EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 017/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 017/2020
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas inscrições para cadastramento curricular para possível contratação de pessoal, por prazo determinado, em caráter temporário para atuarem no Centro de Reabilitação Cardiopulmonar Pós COVID- 19, pelo período de inscrições compreendido entre 23 de outubro de 2020 até dia 28 de outubro de 2020, fundamentado no art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 6.856/17 de 09 de março de 2017.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O chamamento público simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão designada pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo a mesma responsável pela conferência e análise da documentação dos candidatos para a classificação no certame.
1.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e das condições do chamamento público, tais como se encontram estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.
1.3. O Edital e suas Alterações serão publicados no Diário Oficial do Município no link xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxx.xxx#xxxxxxxx.
1.4. A classificação dos candidatos será publicada no site da prefeitura e consistirá no somatório de pontos de curso de qualificação, de contagem de títulos e da experiência comprovada na área específica da função a ser exercida.
1.5. De acordo com o Art. 4º-B da Lei Municipal nº 6.856/17, o chamamento público destina-se a possível contratação temporária, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, improrrogáveis.
1.6. O chamamento dos candidatos obedecerá a ordem crescente de classificação.
1.7. O Contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações: I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por conveniência motivada da administração pública contratante; III - Por iniciativa do contratado; e
IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
2. DOS CARGOS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO.
2.1. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
e) estar em gozo dos direitos políticos;
f) possuir diploma/certificado de escolaridade exigido para a função a ser exercida;
g) estar devidamente registrado nos órgãos de classe da função pretendida.
2.2. Na tabela abaixo está descrito a função, carga horária, a escolaridade exigida e vencimento, e habilitação:
Função Ensino Superior Completo | Vagas | CH | VRV R$629,17 | Valor Integral | Habilitação |
Psicólogo | CR | 40h | 6,0 | R$3.775,02 | Portador de Diploma de Nível Superior em Psicologia, com registro no órgão competente. Especialização, qualificação com habilitação para o exercício da função de psicólogo. |
Fisioterapeuta | CR | 20h | 3,0 | R$1.887,17 | Portador de Diploma de Nível Superior em Fisioterapia, com registro no órgão competente. Qualificação com habilitação para exercer a função de fisioterapeuta. |
Educador físico* | CR | 40h | 6,0 | R$3.775,02 | Portador de Diploma de Nível Superior em Educação Física Bacharel, com registro no órgão competente. |
Médico Especialista - Pneumologista | CR | 10h | 11,0 | R$6.920,87 | Portador de Diploma de Nível Superior em Medicina e especialização ou residência médica em PNEUMOLOGIA |
e registro no órgão competente. |
* Função de acordo com a Lei nº 7.046, de 27 de outubro de 2017.
2.3. Na tabela abaixo está descrito as atribuições inerentes a cada função:
Psicólogo | Atividades de nível superior, de execução qualificada que envolve as ações de acompanhamento dos fenômenos psíquicos e de comportamento dos profissionais que atuam na educação, através técnicas específicas; estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se ao diagnóstico e tratamento; desenvolver trabalho psicoterápico, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária; articular-se com profissionais do Serviço Social, para elaboração e execução de programa de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-se e empregando técnicas psicológicas adequadas para contribuir no processo de tratamento médico; reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnósticos e tratamento de enfermidades; aplicar testes psicológicos e realizar entrevistas; realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados à fase da vida em que se encontram; realizar trabalho de orientação aos pais através de dinâmicas de grupos; realizar anamnese com os pais responsáveis; quando da área da Psicologia Educacional: atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículo, escolares e técnicas de ensino adequado; promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar; prestar orientações aos professores; quando da área da Psicologia do Trabalho: exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas; participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; executar outras tarefas |
correlatas, sob determinação da chefia imediata; atuar como assistente técnico em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município, emitir laudos e pareceres quando solicitado pelas Secretarias. | |
