliar de Enfermagem - padrão 08, junto a Secretaria Municipal de Saúde.


Nº48589 - conceder a partir de 07/06/01, a exoneração solicitada pela servidora Xxxxx Xxxxxxxx - matrícula 26940, do cargo de Dentista I - padrão 15, junto a Secretaria Municipal de Saúde.


Nº48590 - conceder a partir de 04/06/01, a exoneração solicitada pela servidora Cintia Sade de Paiva - matrícula 54.593, do cargo de Médico I (plant) - padrão 15, junto a Secretaria Municipal de Saúde.


Nº48599 - retificar a portaria nº48483/01, referente a exoneração da servidora Xxxxx Xxxx xx Xxxxx - matrícula 28867-5, para declarar que a vigência é a partir de 14/05/01


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

SECRETARIA DE TRANSPORTES


RESOLUÇÃO Nº 228/2001

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições

DETERMINA

A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em 05/07/2001 a 05/07/2001 abaixo relacionados.

Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINAS

AIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 05/07/2001 A 05/07/2001

ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA PROCESSADAS EM 05/07/2001

BFL9962

E1- 31270-85

BHL0502

E1- 31610-75

BLT1219

E1- 28522-05

BOZ0330

E1- 28805-75

BPE1118

E1- 31019-05

BQH6716

E1- 29347-05

BQR8499

E1- 27411-05

BUI4425

E1- 32202-55

BVN1009

E1- 29649-45

BVN4655

E1- 31313-75

CEJ2327

E1- 28523-05

CEV8586

E1- 28159-05

CEY5685

E1- 31012-35

CJD1434

E1- 29033-45

CJY2388

E1- 31309-35

CKX0694

E1- 31316-05

CLF6149

E1- 30660-35

CNQ0187

E1- 30874-85

COQ1094

E1- 31306-05

CPS8712

E1- 31605-25

CPU2167

E1- 31301-65

CPU2873

E1- 30861-65

CWG6398

E1- 29982-75

CWG6462

E1- 30910-05

CXD9014

E1- 31613-05 DBY3670

E1- 31307-15 DDV4411

E1- 32203-65

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR. PROCESSADAS EM 05/07/2001

BFL6595 E1- 30394-15 JTC6312 E1- 30257-75

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL PROCESSADAS EM 05/07/2001

CXT5700 E1- 29220-45 DAQ1756 E1- 21500-65 DDV9608 E1- 29218-25 ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

PROCESSADAS EM 05/07/2001

CAQ3341 E1- 21499-55 CXD8090 E1- 21498-45 DFE9409 E1- 31526-05 ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA

PROCESSADAS EM 05/07/2001

BMV8949

E1- 28780-45

BNY8778

E1- 27143-65

BSQ4184

E1- 31078-35

BTG2913

E1- 30682-35

CEV2602

E1- 30681-25

CYZ5059

E1- 30562-45

DBY1082 E1- 30569-05 GLG9219 E1- 30570-15 KQM4662 E1- 29216-05 ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES

PROCESSADAS EM 05/07/2001 CKG8933 E1- 28589-05

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC. PROCESSADAS EM 05/07/2001

CCW6670 E1- 29390-95 CWG5934 E1- 29389-85

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS PROCESSADAS EM 05/07/2001

BVX1073 E1- 25120-75 BWQ5007 E1- 25384-75 ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA) PROCESSADAS EM 05/07/2001

DDJ8409 E1- 27707-95

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BMT3684 E1- 30909-05

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6B PROCESSADAS EM 05/07/2001

BFB8237

E1- 30630-65

BFI6056

E1- 30160-95

BFL5628

E1- 32164-05

BFL9958

E1- 30618-55

BGC9978

E1- 28796-95

BGQ6208

E1- 30619-65

BGV7404

E1- 30455-75

BGW4268

E1- 31465-55

BHI4864

E1- 31410-55

BHO9402

E1- 30654-85

BIB0403

E1- 31025-55

BIL4772

E1- 30604-25

BIL7677

E1- 28808-05

BIS6767

E1- 29350-25

BJI0466

E1- 27804-75

BLB5119

E1- 32152-05

BLS2542

E1- 29182-05

BMS7465

E1- 30868-25

BMU9307

E1- 32032-05

BNS3641

E1- 29264-45

BNY0287

E1- 30655-95

BPC2266

E1- 32103-55

BPC2414

E1- 28525-25

BPC3476

E1- 30611-95

BPJ6350

E1- 31500-75

BQG2835

E1- 30875-95

BQH3604

E1- 32154-15

BQH5553

E1- 32151-95

BQI2471

E1- 31495-25

BQN0362

E1- 30948-55

BQN7702

E1- 30873-75

BQR1426

E1- 31318-15

BQR3989

E1- 28811-25

BSC8070

E1- 31484-25

BSQ8406

E1- 30383-15

BTG1942

E1- 30385-35

BTG1945

E1- 30400-75

BTG2294

E1- 28810-15

BTG3235

E1- 32161-85

BUB4778

E1- 30387-55

BUI0128

E1- 28812-35

BUI4425

E1- 32102-45

BUI6622

E1- 27947-75

BUI8489

E1- 31311-55

BUJ8797

E1- 31007-95

BUT1604

E1- 28823-35

BUW1377

E1- 31487-55

BUW7761

E1- 30614-15

BVN0979

E1- 30870-45

BVN1158

E1- 30399-65

BVN2929

E1- 31483-15

BVN5706

E1- 31011-25

BVN8690

E1- 30817-65

BVN8864

E1- 29184-15

BXI0313

E1- 31407-25

BXL6296

E1- 30972-75

BZJ6386

E1- 30666-95

BZJ7119

E1- 30725-25

BZJ8579

E1- 31466-65

BZJ9486

E1- 30959-55

BZJ9780

E1- 30632-85

BZJ9789

E1- 31499-65

CAM3685

E1- 27950-05

CAM8054

E1- 30248-95

CAQ8941

E1- 31497-45

CBC8513

E1- 30247-85

CCK7796

E1- 29249-05

CCT2290

E1- 29239-15

CCW9156

E1- 30957-35

CCW9309

E1- 30563-55

CDW4362

E1- 31454-55

CDW7856

E1- 31004-65

CEG9413

E1- 31010-15

CEJ9531

E1- 30667-05

CET3444

E1- 30723-05

CEV0655

E1- 31616-25

CEV2379

E1- 30628-45

CEV4008

E1- 29183-05

CEV6465

E1- 31040-95

CEV6549

E1- 31044-25

CEY2224

E1- 31486-45

CEY5547

E1- 30242-35

CFR3328

E1- 32031-05

CHN6384

E1- 30241-25

CIS8743

E1- 30943-05

CJA7514

E1- 31043-15

CJD5245

E1- 30544-85

CJD7271

E1- 31050-85

CJY0593

E1- 31619-55

CJY4428

E1- 29268-85

CJY7744

E1- 31312-65

CKG4496

E1- 31017-85

CKM8508

E1- 31041-05

CKP6978

E1- 30871-55

CKX6671

E1- 32157-45

CKX7259

E1- 29240-25

CLZ3376

E1- 29040-05

CNF7039

E1- 30388-65

CNQ0630

E1- 29034-55

CNQ3743

E1- 31009-05

CNQ4702

E1- 32167-35

CNQ9713

E1- 31204-85

COT7302

E1- 29248-05

COV0024

E1- 32158-55

COZ6346

E1- 31620-65

COZ7118

E1- 30818-75

COZ9440

E1- 32107-95

COZ9567

E1- 30662-55

CPS3264

E1- 29263-35

CPS8209

E1- 32043-05

CPU1925

E1- 28971-85

CPU4324

E1- 30658-15

CPU6646

E1- 32162-95

CPU7761

E1- 31602-05

CPU8666

E1- 30671-35

CPU9120

E1- 31319-25

CPU9632

E1- 31408-35

CSC5516

E1- 30539-35

CSJ3580

E1- 29180-85

CTN9023

E1- 30389-75

CTO6331

E1- 30246-75

CTP3219

E1- 31308-25

CTP4269

E1- 30538-25

CTP7000

E1- 30669-15

CWG1830

E1- 29247-95

CWG3043

E1- 31462-25

CWG4235

E1- 32155-25

CWP4984

E1- 31481-05

CXD1770

E1- 30816-55

CXD2158

E1- 29349-15

CXD4939

E1- 32029-85

CXI4245

E1- 30245-65

CXT4292

E1- 27948-85

CXT4764

E1- 29037-85

CXT7876

E1- 32106-85

CYZ0155

E1- 31049-75

CYZ1014

E1- 28797-05

CYZ5191

E1- 29178-65

CYZ8607

E1- 31492-05

CYZ8671

E1- 28821-15

DBJ1230

E1- 31205-95

DBJ5023

E1- 30668-05

DBY4785

E1- 31048-65

DBY8322

E1- 32166-25

DDJ1655

E1- 31042-05

DDJ2667

E1- 28815-65

DDJ2763

E1- 31453-45

DDJ4594

E1- 30540-45

DDJ8064

E1- 30159-85

DDV2529

E1- 32026-55

DDV3241

E1- 28819-05

DDV3659

E1- 30659-25

DDV6732

E1- 31401-75

DDV8542

E1- 32105-75

DFE2790

E1- 31516-15

DFE3146

E1- 31611-85

DFE3152

E1- 30536-05

DFE3621

E1- 28824-45

DFE5123

E1- 28820-05

FTX1212

E1- 32165-15

GPK6091

E1- 31412-75

GQD8685

E1- 30537-15

GRG1206

E1- 31101-45

GTO4794

E1- 30664-75

GXF1126

E1- 28799-15

HOL6599

E1- 30239-05

IBN6275

E1- 31426-05

LBA8459

E1- 31456-75

LBI8112

E1- 31206-05

LHD9839

E1- 30545-95



ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6A

PROCESSADAS EM 05/07/2001

AGN9432

E1- 29219-35

AQA3000

E1- 28785-95

BII5864

E1- 29214-95

BIJ6734

E1- 31265-35

BLF7713

E1- 30074-05

BOC2885

E1- 28587-95

BQG0858

E1- 28970-75

BQH2487

E1- 11232-15

BVN7530

E1- 29241-35

BYB6478

E1- 25119-65

BZJ1552

E1- 29213-85

BZJ4657

E1- 30864-95

BZN7776

E1- 28786-05

BZT6004

E1- 31263-15

CCK6968

E1- 27747-55

CDU3246

E1- 28817-85

CDU9112

E1- 29910-15

CHN4879

E1- 30620-75

CHN6308

E1- 28777-15

CHN7277

E1- 31264-25

CJD1942

E1- 32204-75

CJD2854

E1- 28135-85

CJY5263

E1- 31267-55

CKX8086

E1- 30819-85

CMB9748

E1- 30657-05

CNF6767

E1- 30120-25

COZ5184

E1- 32207-05

CPU0977

E1- 32205-85

CPU3874

E1- 30240-15

CQH6337

E1- 30860-55

CTN3099

E1- 30121-35

CWG4845

E1- 32206-95

CWG5552

E1- 30863-85

CXD7434

E1- 27173-35

CXT8831

E1- 26617-85

CYZ0669

E1- 29306-25

CYZ3626

E1- 28586-85

DBJ0240

E1- 29796-85

DBJ6210

E1- 27746-45

DBY6195

E1- 29797-95

DDJ2646

E1- 30309-45

DDJ5025

E1- 29309-55

DDJ6935

E1- 31266-45

DDV6403

E1- 28743-05

DFE0812

E1- 29373-35

DFE1704

E1- 28742-05

DVX3333

E1- 31268-65



ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M

PROCESSADAS

BFW0857

EM 05/07/2001

E1- 31272-05

CQH5090

E1- 28788-15

CQH5116

E1- 32478-65

CQH6030

E1- 30124-65

KPE2928

E1- 32169-55



ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIO PROCESSADAS EM 05/07/2001

LAR1868 E1- 30256-65

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE PROCESSADAS EM 05/07/2001

CCW4090 E1- 30752-75

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6C PROCESSADAS EM 05/07/2001

BHI4618

C1-315559-21

BMU3182

C1-315815-51

BNV9944

C1-315573-51

BNY3380

C1-315777-01

BPC2258

C1-315704-41

BPY2216

C1-315745-11

BPZ1986

C1-315523-01

BQR4980

C1-315506-41

BQV2393

C1-315749-51

CQH5117 E1- 30123-55 DDJ4938 E1- 32476-45 ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICO PROCESSADAS EM 05/07/2001


BQX2337

C1-315746-21

BSQ1991

C1-315476-71

BSQ3817

C1-315742-91

BSQ3900

C1-315780-31

BUR2637

C1-315718-71

BVA9437

C1-315522-91

BVN0783

C1-315537-21

BVN9152

C1-315516-31

BVQ2729

C1-315761-61

BZJ3388

C1-315536-11

BZJ6711

C1-315785-81

BZS1707

C1-315538-31

CAQ8680

C1-315813-31

CDW6442

C1-315527-31

CEV1359

C1-315744-01

CEV6158

C1-315556-01

CEV9927

C1-315769-31

CEY2769

C1-315529-51

CEY6354

C1-315750-61

CHN6707

C1-315708-81

CJO4814

C1-315774-81

CJY3319

C1-315773-71

CJY8428

C1-315531-71

CKX6352

C1-315757-21

CLV1124

C1-315568-01

COZ7849

C1-315710-01

CQH3309

C1-315709-91

CQH6148

C1-315754-01

CTP7335

C1-315747-31

CTP7744

C1-315525-11

CWG0621

C1-315834-21

CWG5944

C1-315783-61

CXT5675

C1-315765-01

CYZ7022

C1-315697-81

CYZ7365

C1-315696-71

DBY5359

C1-315752-81

DBY6402

C1-315535-01

DDJ1217

C1-315786-91

DDV5063

C1-315581-21

DFE3966

C1-315465-71

EHP2002

C1-315728-61

GMV0535

C1-315784-71

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

CTN4093 E1- 30416-15

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BGW6522

E1- 27142-55

BMU2888

E1- 28793-65 BPU2256

E1- 23350-85

BQG4023

E1- 23349-75

BZJ9474

E1- 30258-85 CAP2005

E1- 28795-85

CEX7440

E1- 30565-75

CHJ2434

E1- 30211-55 CHN1598

E1- 29548-25

CJY9933

E1- 30571-25

CKP6412

E1- 28806-85 CKX0863

E1- 31178-45

CNQ3637

E1- 29549-35

CPU3402

E1- 28794-75 CTN6921

E1- 29368-95

DBJ2112

E1- 28792-55




ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOS PROCESSADAS EM 05/07/2001

CLA7678 E1- 30542-65

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS PROCESSADAS EM 05/07/2001

HYJ1111 E1- 24742-35

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

CSM3708 E1- 26768-55 DDJ5348 E1- 29981-65 ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BGR0940 E1- 26771-85 CPU1213 E1- 30683-45 CTP5147 E1- 27433-05 ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO

PROCESSADAS EM 05/07/2001

BUY7025 E1- 26618-95 CEV7090 E1- 27171-15 CHN8793 E1- 27432-95

CJD0830 E1- 28312-95 CTN9037 E1- 28807-95 CYZ1120 E1- 30212-65 ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTO

PROCESSADAS EM 05/07/2001

AHT4229

C1-315690-11

BFL4699

C1-315648-31

BFL5561

C1-315802-31

BFY5662

C1-315607-61

BGM3318

C1-315835-31

BHN1269

C1-315566-91

BIK8383

C1-315767-11

BIP7175

C1-315705-51

BJL2705

C1-315551-51

BNS0046

C1-315545-01

BNS5447

C1-315833-11

BNY3996

C1-315643-91

BNY5050

C1-315618-61

BOQ6187

C1-315500-91

BPC0445

C1-315584-51

BPC7259

C1-315837-51

BPC8637

C1-315563-61

BPL6609

C1-315497-61

BPW0567

C1-315808-91

BQG5561

C1-315558-11

BQH0372

C1-315553-71

BQR1348

C1-315776-01

BQR1668

C1-315830-91

BQY3247

C1-315641-71

BQY4188

C1-315582-31

BRB8922

C1-315561-41

BRP8800

C1-315491-01

BSE1036

C1-315782-51

BSQ0212

C1-315801-21

BSS3163

C1-315733-01

BTA5286

C1-315715-41

BTA6795

C1-315588-91

BTG4198

C1-315502-01

BTG5557

C1-315799-01

BTL6548

C1-315571-31

BUI5023

C1-315825-41

BUW1131

C1-315804-51

BVC7271

C1-315488-81

BVM7408

C1-315599-91

BVN7475

C1-315652-71

BVN7816

C1-315831-01

BXO8459

C1-315706-61

BYH5754

C1-315758-31

BZU9279

C1-315814-41

CAP7472

C1-315613-11

CAQ5530

C1-315681-31

CAQ6219

C1-315481-11

CAX8402

C1-315659-31

CAY4620

C1-315807-81

CCW2105

C1-315480-01

CCW9971

C1-315650-51

CDE1485

C1-315546-01

CDU7237

C1-315660-41

CDW6820

C1-315795-71

CEM2157

C1-315513-01

CEV3569

C1-315700-01

CEV8166

C1-315789-11

CEV8996

C1-315544-91

CEY2786

C1-315787-01

CEY4062

C1-315477-81

CEY6768

C1-315819-91

CGP4330

C1-315694-51

CGV0170

C1-315759-41

CHN2470

C1-315485-51

CHN8337

C1-315479-01

CHN9089

C1-315671-41

CHN9165

C1-315770-41

CIT2525

C1-315638-41

CJD1008

C1-315549-31

CJD9077

C1-315627-41

CJI0870

C1-315610-91

CJY0334

C1-315484-41

CJY4480

C1-315662-61

CJY7081

C1-315600-01

CJY8196

C1-315816-61

CJZ3660

C1-315817-71

CKX0796

C1-315508-61

CMB2707

C1-315725-31

CNQ1825

C1-315620-81

CNQ3360

C1-315575-71

CNQ9302

C1-315604-31

CNQ9689

C1-315495-41

COZ1983

C1-315796-81

COZ2024

C1-315507-51

CPA9173

C1-315543-81

CPU2228

C1-315798-01

CPU4181

C1-315626-31

CPU6247

C1-315658-21

CQH2862

C1-315653-81

CQH3640

C1-315673-61

CTP1331

C1-315598-81

CTP4536

C1-315741-81

CTP8839

C1-315714-31

CTP9840

C1-315792-41

CWG4241

C1-315615-31

CWG4634

C1-315510-81

CWG5024

C1-315483-31

CWG7285

C1-315665-91

CWG7468

C1-315751-71

CWG9978

C1-315651-61

CWN7180

C1-315669-21

CWU4422

C1-315472-31

CWU4422

C1-315775-91

CXD1625

C1-315688-01

CXD4174

C1-315805-61

CXD5721

C1-315554-81

CXD8826

C1-315772-61

CXD9680

C1-315806-71

CXT6472

C1-315572-41

CXT8131

C1-315655-01

CYZ2468

C1-315691-21

CYZ3166

C1-315824-31

CYZ6077

C1-315596-61

CYZ6596

C1-315486-61

CYZ6812

C1-315511-91

DBJ2418

C1-315636-21

DBJ2726

C1-315663-71

DBJ3676

C1-315593-31

DBJ5551

C1-315617-51

DBJ6737

C1-315605-41

DBJ7077

C1-315471-21

DBJ8626

C1-315713-21

DBJ9267

C1-315576-81

DBY0037

C1-315739-61

DBY2199

C1-315468-01

DBY3546

C1-315809-01

DBY4217

C1-315734-11

DBY7552

C1-315812-21

DBY7900

C1-315550-41

DBY8519

C1-315547-11

DDJ0953

C1-315541-61

DDJ2474

C1-315632-91

DDV0267

C1-315679-11

DDV0300

C1-315482-21

DDV1119

C1-315597-71

DDV5973

C1-315756-11

DDV6217

C1-315803-41

DDV6926

C1-315475-61

DDV8537

C1-315743-01

DFE0953

C1-315800-11

DFE4031

C1-315668-11

DFE6118

C1-315771-51

DGP6157

C1-315675-81

GKI1515

C1-315555-91

GMR6085

C1-315699-01

GQP2401

C1-315822-11

GTJ8352

C1-315473-41

HRF6789

C1-315570-21

JKV5415

C1-315821-01

JWO4173

C1-315579-01

KPE2934

C1-315829-81

LGS1134

C1-315701-11



ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO

PROCESSADAS EM 05/07/2001

BIE2985

E1- 7625-25

BJK5433

E1- 31609-65

BWQ5085

E1- 30362-25

BXI0777

E1- 29212-75

CAQ8024

E1- 27431-85

CEV3101

E1- 29983-85

CEV5806

E1- 30814-35

CEY1305

E1- 28631-95

CJD2709

E1- 30213-75

CJD6969

E1- 30310-55

CJY9922

E1- 30566-85

CPU1166

E1- 30679-05

CQH2590

E1- 27172-25

CQH4670

E1- 31273-05

CSL5545

E1- 30559-15

CYZ9864

E1- 29408-55

DBY1100

E1- 29410-75

DBY7676

E1- 30813-25

DBY9467

E1- 30557-05

DDJ4024

E1- 28524-15

DDV5444

E1- 30163-15

KFJ9918

E1- 28686-95





ENQUADRAMENTO 605.03-AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA PROCESSADAS EM 05/07/2001

CVB1971 E1- 23347-55

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20% PROCESSADAS EM 05/07/2001

AEA2839

D1-319143-08

AEH7660

D1-319567-68

AEY7285

D1-318436-88

AHM3584

D1-318631-58

AII1467

D1-319136-48

BDV5555

D1-318630-48

BDV5555

D1-319343-28

BFJ7509

D1-318392-88

BFL4612

D1-319065-08

BFL6901

D1-318616-18

BFL6971

D1-318743-78

BFL8333

D1-319269-58

BFL9382

D1-319179-38

BFO3322

D1-318699-78

BFR5362

D1-319156-28

BFT5502

D1-319139-78

BGI7912

D1-319016-58

BGJ6617

D1-319538-08

BGN7895

D1-319608-38

BGP8768

D1-318339-08

BGQ6208

D1-319181-58

BGQ6909

D1-319063-88

BHI2461

D1-319406-08

BHI4148

D1-318456-68

BHI6550

D1-319034-18

BHI8700

D1-319240-98

BHL3027

D1-319422-48

BHS5914

D1-318692-08

BIE1390

D1-318374-18

BIJ6734

D1-319196-98

BIQ6047

D1-319208-08

BIT8831

D1-319537-98

BIX4449

D1-318485-28

BIX4449

D1-319345-48

BIZ3846

D1-318675-58

BJG7620

D1-319295-98

BJJ7809

D1-319376-28

BKC4670

D1-318576-58

BKC9788

D1-318832-88

BLC8231

D1-319632-58

BLG3044

D1-319083-68

BLG3044

D1-319565-48

BLG6168

D1-319619-38

BLL9226

D1-319588-58

BLV0747

D1-318958-28

BMD0470

D1-319527-08

BMD9524

D1-319122-18

BME9865

D1-319447-78

BMU1413

D1-318944-08

BMU3342

D1-318598-58

BMU6430

D1-319487-38

BMU6430

D1-319541-28

BMU6800

D1-318336-78

BMU7939

D1-319222-28

BMU9008

D1-318378-58

BMU9008

D1-319273-98

BMW2707

D1-319060-58

BMX9434

D1-319609-48

BNC0968

D1-318977-08

BNG6235

D1-318671-18

BNJ5706

D1-318683-28

BNM4090

D1-319559-98

BNP6002

D1-318693-18

BNS3050

D1-318607-38

BNS3727

D1-319057-28

BNT8780

D1-319164-08

BNW3175

D1-318978-08

BNY0001

D1-319254-18

BNY3910

D1-319162-88

BNY5357

D1-318450-08

BNY5357

D1-318625-08

BNY7579

D1-319114-48

BOJ2153

D1-319168-38

BOJ2153

D1-319418-08

BON9526

D1-319066-08

BOS8148

D1-319058-38

BOU7544

D1-319250-88

BPC5607

D1-319431-28

BPC7239

D1-318348-88

BPC7486

D1-319071-58

BPC7816

D1-319153-08

BPC8598

D1-319657-88

BPU2743

D1-318777-88

BPU4683

D1-319589-68

BPY6781

D1-318438-08

BPZ7832

D1-318655-78

BPZ8580

D1-319586-38

BPZ8597

D1-319108-98

BPZ8597

D1-319314-68

BQG4811

D1-318641-48

BQG9333

D1-318991-28

BQH1722

D1-318950-58

BQH1722

D1-319086-98

BQH2188

D1-318452-28

BQH3214

D1-319049-58

BQH3333

D1-319311-38

BQH4048

D1-319067-18

BQH5136

D1-318481-98

BQH5934

D1-318553-48

BQH6658

D1-318346-68

BQH7590

D1-319239-88

BQI8360

D1-319495-08

BQM3822

D1-318891-18

BQQ9978

D1-319045-18

BQR1321

D1-319516-08

BQR2521

D1-318437-98

BQR2705

D1-319503-88

BQR4060

D1-318911-08

BQR4302

D1-318497-38

BQR6251

D1-318602-98

BQR7225

D1-318368-68

BQR9634

D1-319125-48

BQZ2377

D1-318525-98

BRJ8260

D1-319075-98

BRP9555

D1-318780-08

BRT9295

D1-318666-78

BRT9295

D1-318917-58

BSI9940

D1-318957-18

BSI9940

D1-319149-68

BSP3575

D1-319178-28

BSP5079

D1-318327-98

BSP5521

D1-319509-38

BSP7494

D1-318523-78

BSQ0450

D1-318468-78

BSQ7679

D1-318460-08

BSQ7972

D1-318586-48

BTA5612

D1-319435-68

BTA6259

D1-318337-88

BTA8582

D1-319099-08

BTA9026

D1-319292-68

BTA9947

D1-319399-38

BTG1622

D1-318573-28

BTG4198

D1-319030-88

BTG4380

D1-319590-78

BTG5004

D1-318619-48

BTG6211

D1-319223-38

BTG7434

D1-319420-28

BTG8599

D1-318323-58

BTG9487

D1-319482-98

BTH0439

D1-319135-38

BTK0030

D1-319157-38

BTQ3203

D1-318606-28

BUF6628

D1-318901-08

BUG7121

D1-318928-58

BUI0445

D1-318921-98

BUI1238

D1-319454-38

BUI2669

D1-318912-08

BUI2865

D1-319166-18

BUI4496

D1-319152-98

BUI6287

D1-319629-28

BUI7123

D1-319372-98

BUI8806

D1-318951-68

BUI9889

D1-318385-18

BUN5842

D1-319510-48

BUR2261

D1-319054-08

BUW1103

D1-318658-08

BUW1110

D1-319457-68

BUW2322

D1-319046-28

BUW8607

D1-319175-08

BUW9755

D1-318781-18

BVN0844

D1-319079-28

BVN6338

D1-318541-38

BVN7259

D1-319529-18

BVN7721

D1-319432-38

BVN9133

D1-319170-58

BVZ5277

D1-319155-18

BVZ5775

D1-318751-48

BVZ7975

D1-319563-28

BWP0188

D1-318664-58

BWS5173

D1-318922-08

BWS6750

D1-319517-08

BXI0248

D1-318476-48

BXI0507

D1-319111-18

BYL0430

D1-318771-28

BZJ0106

D1-318724-08

BZJ0132

D1-318852-68

BZJ0996

D1-318387-38

BZJ3879

D1-319553-38

BZJ4758

D1-318360-98

BZJ5026

D1-318787-78

BZJ6212

D1-319348-78

BZJ9880

D1-319523-68

BZT6799

D1-319113-38

CAJ9551

D1-318789-98

CAQ0232

D1-319641-38

CAQ1444

D1-318935-18

CAQ1462

D1-319492-88

CAQ2556

D1-318747-08

CAQ2573

D1-318369-78

CAQ3717

D1-319459-88

CAQ5365

D1-319520-38

CAQ6725

D1-318470-98

CAQ8824

D1-319594-08

CAQ9584

D1-319234-38

CAR9839

D1-319042-98

CAY9570

D1-318547-98

CBB9390

D1-319001-18

CBK5685

D1-318925-28

CBO3584

D1-319023-18

CCI2506

D1-319404-88

CCI7207

D1-319271-78

CCJ9791

D1-318757-08

CCO7423

D1-319532-48

CCO7895

D1-318696-48

CCT3406

D1-319569-88

CCT6029

D1-319526-98

CCW0140

D1-318458-88

CCW0974

D1-318577-68

CCW1802

D1-319031-98

CCW2919

D1-319068-28

CCW3555

D1-319463-18

CCW3621

D1-319171-68

CCW4740

D1-319038-58

CCW7675

D1-318554-58

CCW8854

D1-318819-68

CCW8869

D1-319303-68

CDA1021

D1-319606-18

CDA2727

D1-319183-78

CDA6832

D1-318459-98

CDC8802

D1-319225-58

CDE9933

D1-319365-28

CDG2770

D1-318519-38

CDH4745

D1-318530-38

CDH8166

D1-319073-78

CDJ7901

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BQG3668

D1-319592-98

BQR1908

D1-319195-88

BRL4519

D1-319342-18

BRZ7392

D1-318732-78

BTP8219

D1-319316-88

BUI3349

D1-319424-68

BUK5649

D1-319249-78

BUW2269

D1-319206-88

BVK7177

D1-318890-08

BVN6820

D1-318477-58

BVZ5274

D1-318718-48

BVZ5274

D1-319009-98


BVZ7974

D1-319019-88

BVZ7974

D1-319120-08

CAQ2203

D1-318409-38

CHN1878

D1-318432-48

CHN1878

D1-318881-28

CHN1878

D1-318892-28

CHN3318

D1-318591-98

CHY1948

D1-319535-78

CJD1882

D1-319187-08

CJD6812

D1-319259-68

CJD8710

D1-318679-98

CJU7422

D1-318429-18

CJY2260

D1-319129-88

CNF5020

D1-318889-08

CTN7689

D1-319227-78

CTO7141

D1-319448-88

CTP0035

D1-318400-58

CTP0818

D1-318948-38

CTP2467

D1-318536-98

CWG7842

D1-319051-78

CWU4422

D1-318947-28

CXD6958

D1-318737-18

CXT0192

D1-318878-08

CXT6661

D1-319126-58

CYZ9327

D1-318474-28

CYZ9366

D1-319579-78

DBY4540

D1-318506-18

DDJ5852

D1-319274-08

DDV2974

D1-318643-68

DDV3617

D1-319415-88

GPV9037

D1-319461-08

JNK8370

D1-319074-88

LBX6132

D1-319564-38

CKX1478

E1- 30661-45

CLY3137

E1- 32153-05

CMH4371

E1- 30243-45

COV2993

E1- 30652-65

COX4224

E1- 29041-15

CPQ9466

E1- 31201-55

CPS4900

E1- 30825-35

CPZ3475

E1- 28814-55

CQB7600

E1- 30244-55

CQG4595

E1- 31034-35

CRG3869

E1- 31502-95

CRN0582

E1- 30713-15

CVK3786

E1- 30602-05

CVK7432

E1- 31943-05

CWI6645

E1- 27807-05

CXI8296

E1- 30811-05

CXI8302

E1- 30447-05

CXI8597

E1- 30547-05

CXP1181

E1- 29267-75

CYD6222

E1- 32159-65

CYI8143

E1- 31202-65

CYZ6774

E1- 27809-15

CZE6350

E1- 31461-15

CZE6610

E1- 32028-75

CZN3390

E1- 30812-15

CZN4794

E1- 32001-25

CZP5344

E1- 30605-35

DCZ0118

E1- 32163-05

DDO8083

E1- 31603-05

DES3099

E1- 29348-05

DGP3545

E1- 27949-95

DQO5353

E1- 30958-45

EUO1000

E1- 31411-65

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM XXXXXXX.XX CARGA PROCESSADAS EM 05/07/2001

CDW6080 E1- 28684-75 CJD9627 E1- 30901-25 CPU7134 E1- 30417-25

DDJ0389 E1- 30558-05

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTE PROCESSADAS EM 05/07/2001

BTA9627 E1- 32477-55 CQH5159 E1- 30548-15

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETE PROCESSADAS EM 05/07/2001

BSP6577

E1- 28744-15

BSP7126

E1- 30971-65

BSP7582

E1- 30454-65

CMI0746

E1- 31083-85

CNF5987

E1- 26091-05

CNF7796

E1- 29409-65

CNF8706

E1- 28745-25

CTN4146

E1- 30504-15

CTN9011

E1- 28685-85

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE PROCESSADAS EM 05/07/2001

BVD3716 E1- 29369-05 CTN1401 E1- 30451-35 ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR PROCESSADAS EM 05/07/2001

BHI5756

E1- 30260-05

BIE9101

E1- 29222-65

BKD6323

E1- 29244-65

BLA3737

E1- 30947-45

BMC4688

E1- 31320-35

BMH1414

E1- 32451-15

BMU5655

E1- 30415-05

BNG4576

E1- 31310-45

BOA8329

E1- 31302-75

BPC8637

E1- 28633-05

BQP1614

E1- 31491-95

BTA8231

E1- 31455-65

BTP5815

E1- 30946-35

BTP8293

E1- 27946-65

BUG2444

E1- 27363-65

BUI4606

E1- 30622-95

BUI4646

E1- 31493-05

BUQ6160

E1- 30754-95

BVA7977

E1- 29545-05

BXI1494

E1- 30259-95

BZE2232

E1- 31478-75

BZJ0389

E1- 26775-15

CAQ0008

E1- 32108-05

CAV2177

E1- 30761-55

CCW0610

E1- 30685-65

CDU3101

E1- 29544-95

CEV0718

E1- 29979-45

CEV3297

E1- 30913-35

CEV3366

E1- 29177-55

CEY8312

E1- 30912-25

CGL4616

E1- 30970-55

CJY4248

E1- 30453-55

CJY5255

E1- 27412-05

CKX4641

E1- 29608-75

CNQ0028

E1- 31901-15

CNQ9330

E1- 30964-05

COZ8327

E1- 29032-35

COZ8838

E1- 31402-85

CTP4550

E1- 30966-15

CTP5627

E1- 28776-05

CWG1685

E1- 30452-45

CWG3430

E1- 30561-35

CWG8336

E1- 25122-95

CXD9120

E1- 31403-95

CXE1333

E1- 29038-95

CXT0185

E1- 27361-45

CXT3805

E1- 30911-15

CXT5549

E1- 29569-15

CXT5790

E1- 31018-95

CXT6872

E1- 31496-35

CXT7009

E1- 30759-35

CYY5001

E1- 30757-15

CYZ3735

E1- 29311-75

CYZ9100

E1- 27793-75

DBY0353

E1- 8395-25

DBY6007

E1- 27749-75

DBY8038

E1- 30567-95

DBY9493

E1- 30915-55

DBY9926

E1- 31405-05

DDJ4639

E1- 27272-35

DDJ7042

E1- 30678-05

DDJ7227

E1- 30944-15

DDV3241

E1- 30560-25

DDV3302

E1- 30568-05

DDV4774

E1- 30902-35

DDV5748

E1- 28568-15

DDV6494

E1- 32201-45

DDV7095

E1- 30965-05

DFE0702

E1- 29225-95

DFE1264

E1- 31317-05

DFE2141

E1- 29372-25

DFE2913

E1- 30914-45

DFE4272

E1- 31269-75

DFE6488

E1- 30917-75

DFE7018

E1- 30758-25

DFE8070

E1- 28567-05

FIO4004

E1- 31612-95

GTW7107

E1- 31517-25

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes



RESOLUÇÃO Nº 229/2001

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições

DETERMINA

A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em 05/07/2001 a 05/07/2001 abaixo relacionados.

Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OUTROS MUNICÍPIOS

AIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 05/07/2001 A 05/07/2001

ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA PROCESSADAS EM 05/07/2001

BGR3496

E1- 30422-75

BID4416

E1- 23348-65

BSQ3117

E1- 31463-35

CDU8054

E1- 30656-05

CQR5814

E1- 30907-85

CYC1103

E1- 31001-35

CYJ0454

E1- 30753-85

DCM1967

E1- 31023-35



ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR. PROCESSADAS EM 05/07/2001

CPZ7810 E1- 30384-25

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL PROCESSADAS EM 05/07/2001

BMF4043 E1- 29908-05

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA PROCESSADAS EM 05/07/2001

CEH4444 E1- 29388-75 CPZ8390 E1- 27750-85 LHY8635 E1- 31079-45 ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS

PROCESSADAS EM 05/07/2001

CDW7208 E1- 31082-75 DDY4383 E1- 31659-15 DEC0528 E1- 31944-05 ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6B

PROCESSADAS EM 05/07/2001

AFK2483 E1- 30810-05 BFA2624 E1- 30960-65 BFB9820 E1- 31003-55

GKP7232 E1- 32039-75 GPE0612 E1- 28825-55 JTI6116 E1- 29265-55 ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6A

PROCESSADAS EM 05/07/2001

BKV8644

E1- 30865-05

BOY1071

E1- 30418-35

BSP3544

E1- 28784-85

BSQ2626

E1- 30809-95

BTC4173

E1- 30343-55

BUQ3513

E1- 31037-65

CAT0428

E1- 31938-55

CAZ5309

E1- 28791-45

CDJ2886

E1- 31406-15

CEX4982

E1- 29215-05

CKA1706

E1- 26616-75

CKI0983

E1- 29798-05

CMI1569

E1- 28588-05

COV2993

E1- 27273-45

CPE2131

E1- 29800-15

CQX8675

E1- 32168-45

CRV2304

E1- 29911-25

CTM5678

E1- 30929-85

CXS1577

E1- 28973-05

DDB2330

E1- 29284-25



ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M PROCESSADAS EM 05/07/2001

BWP1621 E1- 28800-25 BWP1644 E1- 32170-65 CZC8822 E1- 31801-05

DAH5204 E1- 28789-25

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE PROCESSADAS EM 05/07/2001

DDR4477 E1- 27744-25

ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BHI3975

C1-315763-81

BIW3725

C1-315562-51

BOL8116

C1-315521-81

BPE7352

C1-315567-01

BPM5515

C1-315580-11

BTR7167

C1-315528-41

CBH1282

C1-315703-31

CBO0274

C1-315524-01

CBZ2300

C1-315826-51

CCZ3609

C1-315702-21

CDK2613

C1-315723-11

CFR0501

C1-315768-21

CHJ2601

C1-315534-01

CPO1924

C1-315778-11

CWB9935

C1-315748-41

CWC5146

C1-315781-41

CWE7808

C1-315530-61

CXI7905

C1-315755-01

CZU9446

C1-315564-71

DDA6840

C1-315832-01

FJC1978

C1-315764-91

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

CBB0290 E1- 30728-55 CJZ9338 E1- 31261-05 DEB1972 E1- 27748-65 ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDO

PROCESSADAS EM 05/07/2001

BQF4722 E1- 29547-15 CCJ3668 E1- 31257-65 CII2085 E1- 28790-35

CKG1707 E1- 26770-75

ENQUADRAMENTO 581.94-TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZACAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

CTF0205 E1- 28746-35

ENQUADRAMENTO 582.70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRAS PROCESSADAS EM 05/07/2001

CTZ3211 E1- 30969-45

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BXE8233 E1- 22061-65

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BIG5516 E1- 30684-55 BTA8687 E1- 27144-75 ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BUR2821 CYD0743

E1- 30884-75

E1- 31653-65

BXT1274 DDY4143

E1- 31666-85

E1- 22060-55

CKJ9800

E1- 29283-15

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTO

PROCESSADAS EM 05/07/2001

AFY8198

C1-315501-01

AGG8834

C1-315616-41

BFL4116

C1-315520-71

BGV0229

C1-315726-41

BIK3730

C1-315464-61

BIP8507

C1-315639-51

BIW2774

C1-315692-31

BIX5689

C1-315518-51

BJE5304

C1-315577-91

BJT0221

C1-315727-51

BKH3476

C1-315619-71

BLI4402

C1-315678-01

BMK5084

C1-315590-01

BNN7368

C1-315637-31

BNY6314

C1-315674-71

BPU1949

C1-315794-61

BPU3497

C1-315635-11

BQA0989

C1-315478-91

BQC1450

C1-315542-71

BQI7954

C1-315612-01

BQX3064

C1-315517-41

BQZ3352

C1-315788-01

BSQ1944

C1-315760-51

BTF6315

C1-315736-31

BTK1961

C1-315646-11

BTM7597

C1-315836-41

BTS4594

C1-315514-11

BUS1430

C1-315526-21

BVX9543

C1-315676-91

BWH3144

C1-315731-91

BXN0745

C1-315492-11

BXO3215

C1-315470-11

BZH4576

C1-315730-81

CAL6087

C1-315574-61

CAM4886

C1-315548-21

CAR5285

C1-315644-01

CAU5910

C1-315790-21

CAV9585

C1-315634-01

CBQ5769

C1-315682-41

CCB3651

C1-315735-21

CCL6505

C1-315791-31

CDC2881

C1-315532-81

CDG5309

C1-315587-81

CDG7726

C1-315540-51

CDK3954

C1-315498-71

CEV7971

C1-315560-31

CFH4870

C1-315698-91

CGA8178

C1-315625-21

CGV1930

C1-315683-51

CHA4887

C1-315601-01

CHJ0503

C1-315693-41

CHJ2044

C1-315493-21

CIK2975

C1-315664-81

CIO8236

C1-315640-61

CJB3918

C1-315677-01

CJT4670

C1-315654-91

CKT4465

C1-315496-51

CKZ0516

C1-315716-51

CLF2628

C1-315810-01

CLT5767

C1-315499-81

CMF3965

C1-315519-61

CMM8117

C1-315707-71

CNO2529

C1-315504-21

CNP6715

C1-315505-31

CNV7198

C1-315722-01

COH4702

C1-315737-41

COW1813

C1-315686-81

CPL6920

C1-315595-51

CPM5736

C1-315645-01

CPN0117

C1-315724-21

CPQ7852

C1-315719-81

CPR1214

C1-315622-01

CPS1499

C1-315720-91

CPW9959

C1-315685-71

CQB8167

C1-315738-51

CRC7285

C1-315628-51

CRH6416

C1-315474-51

CRJ9375

C1-315717-61

CSE5491

C1-315489-91

CSR7439

C1-315609-81

CSU9475

C1-315611-01

CTC5666

C1-315503-11

CVB1477

C1-315591-11

CVH6288

C1-315552-61

CVK3800

C1-315592-21

CVK7954

C1-315647-21

CVR6936

C1-315657-11

CWC6153

C1-315820-01

CWG8728

C1-315578-01

CWN3046

C1-315606-51

CWZ5963

C1-315661-51

CXC1416

C1-315583-41

CXD6441

C1-315687-91

CXI0488

C1-315779-21

CXI5029

C1-315729-71

CXL6818

C1-315642-81

CYI6728

C1-315494-31

CYI7892

C1-315711-01

CYJ1464

C1-315487-71

CZC8922

C1-315649-41

CZE7577

C1-315712-11

DAH5441

C1-315840-81

DAP4068

C1-315680-21

DAX9647

C1-315797-91

DBG8328

C1-315603-21

DBG8328

C1-315695-61

DBI8459

C1-315839-71

DBN1733

C1-315490-01

DCD1614

C1-315753-91

DCW1397

C1-315823-21

DDL2699

C1-315841-91

DDN1153

C1-315585-61

DDN5652

C1-315666-01

DDW7350

C1-315630-71

FIO0307

C1-315608-71

LAO5040

C1-315656-01

LJB2338

C1-315827-61

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO PROCESSADAS EM 05/07/2001

BSD4092 E1- 27745-35 BTA7344 E1- 30038-85 BXN1765 E1- 23749-05

CAN3235 E1- 27810-25 CJD1372 E1- 29546-05 CLU5037 E1- 31607-45

CNQ0462 E1- 28779-35 CPK6018 E1- 31459-05 CRX6003 E1- 30885-85

CTN3943 E1- 24744-55 CVP4713 E1- 31608-55 DAH5297 E1- 30361-15 ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO

PROCESSADAS EM 05/07/2001 DEH3078 E1- 26813-65

ABC0080

D1-318813-08

ABN2086

D1-318446-78

ACL3439

D1-319549-08

AGV4236

D1-318367-58

AHE5534

D1-318391-78

AHY7626

D1-319521-48

AIZ0918

D1-319315-78

ASC6800

D1-319260-78

BET0525

D1-318531-48

BGA0600

D1-318326-88

BGD2170

D1-319566-58

BGI3409

D1-319628-18

BGK4461

D1-319571-08

BGR7136

D1-319278-38

BGT6006

D1-319483-08

BHA2509

D1-319105-68

BHA2609

D1-318808-68

BHB6148

D1-319270-68

BHH5390

D1-319229-98

BHI4961

D1-318915-38

BHJ0116

D1-319048-48

BHK2692

D1-319364-18

BID5661

D1-318371-98

BIH1910

D1-319052-88

BIH1910

D1-319561-08

BIQ1001

D1-319261-88

BIS8929

D1-319205-78

BJC4727

D1-318799-88

BJD7999

D1-319631-48

BJG1615

D1-319653-48

BKP1650

D1-318861-48

BKW4543

D1-319163-98

BLD0401

D1-318445-68

BLN3562

D1-319329-08

BLU4789

D1-319369-68

BMA5386

D1-319398-28

BMB1698

D1-318614-08

BMH3206

D1-319642-48

BMH6372

D1-319096-88

BMI1221

D1-319138-68

BMI3840

D1-319652-38

BMK2633

D1-319375-18

BML3066

D1-319263-08

BML9940

D1-318738-28

BMN7542

D1-319508-28

BMP0206

D1-318785-58

BMP0206

D1-318882-38

BMV6004

D1-318858-18

BNH0277

D1-318938-48

BNH0277

D1-319445-58

BNI5220

D1-319547-88

BNL6551

D1-319403-78

BNN9782

D1-318486-38

BNP1597

D1-319308-08

BNS2090

D1-318490-78

BNS3136

D1-318384-08

BNU8425

D1-319216-78

BNV3685

D1-318639-28

BNX8868

D1-318909-88

BOC9473

D1-319224-48

BOD3130

D1-319176-08

BOE0322

D1-319465-38

BOE0322

D1-319485-18

BON2607

D1-318908-78

BOQ5766

D1-318759-18

BOR9330

D1-319085-88

BOS2255

D1-318769-08

BOY0392

D1-319242-08

BOZ2416

D1-318790-08

BPK7962

D1-318745-98

BPM3651

D1-319336-68

BPM9158

D1-319383-98

BPY7238

D1-318965-98

BPY7238

D1-319117-78

BPY7238

D1-319335-58

BQB3292

D1-318475-38

BQB7780

D1-318776-78

BQC3789

D1-318357-68

BQD3133

D1-319572-08

BQD3133

D1-319623-78

BQI0682

D1-319540-18

BQV9909

D1-318423-68

BQZ5460

D1-319363-08

BRA1746

D1-319464-28

BRC3378

D1-319356-48

BRF6721

D1-318798-78

BRH5528

D1-319519-28

BRJ4109

D1-318653-58

BRL9919

D1-319145-28

BSA6267

D1-319246-48

BSJ2890

D1-318397-28

BSJ9015

D1-319000-08

BSV4608

D1-318740-48

BSV7926

D1-318412-68

BSV7927

D1-318383-08

BTB5190

D1-319650-18

BTE6699

D1-318793-28

BTH7532

D1-319256-38

BTJ5122

D1-318782-28

BTN6663

D1-318866-98

BTP8127

D1-318980-28

BTQ1536

D1-319359-78

BTR7158

D1-319474-18

BUE8985

D1-319305-88

BUH6812

D1-318398-38

BUH9779

D1-318919-78

BUL1188

D1-318968-18

BUM6971

D1-318405-08

BUN0360

D1-319081-48

BUP8073

D1-318871-38

BUP8073

D1-318904-38

BUQ7936

D1-318807-58

BUT1315

D1-318727-28

BUU1608

D1-318430-28

BUU9556

D1-319251-98

BUV9173

D1-319468-68

BUW7565

D1-319391-68

BUX7203

D1-319419-18

BUX8959

D1-318546-88

BVA0105

D1-318449-08

BVA0105

D1-318566-68

BVG1727

D1-318501-78

BVI8154

D1-319515-98

BVQ9152

D1-318580-98

BVW1144

D1-318815-28

BVZ2497

D1-318651-38

BVZ5272

D1-318469-88

BWL7717

D1-319651-28

BWT2391

D1-318734-98

BWT2391

D1-319615-08

BWY1167

D1-318457-78

BXF0460

D1-318493-08

BXG9987

D1-319232-18

BXG9987

D1-319272-88

BXK5333

D1-319545-68

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20% PROCESSADAS EM 05/07/2001

BFW4816

E1- 30634-05

BFY2391

E1- 31013-45

BHF7407

E1- 31489-75

BID2554

E1- 30663-65

BIF7737

E1- 28813-45

BIM9681

E1- 30610-85

BJC3217

E1- 31016-75

BJR5104

E1- 30398-55

BKA4225

E1- 31452-35

BKA4227

E1- 30940-85

BKH7435

E1- 31876-95

BKP7392

E1- 31490-85

BNT7576

E1- 31314-85

BPA9605

E1- 29250-15

BPP1859

E1- 30869-35

BPU1840

E1- 30627-35

BQI4422

E1- 30606-45

BQQ7843

E1- 32156-35

BQX0860

E1- 30541-55

BRZ5440

E1- 32030-95

BSI6261

E1- 31451-25

BSI7147

E1- 29179-75

BTM7597

E1- 32033-15

BUG6553

E1- 30615-25

BUW1431

E1- 31614-05

BUX2179

E1- 29245-75

BUY9575

E1- 30714-25

BVN1030

E1- 30364-45

BVQ1476

E1- 31046-45

BWG2807

E1- 28975-15

BWH5887

E1- 30609-75

BXL7410

E1- 31024-45

BXM2820

E1- 31203-75

BXN1236

E1- 31727-35

BXV2247

E1- 30392-05

BZU4665

E1- 28818-95

BZV6389

E1- 31617-35

BZV9367

E1- 31315-95

CAO6620

E1- 31458-95

CBE6266

E1- 30724-15

CBI0606

E1- 31933-05

CBS3674

E1- 31934-15

CCL7997

E1- 31601-95

CDA1105

E1- 30607-55

CDJ4358

E1- 28798-05

CDZ0099

E1- 32364-25

CEJ2688

E1- 30939-75

CEJ5615

E1- 31457-85

CET5440

E1- 31902-25

CFL6417

E1- 31047-55

CFL8317

E1- 30931-05

CFQ1639

E1- 30653-75

CFS1475

E1- 30624-05

CGF5471

E1- 30393-05

CIK3074

E1- 30815-45

CJA9024

E1- 31464-45

CJR9313

E1- 30949-65

CKB1221

E1- 29042-25

CKG8926

E1- 31488-65

CKJ0790

E1- 30932-05


CJP2348

D1-318953-88

CKH5473

D1-318648-08

CKH5473

D1-318993-48

CNX3050

D1-319367-48

COB4246

D1-318349-98

COT1181

D1-318900-08

COZ2342

D1-319388-38

CPC6688

D1-318872-48

CPK9160

D1-319275-08

CPM0766

D1-318801-08

CRG1433

D1-319393-88

CTB1033

D1-318712-98

CTG6241

D1-318352-18

CTI7470

D1-318822-98

CTR8941

D1-318435-78

CVS3015

D1-318823-08

CWN5111

D1-318332-38

CWP5440

D1-319446-68

CZE7292

D1-319121-08

CZX1777

D1-318559-08

DAM3334

D1-318806-48

DCX0134

D1-318880-18

DDR7492

D1-318885-68

DDX2727

D1-319101-28

DUT7000

D1-318678-88

FBI5051

D1-318443-48

GPP3552

D1-319560-08

GVG4455

D1-318961-58

JMH0939

D1-318831-78



ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM XXXXXXX.XX CARGA PROCESSADAS EM 05/07/2001

CDU6004 E1- 31707-55

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTE PROCESSADAS EM 05/07/2001

CQH7030 E1- 29307-35

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE PROCESSADAS EM 05/07/2001

CZR4038 E1- 27364-75

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR PROCESSADAS EM 05/07/2001

BNR0244 E1- 30564-65 BOQ1991 E1- 30162-05 BRH3062 E1- 29035-65

BZI6717 E1- 28787-05 CCX2759 E1- 30350-15 CEQ3218 E1- 30916-65

CHD6613 E1- 30950-75 CJO4894 E1- 30397-45 CJQ9020 E1- 30760-45

CKD0455 E1- 30386-45 CKT3491 E1- 30906-75 CLE8564 E1- 30670-25

CMM6275 E1- 27812-45 CMN2727 E1- 29310-65 COP0582 E1- 24743-45

CPC9977 E1- 30903-45 CPZ8585 E1- 26773-05 CQF3102 E1- 30945-25

CRH2843 E1- 30941-95 CTI4662 E1- 28565-95 CVB5475 E1- 31404-05

CVL0929 E1- 30543-75 CWL1598 E1- 31477-65 CWP2599 E1- 30963-95

CXI4707 E1- 29700-05 CYC2321 E1- 29795-75 CZH2332 E1- 28735-35

CZJ5779 E1- 29980-55 DAS9416 E1- 15834-55 DCZ0117 E1- 27945-55

DDN4442 E1- 31271-95 DEY2795 E1- 31304-95 FAT8833 E1- 30755-05

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Transportes


COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

COHAB


HOMOLOGAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2001

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, comunica a

homologação da licitação desenvolvida sob a modalidade de Carta Convite, que tem por objeto a contratação de empresa para o cadastramento das famílias moradoras nas áreas abrangidas pelo Decreto que objetiva a desapropriação para ampliação do Aeroporto Viracopos, em favor da GPP PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA, que apresentou o menor preço global de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Licitação homologada em 04/07/2001 pelo Diretor Presidente.



Contrato: 1.533/01


EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas.

Contratada: Work Medicina Ocupacional S/C Ltda

Objeto: Prestação de serviços em medicina Ocupacional, para Elaboração, Implantação e Manutenção do PCMSO.

Data da Assinatura: 04/06/2001

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 3,00 por funcionário

Protocolado: 1079/01

Licitação: Dispensa de Licitação com base no Inciso II e Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Campinas, 12 de julho de 2.001.

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX

Diretor Administrativo e Financeiro


EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EMDEC


EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 020/01 - Protocolo nº 321/01 - Compra Direta nº 074/01 Contratante: EMDEC S/A

Contratada: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Objeto: Prestação de serviços de seguro empresarial para os prédios próprios e locados pela EMDEC.

