CONTRATO Nº 014/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO Nº 014/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRIMEIRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, Pessoa Jurídica

de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob Nº 92.454.818/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE.

SEGUNDO CONTRATANTE: ELITE ASSISTENCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS PARA

ESCRITÓRIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 xx xxxxxx xx Xxxxxxx - XX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ, sob N.º 90.904.756/0001-58, neste ato representado por Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, CI nº 1033748102, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, regendo-se por “Dispensa de Licitação”, de acordo com a Lei Federal N.º 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, e Legislação pertinente, assim como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Manutenção de copiadoras com fornecimento de tonner, peças e material de consumo original, exceto papel, necessários para a realização de impressão e cópias xerográficas.

RELAÇÃO DE COPIADORAS/IMPRESSORAS

Impressoras/copiadoras	Lotação	Localização
Brother DCP 8060 – impressão preto	Sec. de Administração	Prefeitura
Samsung 5835 – impressão preto	Sec. de Administração	Prefeitura
HP 8600 – impressão colorida	Sec. de Administração	Prefeitura
HP 1212 – impressão preto	Sec. da Fazenda	Secretaria da Fazenda
Brother 8065 – impressão preto	Secretaria de Obras	Parque de Máquinas
Samsung SCX 5637 – impressão preto	Sec. da Agricultura	Parque de Máquinas

A empresa deverá fazer, sempre que julgar necessário, a manutenção preventiva e quando solicitado, deverá realizar o conserto, devendo este ser realizado num período não superior a 24 horas.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução

A execução do presente Contrato far-se-á sob regime de execução indireta, empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA: Do Preço

O Contratante pagará a Contratada, em contrapartida aos serviços prestados, em moeda corrente nacional, o valor líquido e certo de R$ 0,05 (cinco centavos) por cópia/impressão na cor preta, e R$ 0,10 (dez centavos) por cópia/impressão colorida realizadas em copiadoras, impressoras conforme acima relacionadas.

Parágrafo Único – O presente Contrato fica limitado ao valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do previsto no Art. 24, inciso II, da Lei Federal N° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA: Do Local de Execução dos Serviços

Os serviços de manutenção deverão realizados nas Secretarias onde estão instaladas as máquinas e somente poderão ser retiradas de seu local mediante autorização do responsável pelas mesmas.

CLÁUSULA QUINTA: Do Recurso Financeiro

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos seguintes Recursos Financeiros:

03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

04.01 – SECRETARIA DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMERCIO 04.123.0012.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

06.01 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0010.2.027 – MANUTENÇÃO GERAL DA SOVISEP 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

08.01 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0010.2.041 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAGRI 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

CLÁUSULA SEXTA: Do Reajustamento do Valor do Contrato

O valor contratual é fixo e não sofrerá qualquer tipo de reajustamento.

CLÁUSULA SÉTIMA: Da Forma de Pagamento

O Município efetuará o pagamento do valor do contrato, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal, contendo em anexo o relatório individual da máquina, devidamente assinado pelo responsável do setor onde a máquina estiver instalada.

Parágrafo Único: As leituras deverão ser realizadas até o quinto o dia útil de cada mês, para fins de Empenho, devendo esta ser efetuada com o acompanhamento de servidor

da Secretaria onde as máquinas estiverem instaladas, sendo que o pagamento será efetuado por cópia/impressão realizada.

CLÁUSULA OITAVA: Da Atualização Monetária

Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada, deverão ser corrigidos desde então até o efetivo pagamento, respeitada a periocidade diária, pelo índice INPC, pró-rata-dia.

CLÁUSULA NONA: Dos Prazos

O presente Contrato terá vigência pelo período compreendido entre os dias 02 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA: Da Natureza Jurídica

Este contrato, de caráter administrativo, reger-se á pelos princípios da teoria geral dos contratos e normas contidas no Código Civil Brasileiro, no que se refere à prestação de serviços, e disposições da Lei Federal nº 8.666/93, aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Dos Direitos e das Obrigações

8.1 – Constituem Direito das Partes.

8.1.1 – Do Município:

a) Receber o objeto do contrato, segundo forma e condições estabelecidas;

8.1.2 – Da Contratada:

a) Receber os valores do Contrato, segundo forma e condições estabelecidas neste contrato;

b) Contar com condições para a regular execução do objeto deste Contrato.

8.2 - Das Obrigações das Partes

8.2.1 – Do Município:

a) Efetuar o pagamento do valor ajustado;

b) Dar à Contratada as condições necessárias á regular execução do contrato;

c) Realizar e zelar pela utilização dos equipamentos de forma a não causar danos, responsabilizando-se pelo uso inadequado dos mesmos e pelos consertos deste decorrentes que venham a ter que ser realizados;

d) Comunicar à CONTRATADA quando da ocorrência de problemas no que se refere à má qualidade de cópias/impressões e/ou danos nos equipamentos;

e) Fornecer as folhas necessárias para a realização das cópias/impressões.

8.3 – Da Contratada:

8.3.1 – Constituem obrigações da Contratada:

a) Disponibilizar os serviços na forma ajustada;

b) Cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao contrato, no que lhe couber;

c) Arcar com ônus de despesas de locomoção, estadia e alimentação resultantes do cumprimento deste contrato;

d) Xxxxxx inalterados os termos que regem este contrato;

e) Prestar rigoroso programa de assistência técnica com peças e insumos originais durante a vigência deste contrato, efetuando manutenções preventivas quando forem necessárias, e sempre que solicitadas pela CONTRATANTE, prestará assistência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

f) Isentar a CONTRATANTE de quaisquer compromissos na “Cláusula Primeira” no caso de modificações ou manuseio do equipamento indevido, bem como o uso de peças e ou material de consumo “pirata”, ficando os danos causado por uso destes produtos por conta da CONTRATADA;

g) Se responsabilizar com as despesas de transporte até a sede do Município, estadia, locomoção, alimentação e outros que vierem a ocorrer;

h) Os serviços executados devem ser feitos sempre por profissionais qualificados, seguindo as orientações feitas pelos responsáveis das Secretarias que operacionalizam os equipamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Das condições gerais

Os danos causados pelo uso indevido do equipamento, por sinistro, por inundações ou por roubo, não serão assistidos por este contrato, ficando a CONTRATADA, nestes casos, reservada ao direito de cobrar mão-de-obra, e despesas de deslocamento técnico para possíveis atendimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Rescisão

Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de l993;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; e,

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste Contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Penalidades e das Multas

A Contratada se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades para as quais haja concorrido.

b) Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

- de 2% (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

- de 3% (três por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado;

- de 2% (dois por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo pré-estabelecido;

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.

c) Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 02 anos;

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de falta grave.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Eficácia

O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula em Órgão da Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Das Disposições Gerais

Fica eleito o Foro da Comarca de Venâncio Aires – RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem de acordo com o que ficou estabelecido assinam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.

BOQUEIRÃO DO LEÃO, 05 de Janeiro de 2017.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO

XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATADA: ELITE COPIADORAS LTDA

XXXXXXX XXXX XXXXX

CI Nº 1033748102

TESTEMUNHAS: