AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL (ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021)
PROCESSO Nº 042/2024 DISPENSA POR LIMITE N° 039/2024
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL (ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021)
3) VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 2
5) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2
6) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2
7) HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 2
8) JUSTIFICATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DO CONTRATADO 3
1) PREÂMBULO
1.1) O Município de Caibi, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 82.940.776/0001- 56, neste ato, representado pelo Prefeito em Exercício, senhor Xxxxxxxx Xxxxxx, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO:
I - Base legal:
a) Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, II
b) Decreto Municipal Decreto Municipal Nº 219/2023, de 05 de outubro de 2023.
II - Processo Administrativo nº 042/2024 III - Dispensa por Limite n° 039/2024
2) OBJETO
2.1) Objeto: CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE.
Item | Unid | Qtd | Descrição | Vl. Unitário | Vl. Total |
1 | Mês | 12 | Sistema informatizado em formato SaaS (Software como Serviço), para gestão e gerenciamento eletrônico do departamento de esporte | 350,00 | 4.200,00 |
TOTAL | 4.200,00 | ||||
3) VALOR DA CONTRATAÇÃO
3.1) Valor do objeto: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
4) DO CONTRATADO RAZÃO SOCIAL: PLACARSOFT LTDA.
CNPJ: 48.018.735/0001-79.
ENDEREÇO: Avenida Bayer Filho, Centro, Da Cidade De Tijucas-SC, CEP 88200-000.
RESPONSÁVEL: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx.
5) JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
5.1) A Compra do sistema de gerenciamento esportivo denominado Placarsoft, sistema para a gestão esportiva e cultural do município, com o objetivo de automatizar e modernizar cada etapa desde o cadastro de pessoas até o gerenciamento de oficinas, bolsas, programas de incentivo, dentre outros com Implantação, treinamento e suporte remoto incluso. O sistema trará organização, transparência, agilidade e economia de esforço para a secretaria. (Conforme documento de formalização de demanda em anexo).
6) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1) Os recursos orçamentários previstos correrão por conta dos consignados no orçamento para o ano de 2024.
Fonte | Desp. | Projeto/ Atividade | Nome do Projeto/Atividade | Elemento | Descrição do Elemento |
150000 | 912 | 278120023. 2.006 | Manutenção Das Atividades Esportivas | 33904001 | Locação de Equipamentos e Softwares |
6.2) Os recursos financeiros serão próprios da Prefeitura Municipal de Caibi -SC.
7) HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA
7.1) O proponente deverá apresentar cópia original ou autenticada dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de regularidade perante aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos da sede da licitante;
e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos do domicilio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante o FGTS através de apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site xxx.xxx.xxx.xx);
h) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (Comarcas e Turmas Recursais - Primeiro Grau), disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/;
i) Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, da empresa participante, com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatório. Disponível para ser emitida em: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;
j) Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) de todos os sócios da empresa participante, com data
e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio.
Disponível para ser emitida em: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxx.
8) JUSTIFICATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DO CONTRATADO
8.1) Justificativa do valor da contratação (art. 72, VII): Os valores apresentados foram obtidos através de cotação da empresa, e por meio de contratações da mesma empresa em municípios vizinhos, os quais seguem anexos à requisição.
8.2) Justificativa da escolha do contratado (art. 72, VI): O valor para base de contratação será aquele menor dentre os apresentados, conforme acima já especificado.
9) CONTRATO ADMINISTRATIVO (GESTÃO E FISCALIZAÇÃO)
9.1) A contratação será formalizada mediante formalização/emissão de Nota de Xxxxxxx.
9.1.1) A Nota de Empenho e eventuais aditamentos, se for o caso deverão ser publicados no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura (art. 94, II da Lei nº 14.133/2021).
9.2) GESTÃO DO CONTRATO:
I - Responsável: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx;
9.3) FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
I - Responsável: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx;
10.1) A contratada, de forma irrevogável, assume a responsabilidade de, além de manter todas as condições habilitatórias, cumprir também todos os requisitos a ela imposta pela Lei Federal n° 14.133/2021, como se transcritos estivessem no presente documento, bem como, demais disposições a ela cominadas na qualidade de contratada, inclusive no que tange à esfera trabalhista, previdenciária, tributária (especialmente no que concerne às retenções de impostos municipais) e demais, quando da contratação com entes públicos, em especial, declarando:
a) Cumprir o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal n° 13.709/2018;
b) Cumprir o disposto no art. 63, § 1º, art. 63, incisos I e IV, art. 63, inciso IV, art. 68, inciso VI.
c) Cumprir o que dispõe o inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.2) Para fins de garantir a ampla publicidade, este ato que autoriza a dispensa de licitação, junto com os demais documentos mencionados neste documento, será divulgado:
I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);
II - Página do Município de Caibi (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx);
III - Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021).
10.3) Também deve ser divulgado nos mesmos meios de divulgação, em até 10 dias úteis a partir da data da assinatura: Nota de Empenho.
10.4) As questões decorrentes das previsões desta contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca Palmitos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este edital se encontra examinado e Aprovado por esta Assessoria Jurídica
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Assessor Jurídico OAB/SC: 52.373