Valor Total: R$ 3.518,05 Vigência: 12 (doze) meses.


XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Diretor Presidente EMDEC S/A


REGISTROS CADASTRAIS DEFERIDOS

CRC nº 007/01 - Placasil Indústria e Comércio Ltda. - Prot. nº 224/01

CRC nº 008/01 - Grupo de Segurança e Vigilância S/C Ltda. - Prot. nº 317/01

CRC nº 009/01 - Sinalta Propista Sinalização, Segurança e Comunicação Visual Ltda. - Prot. nº 307/01

CRC nº 010/01 - Refletiva Indústria e Comércio de Placas Ltda. - Prot. nº 358/01


XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Presidente da Comissão de Licitações e cadastro EMDEC S/A

BXL5515

D1-318609-58

BXN0633

D1-318424-78

BXN0633

D1-318851-58

BXN1593

D1-319581-98

BXT4936

D1-318680-08

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D1-319286-08

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D1-318821-88

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D1-318767-98

CEV0669

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CHT2666

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CHT2666

D1-319633-68

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D1-318893-38

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CII3522

D1-319386-18

CIM0522

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CJA5683

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CJB2252

D1-318964-88

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CJE8356

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CJL1637

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CKD8284

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CLE9461

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D1-318351-08

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D1-319371-88

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D1-318914-28

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D1-319218-98

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D1-318359-88

COA0594

D1-318788-88

COA0594

D1-319110-08

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D1-318811-98

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D1-318766-88

COV4955

D1-319290-48

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D1-318362-08

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CPC2826

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CPC5873

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CPF5553

D1-319613-88

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D1-318829-58

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D1-319597-38

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D1-319004-48

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D1-319484-08

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CTB1033

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CVL7519

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CVT8391

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D1-318399-48

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D1-319396-08

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DDF5467

D1-319394-98

DDG7697

D1-319300-38

DDG9659

D1-318622-78

DDI8630

D1-318708-58

DDN1089

D1-319645-78

DDN4218

D1-319360-88

DDP3210

D1-318966-08

DDR5895

D1-319013-28

DDR6204

D1-319092-48

DDR7492

D1-318854-88

DDS2821

D1-318617-28

DDW7168

D1-318660-18

DEA5077

D1-318803-18

DEJ0764

D1-319551-18

DEJ4206

D1-319647-98

DEL3175

D1-319351-08

DEV1492

D1-319486-28

DEV1492

D1-319570-98

DEX0406

D1-318612-88

DFJ6680

D1-318844-98

DNK0101

D1-318999-08

DVA0238

D1-318816-38

EDU2346

D1-318575-48

ELV1063

D1-318709-68

EVC6960

D1-319350-98

FAV1302

D1-318618-38

FRI0515

D1-318895-58

FZO0101

D1-319366-38

GAR5445

D1-318690-98

GBR3535

D1-319115-58

GER0066

D1-318841-68

GER0066

D1-319088-08

GJH1818

D1-319490-68

GMN0187

D1-319310-28

GMT8758

D1-318726-18

GNP5619

D1-319380-68

GRO9326

D1-319479-68

GSJ6206

D1-319185-98

GTO9051

D1-318835-08

GUJ0345

D1-319215-68

GUU2270

D1-318649-18

JWH2438

D1-318824-08

JYF8884

D1-318685-48

KAW0327

D1-319593-08

KRD1728

D1-319197-08

LXV9257

D1-318545-78

MPR8968

D1-319158-48

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%

PROCESSADAS EM 05/07/2001

ABN2086

D1-318868-08

AIB2845

D1-318784-48

BGE9430

D1-319301-48

BIL4447

D1-318652-48

BLY7321

D1-318863-68

BMM3574

D1-318887-88

BMP0206

D1-319107-88

BQM1209

D1-319513-78

BQS7843

D1-318750-38

BRK9920

D1-319587-48

BRK9920

D1-319598-48

BSV4611

D1-318567-78

BSV4611

D1-318659-08

BSV4611

D1-318990-18

BSV7297

D1-319656-78

BSV7304

D1-318714-08

BSV7338

D1-318733-88

BSV7926

D1-318715-18

BTL1835

D1-319469-78

BTR7158

D1-318736-08

BUQ7936

D1-319100-18

BUQ7936

D1-319574-28

BUT6070

D1-318442-38

BXK5333

D1-318543-58

BXN1593

D1-319546-78

CAN3971

D1-319309-18

CBK5802

D1-318441-28

CDU3028

D1-318786-68

CDU3028

D1-318884-58

CEQ3262

D1-318742-68

CFM0990

D1-319098-08

CFP7217

D1-319307-08

CGI3977

D1-319283-88

CGX4645

D1-318488-58

CHJ8486

D1-319466-48

CHW1440

D1-318902-18

CIC1462

D1-319385-08

CIP7400

D1-318624-98

CJJ8609

D1-318482-08


HOSPITAL MUNICIPAL ‘‘DR. XXXXX XXXXX’’

HOSPITAL MÁRIO GATTI


HOSPITAL MUNICIPAL "DR. XXXXX XXXXX" -- DIRETORIA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO DE CONTABILIDADE BALANCETE FINANCEIRO RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2.001


RECEITA

SALDO DO

ARRECADAÇÃO

TOTAL

DESPESA SALDO DO

DESPESAS EMPE-

TOTAL


MÊS ANTERIOR

NO MÊS


MÊS ANTERIOR

NHADAS NO MÊS


ORÇAMENTÁRIA

RECEITA ORÇAMENTÁRIA


RECEITA CORRENTE

Receitas Patrimoniais


6.902,40


15.655,05


22.557,45

ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA



Receitas de Serviços

3.407.402,98

980.299,39

4.387.702,37

13 - Saúde e Saneamento 5.984.217,86

1.290.855,88

7.275.073,74

Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL

Transferências do Município

49.494,12


150.000,00

7.656,32


0,00

57.150,44


150.000,00

( - ) Menos Emp. à Pagar 2.647.972,21

29.397,60

2.677.369,81

SOMA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

3.613.799,50

1.003.610,76

4.617.410,26

SOMA DESPESA REALIZADA 3.336.245,65

1.261.458,28

4.597.703,93

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA




DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA



Imposto de Renda - Honorár.

43.443,58

11.224,29

54.667,87

Imposto de Renda - Honorár. 42.571,00

10.847,25

53.418,25

I.S.S.Q.N.

70,48

72,97

143,45

Restos à Pagar 68.517,12

0,00

68.517,12

Seguridade Social

85,47

2.799,80

2.885,27

I.S.S.Q.N. 70,48

0,00

70,48





Seguridade Social 1.342,38

337,15

1.679,53

SOMA RECEITA EXTRAORÇAM.

43.599,53

14.097,06

57.696,59

SOMA DESPESA EXTRAORÇAM. 112.500,98

11.184,40

123.685,38

TOTAL DA RECEITA

3.657.399,03

1.017.707,82

4.675.106,85

TOTAL DA DESPESA 3.448.746,63

1.272.642,68

4.721.389,31

XXXXX EXERCÍCIO ANTERIOR




SALDO MÊS SEGUINTE



DISPONÍVEL: Em Tesouraria

668,29

0,00

668,29

DISPONÍVEL: Em Tesouraria 0,00

110,09

110,09

Em Bcos. e Corresp.

68.333,37

0,00

68.333,37

Em Bcos. e Corresp. 0,00

22.609,11

22.609,11

TOTAL DISPONIBILIDADES

69.001,66

0,00

69.001,66

TOTAL DISPONIBILIDADES 0,00

22.719,20

22.719,20

TOTAL GERAL

3.726.400,69

1.017.707,82

4.744.108,51

TOTAL GERAL 3.448.746,63

1.295.361,88

4.744.108,51


XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

DR. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

SUPERVISOR SERV. CONTABILIDADE

COORDENADOR FINANÇAS

DIRETORA ADMINISTRATIVA

PRESIDENTE

CRC-SP 200956/O-4 CPF: 000.000.000-00

HOSP.MUNIC.DR.XXXXX XXXXX

XXXX. MUNIC. DR. XXXXX XXXXX

XXXX. MUNIC. DR. MÁRIO GATTI



HOSPITAL MUNICIPAL "DR. XXXXX XXXXX" - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO DE CONTABILIDADE BALANCETE FINANCEIRO RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2.001


RECEITA

SALDO DO

ARRECADAÇÃO

TOTAL

DESPESA SALDO DO

DESPESAS EMPE-

TOTAL


MÊS ANTERIOR

NO MÊS


MÊS ANTERIOR

NHADAS NO MÊS


ORÇAMENTÁRIA

RECEITA ORÇAMENTÁRIA


RECEITA CORRENTE

Receitas Patrimoniais


22.557,45


4.136,34


26.693,79

ORÇAMENTÁRIA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA



Receitas de Serviços

4.387.702,37

896.613,38

5.284.315,75

13 - Saúde e Saneamento 7.275.073,74

862.588,85

8.137.662,59

Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL

Transferências do Município

57.150,44


150.000,00

5.648,44


150.000,00

62.798,88


300.000,00

( - ) Menos Emp. à Pagar 2.677.369,81

(65.327,29)

2.612.042,52

SOMA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

4.617.410,26

1.056.398,16

5.673.808,42

SOMA DESPESA REALIZADA 4.597.703,93

927.916,14

5.525.620,07

RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA




DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA



Imposto de Renda - Honorár.

54.667,87

11.394,91

66.062,78

Imposto de Renda - Honorár. 53.418,25

11.224,29

64.642,54

I.S.S.Q.N.

143,45

0,00

143,45

Restos à Pagar 68.517,12

0,00

68.517,12

Seguridade Social

2.885,27

9.561,05

12.446,32

I.S.S.Q.N. 70,48

72,97

143,45





Seguridade Social 1.679,53

2.462,65

4.142,18

SOMA RECEITA EXTRAORÇAM.

57.696,59

20.955,96

78.652,55

SOMA DESPESA EXTRAORÇAM. 123.685,38

13.759,91

137.445,29

TOTAL DA RECEITA

4.675.106,85

1.077.354,12

5.752.460,97

TOTAL DA DESPESA 4.721.389,31

941.676,05

5.663.065,36

XXXXX EXERCÍCIO ANTERIOR




SALDO MÊS SEGUINTE



DISPONÍVEL: Em Tesouraria

668,29

0,00

668,29

DISPONÍVEL: Em Tesouraria 0,00

83,93

83,93

Em Bcos. e Corresp.

68.333,37

0,00

68.333,37

Em Bcos. e Corresp. 0,00

158.313,34

158.313,34

TOTAL DISPONIBILIDADES

69.001,66

0,00

69.001,66

TOTAL DISPONIBILIDADES 0,00

158.397,27

158.397,27

TOTAL GERAL

4.744.108,51

1.077.354,12

5.821.462,63

TOTAL GERAL 4.721.389,31

1.100.073,32

5.821.462,63


XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

DR. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

SUPERVISOR SERV. CONTABILIDADE

COORDENADOR FINANÇAS

DIRETORA ADMINISTRATIVA

PRESIDENTE

CRC-SP 200956/O-4 CPF: 000.000.000-00

HOSP.MUNIC.DR.XXXXX XXXXX

XXXX. MUNIC. DR. XXXXX XXXXX

XXXX. MUNIC. DR. MÁRIO GATTI


HOSPITAL MUNICIPAL "DR. XXXXX XXXXX" - COORDENADORIA DE FINANÇAS SERVIÇO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(XXXXXXX "A" E "B", inciso II, do Artigo nº. 52 da L.C. 101/2000) RECEITAS E DESPESAS DAS AUTARQUIAS - 3º. BIMESTRE DE 2.001


Em R$


RECEITAS


INICIAL


PREVISÃO

ATUAL


REALIZAÇÃO BIMESTRE


EXERCÍCIO


PREVISÃO À REALIZAR

1000

RECEITAS CORRENTES






1300

Receita Patrimonial

58.500,00

58.500,00

19.791,39

26.693,79

31.806,21

1600

Receita de Serviços

11.660.000,00

11.660.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,25

1900

Outras Receitas Correntes

80.000,00

80.000,00

13.304,76

62.798,88

17.201,12


2000

SUBTOTAL

RECEITAS DE CAPITAL

11.798.500,00

00.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,58

2413

Transferências do Município

0,00

0,00

150.000,00

300.000,00

(300.000,00)


SUBTOTAL

0,00

0,00

150.000,00

300.000,00

(300.000,00)


TOTAL DA RECEITA

11.798.500,00

00.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,58


DÉFICIT

0,00

0,00

93.435,81

2.463.854,17

0,00


TOTAL GERAL

11.798.500,00

00.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,58



Em R$

HOSPITAL MUNICIPAL "DR. XXXXX XXXXX" - COORDENADORIA DE FINANÇAS SERVIÇO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO


DOTAÇÃO EMPENHADA LIQUIDADA SALDO A


3000

DESPESAS

DESPESAS CORRENTES

INICIAL

ATUAL

BIMESTRE

EXERCÍCIO

BIMESTRE

EXERCÍCIO

EMPENHAR

3120

Material de Consumo

6.864.685,00

5.449.685,00

1.192.209,70

4.229.003,63

1.427.055,10

3.264.361,08

1.220.681,37

3130

Serviços de Terceiros e Encargos

2.314.000,00

2.518.800,00

537.055,67

1.718.148,33

461.941,33

1.232.883,89

800.651,67

3190

Diversas Despesas de Custeio

10.000,00

1.481.000,00

107.082,28

1.148.514,34

144.101,04

1.083.598,16

332.485,66

3260

Encargos da Dívida Interna

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00

3280

Contribuição ao PASEP

80.815,00

80.815,00

18.277,78

64.329,95

26.857,78

64.329,95

16.485,05


SUBTOTAL

9.270.500,00

9.531.300,00

1.854.625,43

7.159.996,25

2.059.955,25

5.645.173,08

2.371.303,75

4000

DESPESAS DE CAPITAL








4110

Obras e Instalações

932.000,00

370.450,00

63.486,20

110.004,58

81.104,58

82.304,58

260.445,42

4120

Equipamentos e Mat. Permanente

1.590.000,00

1.227.950,00

79.085,79

199.925,80

73.647,21

168.160,82

1.028.024,20

4190

Diversos Investimentos

5.000,00

667.800,00

156.247,31

667.735,96

370.911,90

550.555,96

64,04

4350

Amortização da Dívida Interna

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.000,00


SUBTOTAL

2.528.000,00

2.267.200,00

298.819,30

977.666,34

525.663,69

801.021,36

1.289.533,66


TOTAL DA DESPESA

11.798.500,00

00.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,41


SUPERÁVIT

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


TOTAL GERAL

11.798.500,00

00.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,00

0.000.000,41


XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX


XXXX XXXXXXX XXXXXX


XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX


DR. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Superv. Serv. de Contabilidade

Coordenador de Finanças

Diretora Administrativa

Presidente

CRC-SP 200956/O-4 CPF 000.000.000-00

Hosp. Munic. Dr. Xxxxx Xxxxx

Xxxx. Munic. Dr. Xxxxx Xxxxx

Xxxx. Munic. Dr. Mário Gatti


HOSPITAL MUNICIPAL "DR. XXXXX XXXXX" - DEP. FINANCEIRO/CONTABILIDADE DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - (Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da L.C. 101/00) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE JULHO/2000 ATÉ JUNHO/2001


CÓDIGO

Jul-00

Ago-00

Set-00

Out-00

Nov-00

Dez-00

Jan-01

Fev-01

Mar-01

Abr-01

Maio-01

Jun-01

TOTAL

1300.00.00

6.070,60

10.100,51

3.134,40

3.464,45

2.410,19

389,40

4.681,97

1.792,63

290,76

137,04

15.655,05

4.136,34

52.263,34

1600.00.00

734.419,30

670.816,96

868.882,14

885.558,02

880.748,90

1.031.822,84

809.171,70

857.520,00

926.117,74

814.593,54

980.299,39

896.613,00

00.000.000,91

1900.00.00

3.965,57

4.406,65

3.772,79

5.578,43

15.389,66

46.888,24

5.862,65

21.653,96

12.539,13

9.438,38

7.656,32

5.648,44

142.800,22

TOTAL

744.455,47

685.324,12

875.789,33

894.600,90

898.548,75

1.079.100,48

819.716,32

880.966,59

938.947,63

824.168,96

1.003.610,76

906.398,00

00.000.000,47


XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX


XXXX XXXXXXX XXXXXX


XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX


DR. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Superv. Serv. de Contabilidade

Coordenador de Finanças

Diretora Administrativa

Presidente

CRC - SP 200956/O-4 CPF 000.000.000-00

Hosp. Munic. Dr. Xxxxx Xxxxx

Xxxx. Mnic. Dr. Xxxxx Xxxxx

Xxxx. Munic. Dr. Mário Gatti


SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

SANASA

SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

SETEC


RESUMO DE CONTRATO

- Nº2001/3283-00-0 - Contratada: Tigre S/A Tubos e Conexões -- Objeto: Aquisição tubos de polietileno - Vigência 12 meses - Modalidade: TP. 12/2001 -- Valor R$ 84.000,00.

Diretoria Administrativo-financeira e de Relações com Investidores


- Nº2001/3284-00-0 - Contratada: Autodiesel Com. Auto Peças Ltda. -- Objeto: Peças e acessórios originais linha automotiva General Motors -- Vigência Até 12 meses -- Modalidade Cvte. 2001/025 -- Valor R$ 36.000,00.

Diretoria Técnica

PORTARIA NR. 028 DE 11 DE JULHO DE 2001

O Exmo. Sr. Presidente da SETEC -- Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de Fevereiro de 1974, e em conformidade com o Parágrafo 4º do Inciso III do Artigo 6º, da Emenda Constitucional no. 19 de 04.06.1998.

RESOLVE:

Artigo 1º) Nomear para compor a Comissão Permanente para Avaliação de Servidores em Estágio Probatório da SETEC -- Serviços Técnicos Gerais, os seguintes servidores: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, que será seu Presidente, Xxxx Xxxx Xxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, como membros;


Artigo 2º) A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria no. 007 de 21 de Janeiro de 1.999.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE

Campinas, 11 de Julho de 2001

XXXXX XXXXXX XXXXX - Presidente



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Filed: July 12th, 2001