CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, inscrita no

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 70/ 22 PREGÃO ELETRONICO Nº. 28/ 22.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9. 558 / 2022

SECRETARIA GESTORA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho.

Contrato de Fornecimento que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA e a Empresa COLUMBIA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EIRELI

na forma abaixo:

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, inscrita no

CNPJ/ MF sob o nº. 44. 892. 693/ 0001- 40, sito a Xxx Xxxxxxx xxx Xxxxx xx. 000 - Xxxx Xxxxxx – Xxxxxxxxxxx - XX, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx , portador do RG nº. 19. 236 . 215- x e CPF nº. 157. 388 . 248- 81 e pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho, Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, portador do RG nº 9 . 092. 572- 5 e do CPF nº 006. 389 .878- 06 .

CONTRATADA: COLUMBIA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no

CNPJ/ MF sob o nº. 10.378.106/0001-87, estabelecida à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, XXX 00 Xxxxx Xxxxxx XXXX XX XXX, Xxxxxxxxxxx Estado de Paraná, na cidade de Curitiba, legalmente aqui representada na forma de seu Contrato Social e alterações subsequente e pelo Senhor Xxxxxxx xx Xxxxx , portador da cédula de identidade RG n° 3. 905. 762- 0 e do CPF/ MF nº. 514. 962. 919- 72:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL

1. 1. O presente contrato tem como objeto aquisição de material permanente para o projeto cozinhalimento, pelo que declara- se em condições do fornecedor o objeto, em estreita observância com o indicado no termo de referência, nas especificações e na documentação, objeto desta licitação , através do edital do Pregão supra, realizado sob regime de empreitada por preço unitário , t ipo menor preço e devidamente homologado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2. 1. O valor total, de acordo com o preço ofertado, para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 18. 444, 98 ( Dezoito Mil Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), daqui por diante denominado "VALOR CONTRATUAL".

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3. 1. Os valores devidos em função da efetiva entrega dos produtos serão pagos até 30 ( trinta) dias do efetivo recebimento do objeto, e após a apresentação da nota f iscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

3. 2. Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de quitada ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada.

3. 3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas na proposta será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada

comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4. 1. O presente terá sua vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, permanecendo sua validade 12 ( doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5. 1. As despesas serão suportadas com os recursos classificados nas dotações orçamentárias SDEST nº 19.01.04.122.0002.2.002.4.4.90.52.01.1100000 e 19.01.11.332.0014.2.032.4.4.90.52.02.1100000

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E CONDIÇÃO DE ENTREGA/ RECEBIMENTO

6. 1. Os objetos deverão ser entregues em até 10 ( dez) dias, no Almoxarifado Central, sito a Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000 Xxxx Xxx Xxxxxxxxx – Xxxxxxxxxxx XX, de segunda a Xxxxx Xxxxx, das 08 h 00min às 16h30 min, ou no local determinado pela secretaria solicitante contemplando todos os custos, tudo de acordo ao pleno atendimento ao descrito no Anexo I , que é parte integrante do Edital, sem ônus para Prefeitura.

6. 2. A entrega dos produtos licitados deverá ser acompanhada de nota f iscal, sendo somente aceita após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.

6. 3. Os produtos somente serão aceitos se atenderem as especificações contidas no Anexo I deste Edital e rigorosamente cumpridas as condições contratuais.

6. 4 . Não serão aceitos os produtos cujas embalagens apresentarem sinais de violação.

6. 5. A Prefeitura poderá modificar o local de entrega do objeto da licitação a qualquer tempo, desde que o novo local seja acessível, livre de desimpedido e esteja situado dentro do perímetro urbano no município de Carapicuíba.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7. 1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

7. 1. 1. Cumprir dentro, dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas;

7. 1. 2. Atender à solicitação feita pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho , no prazo máximo de até 30 ( trinta) dias, a contar da data de expedição da autorização de fornecimento;

7. 1. 3. Responsabilizar- se pelo transporte, de seu estabelecimento até o local determinado, sem ônus para o CONTRATANTE;

7. 1. 4. Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual em que se verificarem defeitos, quebra, vícios, adulterações ou incorreções;

7. 1. 5. Responsabilizar- se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supra mencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidia sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitado pela Prefeitura do Município de Carapicuíba;

7. 1. 6. Responsabilizar- se pelos danos causados ao Município de Carapicuíba ou a terceiros, por ato de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8. 1. São aplicáveis à Contratada as seguintes penalidades:

8. 2. Advertência;

8. 3. Multa;

8. 4. Se a Contratada apresentar documentação falsa, f izer declaração falsa ou cometer f raude f iscal, falhar ou f raudar a entrega do material, proceder de forma inidônea, ou ainda, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a assinatura do contrato e/ ou praticar quaisquer atos de natureza dolosa, dos quais decorram prejuízos ao interesse público, será declarada inidônea, nos termos da Lei n° 8. 666/ 93 estando impedida de contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante esta Prefeitura, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas no edital e neste contrato;

8. 5. Pela inexecução total da obrigação, objeto da licitação será aplicado multa de até 20% ( vinte por cento) do valor do mesmo;

8. 6. Pela inexecução parcial do contrato será aplicada multa equivalente a 10 % ( dez por cento) sobre o valor da parcela não cumprida;

8. 7. O atraso na entrega do objeto da l icitação sujeitará a Contratada à multa de mora de 0, 5 % ( meio por cento) do valor da parcela em atraso, por dia, até o 15 ° ( décimo quinto) dias de atraso, após será considerada inexecução parcial do contrato.

8. 8. A não observância das quantidades solicitadas pela Administração, ou ainda a entrega do material em desacordo com as especificações constante do edital ou em níveis de qualidade inferior ao especificado no contrato sujeitará a Contratada a multa no valor de 10 ( dez por cento) do valor constante da Ordem de fornecimento, sem prejuízo da complementação de quantidades e/ ou substituição do material, e demais sanções aplicáveis.

8. 9. Nos casos de reincidência em inadimplemento apenados por 03 ( três) vezes no mesmo instrumento contratual ou de ato jurídico análogo, bem como as faltas graves de impliquem a rescisão unilateral do contrato ou instrumento equivalente sujeitará a Contratada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Prefeitura, pelo prazo de até 05 ( cinco) anos.

8. 10. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as sanções de multa.

8. 11. Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado ao particular o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a eles inerentes.

8. 12. As multas são independentes e não eximem a Contratada da plena execução do objeto do contrato.

8. 13. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas, serão regidas pelo artigo 87 da Lei nº 8. 666/ 93 e alterações subsequentes.

8. 14. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

8. 15. O prazo para pagamento de multas será de 03 ( três) dias úteis, a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando- se a devedora ao competente processo judicial de execução.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9. 1. Operar- se- á de pleno direito à rescisão de contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das penalidades previstas na cláusula anterior, quando ocorrerem às hipóteses enumeradas na Lei 8. 666/ 93.

CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES

10. 1. O presente contrato rege- se, basicamente, pelas normas substanciais da Lei 8 . 666/ 93 e suas modificações supervenientes, complementando suas cláusulas, pelas normas contratuais constantes no Edital do Pregão Supra que fazem parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

11. 1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos nos art. 57 e 65 da Lei 8. 666/ 93, por meio de termo aditivo, devidamente justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO

12. 1. A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução do contrato, em observância as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital deste processo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13. 1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a Lei Federal nº 8. 666/ 93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14. 1. O foro do presente instrumento é o desta Comarca de Carapicuíba/ SP, com expressa renúncia a qualquer outro que tenham ou venha ter as partes contratantes, por privilegiados que possa ser.

14. 2. E por estarem justas e contratadas, as partes f irmam o presente contrato em 3 ( três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, que também o leram e assinam, para f ins de direito.

Carapicuíba, 09 de Junho de 2022.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx – Prefeito

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho

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COLUMBIA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Xxxxxxx xx Xxxxx - CONTRATADA

Testemunhas

Nome: __________________________ Nome: ____________________________

RG: ____________________________ RG: ______________________________

TERMO DE REFERÊNCIA

QUANTIDADE E DESCRIÇÃO DO OBJETO

1. OBJETO:

1. 1. O presente Termo de Referência tem como objetivo, a aquisição de material permanente para o projeto cozinhalimento conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento;

1. 2. DESCRIÇÃO

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.
1.1	Geladeira industrial, degelo automático capacidade total mínima: 918 litros, temperatura: 1 a 7 graus, sistema de refrigeração Frost Free 49hx, consumo máximo de energia: 215kwh/mês, revestimento externo em aço inox AISI 430 escovado, portas com sistema anti-transpirante com contra tampo e puxadores, degelo automático, gás refrigerante R134a.	Und.	1

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.
3.1	Batedeira, velocidade: 6 voltagem, bivolt, potência 1/3 cv monofásico, capacidade: 5 litros	Und.	2

LOTE 09
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.
9.1	Multiprocessador, 110/220 volts, potência 600 wats, com 7 discos.	Und.	1

