CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024 - SEMG ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023 PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 007/2023 – SEMMA
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024 - SEMG ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023 PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 007/2023 – SEMMA
INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 007/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG E F. M. DE LIMA TRANSPORTES - ME, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:
Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 05.182.233/0033-53, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, representada neste ato por seu Secretário Municipal, o Sr. XXXX XXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF no 000.000.000-00 Carteira de Identidade no 4792384 SSP/PA, residente e domiciliado nesta cidade de Santarém – Pará à Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxx – xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, denominado simplesmente CONTRATANTE., de outro lado F.M DE LIMA TRANSPORTES - ME, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx: 93 99140-1388, e-mail: xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xxx, inscrita no CNPJ sob o no 22.244.184/0001-78, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxx, brasileira, portadora do RG n°4333257 e CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx xxxxxxxxx xxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxxxx-XX, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES, (COM FORNECIMENTO DE TRIPULAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE, GÁS DE COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos, ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
1.4 Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no subitem anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordadas entre as partes.
1.5 Discriminação do objeto:
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ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QTDE | VALOR UNITÁRO | VALOR TOTAL |
1 | EMBARCAÇÃO TIPO BARCO com fornecimento de tripulação, cozinheira, combustíveis, óleos lubrificantes, gás de cozinha, material de limpeza, Equipamentos de segurança e documentação em conformidade com as exigências legais e que obedeça às seguintes especificações mínimas: • Potência do motor: no mínimo 300HP; Casco: madeira de Capacidade de acomodação: mínimo 50 pessoas a bordo; Capacidade de peso: 30 toneladas; Acomodações: camarotes climatizados, banheiros (1 Masculino e 1 Feminino) com papel higiênico, cozinha completa (fogão, botija de gás com gás, panelas para preparo e manipulação de alimentos, pratos, talheres, liquidificador, facas para corte de carnes, recipientes apropriados para servir alimentação para 25 pessoas). Freezer em quantidade e tamanho compatível com a capacidade de passageiros da embarcação; • Caixa de ferramentas e de primeiros socorros; Equipamentos: gerador de energia, rádio de comunicação e suporte para instalação de computadores, impressoras etc.; A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM). O percurso da embarcação será na região de rios em Santarém, podendo a viagem ser também intermunicipal algumas viagens podem ser superiores a10hs a 12hs. | Diárias | 30 | R$ 3.400,00 | R$ 102.000,00 |
3 | LANCHA MOTOR de alumínio ou fibra para atender as demandas da SEMG – especificações mínimas da embarcação: Lancha com motor de potência mínima de 260 HP; capacidade para no mínimo 35pessoas sentadas; com proteção contra sol e chuva; com fornecimento de tripulação, combustíveis, óleos lubrificantes, equipamentos de segurança e documentação em conformidade com as exigências legais (coletes salva- vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). Equipamentos Necessários nesta Embarcação: Caixa de ferramentas e caixa de primeiros socorros, conjunto de peças sobressalentes (correias, hélices etc.) para reparos básicos da embarcação/motor todos os equipamentos obrigatórios para uma navegação segura. • A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM). • O percurso da embarcação será na região de rios em Santarém, podendo a viagem ser também intermunicipal • algumas viagens podem ser superiores a10hs a 12hs. | Diárias | 30 | R$ 2.900,00 | R$ 87.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 189.000,00 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
2.1 O prazo de vigência e execução do contrato será de 5 (cinco) meses, de 09/08/2024 a 31/12/2024, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo com fundamento na Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;
2.2 O prazo de execução das diárias das embarcações/lancha, e de até 02 (dois) dias contados a partir da solicitação ou da entrega da requisição emitida pelo setor competente da SEMG, em remessa (única ou parcelada), no endereço da SEMG, sito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx ou no local indicado na requisição que não ultrapassará o limite territorial do município de Santarém-PA;
2.3 O serviço, reprografia e encadernações, deverá ser executado obrigatoriamente em escritório ou filial neste município, não sendo admitida a subcontratação total ou parcial do referido contrato.
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2.4 As embarcações/lanchas deverão ser está em perfeito estado de operacionalidade e com tripulação adequada para navegação conforme especificado neste Termo.
