CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO CONFORME LEI 13352/16
CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO CONFORME LEI 13352/16
Assinam o presente instrumento, nele assumindo, cada uma delas, a seu título, direitos e obrigações, as seguintes partes:
Como SALÃO-PARCEIRO: __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________/____-__, com sede na ______________________________________________________, n° ________, bairro _________________________________, em __________________________/______, CEP _______________________-___, telefone ____________________________________, e-mail ________________________________________________, neste ato representado pelo(a) sócio(a) administrador(a) _______________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF/MF sob o n°_______._______.______-_____, portador(a) da cédula de identidade ______________________, residente e domiciliado(a) na ________________________________________________, n° _________, bairro _____________________________________, em ___________________/_______, CEP ______________________-_______ e _______________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o n°______.______.______-____, portador(a) da cédula de identidade _____________________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________, n° _______, bairro __________________, em ____________________/___, CEP ___________________-_____.
As partes, após terem lido e compreendido o sentido e alcance das cláusulas, resolvem pactuar o presente Instrumento Particular de Parceria para Prestação de Serviços em Salão de Beleza, em consonância com o que estabelece a Lei n° 13.352/2016, submetendo-se às cláusulas e condições seguintes, tendo entre si certo e ajustado seus termos, nele assumindo, cada uma delas, a seu título, respectivamente, direitos e obrigações.
Cláusula Primeira; O presente contrato tem como objeto a celebração de parceria entre as partes, em que o PROFISSIONAL PARCEIRO prestará os serviços de: ____________________________________, dentro do espaço fornecido pelo SALÃO PARCEIRO, tudo de acordo com os termos estabelecidos neste instrumento.
III –DOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES
Cláusula Segunda: O SALÃO-PARCEIRO será responsável pela centralização dos recursos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO, sendo que todos os pagamentos dos clientes serão recebidos, na sua integralidade pelo SALÃO-PARCEIRO.
Cláusula Terceira: Dos pagamentos dos clientes pelos serviços prestados pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO, o SALÃO-PARCEIRO realizará a retenção de sua quota-parte percentual, fixada, para cada serviço, nos percentuais descritos na tabela abaixo, a qual é parte integrante deste instrumento, além da retenção dos valores de recolhimento de tributos, contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a cota-parte, devidas pelo(a)PROFISSIONAL-PARCEIRO ao fisco.
Serviços |
Comissão Parceiro |
Comissão Salão |
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Parágrafo Primeiro: A quota-parte do PROFISSIONAL-PARCEIRO corresponderá, portanto, ao remanescente do valor descrito no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo: A cópia dos comprovantes dos impostos, contribuições sociais e previdenciárias retidas e recolhidos pelo SALÃO-PARCEIRO, serão por ele mantidas e os originais serão repassados ao PROFISSIONAL-PARCEIRO.
Parágrafo Terceiro: A quota-parte do SALÃO-PARCEIRO, no percentual determinado no caput desta cláusula, ocorrerá a título de atividade de aluguel de espaço físico, bens móveis e utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza, bem como a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de recepção de clientes e marcação de horário, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza Já a quota-parte destinada ao PROFISSIONAL-PARCEIRO ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.
Cláusula Quarta: O pagamento do percentual do PROFISSIONAL-PARCEIRO será feito pelo SALÃO-PARCEIRO sempre nos dias __________________________________de cada mês, mediante depósito em conta bancária do PROFISSIONAL-PARCEIRO, devendo depois de confirmado o crédito assinar recibo, se exigido.
DO ESPAÇO FÍSICO
Cláusula Quinta: O SALÃO-PARCEIRO pelo percentual ajustado na Cláusula Terceira cederá para prestação do serviço de beleza do PROFISSIONAL-PARCEIRO o mobiliário, local para o trabalho e tudo relativo à estrutura física e seus assessórios, como energia elétrica, água, telefone, além de disponibilizar secretária, oferecendo ainda: ____________________.
Cláusula Sexta: Para prestação do serviço descrito na Cláusula Primeira, o PROFISSIONAL-PARCEIRO fornecerá toda a sua mão-de-obra especializada, bem como: ______________________________.
