CONTRATO Nº 132/2019

CONTRATO Nº 132/2019

Pregão Presencial Nº 068/2019

Contratação de empresa especializada para Pintura interna e externa (incluso todo material) das Unidades de Saúde do Município de Lucas do Rio Verde – MT.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Xx. Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Loteamento Parque dos Buritis Lucas do Rio Verde - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º24.772.246/0001-40, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 702.434.3373 SSP/RS e do CPF nº 000.000.000-00, doravante designada CONTRATANTE, e a empresa GENIVAL FREITAS DE NOVAES SEGUNDO ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 30.339.122/0001-78,com sede na Xx. Xxxxxx xx 000-X, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx XXX, XXX 00.000.000, em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo proprietário Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Xx. Xxxxxx xx 000-X, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx XXX, XXX 00.000.000, Telefone ( 00) 0000-0000, em Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, portador do RG Nº 2088476-1 SSP/MT e do CPF Nº 000.000.000-00., doravante denominada "CONTRATADA", resolvem celebrar a presente contratação de empresa especializada para Pintura interna e externa (incluso todo material) das Unidades de Saúde do Município de Lucas do Rio Verde – MT, conforme requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e n. 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Pregão Presencial nº 068/2019 ,mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a Pregão Presencial para contratação de empresa especializada para Pintura interna e externa (incluso todo material) das Unidades de Saúde do Município de Lucas do Rio Verde – MT.

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

LOTE 01
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID	QUANT.	VL. UNIT
01	Pintura interna e externa, incluso todo o material e mãoA de obra necessário para o PSF I, II, III e IV conforme descrição da planilha orçamentária e memorial descritivo em anexo.	Un	1	R$ 55.000,00
SUB TOTAL: R$ 55.000,00

LOTE 03
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID	QUANT.	VL. UNIT
03	Pintura interna e externa, incluso todo o material necessário no PSF VIII, Posto de Saúde São Cristóvão e Posto de Saúde Groslândia, conforme descrição da planilha orçamentária e memorial descritivo em anexo.	Un	1	R$ 35.500,00
SUB TOTAL:R$ 35.500,00
TOTAL: R$ 90.500,00

1.2.1. Proposta da CONTRATADA;

1.2.2. Edital de Pregão Presencial nº 068/2019 e seus anexos;

1.2.3. Termo de Referência.

1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. Os valores unitários serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Pregão Presencial Nº 068/2019. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo ser necessário para manutenção do equilíbrio contratual.

2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento

2.3. O valor do presente contrato é de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).

2.4. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1. A CONTRATANTE não se responsabilizará pela execução efetuada sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.

3.1.2. A CONTRATADA deverá executar o serviço, conforme as necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pela secretaria.

3.2. O presente contrato com a licitante vencedora terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do extrato do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente aos serviços objeto deste contrato, devidamente preenchidas, sem rasuras, com as cópias das requisições autorizadas pelo Departamento de Compras e Contratos do CONTRATANTE.

4.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, o CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais mediante ordem bancária, terceira ou quarta semana de cada mês subsequente a prestação de serviços, mediante a

apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de serviço.

4.3. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item

4.1 retro.

4.4. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

4.5. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos:

4.5.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

4.5.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresas com sede no Município de Lucas do Rio Verde – MT;

4.5.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.5.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.5.7. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 4.2., devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.

4.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

4.7. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação.

4.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.

4.9. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ENTREGA

5.1.O prazo do presente Contrato será vigência de até 180 (cento e oitenta) dia a contar da publicação do extrato do contrato na Imprensa oficial(conforme cronograma disposto no Anexo II), prorrogável no interesse das partes prazo máximo definido por lei. Os objetos serviços desta licitação deverão serem seguidas conforme orientações de cada unidade de ensino Secretaria Municipal de Saúde.

5.2. O objeto deste contrato deverão ser entregue em até 60 (sessenta) dias após emissão da ordem de início do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde

08.00200.10.301.0803.2198.33.90.39.00.00.0346000000

08.00200.10.301.0803.2198.33.90.39.00.00.0346008000

08.00200.10.301.0803.2136.33.90.39.00.00.0146008000

08.00200.10.302.0804.2119.33.90.39.00.00.0146017000

08.00200.10.302.0804.2119.33.90.39.00.00.0100000000

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;

7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Executar os serviços nas especificações do termo de referência e com a qualidade exigida;

8.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos;

8.3. Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação;

8.4. Executar os serviços, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

8.5. Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento.

8.6. Quando for requisitado, executar os serviços em local designado pelo Município, conforme Termo de Referência;

8.7. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8.8. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

8.9. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

8.10. Executar os serviços somente mediante apresentação de Ordem de Início dos serviços expedida pela Secretaria Municipal de Saúde;

8.11. Executar os serviços nos locais pre determinados no Termo de Referência;

8.12. Responder pelos acidentes, danos pessoais e/ou materiais causados a qualquer funcionário em função da execução dos serviços contratados;

8.14. Cumprir fielmente as obrigações contratuais, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição;

8.15.Não transferir total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

8.16.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive todas as condições de cadastramento e habilitação exigidas na licitação;

8.17.Disponibilizar funcionários de forma contínua, suficiente e satisfatória para atender o prazo de execução conforme Termo de Referência;

8.18. A contratada será responsável pelo fornecimento de todo material e mão de obra e demais equipamentos, inclusive os de segurança (EPI), necessários ao bom desenvolvimento dos serviços a que obedeçam às normas vigentes;

8.20. As despesas bem como encargos trabalhistas frutos da contratação de profissionais qualificados para execução dos serviços serão de inteira responsabilidade da contratada.

8.23. A contratada deverá fornecer relatórios fotográficos de todos os serviços executados demostrando o antes e depois de cada Unidade de Saúde.

8.24. Para fins de recebimento a contratada deverá apresentar juntamente a nota fiscal, o relatório fotográfico, do serviço executado.

8.25 Manter no canteiro de obra os maquinários, equipamentos e ferramentas necessários ao desempenho satisfatório dos serviços, conforme listado por ocasião da habilitação na licitação, sob pena de descumprimento de condições contratuais, com as consequências previstas neste contrato;

8.26. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução da obra;

8.27. Ao término dos serviços diários, deixar os locais sempre limpos e desimpedidos na medida do possível;

8.28.Responsabilizar-se por dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, atuais ou não, sem qualquer direito regressivo em relação a Contratante;

8.29.Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual corrigido.

8.30.Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão.

8.31.A CONTRATADA deve ser responsável pela qualidade dos serviços, bem como pela qualidade dos produtos usados na execução do serviço, no que diz respeito à observância de normas vigentes.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:

9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

9.1.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

10.1. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança.

10.2. Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias, se achado conforme, dar-se-á o recebimento definitivo, para a liberação do pagamento. Caso a execução esteja em desacordo com o contrato e a proposta a CONTRATADA terá igual prazo para a troca ou a reparação das incorreções.

10.3. Os serviços serão prestados na forma contratual e recebidos mensalmente, de acordo com sua execução, pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, mediante termo circunstanciado de recebimento, na figura de pessoa designada, que deverá atestar seu recebimento.

10.4. O recebimento definitivo, mediante lavratura de termo circunstanciado, será feita ao final do mês.

10.5. Serão recebidos de acordo com o que dispõe o as alíneas a e b, I, art. 73, Lei 8.666/93.

10.6. O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o contrato, devendo estes serem refeitos às expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

10.7. Pelo não cumprimento deste item, os serviços serão tidos como não executados, aplicando-se as sanções adiante estipuladas para o caso de inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, CONTRATADA deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

11.3.1. Advertência;

11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como

nos demais casos de inadimplemento contratual;

11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o este Município por período não superior a 2 (dois) anos;

11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.

11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E EXTINÇÃO

12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

12.2.2 Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, na execução dos serviços;

12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;

12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.

12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo:

12.6.1. Advento do termo contratual;

12.6.2. Rescisão;

12.6.3. Anulação;

12.6.4. Falência ou extinção da empresa.

12.7. Caso haja a rescisão antecipada ou no término do prazo contratado, a

CONTRATADA concede o direito à CONTRATANTE, de reter o valor mensal do respectivo mês da prestação dos serviços, até que a CONTRATADA apresente todos os documentos comprobatórios de pagamentos efetuados quanto aos direitos trabalhistas, fiscais e tributários, do período.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS

13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n.º 8.666/93;

13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE

14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

14.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.

14.3. Os preços dos serviços apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente.

14.4. Os preços poderão ser reajustados de ofício ou a pedido, após o interregno de 06 meses da apresentação da proposta, devendo a contratada demonstrar através de Notas Fiscais do mesmo distribuidor, o preço praticado anteriormente e o atual.

14.5. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de aquisição do produto junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.

14.6. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da Contratada;

14.7. Os reajustes e as revisões serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.

14.8. Os reajustes e as revisões preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

14.9. Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n°. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

16.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas – TCE.

16.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições

contidas na Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n°. 3.555, de 08 de agosto de 2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Lucas do Rio Verde – MT, 08 de julho de 2019.

Município de Lucas do Rio Verde CONTRATANTE

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxx De Novaes Segundo-Me CONTRATADA

Xxxxxxx Xxxxxxx De Novaes Segundo Proprietário

Testemunhas:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Nome: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00