LOTE 23
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.
23.1	Armário de crescimento de massas com suporte de assadeiras, de inóx, medida 198cmx64cmx70cm, capacidade para 20 assadeiras, 1 porta.	Und.	1

2. PRAZO DE ENTREGA:

 O prazo de entrega dos bens é de até 30 ( trinta) dias úteis contados, a partir da solicitação por ORDEM DE ENTREGA em remessa única ou parcelada, no seguinte endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxxx Xxx- Xxxxxxxxx, XXX 00000 – 085 ( Almoxarifado da Central)

 No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações ( 8666/ 1993);

3. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta e caso não acompanhar nota f iscal no ato da entrega.

 Somente serão aceitas, as quantidades solicitadas na ordem de entrega;

4. PRAZO DE PAGAMENTO:

 O prazo de pagamento é de 30 dias após a validação da nota f iscal;

5. PRAZO DE CONTRATAÇÃO

 A vigência da contratação será de 12 ( Doze) meses.

PROPOSTA PE 28/ 22

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.	MARCA	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
1.1	Geladeira industrial, degelo automático capacidade total mínima: 918 litros, temperatura: 1 a 7 graus, sistema de refrigeração Frost Free 49hx, consumo máximo de energia: 215kwh/mês, revestimento externo em aço inox AISI 430 escovado, portas com sistema anti-transpirante com contra tampo e puxadores, degelo automático, gás refrigerante R134a.	Und.	1	KOFISA	R$ 6.699,99	R$ 6.699,99
						R$ 6.699,99
Valor Total da Proposta do Lote 01: R$ 6.699,99 ( SEIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.	MARCA	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
3.1	Batedeira, velocidade: 6 voltagem, bivolt, potência 1/3 cv monofásico, capacidade: 5 litros	Und.	2	MANA EQUIPAMENTOS	R$ 2.500,00	R$ 5.000,00
						R$ 5.000,00
Valor Total da Proposta do Lote 03: R$ 5.000,00 (CINCO MIL E REAIS)

LOTE 09
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.	MARCA	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
9.1	Multiprocessador, 110/220 volts, potência 600 wats, com 7 discos.	Und.	1	BECKER	R$ 3.569,99	R$ 3.569,99
						R$ 3.569,99
Valor Total da Proposta do Lote 09: R$ 3.569,99 (TRES MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

LOTE 23
ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UND.	QUANT.	MARCA	VALOR UNT.	VALOR TOTAL
23.1	Armário de crescimento de massas com suporte de assadeiras, de inóx, medida 198cmx64cmx70cm, capacidade para 20 assadeiras, 1 porta.	Und.	1	IMECA	R$ 3.175,00	R$ 3.175,00
						R$ 3.175,00
Valor Total da Proposta do Lote 23: R$ 3.175,00 (TRES MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:   R$ 18.444,98 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRATADO: COLUMBIA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EIRELI

CONTRATO Nº ( DE ORIGEM): 70/ 22

OBJETO: Aquisição de material permanente para o projeto cozinhalimento

ADVOGADO: Dr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - OAB nº 109197 – E- mail:

x. xxxxxx@ gmail. com

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/ 2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando- se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “ Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01 / 2020, conforme “ Declaração( ões) de Atualização Cadastral” anexa( s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo- nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento f inal e conseqüente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Xxxxxxxxxxx, 00 xx Xxxxx xx 0000.

XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX/ ENTIDADE:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

Cargo: Prefeito

CP 157. 388. 248 - 81

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

Cargo: Prefeito

CP 157. 388. 248 - 81

Assinatura: ____________________________________

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

Cargo: Prefeito

CP 157. 388. 248 - 81

Assinatura: ____________________________________

Nome: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo: Secretário de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho CPF: 006. 389. 878- 06

Assinatura: ____________________________________

Pela contratada:

Nome: Xxxxxxx xx Xxxxx

Cargo: Diretor

CPF: 514. 962. 919- 72

Assinatura: ____________________________________

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo: Secretário de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho CPF: 006. 389. 878- 06

Assinatura: ____________________________________

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo: Secretário de Desenvolvimento Econômico Social e Trabalho CPF: 006. 389. 878- 06

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalizar Nome: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Cargo: Oficial Administrativo CPF: 268. 828. 138- 09

Assinatura: ____________________________________

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ ou Cadastro do( s) Responsável( is ) deve identificar as pessoas f ísicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos l ic i tatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal . Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Term o de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. ( inciso acrescido pela Resolução nº 11 / 2021 ) .