ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER CONTRATO 239-2024 PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPTOMETRIA – PREGÃO PRESENCIAL 012-2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO XAVIER

CONTRATO 239-2024 PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPTOMETRIA – PREGÃO PRESENCIAL 012-2024

O MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER - RS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 87.613.667/0001-48, com sede administrativa na cidade de Porto Xavier - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n° 3058190707, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Linha Primeira, interior, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ACM CLINICA DA VISÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 47.243.580/0001-01, com sede na Avenida independencia, bairro Centro, na cidade de Salvador das Missões/RS, doravante denominada CONTRATADA, em justo e contratado, decorrente do Pregão presencial nº 007/2024, a consecução do objeto descrito na cláusula primeira, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, principalmente nos casos omissos, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.Constitui o objeto do presente a contratação de profissional para prestação de serviços de optometria, para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição na tabela abaixo:

Ítem	Qtd	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
01	360	Consulta de Optometrista	R$ 95,00	R$ 34.200,00

Paragrafo primeiro: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo Art. 125, da Lei nº 14.133/21, sobre o valor inicial contratado.

1. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

   1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31 de dezembro de 2024.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

   1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Pregão Presencial 012/2024, anexo a este Contrato e Ata de Registro de Preços

3. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

   1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

4. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

1. O valor total da contratação é de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Pregão Presencial 012/2024.

5. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)

   1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da assinatura do contrato.

6. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO (art. 92, X, XI, XIV, XVI e XVII)

8.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Pregão Presencial 012/2024.

7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)

   1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

8. CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

   1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Pregão Presencial 012/2024.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

   1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

   2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

      1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

   1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

   2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

   3. Indenizações e multas.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

2048- AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

3390 39 – Outros Serviços de terceiros

2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

    1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

    1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

    2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

    3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

    1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO (art. 92, §1º)

    1. É eleito o Foro da Comarca de Porto Xavier/RS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

PORTO XAVIER, 24 DE JUNHO DE 2024

MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER ACM CLINICA DA VISÃO

Contratante Contratada

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GESTOR DO CONTRATO

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FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Xxx Xxxxxxxxxx, 000 – Xxxxxx

Fone: (00) 0000-0000 – Fax: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

CEP: 98.995-000 – Porto Xavier – RS – BRASIL