2.5 Os serviços serão recebidos pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
2.6 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
2.7 Os serviços serão considerados efetivamente prestados, após a constatação da qualidade e quantidade do(s) material(is) e consequente aceitação.
2.8 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
2.9 A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1 O valor ordinário do presente Instrumento fica ajustado em R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais).
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da SEMG para o exercício de 2024, na classificação abaixo:
• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2240 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMG
• ELEMENTO DE DESPESA: 0000.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ
• FONTE: 1500
• FICHA: 1930
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.1.1 Banco do Brasil, Agência: nº 4247-1 Conta Corrente: nº 23.192-4
5.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
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5.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.
5.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.7 Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
5.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
5.11.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.11.2 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
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apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
6.1.1 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
6.4 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.5 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.6 O reajuste será realizado por apostilamento
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;
7.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
7.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Pregão;
7.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
7.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a previa e expressa anuência da CONTRATANTE;
7.6 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força da prestação de serviço do objeto deste Termo de Referência qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;
7.7 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios
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exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a
CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
7.8 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da
CONTRATANTE;
7.9 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
7.10 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
7.11 Manter, durante a prestação do objeto deste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.12 Fornecer os itens solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
7.13 Será considerada recusa formal a contratada a não entrega do objeto no prazo estabelecido, 2h (duas) horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;
7.14 Cumprir os horários de entrega do objeto deste Termo de Referência estabelecidos pela
CONTRATANTE.
7.15 As embarcações e lanchas deverão ser de propriedade da CONTRATADA não sendo permitido a sublocação;
7.16 Promover a substituição das embarcações quanto estes não atenderem o CONTRATADO sem ônus dá para a CONTRANTE; ou substituir as embarcações quebradas ou defeituosas de forma imediata após constatação do fato pela contratante, providenciando imediatamente o restabelecimento da execução do serviço;
7.17 A CONTRATADA deve manter as embarcações limpas providenciar as manutenções (preventiva e/ou corretiva) necessárias, a fim de proporcionar a continuidade e não interrupção dos serviços;
7.18 A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE na fase de HABILITAÇÃO: acervo fotográfico das embarcações; registro de armador expedido pelo Tribunal Marítimo, conforme art. 15 da Lei nº 7.625/88; cópia da CIR – Caderneta de Inscrição e Registro marítimo condizente com o tipo da embarcação a ser conduzida; informação de marca, modelo, ano e inscrição da embarcação a ser utilizado no serviço contratado; documentação da embarcação devidamente regularizada junto a MARINHA;
7.19 A CONTRATADA obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas e de condução dos seus marítimos, de forma a manter a segurança dos passageiros, quanto aos níveis de segurança e velocidade, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento. Neste caso, tomará as providencias necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem as reclamações, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei federal 8666/93;
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7.20 E empresa vencedora do referido certame, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da contratante escritório ou sucursal, onde deverá ser realizado as atividades, ou seja, a reprografia e as encadernações, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.
7.21 Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;
7.22 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1 O presente Instrumento poderá ser rescindindo:
a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII
e XVIII do art. 78, da Lei 8.666/93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento
administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; ou
c) Judicialmente, nos termos da Lei.
Parágrafo Único – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.
CLÁUSULA NONA – DAS VEDAÇÕES
9.1 É vedado à CONTRATADA:
9.1.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
9.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS
10.1 O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 A publicação resumida deste Contrato no Diário Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 de Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Xxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Fiscal Titular e Substituto respectivamente do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:
a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;
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b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;
d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;
f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.
g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.
h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.
j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela
Administração do Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santarém, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.
Santarém, 09 de agosto de 2024.
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XXXX XXXXXXX DE
Assinado de forma digital por EMIR
F M DE LIMA TRANSPORTES
Assinado de forma digital por F M DE
AGUIAR:09494391 MACHADO DE
LTDA:222441840001 LIMA TRANSPORTES
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AGUIAR:09494391268 78
LTDA:22244184000178
XXXX XXXXXXX DE AGUIAR Secretário Municipal de Governo Decreto nº 006/2022-GAP/PMS CONTRATANTE | F M DE LIMA TRANSPORTES - ME CNPJ/MF: 22.244.184/0001-78 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxx CPF: 000.000.000-00 CONTRATADO |
TESTEMUNHAS.
1. NOME CPF:
2. NOME CPF: