EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 SECRETARIA DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 SECRETARIA DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
A Prefeitura de Laguna/SC, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Chamada Pública para a contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital Suplementar.
CONSIDERANDO o amparo legal dado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal Complementar nº 217/2010;
CONSIDERANDO o caráter emergencial na ocupação das vagas para atender à demanda das Unidades Escolares Municipais no mês de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que o processo seletivo realizado por meio do Edital nº 01/2021 atingiu o limite máximo de prorrogações.
RESOLVE
Realizar CHAMADA PÚBLICA destinada ao preenchimento imediato das vagas de caráter temporário para AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS nas Unidades Escolares Municipais, conforme consta neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A contratação imediata se faz indispensável para atender às Unidades Escolares Municipais com atendimento em Colônia de Férias e o Departamento de Manutenção Escolar, da Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC, durante o mês de janeiro.
1.2 O processo de seleção de pessoal é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Laguna/SC, sito à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, sob a coordenação do Secretário da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, por meio de Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimentação e Seleção de Pessoal designada pelo Prefeito.
1.3 É de responsabilidade da Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimentação e Seleção de Pessoal e grupo de trabalho, os processos de inscrição, análise de documentos e divulgação da classificação.
1.4 Cabe à Administração Pública Municipal a chamada dos candidatos, por ordem de classificação, após a homologação final pela autoridade competente.
1.5 O candidato que já prestou serviço ao município e obteve avaliação de desempenho negativa (NA) não poderá ser contratado conforme art. 8º, item III, do Decreto nº 4.132/2014.
1.6 A contratação em caráter temporário pelo excepcional interesse público, com dispensa do processo de seleção pública, se dará pelo prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 217/2010.
2 INSCRIÇÃO
2.1 Os candidatos interessados deverão comparecer no Centro Administrativo Tordesilhas (auditório), na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxxxx x Xxxxxxxxxx, Xxxxxx, no dia 07 de janeiro de 2022, das 13h30min às 15h30min.
2.2 Para realizar a inscrição, os candidatos interessados deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos (original e cópia):
a) documento de identificação com foto (RG, Carteira de Trabalho, CNH, etc);
b) histórico escolar;
c) comprovante de tempo de serviço de atuação na função pleiteada.
3 DO PROCESSO DE ESCOLHA
3.1 A primeira fase, de caráter eliminatório, constará da análise de atendimento aos requisitos previstos neste Edital.
3.2 A segunda fase, de caráter classificatório, será a análise dos documentos entregues pelo candidato, e posteriormente a divulgação do resultado.
3.2.1 Os candidatos serão classificados mediante os seguintes critérios de classificação:
a) maior idade, levando-se em conta dias, meses e anos;
b) maior escolaridade;
c) maior tempo de atuação profissional em serviço público na função pleiteada, mediante comprovação do órgão contratante, levando-se em conta anos, meses e dias;
d) maior tempo de atuação profissional no exercício da função pleiteada, mediante comprovação de contrato formal, levando-se em conta anos, meses e dias.
3.3 Serão considerados os seguintes documentos para comprovação do tempo de serviço:
a) documentação que especifique a função e as datas inicial e final exatas do serviço prestado, emitida por órgão público, que comprove a relação com a função pleiteada;
b) cópia das páginas da Carteira de Trabalho que especifique a função e as datas inicial e final do serviço na função pleiteada.
4 DO RESULTADO
4.1 O resultado será divulgado no dia 07 de janeiro de 2022, a partir das 16h, no site da Prefeitura de Laguna/SC (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, aba “Concursos”).
4.2 A Comissão Avaliadora dos documentos apresentados pelos candidatos será constituída por um representante da Secretaria de Educação e Esportes, um representante da Procuradoria e um representante da Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimento e Seleção de Pessoal.
4.3 Estará automaticamente desclassificado o selecionado que deixar de apresentar qualquer um dos documentos elencados ou se enquadrar em qualquer das vedações legais.
5 DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO
5.1 Para admissão, faz-se necessário:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) possuir escolaridade mínima (4ª série/5º ano);
c) estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, quando do sexo masculino, estar quite também, com as obrigações do serviço militar;
d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de início da admissão;
e) gozar de boa saúde;
f) não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato de admissão, por meio de assinatura de regular termo de declaração;
g) não ter antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos, a ser comprovado no ato de admissão por meio de certidão de antecedentes criminais.
6 DA DOCUMENTAÇÃO
6.1 Os candidatos aprovados, quando convocados ao trabalho, xxxxxxx apresentar cópia dos documentos abaixo, acompanhados dos originais, e outros vinculados às exigências admissionais da Administração Pública Municipal.
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Cédula de Identidade – RG;
c) Título de Eleitor com comprovante de quitação eleitoral da última eleição;
d) Declaração de bens e valores ou declaração de imposto de renda do último exercício;
e) Certidão de Casamento ou Nascimento atualizada;
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
g) Comprovante de quitação com o serviço militar para os candidatos homens;
h) Comprovante de residência;
i) Comprovante de inscrição PIS/PASEP;
j) Diploma ou histórico escolar devidamente registrado, ou declaração com carimbo e assinatura da unidade reconhecida;
k) Certidão de antecedentes criminais;
l) Atestado médico admissional emitido por médico do trabalho ou clínico geral, confirmando a capacidade física e mental para o exercício do cargo, expedido no máximo há 30 (trinta) dias.
.
6.2 A não apresentação dos documentos e condições acima relacionados, na data da convocação, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes deste Edital.
7 DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
7.1 A convocação dos classificados para ocupar as vagas disponíveis será efetuada pela Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimento e Seleção de Pessoal, que convocará os candidatos de acordo com a lista de classificação e necessidade da Administração por meio de ligação telefônica.
7.2 A confirmação da vaga será feita pelo próprio candidato.
7.3 Em caso de alteração de contato telefônico informado na inscrição, o candidato deverá solicitar a atualização do mesmo junto à Secretaria de Educação e Esportes de Laguna.
7.4 Não obtendo êxito no contato com o candidato, a Comissão continuará a chamada, oferecendo as vagas existentes ao candidato subsequente.
7.5 O candidato terá o prazo de 01 (um) dia útil para se apresentar para o trabalho, a contar da data estipulada pela comissão responsável pelo processo de seleção, sob pena de ser substituído pelo candidato imediatamente classificado.
8 DO NÚMERO DE VAGAS, DA CARGA HORÁRIA, DO VENCIMENTO E DA FORMAÇÃO MÍNIMA
8.1 - A quantidade de vagas, a carga horária, vencimento e formação mínima exigida referente a cada função seguirá o que consta na tabela abaixo.
FUNÇÃO | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO | FORMAÇÃO MÍNIMA |
Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza) | 01 vaga CEI Padre Augustinho (Progresso) 02 vagas CEI Pequeno Cisne (Portinho) | 40h | R$ 1.100,00 + vale-alimentação + adicional de insalubridade | 4ª série/5º ano Ensino Fundamental |
Auxiliar de Serviços Gerais (cozinha) | 02 vagas CEI Padre Augustinho (Progresso) 01 vaga CEI Pequeno Cisne (Portinho) | 40h | R$ 1.100,00 + vale-alimentação | 4ª série/5º ano Ensino Fundamental |
Auxiliar de Serviços Gerais (manutenção escolar) | 08 vagas Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC | 40h | R$ 1.100,00 + vale-alimentação + adicional de insalubridade | 4ª série/5º ano Ensino Fundamental |
9 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS
9.1 As atribuições dos servidores contratados estarão dispostas no Anexo III deste Edital.
10 DO REGIME JURÍDICO
10.1 Os candidatos recrutados na presente chamada pública serão nomeados sob o regime ESTATUTÁRIO.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O candidato que apresentar qualquer documento falso, além de ter sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes constantes deste Edital, estará sujeito a processo criminal, previsto em lei.
11.2 Valerá a inscrição para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação, por parte do candidato, das normas constantes deste Edital e alterações posteriores.
11.3 A classificação dos candidatos na Chamada Pública não gerará direito à contratação, ficando a critério da Administração Pública Municipal, segundo disponibilidade de vagas, obedecendo a ordem de classificação.
11.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção, os quais serão divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.
11.5 Ao se tratar de convocações realizadas por via telefônica, quer seja por aparelho fixo ou móvel (celular), a Comissão Especial de Convocação, Chamamento, Recrutamento, Movimento e Seleção de Pessoal deverá observar o seguinte procedimento:
11.5.1 Se a convocação for de natureza urgente, ou seja, para suprir carência em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, deverá ser procurado contatar o candidato, de acordo com a ordem classificatória, por três vezes, no período de 15 (quinze) minutos, e, caso ele não seja localizado, será adotado igual procedimento em relação ao próximo nome da lista.
11.6 É de inteira responsabilidade do candidato manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente os números de telefone, fixo e móvel.
11.7 O candidato que não aceitar nenhuma das vagas oferecidas continuará classificado, entretanto, deverá aguardar o término da lista de classificação.
11.8 Após a segunda oportunidade de admissão não aceita pelo candidato, este ficará excluído da classificação.
11.9 Extinguir-se-á o contrato, pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por iniciativa da Administração Pública Municipal.
11.10 O candidato que apresentar incompatibilidade de horários, por ter outro vínculo empregatício, ou enquadrar-se na acumulação de cargos x carga horária, terá seu contrato rescindido.
11.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública Municipal, de acordo com a Constituição Federal, com base nos princípios administrativos, e demais normas de direito visando sempre atingir o interesse público.
Laguna, 06 de janeiro de 2022.
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Secretário da Fazenda, Administração e Serviços Públicos
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXX
Secretária Municipal de Educação e Esportes
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO
CRONOGRAMA | DATA | HORÁRIOS |
INSCRIÇÕES | 07/01/2022 | 13h30min às 15h30min |
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO | 07/01/2022 | 16h |
CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO | — | Conforme agendamento |
ANEXO II
REQUERIMENTO PADRÃO DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022 |
NOME: |
IDENTIDADE: |
CPF: |
DATA DE NASCIMENTO: |
ENDEREÇO COMPLETO: |
TELEFONES DE CONTATO: |
FUNÇÃO PLEITEADA: 1 ( ) cargo: Auxiliar de Serviços Gerais |
NOTA:G:E: |
TÍTULOS ENTREGUES |
( ) TEMPO DE SERVIÇO |
( ) ATESTADO DE ESCOLARIDADE |
( ) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO |
Declaro conhecer o Edital de Chamada Pública nº 01/2022 e preencher todos os requisitos nele exigidos. Laguna/SC, de janeiro de 2022. Assinatura do Candidato Assinatura do Avaliador |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
HABILITAÇÃO: ensino fundamental - 4ª série
ATRIBUIÇÕES: Desempenho de funções relativas às atividades braçais de copa e cozinha e de asseio e higiene das dependências internas e externas dos prédios e ambientes da Administração Municipal, tais como: preparar e distribuir as refeições, nas escolas e creches municipais, sob orientação do profissional competente; realizar limpeza e higienização dos móveis, equipamentos e utensílios e dos ambientes internos e externos das repartições públicas municipais; limpeza e higienização das praças, jardins, logradouros, máquinas, equipamentos e veículos da Municipalidade; realizar serviços de translados de materiais e produtos utilizados nas atividades da Administração; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Desempenho de funções inerentes a manutenção e conservação do calçamento das vias e logradouros públicos, desenvolvendo atividades como: realizar atividades de colocação, alinhamento e fixação de calçamento; preparo da base para a colocação do calçamento; realizar serviços de recuperação e reparos no calçamento das vias e logradouros públicos; colocação e meio-fios e construção de muros; preparar transportar e preparar o material utilizado no calçamento; auxiliar na remoção dos materiais não consumidos; zelar pelo material de uso sob sua guarda; executar outras atividades inerentes ao cargo.
Desempenho de funções relativas às atividades de carpintaria tais como: construção de edificações em madeira; construção e reparos de divisórias, e esquadrias, moveis e equipamentos e utensílios de madeiras; montagem de andaimes; zelar pelas ferramentas, equipamentos e materiais utilizados em suas atividades; executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Desempenho de funções relativas às atividades de pintura em geral tais como: realizar pintura nos prédios, praças. Jardins, logradouros, móveis e equipamentos da Municipalidade; desenvolver atividades de preparo da tinta, bem como dos locais em que serão realizadas a pintura; zelar pelo guarda dos materiais e equipamentos utilizados nas atividades sob sua responsabilidade; executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Desempenho de funções relativas à construção e edificação em alvenaria tais como: realizar atividades de construção e edificação em alvenaria de interesse da Administração Municipal; realizar trabalhos de reforma e reparos nas estruturas de alvenaria dos prédios e edificações públicas municipais, realizar atividades que envolvam a utilização de alvenaria e concreto na pavimentação e calçamento das vias públicas; zelar pelas ferramentas, equipamentos e materiais utilizados em sua atividade; executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.