Cláusula Sétima: Para o bom desempenho de suas funções, o PROFISSIONAL-PARCEIRO utilizará e se encarregará de manter os equipamentos e ferramentas necessários à prestação de seus serviços em perfeitas condições de uso, arcando por danos causados aos equipamentos decorrentes de má utilização, não sendo de responsabilidade do SALÃO-PARCEIRO o fornecimento de qualquer material, que não os relacionados na Cláusula Quinta.
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇: É vedado ao PROFISSIONAL-PARCEIRO utilizar as instalações do SALÃO-PARCEIRO, para qualquer outro fim que não para a prestação dos serviços objeto do presente contrato.
Cláusula Nona: O PROFISSIONAL-PARCEIRO exercerá suas atividades e prestação de serviço de beleza com plena autonomia, podendo circular livremente pelas dependências do SALAO-PARCEÍRO, mas a prestação do serviço deverá ocorrer estritamente no ambiente selecionado para seu uso, devendo respeitar a divisão de ambientes para cada tipo de serviço e profissional, salvo quando o cliente estiver em outro setor, sendo atendida por outro profissional, ocasião em que a prestação de serviço do PROFISSIONAL-PARCEIRO poderá ocorrer fora do espaço reservado.
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇: O PROFISSIONAL-PARCEIRO pode servir-se das instalações do SALÃO-PARCEIRO em dias e horários de sua conveniência, desde que seja respeitado o horário em que o estabelecimento usualmente funciona.
Parágrafo Único: Quando o estabelecimento estiver fechado, o PROFISSIONAL-PARCEIRO não poderá utilizá-lo, salvo mediante prévia e expressa autorização do SALÃO-PARCEIRO e na presença dos proprietários ou gerente.
CONTROLE DE AGENDA
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Primeira: O PROFISSIONAL- PARCEIRO possui autonomia sobre sua agenda. No entanto, para melhor organização do estabelecimento, os horários poderão ser marcados pelos clientes diretamente na recepção do SALÃO-PARCEIRO, com as recepcionistas, tendo o PROFISSIONAL-PARCEIRO total controle e acesso sobre a mesma, para consultas e alterações de horários.
Cláusula Décima Segunda: O PROFISSIONAL-PARCEIRO é livre para decidir quais os dias e horários não prestará atendimento à sua clientela, entretanto, deverá avisar ao SALÃO-PARCEIRO com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas solicitando o remanejo e bloqueio destes horários.
Parágrafo Único: O bloqueio de agenda a que se refere o caput desta Cláusula só será efetivado mediante assinatura de documento específico pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO ou envio de mensagem WhatsApp ao SALÃO-PARCEIRO.
VI –DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Terceira: É responsabilidade do PROFISSIONAL-PARCEIRO, juntamente com o SALÃ0-PARCEIRO manter a higiene de materiais e equipamentos, e as condições de funcionamento do negócio bem como o bom atendimento dos clientes.
Cláusula Décima Quarta: PROFISSIONAL-PARCEIRO Compromete-se a executar as atividades profissionais objeto deste instrumento com ética, zelo e eficiência, dentro das técnicas consagradas de mercado, a fim de não denegrir o nome do estabelecimento ao qual representa, bem como a cumprir as normas de segurança e saúde, as quais declara conhecer.
Parágrafo Primeiro: Os produtos descritos na Cláusula Sexta e utilizados na prestação dos serviços objeto deste instrumento pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO são de sua inteira responsabilidade, inclusive no que diz respeito ao descarte de materiais que não podem ser reaproveitados bem como à qualidade e observação da data de validade dos produtos, devendo utilizar os que possuem reconhecimento e aprovação pelos órgãos fiscalizadores, como ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Parágrafo Segundo: Caberá ao PROFISSIONAL -PARCEIRO organizar, limpar, desinfetar e esterilizar os instrumentos de trabalho, utilizando produtos e procedimentos específicos, conforme normas de higiene para conservação em condições de uso, evitar contaminações e preservar a sua saúde, bem como a dos clientes.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese do SALÃO-PARCEIRO ser multado pela Vigilância Sanitária em razão de descumprimento de norma pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO, o valor da multa será dividido entre as partes contratantes, proporcionalmente aos percentuais de pagamento descritos na Cláusula Terceira.
Cláusula Décima Quinta: Os preços dos serviços de beleza praticados pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO não poderão ser inferiores aos preços estabelecidos pelo SALÃO PARCEIRO, constantes de tabela afixada no estabelecimento.
Cláusula Décima Sexta: OPROFISSIONAL- PARCEIRO participará das promoções que o SALÃO- PARCEIRO oferecer aos clientes, sendo que o ônus de tais promoções será dividido entre as partes contratantes.
Cláusula Décima Sétima: Os produtos comercializados aos clientes pelo SALÃO-PARCEIRO nas dependências do estabelecimento, obedecerão à tabela de preços fornecida pelo SALÃO-PARCEIRO, não podendo o PROFISSIONAL-PARCEIRO comercializar quaisquer outros produtos sem a prévia e expressa autorização do SALÃO-PARCEIRO.
Parágrafo Primeiro: O PROFISSIONAL-PARCEIRO terá direito á comissão de ____ (_____ por cento) sobre o valor da venda dos produtos comercializados pelo SALÃO- PARCEIRO, conforme descrito no caput desta cláusula, desde que a venda tenha sido realizada pelo PROFISSIONAL- PARCEIRO.
Parágrafo Segundo: O pagamento da comissão a que se refere o parágrafo anterior, será feito juntamente com o pagamento da quota-parte do PROFISSIONAL-PARCEIRO, nos termos da Cláusula Quarta deste instrumento.
Cláusula Décima Oitava: Incluem na responsabilidade do PROFISSIONAL-PARCEIRO os custos de correção de serviços mal executados, inclusive com produtos, não tendo o SALÃO-PARCEIRO qualquer responsabilidade reflexa.
Cláusula Décima Nona: O PROFISSIONAL- PARCEIRO declara estar ciente de que o SALÃO-PARCEIRO possui outros profissionais contratados e se compromete a não promover, em hipótese alguma, disputas, concorrências desleais ou outro tipo de desacordo que desestabilize a harmonia do ambiente, por entender que a parceria deve ser justa e usada com ética entre toda a equipe.
▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇: O PROFISSIONAL-PARCEIRO obriga-se a manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias, podendo optar entre as qualificações de pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.
Parágrafo Único: O regime previdenciário é de livre escolha do PROFISSIONAL-PARCEIRO.
Cláusula Vigésima Primeira: Cabe ao SALÃO- PARCEIRO a preservação e a manutenção de condições adequadas de trabalho do PROFISSIONAL-PARCEIRO, especialmente no tocante às instalações, possibilitando o cumprimento das normas de segurança e saúde.
Cláusula Vigésima Segunda: É responsabilidade do SALÃO-PARCEIRO juntamente com o PROFISSIONAL- PARCEIRO a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes, bem como o cumprimento das normas de saúde e segurança.
Cláusula Vigésima Terceira: Cabe, exclusivamente, ao SALÃO-PARCEIRO a administração de sua pessoa jurídica e as obrigações e responsabilidades de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio, não tendo o PROFISSIONAL-PARCEIRO qualquer participação ou responsabilidade quanto a esses aspectos.
Cláusula Vigésima Quarta: O SALÃO-PARCEIRO compromete-se a administrar de forma competente o recebimento dos valores pagos pelos clientes, mantendo o controle através de documentos (planilhas eletrônicas e livros contábeis) de fácil compreensão, a fim de manter o máximo de transparência e prestar contas sempre que solicitado pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO.
Cláusula Vigésima Quinta: A recepção dos clientes será obrigação do SALÃO-PARCEIRO, o qual deverá manter pessoa capacitada para exercer tal mister, sendo que as obrigações trabalhistas e salariais decorrentes desta obrigação são de responsabilidade única e exclusiva do SALÃO- PARCEIRO, estando os custos incluído em sua quota-parte.
Cláusula Vigésima Sexta: O SALÃO-PARCEIRO será o único responsável pela retenção e pelo recolhimento junto ao fisco, dos tributos, taxas, contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo PROFISSIONAL-PARCEIRO em decorrência da atividade deste na parceria, valor que será descontado sobre a quota-parte do percentual que couber ao PROFISSIONAL-PARCEIRO, nos termos do artigo 1°-A, §3°, da Lei n° 13.352/2016 e conforme pactuado na Cláusula Terceira deste instrumento.
VIII –DA PROPAGANDA E DO DIREITO
DE IMAGEM
Cláusula Vigésima Sétima: Não se incluem nas obrigações do SALÃO-PARCEIRO a propaganda individual do PROFISSIONAL-PARCEIRO ou qualquer outra forma de promoção que não seja atinente tão-somente ao estabelecimento como um todo.
Parágrafo Primeiro: A publicidade ou propaganda que o SALÃO-PARCEIRO eventualmente vir a fazer para o PROFISSIONAL-PARCEIRO ocorrerá por mera liberalidade, não tendo qualquer obrigação de dar continuidade à mesma.
Parágrafo Segundo: Para fins de publicidade, o PROFISSIONAL-PARCEIRO cede, neste ato, a título gratuito, os direitos de imagem ao SALÃO-PARCEIRO, ficando este autorizado e livre de qualquer ônus, a utilizar imagens do PROFISSIONAL-PARCEIRO e de seus serviços para fins exclusivos de divulgação e propaganda do estabelecimento como um todo, podendo tanto reproduzir as imagens como divulgá-las em jornais, Internet e redes sociais, TV, bem como em todos os demais meios de comunicação pública ou privada.
IX –DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
A TERCEIROS
Cláusula Vigésima Oitava: Os serviços que o PROFISSIONAL-PARCEIRO se propõe a realizar, utilizando-se do equipamento e do espaço, objetos deste contrato, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, declarando, para tanto, ser conhecedor das especificações técnicas dos produtos utilizados, obrigando-se a prestar ao cliente, de forma clara, precisa e adequada, todas as informações necessárias sobre sua correta utilização, especialmente no que se referem à quantidade, características, manuseio, qualidade, preço e risco que representam.
Parágrafo Primeiro: O PROFISSIONAL-PARCEIRO responderá, perante seus clientes e terceiros, por quaisquer danos, decorrentes de imperícia ou negligência, a que der causa na execução dos serviços objetos deste instrumento, eximindo integralmente o SALÃO-PARCEIRO de qualquer responsabilidade ou ônus.
Parágrafo Segundo: Nenhuma responsabilidade caberá ao SALÃO-PARCEIRO na relação entre PROFISSIONAL-PARCEIRO e cliente, seja de ordem moral, profissional (qualidade dos serviços) ou outra que implique em responsabilidade civil ou criminal.
EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO
Cláusula Vigésima Nona: Não constitui o presente contrato qualquer relação jurídica de emprego ou de sociedade entre SALÃO-PARCEIRO e PROFISSIONAL-PARCEIRO, estando plenamente resguardada a autonomia do PROFISSIONAL-PARCEIRO na prática de sua atividade profissional, nos moldes da Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016.
Cláusula Trigésima: Não existem hierarquia ou subordinação na relação entre PROFISSIONAL-PARCEIRO e SALÃO-PARCEIRO, devendo as partes tratar-se com consideração e respeito recíprocos, atuando em regime de colaboração mútua.
XI – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
Cláusula Trigésima Primeira: O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura e possui prazo de vigência de 24 meses, podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem prejuízo quanto à responsabilidade legal e contratual aplicáveis, desde que haja prévio aviso, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Trigésima Segunda: O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, independentemente de aviso ou notificações, nos seguintes casos:
Houver danos físicos, morais ou patrimoniais praticados por uma parte à outra, aos clientes ou ao estabelecimento;
Prática, por qualquer das partes, de ato ilícito, civil ou penal, ou qualquer tipo de constrangimento físico ou moral grave aos clientes, que venha a comprometer o nome do estabelecimento ou da Parte, incluindo neste item o descaso e a desídia com seus clientes.
Cláusula Trigésima Terceira: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no desempenho de qualquer das obrigações assumidas e constantes do presente, desde que causados por evento de força maior ou de caso fortuito, quando tais eventos forem, ao mesmo, tempo imprevisíveis e intransponíveis, devendo a parte inadimplente dar ciência à outra, por escrito inclusive via whatsapp, em até 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência, fornecendo informações completas sobre o evento.
Cláusula Trigésima Quarta: Por ocasião da rescisão do presente contrato, seja pelas Cláusulas Trigésima Primeira ou Trigésima Segunda, compromete-se o PROFISSIONAL- PARCEIRO a entregar as instalações do SALÃO-PARCEIRO no mesmo estado em que as recebeu, inclusive os materiais descritos na Cláusula Quinta, responsabilizando-se por qualquer dano que porventura venha a dar causa pelo uso inadequado dos mesmos, autorizando, desde já, o SALÃO- PARCEIRO a proceder ao bloqueio de possíveis créditos seus, como forma de garantia do ressarcimento dos danos causados, ressalvadas as despesas decorrentes do desgaste natural das instalações e dos materiais, que serão de responsabilidade do SALÃO-PARCEIRO.
Cláusula Trigésima Quinta: Na hipótese de rescisão contratual, tanto pela Cláusula Trigésima Primeira, quanto pela Cláusula Trigésima Segunda, será devido ao PROFISSIONAL- PARCEIRO sua quota-parte percentual relativa aos serviços que tiver realizado até a data do distrato, devendo o SALÃO-PARCEIRO realizar os repasses dos valores devidos no momento da assinatura do instrumento de distrato.
XII – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
Cláusula Trigésima Sexta: O PROFISSIONAL- PARCEIRO declara expressamente reconhecer que foi selecionado, para firmar este instrumento, tendo em vista as suas habilidades profissionais, pelo que não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quem quer que seja, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato, ou de qualquer aditamento que venha a ser celebrado entre as partes.
Cláusula Trigésima Oitava: A Parte que tiver alterado o endereço constante do preâmbulo deste instrumento deverá, imediatamente e por escrito, comunicar o novo endereço a outra Parte.
Parágrafo Único: Até que seja feita a comunicação a que se refere o caput desta cláusula, serão válidos e eficazes os avisos, comunicações, notificações e interpelações enviadas para o endereço constante do preâmbulo deste contrato.
Cláusula Trigésima Nona: As partes se dão plena e geral quitação por quaisquer outros contratos ou obrigações anteriormente pactuadas, os quais, através da assinatura do presente contrato, ficam extintos de pleno direito.
Cláusula Quadragésima: A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas desse instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto, constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.
Cláusula Quadragésima Primeira: O presente contrato rege-se pela Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, os quais as Partes declaram conhecer e que serão aplicados nas hipóteses em que o presente contrato for omisso.
Parágrafo Único: Na eventualidade de qualquer disposição deste contrato ser considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, as demais disposições deste instrumento permanecerão em pleno vigor, válidas e exequíveis, devendo as partes negociar um ajuste equânime da disposição considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz de modo a assegurar a respectiva validade e exequibilidade.
Cláusula Quadragésima Segunda: As Partes declaram expressamente que a presente avença atende aos princípios da boa-fé, em cumprimento à função social do contrato, não importando, em hipótese alguma, em abuso de direito, a qualquer título.
Cláusula Quadragésima Terceira: As Partes elegem o foro da cidade de _________________________ - MG, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja ou que venha a ser.
E por estarem justos e contratados, as Partes assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, sendo que uma das vias irá para os arquivos do sindicato patronal e a outra para o sindicato laboral se existir.
CIDADE/UF____________________,_______ de _______________ de ________
Testemunha:_________________________________
Nome: ______________________________________
CPF: ________________________________________
Identidade: __________________________________
Testemunha:__________________________________
Nome: ______________________________________
CPF: ________________________________________
Identidade:__________________________________