Fisioterapeuta | Atividades de nível superior de planejamento, programação, ordenação, coordenação, execução e supervisão de métodos e técnicas fisioterapêuticas, que visem saúde dos níveis de prevenção primária, secundária e terciária; avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do paciente; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples; controlar o registro de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados para elaboração de boletins estatísticos, planejar, organizar e administrar serviços gerais e específicos de fisioterapia, bem como assessorar autoridades em assuntos de fisioterapia, preparando informes, documentos e pareceres. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, realizar atendimento domiciliar quando solicitado; seguir as normas e rotinas da Secretaria Municipal de Saúde quanto: assinatura de livro ponto ou equivalente, uniforme, cumprimento de horário conforme concurso, disponibilidade de atendimento conforme horário a ser estabelecido pelo serviço, deslocamento até os locais de trabalho por conta própria; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados e preencher o formulário de contrareferência, preencher os boletins de morbidade diária, em todos os campos, carimbar e assinar e preencher o condensado mensal; promover e participar de ações educativas de programas voltados para a saúde pública; participar do planejamento e execução de atividades de programas específicos e de reuniões da equipe de trabalho; contribuir para a análise e avaliação do trabalho, em equipe multiprofissional, apoiar estágios nas áreas específicas quando realizado convênio com universidade, participar de grupos de estudos visando o aprimoramento da equipe; fornecer dados e relatórios sobre o número de pacientes, seus processos e forma de tratamento adotado, realizar orientações individuais e coletivas aos usuários e familiares; zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; executar outras tarefas afins; atuar como assistente técnico em processos |
judiciais ou administrativos de interesse do Município, emitir laudos e pareceres quando solicitados pelas Secretarias. | |
Educador Físico | Metodologia, Treinamento e Regras das Modalidades Esportivas; História da Educação Física e do Esporte; Biologia do Esporte; Anatomia Humana; Fisiologia Humana; Fisiologia do Exercício; Bioquímica; Cinesiologia; Bioestatística; Biomecânica; Fisiopatologia e Exercício; Epidemiologia da Atividade Física; Qualidades Físicas na Educação Física e nos Desportos; Prevenção de Acidentes e Socorros de Urgência; Cineantropometria; Desenvolvimento Motor e Aprendizagem Motora; Psicologia do Esporte e do Exercício; Pedagogia do Exercício e do Esporte; Fundamentos da Ginástica e da Musculação; Iniciação Esportiva; Treinamento Esportivo; Prescrição de Exercício; Atividade Física Adaptada; Atividade Física e Envelhecimento; Educação Física e Qualidade de Vida; Treinamento Funcional e Pilates; Instalações, Equipamentos e Materiais Esportivos; Organização de Eventos Esportivos; Gestão Esportiva; Recreação, Jogos e Lazer; Marketing Esportivo; Ética e Deontologia da Educação Física; Legislação Esportiva e Profissional; Atualidades e Tópicos Especiais em Esportes. |
Médico Especialista - Pneumologista | Atividade de nível superior, de grande complexidade, de natureza especializada envolvendo serviços de: consultas e exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento da área específica do conhecimento que detém especialidade, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica, realizar, analisar e interpretar resultados de exames da área específica e analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; atender consultas relativas às afecções respiratórias; controlar, prevenir e tratar de moléstias infecto-contagiosas e resultantes de moléstias ocupacionais; realizar procedimentos ambulatoriais de diagnóstico e terapêutica e realizar de testes e tratamento relacionados às moléstias respiratórias; atender, acompanhar, prevenir e tratar pacientes em Tisiologia; participar do planejamento e execução de atividades de programas específicos e de reuniões da equipe de trabalho; contribuir para a análise e avaliação do trabalho, em equipe multiprofissional; apoiar estágios nas áreas específicas quando realizado convênio com universidade; participar de grupos de estudos visando o |
aprimoramento da equipe; promover e participar de ações educativas de programas voltados para a saúde pública; preencher os boletins de morbidade diária, em todos os campos, carimbar e assinar e preencher o condensado mensal; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros médicos e preencher o formulário de contra-referência; fazer registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença, no prontuário; solicitar e analisar exames complementares e diagnósticos, anotando resultado no prontuário; realizar orientações individuais aos usuários e familiares; estabelecer relacionamento confiável com os usuários, possibilitando a interação terapêutica; fazer visitas domiciliares, se necessário; efetuar exames preventivos em escolares; participar de juntas médicas quando solicitado, seguir as normas e rotinas da Secretaria Municipal de Saúde quanto: assinatura de livro ponto ou equivalente, uniforme, cumprimento de horário conforme concurso, deslocamento até os locais de trabalho por conta própria; executar outras tarefas correlatas e auxiliar na execução de outras atividades da área onde estiver lotado; atuar como assistente técnico em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município, emitir laudos e pareceres quando solicitados pelas Secretarias. |
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 Para candidatar-se os interessados deverão dirigir-se à Secretaria Municipal de Saúde, munidos da documentação especificada no item 4 onde será procedido o respectivo cadastro.
3.2 Os interessados deverão entregar a documentação entre nos dias 23/10/2020 e 28/10/2020, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Criciúma, qual seja, das 08h00 às 17h00.
3.3. Após a análise da inscrição e das informações fornecidas pelo interessado será realizado análise e classificação.
4. DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
4.1. No ato da inscrição o interessado deverá fornecer os seguintes documentos:
4.1.1. Fotocópia e original da Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
4.1.2. Fotocópia e original do diploma ou certificado de Conclusão do Curso para a função pretendida;
4.1.3. Certificados de conclusão de cursos de qualificação, com carga horária mínima de 20 horas para cada certificado (sendo limitado o quantitativo de até 05 (cinco) cursos, informados no momento da inscrição;
4.1.4. Comprovante de experiência no cargo pretendido, conforme as determinações do item 2.2 do presente edital;
4.1.6. Fotocópia e original de Certificado de Conclusão de curso Pós-graduação, Mestrado e/ou doutorado;
4.1.7. Fotocópia e original de Certidão de Xxxxxxxxxx de filhos para fins de desempates.
5. DO CHAMAMENTO PÚBLICO
5.1 A classificação dar-se-á mediante somatório de pontos de curso de qualificação, da experiência informada e da contagem de títulos.
6. DO CURSO DE QUALIFICAÇÂO
6.1. Para critério de pontuação de curso de qualificação deverá ser apresentado somente certificado com carga horária mínima de 20 horas, dos últimos quatro anos a contar da data de publicação do presente edital e com as seguintes especificações para o cargo:
6.2. Os cursos de qualificação serão aceitos desde que sejam na área da função pretendida.
6.3. Não serão aceitos certificados de Disciplinas de cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e/ou Doutorado ou disciplinas isoladas concluídas ou não.
6.4. A pontuação de cursos de qualificação para as funções pretendidas consiste na somatória das cargas horárias, segue na tabela abaixo, com limite de até 05 (cinco) cursos na função pretendida:
Quantidade de Horas de curso de Qualificação somando as cargas horárias dos certificados apresentados | Pontuação |
20 horas até 40 horas | 0,6 (zero vírgula seis) |
41 até 100 horas | 1,2 (um vírgula dois) |
101 até 140 horas | 1,8 (um vírgula oito) |
141 até 200 horas | 2,6 (dois vírgula seis) |
201 até 260 horas | 4,2 (quatro vírgula dois) |
Acima de 260 horas | 4,8 (quatro vírgula dois) |
7. DO COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA
7.1. Para fins de comprovação da experiência na função, serão aceitos somente cópia de registro em Carteira de Trabalho, desde que acompanhada da respectiva carteira, ou Certidões Originais de Tempo de Serviço prestado a Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas, onde deverá constar o período e cargo exercido, CNPJ do órgão, assinatura e matrícula do Gerente do RH do órgão, timbre do órgão, de acordo com as especificações do item 7.1.1. do presente edital.
7.1.1. Só serão aceitas as Certidões Originais de Tempo de Serviço prestado Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas emitidas por órgãos oficiais de Gerência de Gestão de Pessoas ou Gerência de Recursos Humanos ou órgão equivalente.
7.2. Somente será aceito o comprovante de experiência se o título da função for equivalente a função pretendida;
7.3. Serão aceitas experiências como estágios remunerados, desde que seja com atuação na função pretendida.
7.4. A pontuação para experiência comprovada para todos os cargos segue na tabela abaixo:
Experiência Comprovada | Pontuação |
De 01 dias até 29 dias | 0,3 (zero vírgula três) |
De 01 mês até 20 meses | 0,5 (zero vírgula cinco) |
De 21 meses até 30 meses | 1,5 (um vírgula cinco) |
De 31 meses até 40 meses | 2,0 (dois vírgula zero) |
De 41 meses até 50 meses | 3,1 (três vírgula um) |
De 51 meses até 65 meses | 4,3 (quatro vírgula três) |
De 66 meses até 90 meses | 5,5 (cinco vírgula cinco) |
De 91 meses até 115 meses | 7,0 (sete vírgula zero) |
Acima de 115 meses | 9,0 (nove vírgula zero) |
8. PROVA DE TÍTULOS
8.1. O candidato deverá apresentar Certificado de Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação com registro próprio na Instituição que o ofereceu, sendo que o mesmo deve ser credenciado pelo MEC.
8.2. A pontuação de títulos será aplicada conforme tabela abaixo:
Títulos | Pontuação |
Especialização (um ou mais certificados) | Somente 3,5 (três vírgula cinco) |
Mestrado (um ou mais certificados) | Somente 4,5 (quatro vírgula cinco) |
Doutorado (um ou mais certificados) | Somente 6,0 (seis vírgula zero) |
8.3. Ainda que o candidato apresente mais de um certificado para Especialização, Mestrado ou Doutorado, o valor será o fixado na tabela 8.2, não sendo majorado o seu valor pela maior quantidade de certificados apresentados.
9. DA CLASSIFICAÇÃO
9.1. A classificação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos, cursos de qualificação e da experiência informados no ato da inscrição;
9.2. Os candidatos serão classificados obedecendo à ordem decrescente de pontuação;
9.3. Para efeito de classificação entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate respectivamente:
9.4. maior idade;
9.5. maior número de filhos menores de 14 (quatorze) anos;
9.6. maior pontuação na prova de títulos;
9.7. maior pontuação de experiência comprovada.
9.8. O resultado será publicado a partir do dia 30 de outubro de 2020 no site
xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/.
10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. A contratação iniciará a contar do primeiro dia de entrada em exercício e está condicionada a análise dos documentos estabelecido no item 2:
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até a data da contratação;
b) RG e CPF;
c) 1 Foto 3x4 (recente);
d) Cópia dos dados cadastrais da carteira de trabalho;
e) Carteira Profissional;
f) Comprovante de residência atualizado;
g) Certificado de reservista ou comprovação de regularidade com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;
h) Título de Eleitor;
i) Quitação Eleitoral comprovada por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, site: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx;
j) Comprovação de escolaridade exigido para o cargo;
k) Comprovante do PIS / PASEP;
l) Certidão de casamento;
m) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, quando houver, ou RG com CPF ou CPF;
n) Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas nos últimos 30 dias, pelo Poder Judiciário Estadual (xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx) e federal (xxxx://xxx0.xxx0.xxx.xx);
10.2 Fica proibida a contratação de candidato temporário quando:
a) Forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, e patrimônio público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
III - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
VI – de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
VII – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII – de redução à condição análoga à de escravidão; IX – contra a vida e à dignidade sexual, e;
X – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
10.3 A contratação será formalizada pelo período de até 12 (doze) meses,
improrrogáveis, observado o disposto no artigo 4-B da Lei nº 6.856/17.
10.4 A inscrição no presente chamamento público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e limite prudencial de gastos, contratar de acordo com a necessidade, respeitando-se rigorosamente a análise curricular.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O presente edital terá validade de 01 (um) ano;
11.2 Os candidatos serão contratados em regime administrativo, ficando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;
11.3 Os casos omissos deste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde;
11.4 Fica eleito o Foro de Criciúma para dirimir questões oriundas do presente processo seletivo;
11.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma/SC, 20 de outubro de 2020.
XXXXXX XXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Saúde
AGM/erm